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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0020978-55.2013.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR
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Ementa

E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DENIT. ART. 82, IVDA LEI nº 10.233/01. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA RÉ. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA. FAUTE DU SERVICE. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 01.

A controvérsia trazida à baila consiste em determinar se ocorreu, na hipótese concreta, a concorrência de culpas entre a conduta da vítima e a omissão do dono animal, suficientes para acarretar o desvio do nexo causal e ensejar a repartição dos ônus decorrentes do evento danoso. 02. O DNIT é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por acidente de trânsito ocorrido em via federal, ainda que objeto de concessão, em razão do dever de fiscalização permanente do serviço público previsto no art. 82, IV da Lei nº 10.233/01 e no art. de seu Regimento Interno. Preliminar afastada. 03. Com efeito, o Brasil adotou a responsabilidade civil objetiva, no que concerne às condutas comissivas das entidades de direito púbico, com fulcro na teoria do risco administrativo, porquanto, prescinde da comprovação da culpa do agente ou da má prestação do serviço, bastando-se a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, à luz do art. 37, § 6º da Constituição Federal. 04. Contudo, nos casos de omissão da Administração Pública, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.526/RS, com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no art. 37, § 6º da Constituição Federal, ou seja, a configuração do nexo causal impõe o dever de indenizar, independente da prova da culpa administrativa. Assim, tanto as ações comissivas ou omissivas do Estado requerem a verificação do preenchimento do nexo de causalidade, embora existam situações que rompem este nexo, quais sejam: o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 05. O caso dos autos evidencia que o acidente automobilístico decorreu da negligência do DNIT, porquanto se omitiu em seu dever de prover a fiscalização da rodovia, o que demonstra o preenchimento dos requisitos configuradores da responsabilidade civil objetiva. 06. Ação de regresso procedente para o fim de se impor a condenação do DNIT ao pagamento da reparação civil, no valor correspondente à indenização, totalizando a cifra de R$ 14.734,00, correspondente à diferença entre o importe indenizado e o valor percebido com a venda do salvado. 07. Quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, deve ser observado o quanto decidido nos recentes julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.947) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.495.146/MG), inclusive garantindo ao DNIT a aplicação dos juros de mora nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97. 08. Condenação da autarquia ré ao pagamento da verba honorário no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º do CPC/73, vigente ao tempo dos fatos e da prolação da r. sentença. 09. Sentença reformada. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da Porto Seguro para reformar a r. sentença e condenar a autarquia ré, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114011789/apelacao-civel-apciv-209785520134036100-sp