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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0406040-06.1998.4.03.6103 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 12/11/2020
Julgamento
10 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO
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Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO (ARTIGO 10DA LEI Nº 2.145/53, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.387/1991). PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

- Aplicabilidade, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como a taxa de licenciamento de importação, da tese dos “cinco mais cinco” anos à contagem do prazo prescricional nas ações ajuizadas até 9/6/2005, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.269.570/MG), que seguiu o entendimento que do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS. Na situação concreta, a demanda foi proposta em 24/11/1998. O fato de a taxa ter sido declarada inconstitucional pelo STF e de o Senado ter publicado resoluções para suspender a execução das normas inconstitucionais em nada altera o termo a quo indicado, questão inclusive já pacificada pelo STJ também em sede de recurso representativo de controvérsia: REsp 1.110.578/SP- Afastada a prescrição reconhecida na sentença, cabe a este tribunal julgar o mérito, com o exame das demais questões, na forma do artigo 1.013, § 4º, do CPC- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da taxa de licenciamento de importação prevista no artigo 10da Lei nº 2.145/1953, tanto em relação à alteração dada pela Lei nº 7.690/1988 quanto pela Lei nº 8.387/1991, e o Senado Federal, inclusive, promulgou as Resoluções nºs 73/1995 e 11/2005 para suspender a execução das normas, justamente com base nas declarações de inconstitucionalidade da corte suprema - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, representativo da controvérsia, no tocante à compensação deve ser observada a lei vigente à época da propositura da demanda. No caso, o artigo 74da Lei nº 9.430/1996 em sua redação originária. Inaplicabilidade do artigo 170-Ado Código Tributário Nacional, pois o mandamus é anterior à LC nº 104/2001 (Recursos Especiais n.º 1.164.452/MG e n.º 1.167.039/DF, representativos da controvérsia) - Quanto à correção monetária, trata-se de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. - Os juros de mora, devem ser aplicados a partir do trânsito em julgado da sentença, consoante a Súmula 188 do STJ, que, ademais, firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária - Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ex vi do disposto nas Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege - Apelação provida para reformar a sentença e afastar a prescrição quinquenal, bem como, por força do artigo 1.013, § 4º, do CPC, a segurança é parcialmente concedida, a fim de reconhecer o direito de a impetrante compensar as quantias indevidamente pagas a título de taxa de licenciamento de importação exigida conforme o artigo 10da Lei nº 2.145/1953, alterado pelo artigo da Lei nº 8.387/1991, observado o artigo 74da Lei nº 9.430/1996 em sua redação originária, com atualização monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege.

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0406040-06.1998.4.03.6103 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA Advogado do (a) APELANTE: JOAO VICTOR GOMES DE OLIVEIRA - SP77536 APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0406040-06.1998.4.03.6103 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA Advogado do (a) APELANTE: JOAO VICTOR GOMES DE OLIVEIRA - SP77536 APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O Apelação interposta por Kodak Brasileira Comércio de Produtos para Imagem e Servicos Ltda. (Id 92164159 - págs. 87/112) contra sentença que denegou a segurança com base na prescrição do indébito (págs. 60/61 desse Id). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (págs. 77/79 do mesmo Id). O mandamus foi impetrado com o seguinte pedido (Id 92164741 - págs. 6/38): c - após os procedimentos legais, o julgamento pela concessão definitiva da segurança, para garantir à impetrante o direito de compensar as quantias pagas no ano de 1992 a título de taxa de licenciamento de importação, exigida com base no artigo 10, da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, alterado pelo artigo , da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, com as quantias vincendas do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Programa de Integracao Social - PIS e Contribuição Social sobre o Faturamento - COF1NS, corrigindo-se os créditos de forma real, para computar a variação do IPC-M/FGV ou outro considerado equivalente nos meses de junho a agosto de 1994, além da incidência juros compensatórios de 0,5% ao mês, tudo incidente desde as datas dos pagamentos indevidos, com os acréscimos correspondentes a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, na forma do artigo 59, § 40, da Lei nº 9.250/95 e da Instrução Normativa nº 22/92, da Secretaria da Receita Federal, afastando as restrições apontadas nesta impetração, consistentes na proibição do direito de compensar, com a ressalva de que a veracidade dos valores, em face dos lançamentos por homologação, são de exclusiva responsabilidade da impetrante, cabendo à autoridade administrativa a sua respectiva verificação, condenando-se a impetrada no ressarcimento das custas e demais despesas processuais. