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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 06/11/2020
Julgamento
3 de Novembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL CLÉCIO BRASCHI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301194111/2020

PROCESSO Nr: 0001087-79.2019.4.03.6345 AUTUADO EM 11/07/2019

ASSUNTO: 021903 - ESPECIES DE CONTRATOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: NADIR LOURDES DE SOUZA COSTA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP220443 - MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO

RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 24/09/2020 12:38:56

PROCESSO N.º 0001087-79.2019.4.03.6345

VOTO-EMENTA

- Recorre a parte autora da seguinte sentença: “Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Dos autos não consta o contrato de financiamento referido na inicial. Em processo, o ônus da prova é distribuído. A lei processual indica qual das partes suportará as consequências de não provar as alegações que apresenta. De outra parte, mesmo em demandas consumeristas, nas quais se pode dar a inversão do ônus da prova em decorrência da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações (esta última que no caso não se exibe), isso não exime a autor de provar os fatos constitutivos de seu direito. Mas, sem prejuízo do devido processo legal, é possível suprir dita ausência. De fato, são suficientes ao julgamento que se seguirá os documentos juntados às fls. 217 e 218 do Evento 3, os quais trazem informações atinentes ao mútuo habitacional em questão. De sua vez, perícia revelar-se-ia inútil, já que voltada a investigar vícios construtivos em imóvel edificado na década de oitenta do século passado, marcado pelo uso, desgaste natural, modificações e reformas. Perícia não se faz, quando "a verificação for impraticável" (art. 464, § 1º, III, do CPC). Não se noticia ação movida no intuito de responsabilizar o construtor pelos vícios e defeitos relativos à solidez e segurança do imóvel, decorrentes da máexecução da obra. Pré-constituído não há indício de prova acerca de aludidos defeitos. A ideia é responsabilizar a seguradora líder, substituída pela CEF, em razão de danos físicos do imóvel, por força de seguro habitacional obrigatório, ramo 66, adjeto a contrato de financiamento firmado em 1983 (Evento 3, fls. 217 e 218). Aludidos danos foram comunicados à seguradora líder em 2014 (Evento 3, fls. 99/100). Com esse quadro, passo a decidir. Encontra-se superada a preliminar de incompetência levantada pela CEF, ante a redistribuição do feito a este Juizado Especial Federal. No mais, a CEF reconhece que a autora obteve financiamento nas fímbrias do SFH para aquisição de imóvel, firmando as partes contrato vinculado a apólice pública. Não se colacionaram aos autos maiores informações sobre o financiamento de que se cogita. É certo que a extinção do contrato acarreta o final da cobertura securitária, porquanto o preço contratual (prêmio) deixa de ser pago. Nessa hipótese, não há responsabilidade da seguradora e/ou do agente financeiro por eventuais danos físicos ocorridos após a liquidação do contrato. É verdade, por outro lado, que, demonstrando-se que os vícios remontam à vigência do contrato, não se pode cogitar de exclusão da responsabilidade. Mas, nessa situação, é imperioso avaliar a preliminar de mérito (prescrição) esgrimida. Da lesão a direito nasce para seu titular uma pretensão, que se pode esvanecer pela prescrição. Recupere-se que a pretensão da autora consiste em obter provimento jurisdicional objetivando reparação de apregoados danos em imóvel adquirido mediante financiamento habitacional, com pagamento, concomitante, de seguro obrigatório. Supondo que realmente existam os vícios derivados de defeitos construtivos e que teriam eles surgido obrigatoriamente antes da quitação do financiamento, antepor-se-ia à pretensão exteriorizada inelutável prescrição. Isso porque a autora se insurge contra fatos (danos) que teriam ocorrido ainda na fase de construção do imóvel. Foi a autora enfática no afirmar a utilização de técnicas equivocadas na construção do imóvel, sem as devidas cautelas e cuidados técnicos de acordo com as normas da construção civil. Apontou na construção mão-de-obra de baixa aptidão técnica, material de baixa qualidade, projetos estruturais equivocados e inadequados para o tipo de solo e construção. Isso teria ocasionado o comprometimento das estruturas do imóvel, ensejando infiltrações, rachaduras, soltura de rebocos das paredes e comprometimento de telhados e assoalhos (Evento 3, fl. 7). Ora, não é crível que tal somatório de vícios tardasse mais de trinta anos (entre 1983, quando celebrado o financiamento, e 2014, quando comunicado o sinistro pela autora) a aflorar, sem uma única reclamação dirigida à construtora ou objetivando a cobertura do seguro habitacional. Tira-se daí que prescrição houve. Seus fundamentos básicos vão descansar na necessidade de dar certeza e segurança às relações jurídicas que se prendem a vínculos obrigacionais, transitórios por natureza, e antípodas à possibilidade de eternizar litígios, sobreposse porque os efeitos jurídicos de seguro habitacional não duram para sempre, ao talante do segurado, como se suportados na teoria do risco integral. Também e sobretudo se assentam na inércia da autora no que entende com a atuação ou defesa do direito, o que acarreta sua oclusão. No caso, tratando-se de ação do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6.º, II do Código Civil de 1916 (cf. AGRESP 1445699, SIDNEI BENETI, STJ - Terceira Turma, DJE Data: 02/09/2014). Registro que não ficou demonstrada nos autos nenhuma causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Logo a pretensão de indenização dos supostos vícios, aqui cobrados, ficou sepultada. Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei nº 10.259/01”6

