jusbrasil.com.br
1 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 28/10/2020
Julgamento
23 de Outubro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL MONIQUE MARCHIOLI LEITE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201015387/2020

PROCESSO Nr: 0000458-43.2019.4.03.6204 AUTUADO EM 18/09/2019

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: PETRONA MALGAREJO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): PR026786 - AURECI QUINÁLIA MALDONADO

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 03/08/2020 15:30:24

JUIZ (A) FEDERAL: MONIQUE MARCHIOLI LEITE

19/10/2020.

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

II – VOTO

Tempestividade

O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido.

Mérito

Pretende a parte autora a anulação e/ou reforma da sentença de improcedência do seu pedido inicial.

Sustenta, preliminarmente, que o julgamento antecipado da lide foi precipitado, não tendo sido oportunizada a produção das provas requeridas na inicial, essenciais para o deslinde da controvérsia, violando os princípios da ampla defesa e devido processo legal.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

Trata-se de pedido de benefício previdenciário (aposentadoria por idade rural) ajuizada por PETRONA MALGAREJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, razão pela qual adentro ao mérito da demanda.

-FUNDAMENTAÇÃO-

A autora foi intimada para emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, delimitando o período em que pretende o reconhecimento da atividade rural elencando o início de prova material para cada período.

A autora afirmou que pretende reconhecido o período de labor rural de 14.01.2003 a 16.12.2008 como boia fria e de 17.12.2008 a 06.09.2018 como proprietária de pequeno imóvel rural, em regime de economia familiar para subsistência.

No entanto, como se verá, os documentos trazidos aos autos são insuficientes para amparar a pretensão posta em juízo.

Para a concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural segurado especial, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; (b) exercício de atividade rural (b.1) ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (artigos 39, I, e 143 da Lei n. 8.213/91) ou ao implemento da idade (art. 183 do Decreto n. 3.048/99), (b.2) pelo número de meses necessários ao preenchimento da carência exigida, que será: de cinco anos, caso cumpridos os requisitos durante a vigência da redação original do art. 143, II, da Lei n. 8.213/91 (de 25.07.1991 a 29.04.1995, data da publicação e vigência da Lei n. 9.032/ 95); do período previsto na Tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, caso cumpridos os requisitos a partir da Lei n. 9.032/95 até 2011, desde que tenha ingressado no RGPS antes da Lei n. 8.213/91; e de 180 meses, caso cumpridos os requisitos posteriormente.

Destaque-se, ainda, que, para a concessão da mencionada aposentadoria por idade prevista nos artigos 39, I e 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que o trabalhador rural segurado especial faça recolhimentos de contribuições, tendo em vista que os mencionados artigos, assim como o art. 26, III, da mesma Lei, dispensam essa exigência.

Ademais, a despeito da eficácia temporal do art. 143 da Lei n. 8.213/91 tenha se esgotado em 31.12.2010, essa circunstância não afeta o segurado especial, dado seu enquadramento na regra permanente do art. 39, I, da mesma Lei.

Embora não se exija o recolhimento de contribuição para o reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de aposentaria por idade, exige-se início de prova material (§ 3º). No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 149 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

Do mesmo modo, apenas a apresentação de início de prova material é insuficiente para a concessão do benefício, sendo necessária sua complementação por robusta prova testemunhal.

Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. REVISÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

[...]

7 - A prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho campesino no período em que o autor trabalhou na Fazenda Santa Tereza, isto é, de 01/01/1962 a 30/06/1965, uma vez que as testemunhas não conheciam o demandante na época em que ele supostamente teria trabalhado na Fazenda Lageadinho (de 01/01/1958 a 30/11/1961) e não confirmaram o alegado labor na Fazenda Fronteira (de 01/02/1966 a 30/12/1966).

8 - Importante repisar que, para o reconhecimento da atividade rural, é indispensável que a prova documental apresentada seja corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Todavia, conforme bem salientado pelo Digno Juiz de 1º grau, "as testemunhas ouvidas limitaram-se ao trabalho do autor na Fazenda Santa Tereza", de modo que se afigura possível o reconhecimento do labor rural pretendido tão somente com relação ao interregno em que o próprio autor, na exordial, declarou ter trabalhado na Fazenda Santa Tereza, restando inalterado o lapso reconhecido pela r. sentença, qual seja, de 01/ 01/1962 a 30/06/1965.

[...]

13 - Apelação da parte autora e remessa necessária parcialmente providas.

(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1525698 - 0003430-54.2004.4.03.6125, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 24/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2018, grifo nosso)

“PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

I- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal.

(...).”

(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1520064 - 0022611-49.2010.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 19/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/04/2018, grifo nosso)

No caso dos autos, a autora, nascida em 19.10.1961 (documento nº 02, pág. 05), completou 55 anos em 19.10.2016. O requerimento administrativo, por sua vez, foi realizado em 18.07.2018 (documento nº 02, pág. 71). Desse modo, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural no período de 180 meses anteriores ao implemento do requisito etário ou da data de entrada do requerimento administrativo, ainda que de forma descontinua.