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) é inconstitucional a taxa de licenciamento de importação (artigo 10 da Lei nº 2.145/1953, e artigos e da Lei 8.387/1991) por ofensa ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso I, da CF e artigo 97, inciso IV, do CTN), dado que a lei não fixou a base de cálculo nem a alíquota do tributo; b) tem direito à compensação (artigo 170 do CTN e artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996); c) os créditos da taxa em exame decorrem de lançamento por homologação, de modo que deve ser aplicada, até o advento da Lei Complementar nº 118/2005, a tese dos “cinco mais cinco anos” ao prazo prescricional e, no caso, entre as datas dos pagamentos e a do ajuizamento da ação não transcorreu prazo superior a dez anos, com o que tem direito à compensação (artigos 150, §§ 1º e , 165, 168 e 170 do CTN). Pleiteia o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e concedida a segurança, nos termos da inicial. Contrarrazões da União (Id 92164159 - págs. 123/127). O Ministério Público que oficia no 2º grau deixou de opinar sobre a controvérsia (Id 135655103). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0406040-06.1998.4.03.6103 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA Advogado do (a) APELANTE: JOAO VICTOR GOMES DE OLIVEIRA - SP77536 APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Mandado de segurança impetrado pela empresa contra a União, a fim de ter reconhecido o direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a título de taxa de licenciamento de importação, nos termos do artigo 10 da Lei nº 2.145/1953 e posteriores alterações. O juízo a quo denegou a segurança por entender que os créditos reclamados, todos de 1992, encontram-se prescritos, eis que a ação foi proposta em 1998 e o prazo é quiquenal. I Prescrição A sentença deve ser reformada, pois a taxa de licenciamento de importação é tributo sujeito a lançamento por homologação. Destaque-se o item 1 da ementa do AgRg no Ag 1009258/DF, julgado pelo STJ: 1. A taxa de licenciamento de importação sujeita-se ao lançamento por homologação (precedentes: REsp 890.680/SP, DJ 13.09.2007; AgRg no REsp 884.556/SP, DJ 04.06.2007; REsp 614.140/SC, DJ 10.05.2007) [Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010]. A questão relativa à contagem de prazo prescricional dessa espécie de tributo foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, e seguiu o entendimento que foi definido no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a repetição ou compensação de indébitos pode ser realizada em até dez anos contados do fato gerador somente para as ações ajuizadas até 9/6/2005. Por outro lado, foi considerada: válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. O artigo da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005. Vide julgado desta turma: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 1040, II, NCPC (ANTIGO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.269.570/MG. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. APELAÇÃO AUTORA PROVIDA. -Reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.040, II, NCPC (antigo artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil de 1.973). -Em juízo de retratação, adoção do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, representativos de controvérsia. -Prescrição Decenal (REX 566.621). -A parte autora objetiva a restituição da cobrança da taxa de 1,8% para a emissão de guia de importação, prevista no art. 10 do DL nº 2.145/53, com redação data pelo art. da Lei nº 7.690/88, sob o fundamento de inconstitucionalidade. -Com efeito, o art. 10 da Lei nº 2.145/53, com a redação que lhe deu a Lei nº 7.690/88, a expedição de licença ou guia de importação ou documento equivalente está condicionada ao pagamento de uma taxa correspondente a 1,8% sobre o "valor constante dos referidos documentos", a título de "ressarcimento dos custos incorridos nos respectivos serviços", sendo que o volume de dinheiro proveniente da arrecadação do referido tributo constitui receita derivada da União (art. 10, § 3º). -A matéria já foi apreciada pelo Eg. STF no RE nº 167.992, que declarou a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 2.145/53 com redação dada pelo art. da Lei nº 7.690/88. -No caso, não resta dúvida de que a taxa de Licenciamento de Importação não é devida. [...] -Em juízo de retratação, afastada a prescrição quinquenal e provida a apelação da autora. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 946468 - 0050304-17.2000.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2018 - ressaltei) Frise-se que o fato de a taxa ter sido declarada inconstitucional pelo STF e de o Senado ter publicado a resoluções para suspender a execução das normas inconstitucionais em nada altera o termo a quo indicado, questão inclusive já pacificada pelo STJ também em sede de recurso representativo de controvérsia: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp 435835/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007) [...] 