jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 000XXXX-13.2015.4.03.6104 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 11/11/2020

Julgamento

7 de Novembro de 2020

Relator

Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO ANTECIPADO DO DEPÓSITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1 - O presente processo retornou do STJ para um novo julgamento, conforme a decisão proferida no AgInt no AREsp nº 1.151.877/SP, que deu parcial provimento ao recurso especial e anulou o acórdão proferido em embargos de declaração, por violação ao art. 1.022, II do CPC/2015.
2 - Ocorre que a agravante requer o levantamento integral do depósito judicial antes do trânsito em julgado da ação, por entender que o presente feito não poderá ser julgado de forma diversa ao resultado do MS nº 0008290-78.2015.4.03.6104.
3 - O eventual deferimento excepcional de pedido para levantamento do depósito judicial antes do trânsito em julgado, além de contrariar a legislação (art. , § 3º, I da Lei nº 9.703/1998 e art. 32, § 2º, da LEF) e a jurisprudência consolidada (STF: ADI 1933/DF, STJ: REsp 1663155/AM, dentre outros) acarreta no risco do denominado "efeito multiplicador" que se traduz na possibilidade de repetição de decisões, resultando em inegável lesão à ordem pública, colocando o interesse privado sobre o interesse público.
4 - A eventual relação de prejudicialidade externa não configura situação excepcional apta a autorizar o levantamento do depósito judicial antes do trânsito em julgado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que deve ser negado provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1122279220/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-50611320154036104-sp

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED 032XXXX-50.2018.8.05.0001

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT 601XXXX-66.2015.8.13.0024 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1473952 SP 2019/0082649-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1385048 SP 2018/0276330-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt na ExeMS 20848 DF 2019/0096620-0