- Presentes a preclusão e a impossibilidade de supressão de um grau de jurisdição, não conheço das questões suscitadas pela parte autora somente quando interposto este recurso, em que afirma a impossibilidade de tramitação desta demanda no Juizado Especial Federal e a necessidade de remessa dos autos a Vara Federal, sob o fundamento de que, nos termos do disposto artigo 10 da Lei 9.099/1995, não se admite qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência no Juizado Especial e que a Caixa Econômica Federal não comprovou o interesse no feito. Tais questões não foram suscitadas em nenhum momento perante o Juizado Especial Federal de origem, quando este recebeu os autos remetidos pela Justiça Estadual. Somente depois do resultado desfavorável do julgamento realizado pela sentença ora impugnada, a parte autora suscitou tais questões. Tanto essas questões ficaram superadas ao não serem suscitadas pela parte autora oportunamente, quando do recebimento dos autos pelo Juizado Especial Federal de origem, que a sentença nem sequer as resolveu tampouco houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Ainda em fase de exame de questões prévias, relativamente à afirmada complexidade probatória a gerar a incompetência do Juizado Especial Federal, foi bem resolvida na sentença: essa questão não tem relevância porque a sentença está fundada em motivos que não dependem da produção de prova pericial. Tampouco esta é necessária para o julgamento deste recurso, conforme conclusão a seguir.

Quanto ao mérito, é certo que, na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório (AgInt no REsp 1505780/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 15/05/2020)

Quanto a contagem desse prazo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, fundando-se a demanda na existência de danos contínuos e permanentes ao imóvel e dada a natureza sucessiva e gradual do dano, renova-se a pretensão do beneficiário do seguro - o que impossibilita fixar o termo inicial do prazo prescricional -, considerando-se interrompida a prescrição da pretensão do beneficiário do seguro no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar (AgInt no REsp 1715426/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020).

Também é do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é abusiva a cláusula das condições particulares do seguro habitacional que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, por incompatibilidade com os fins sociais do seguro obrigatório habitacional da exclusão dos principais vícios que acometam o bem objeto de garantia do financiamento (AgInt no REsp 1773491/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020).

Contudo, liquidada a dívida cessa o pagamento dos prêmios, encerrando a possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da seguradora (REsp 1540258/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). No mesmo sentido, de que extinto o financiamento cessa o pagamento dos prêmios, encerrando a possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da seguradora: AgInt no REsp 1839671/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020.

No caso concreto, constitui fato incontroverso que a suposta comunicação do sinistro, efetivada por meio de correspondência enviada pela autora à seguradora, ocorreu depois da extinção da apólice de seguro, extinção essa ocorrida em 2001 (conforme declaração de fl. 24 do evento 50). A própria parte autora no recurso admite como incontroverso o fato de que a comunicação ocorreu depois de extinta a apólice, quitação do saldo devedor e liberação da hipoteca.

Desse modo, incide o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: liquidada a dívida, cessa o pagamento dos prêmios, encerrando a possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da seguradora, motivo suficiente para negar provimento ao recurso.

- Nego provimento ao recurso e, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios às rés em partes iguais, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, atualizado a partir do dia do ajuizamento na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo Conselho da Justiça Federal, cuja execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).

ACÓRDÃO

A Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Clécio Braschi. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Uilton Reina Cecato, Alexandre Cassettari e Clécio Braschi.

São Paulo, 03 de novembro de 2020 (data de julgamento).

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