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1110578/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - ressaltei) No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 24/11/1998 (Id 92164741 - pág. 6). Aplicável, portanto, a tese dos “cinco mais cinco” anos, conclusão que não é altera pelas questões referentes ao artigo do Decreto nº 20.910/1932, artigos 156, 165, inciso I, e 168, inciso I, do CTN, artigo da LC 118/2005 e teoria actio nata, consoante exposto, e vai ao encontro do artigo 150, § 4º, do CTN. Afastada a prescrição reconhecida na sentença, cabe a este tribunal julgar o mérito, com o exame das demais questões, na forma do artigo 1.013, § 4º, do CPC. II Inconstitucionalidade da taxa de licenciamento de importação O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da taxa de licenciamento de importação prevista no artigo 10 da Lei nº 2.145/1953, tanto em relação à alteração dada pela Lei nº 7.690/1988 quanto pela Lei nº 8.387/1991, e o Senado Federal, inclusive, promulgou as Resoluções nºs 73/1995 e 11/2005 para suspender a execução das normas, justamente com base nas declarações de inconstitucionalidade da corte suprema, verbis: Resolução nº 73/1995 do Senado Federal Art. 1º É suspensa a execução do caput do art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação dada pelo art. da Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988, declarado inconstitucional por decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 23 de novembro de 1994, no Recurso Extraordinário nº 167.992-1/210. Resolução nº 11/2005 do Senado Federal Art. 1º É suspensa a execução do art. 10 da Lei Federal nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei Federal nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 188.107-1 - Santa Catarina. Assim, não há mais discussão a esse respeito. III Compensação de valores indevidamente recolhidos Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no tocante à compensação deve ser aplicada a lei vigente à época da propositura da demanda, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO. TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66). 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e compensação de Tributos e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo , do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração". 5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si. 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação. 7. Em consequência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos. 8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária a saber: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." 9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG). 10. In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em 19/12/2005, pleiteando a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS E COFINS com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos e/ou contribuições federais. 11. À época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96, com as alterações levadas a efeito pela Lei 10.637/02, sendo admitida a compensação, sponte própria, entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações. 12. Ausência de interesse recursal quanto à não incidência do art. 170-A do CTN, porquanto: a) a sentença reconheceu o direito da recorrente à compensação tributária, sem imposição de qualquer restrição; b) cabia à Fazenda Nacional alegar, em sede de apelação, a aplicação do referido dispositivo legal, nos termos do art. 333, do CPC, posto fato restritivo do direito do autor, o que não ocorreu in casu; c) o Tribunal Regional não conheceu do recurso adesivo da recorrente, ao fundamento de que, não tendo a sentença se manifestado a respeito da limitação ao direito à compensação, não haveria sucumbência, nem, por conseguinte, interesse recursal. 13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." 14. Consequentemente, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. (Precedentes da Corte: AgRg no REsp 858.035/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008; REsp 935.311/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 18/09/2008; REsp 764.526/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 07/05/2008; REsp 416154, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 25/02/2004; REsp 575.051, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 28/06/2004). 15. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389/STF). (Precedentes da Corte: EDcl no AgRg no REsp 707.795/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado Do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009; REsp 1000106/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado Em 27/10/2009, Dje 11/11/2009; REsp 857.942/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009; AgRg no Ag 1050032/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/04/2009, DJe 20/05/2009) 16. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da recorrente à compensação tributária, nos termos da Lei 9.430/96. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. In casu, deve ser aplicado o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 em sua redação originária, vigente à época da propositura da demanda (24/11/1998 - Id 92164741 - pág. 6). Quanto ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.164.452/MG e n.º 1.167.039/DF representativos da controvérsia, que foram submetidos ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil e regulamentado pela Resolução n.º 8/STJ de 07.08.2008, no qual fixou a orientação no sentido de que essa norma deve ser aplicada tão somente às demandas propostas após sua entrada em vigor, que se deu com a Lei Complementar n.