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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-61.2020.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
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Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SYMDEKO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO.

1. Sobre a legitimidade passiva e a formação da relação processual, encontra-se consagrada a jurisprudência no sentido de que a responsabilidade é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto ao dever de tratamento e de fornecimento de medicamentos a pacientes hipossuficientes portadores de moléstias graves. Tratando-se de responsabilidade solidária, dispõe o artigo 275 do Código Civil que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto". Resulta, pois, do exposto a possibilidade de que demandas envolvendo a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população através do Sistema Único de Saúde possam ser ajuizadas apenas em face da União, isoladamente ou com a inclusão de Estado e Município.
2. No mérito, é firme a interpretação constitucional no sentido da prevalência da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, pois o Sistema Único de Saúde - SUS deve prover meios para fornecimento de medicamento e tratamento que sejam necessários, segundo prescrição médica, a pacientes sem condições financeiras de custeio pessoal ou familiar, sem o que se afasta o Estado da concepção de tutela social, reconhecida e declarada pela Constituição de 1988.
3. O risco de eventual adoção de tratamentos experimentais sem comprovada eficácia de medicamentos, com dispêndio de elevados recursos públicos, favorecendo poucos em detrimento de outros tantos, é preocupação que, sem dúvida alguma, deve orientar as Cortes Superiores e, de resto, tem repercutido no estado atual da jurisprudência, de modo a conter exageros e evitar abusos. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.657.156, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 106), firmou o entendimento de que constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos, ainda que não integrados em atos normativos do SUS, desde que presentes cumulativamente os seguintes requisitos: “(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.”.
4. No caso sob análise, os requisitos apontados se fazem presentes. Embora o agravante não seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, a incapacidade financeira do apelado para custeio do tratamento é evidente, em vista do valor elevado do medicamento, apontado como sendo de US$ 292.000,00 anuais. O registro do fármaco perante a Anvisa, de outra parte, foi noticiado no feito.
5. Quanto à necessidade do medicamento, conforme documentado, constam dos autos relatórios médicos de profissionais distintos, em que se descreve o estado do menor, com agravamento do quadro clínico, internações frequentes e "perda progressiva da função pancreática", concluindo-se que o "tratamento atualmente disponível apresenta eficácia limitada para esta forma de apresentação da fibrose cística". Atesta-se, por fim, que "a medicação tezacaftor/ivacaftor e evacaftor [princípios ativos do Symdeko] pode prevenir as crises recorrentes de pancreatite e consequente evolução para insuficiência pancreática nos pacientes com Fibrose Cística portadores da mutação genética 621+1G>T e 2789+5G>A". Os relatórios médicos indicam, ainda, que os tratamentos oferecidos pelo SUS, voltam-se apenas ao alívio e tratamento dos sintomas, sem atacar diretamente a causa base, ao contrário do que promove o medicamento pleiteado, dirigido aos portadores da mutação genética específica.
6. Tal recomendação mostra-se relevante e suficiente, por ora, para impor a obrigação de fornecimento ao Poder Público, vez que inexistente comprovação de abuso, fraude ou ilegalidade na prescrição por qualquer dos profissionais, que subscreveram os laudos sob a responsabilidade legal de seu grau e que responde, pois, pelo tratamento indicado, e eventual irregularidade, se vier a ser apurada.
7. Ainda que, para garantir melhor segurança jurídica, seja altamente recomendável que a necessidade e adequação do medicamento no tratamento indicado sejam atestados por laudo judicial de perito médico de confiança do Juízo, como, de resto, tem sido observado na maioria dos casos em curso, não se deve condicionar o fornecimento, em tutela liminar, à realização da perícia. Tal entendimento alinha-se à jurisprudência da Corte Superior (v.g.: AREsp 1.534.208, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 06/09/2019).
8. Eventual discussão acerca de características, qualidades e eficiência terapêutica do medicamento, ou possibilidade de substituição por outro, ainda que cabaível no curso da instrução, não pode ser invocada para, de logo, afastar a relevância do pedido, atestada nos laudos juntados, sem prejuízo de que, perante o Juízo a quo, seja efetuado a perícia judicial e o acompanhamento médico da eficácia do medicamento para continuidade ou interrupção do tratamento.
9. A elaboração, pelo Poder Público, de relação de medicamentos a serem fornecidos na rede pública, para fins de padronização e busca de melhor custo-benefício, não autoriza, sob a perspectiva de proteção de bens jurídicos constitucionais da saúde e da vida, que o Estado deixe de fornecer os medicamentos necessários àqueles que não possuem alternativa de tratamento eficaz. Havendo o registro do fármaco na Anvisa, pelo qual se presume a segurança e eficácia terapêutica do medicamento, os limites orçamentários do Poder Público não podem ser invocados como obstáculos à efetivação do direito constitucional à saúde e à vida.
10. Finalmente, quanto ao descumprimento da determinação de fornecimento, a agravada informou que já encaminhou ofício ao órgão competente para adoção de medidas concretas necessárias ao cumprimento da obrigação. Relatou, ainda, no agravo interno, que o procedimento de aquisição de medicamentos importados demanda, no mínimo, 120 dias úteis, devendo ser concedido prazo condizente com tais exigências.
11. É preciso avaliar, por igual, trâmites legais e administrativos a serem respeitados pelo Poder Público mesmo no caso de tutelas judiciais de urgência, desde a apuração da existência de estoque do medicamento, necessidade de aquisição, disponibilidade pelo fornecedor, prazo de entrega e de repasse ao paciente na ponta final de todo o procedimento. Por outro lado, devem ser sopesados os efeitos da demora de cumprimento sobre o bem jurídico protegido e a relação processual da qual extraída a obrigação para que seja dimensionado, de acordo com a prescrição legal, o valor proporcional da sanção pelo descumprimento.
12. O medicamento em questão foi recentemente aprovado pela Anvisa, o que, aliado ao custo elevado para dispêndio orçamentário, necessidade de importação e entraves decorrentes da situação excepcional causada pela pandemia de Covid-19, contribui para justificável demora no fornecimento, não havendo motivo, portanto, para que, desde logo, se fixe o valor de multa diária nas condições requeridas, ressalvada a apreciação da questão, em separado, quando evidenciados os elementos necessários a tanto perante o Juízo a quo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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