jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EIfNu 000XXXX-64.2013.4.03.6002 MS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2020

Julgamento

29 de Outubro de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNACIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. No julgamento das apelações criminais, a 11ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a condenação da ré e reduziu a pena-base fixada na sentença recorrida, estabelecendo a pena definitiva de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 424 (quatrocentos e vinte e quatro) dias-multa.
2. Nos termos dos arts. 109, III, e 115, ambos do Código Penal, o prazo prescricional de 12 (doze) anos é reduzido à metade, pois a acusada era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime, de modo que a pena concretamente fixada prescreve em 6 (seis) anos. 3. Nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.596/07, a publicação do acórdão condenatório recorrível interrompe o curso da prescrição. A alteração legal incorporou ao Código Penal entendimento jurisprudencial majoritário que equiparava o acórdão condenatório à sentença condenatória recorrível para fins de interrupção do prazo prescricional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 176.473, firmou a seguinte tese: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta" (STF, Habeas Corpus n. 176.473, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17.04.20 a 24.04.20). 4. Não se constata a prescrição da pretensão punitiva no caso concreto, tendo em vista que o acórdão confirmatório da sentença condenatória interrompeu a prescrição, e entre os marcos interruptivos não transcorreu o prazo prescricional de 6 (seis) anos. 5. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, também adotado por esta 5ª Turma (TRF da 3ª Região, EDeclACr n. 200761810019846, Rel. Des. Fed. André Nekastchalow, unânime, j. 03.11.09, EDeclACr n. 200061110081767, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 08.03.10; EDeclACr n. 200661190059361, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 19.05.08), é desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas. 6. Embargos de declaração desprovidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118031953/embargos-infringentes-e-de-nulidade-eifnu-41196420134036002-ms