º 104/2001, mesmo na hipótese de o tributo apresentar vício de constitucionalidade reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A ação foi proposta antes da entrada em vigor da LC nº 104/2001, razão pela qual não incide o disposto no artigo 170-A do CTN. IV Atualização do indébito No que tange à correção monetária, trata-se de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, elaborado em conformidade com a legislação e a jurisprudência em vigor e com a inclusão dos expurgos necessários. Veja-se trecho do seguinte julgado: [...] - Correção monetária do indébito. Quanto à correção monetária, saliento que se trata de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal (AgRg no REsp 1171912/MG, Primeira Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012, DJe 10.05.2012). [...] (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5004094-82.2017.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/06/2019 - ressaltei) No que se refere aos juros de mora, devem ser aplicados a partir do trânsito em julgado da sentença, consoante a Súmula 188 do STJ e o artigo 167 do CTN. Destaque-se julgado a Corte Superior: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1086935/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 24/11/2008 – ressaltei) Ademais, o STJ firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC (artigo 39, caput e § 4º, da Lei nº 9.250/1995), que embute em seu cálculo juros e correção monetária, tudo em conformidade com o supracitado manual de cálculos. A impetrante requereu a inclusão dos juros desde o pagamento indevido, com o que deve ser concedida parcialmente a segurança. V Verbas sucumbenciais Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ex vi do disposto nas Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO àapelação para reformar a sentença e afastar a prescrição quinquenal, bem como, por força do artigo 1.013, § 4º, do CPC, conceder parcialmente a segurança, a fim de reconhecer o direito de a impetrante compensar as quantias indevidamente pagas a título de taxa de licenciamento de importação exigida conforme o artigo 10 da Lei nº 2.145/1953, alterado pelo artigo da Lei nº 8.387/1991, observado o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 em sua redação originária, com atualização monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO (ARTIGO 10 DA LEI Nº 2.145/53, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.387/1991). PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. - Aplicabilidade, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como a taxa de licenciamento de importação, da tese dos “cinco mais cinco” anos à contagem do prazo prescricional nas ações ajuizadas até 9/6/2005, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.269.570/MG), que seguiu o entendimento que do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS. Na situação concreta, a demanda foi proposta em 24/11/1998. O fato de a taxa ter sido declarada inconstitucional pelo STF e de o Senado ter publicado resoluções para suspender a execução das normas inconstitucionais em nada altera o termo a quo indicado, questão inclusive já pacificada pelo STJ também em sede de recurso representativo de controvérsia: REsp 1.110.578/SP. - Afastada a prescrição reconhecida na sentença, cabe a este tribunal julgar o mérito, com o exame das demais questões, na forma do artigo 1.013, § 4º, do CPC. - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da taxa de licenciamento de importação prevista no artigo 10 da Lei nº 2.145/1953, tanto em relação à alteração dada pela Lei nº 7.690/1988 quanto pela Lei nº 8.387/1991, e o Senado Federal, inclusive, promulgou as Resoluções nºs 73/1995 e 11/2005 para suspender a execução das normas, justamente com base nas declarações de inconstitucionalidade da corte suprema. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, representativo da controvérsia, no tocante à compensação deve ser observada a lei vigente à época da propositura da demanda. No caso, o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 em sua redação originária. Inaplicabilidade do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, pois o mandamus é anterior à LC nº 104/2001 (Recursos Especiais n.º 1.164.452/MG e n.º 1.167.039/DF, representativos da controvérsia) - Quanto à correção monetária, trata-se de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. - Os juros de mora, devem ser aplicados a partir do trânsito em julgado da sentença, consoante a Súmula 188 do STJ, que, ademais, firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária. - Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ex vi do disposto nas Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. - Apelação provida para reformar a sentença e afastar a prescrição quinquenal, bem como, por força do artigo 1.013, § 4º, do CPC, a segurança é parcialmente concedida, a fim de reconhecer o direito de a impetrante compensar as quantias indevidamente pagas a título de taxa de licenciamento de importação exigida conforme o artigo 10 da Lei nº 2.145/1953, alterado pelo artigo da Lei nº 8.387/1991, observado o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 em sua redação originária, com atualização monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e afastar a prescrição quinquenal, bem como, por força do artigo 1.013, § 4º, do CPC, conceder parcialmente a segurança, a fim de reconhecer o direito de a impetrante compensar as quantias indevidamente pagas a título de taxa de licenciamento de importação exigida conforme o artigo 10 da Lei nº 2.145/1953, alterado pelo artigo da Lei nº 8.387/1991, observado o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 em sua redação originária, com atualização monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram as Des. Fed. MARLI FERREIRA e MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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