A autora trouxe aos autos os seguintes documentos que podem ser considerado início de prova material:

Certidão do INCRA, referente à destinação do lote nº 134 do P.A. Foz do Rio Amambai à autora, em 25.11.2009 (anexo nº 02, pág. 22 e 35);

Recibo da compra de eucaliptos, datado de 17.05.2010 (anexo nº 02, pág. 21);

Contrato de concessão de uso do lote nº 134 do P.A. Foz do Rio Amambai em nome da autora, datado de 03.06.2013 (anexo nº 02, pág. 33/34);

Comprovante de inscrição no cadastro da agropecuária do estado de Mato Grosso do Sul, datado de 21.07.2014 (anexo nº 02, pág. 17);

Nota fiscal da comercialização de ração para bovinos, datada de 31.08.2015 (anexo nº 02,pág. 15);

Certidão de casamento do filho da autora, João Malgarejo, em que ele é qualificado como agricultor, datada de 16.09.2015 (anexo nº 02, pág. 40);

- Declaração de aptidão ao Pronaf, datado de 15.03.2016 (anexo nº 02, pág. 36 e 51);

Os demais documentos trazidos aos autos pela autora (cadastros do comércio local, carteira de inscrição sindical, recibos de pagamento, Declarações Anuais do Produtor Rural em branco, certidões que não denotam trabalho rural) não podem ser consideradas como início de prova material, seja por terem sido confeccionadas por declaração unilateral de particulares, sejam por não denotarem o exercício de labor rural.

Desse modo, ainda que a demanda tivesse prosseguimento, somente seria possível reconhecer como exercício de labor rural o período de 2009 até a presente data, o que, indubitavelmente, é insuficiente para preencher o período de carência de 180 meses de trabalho rural.

Não se olvida que a súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça permite o reconhecimento do labor rural em período anterior ao documento mais antigo, porém, tal prova deve ser realizada dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando que os documentos apresentados se referem a período em que a autora foi beneficiada com lote em Projeto de Assentamento, não há como estender a eficácia deste documento para período em que a autora teria trabalhado como boia fria.

Pois bem.

Em que pese à ausência de comprovação por parte da Autora dos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, qual seja o labor rural por 180 meses, entendo ser o caso de extinguir o processo sem resolução do mérito.

Isso porque o acesso à Previdência e seus benefícios ostenta a natureza de direito fundamental, dando concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil.

Assim, conclui-se que as regras processuais não podem servir de obstáculo à concreção dos direitos fundamentais, dentre os quais se encontra a Previdência. O processo civil deve ser visto como um meio para a satisfação de direitos e não o contrário. Assim, em demandas que envolvem direitos sociais, deve-se privilegiar a busca da verdade real, a fim de que, quando constatada hipossuficiência da parte, sejam flexibilizadas as regras processuais, para que seja possível a obtenção do direito a que se faz jus quando houver maiores elementos para tanto. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO.

1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários.

2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado.

3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.

4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social.

5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

6. Recurso Especial do INSS desprovido.

(REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016)”

Destarte, a fim de dar concretude aos princípios constitucionais da isonomia em matéria processual e do acesso à justiça, bem como aos direitos sociais, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

-DISPOSITIVO-

Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.

Sentença registrada eletronicamente. Pública-se. Intimem-se.

Procedem os fundamentos recursais quanto ao cerceamento do direito de produzir prova.

A sentença objurgada julgou improcedente a pretensão inicial sob o fundamento de que não restou comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo prazo da carência.

Ocorre que o próprio Juízo de origem indica em sua fundamentação que, ao menos desde 2009, há início de prova material que apontam para o efetivo exercício de atividade rual em regime de economia familiar.

Há a concessão do INCRA de parcela rural à parte autora, desde 2009, bem como diversos documentos indicando que a autora efetivamente ocupou e trabalhou no referido lote.

Ora, é sabido que antes de receber a parcela rural, via de regra, os assentados ficam acampados, às vezes por anos.

Nos autos, verifica-se diversos documentos da parte autora que indicam seu vínculo com uma das instituições responsáveis por assentamentos rurais, a FETAGRI. De fato, tais documentos, por si sós, não são suficientes para provar cabalmente o exercício de atividade rural no período. Entretanto, somados ao vínculo com a terra comprovado, ao menos, desde 2009, parece-me de fundamental importância a produção da prova testemunhal para se verificar se e por quanto tempo a parte autora ficou acampada ou trabalhando nas lides rurais antes de tomar posse da sua parcela rural.

Não houve instrução para se ouvir as testemunhas, embora o autor tenha solicitado a produção de prova testemunhal.

Dessa forma, com a devida vênia, não deve prevalecer a sentença proferida nos autos independentemente da colheita das provas.

Entendo que a decisão mais justa do ponto de vista processual, que contempla o princípio do devido processo legal em sua faceta conhecida por “paridade de armas”, é a anulação da sentença para a oportunizar a instrução probatória com a realização de audiência para a colheita das provas requeridas e, até mesmo, outras que o magistrado entender necessárias para a busca pela verdade dos fatos.

Não se está aqui a afirmar pela procedência da demanda, mas, sim, que não houve o devido cumprimento dos princípios do devido processo legal e do contraditório, especialmente quando não foi oportunizada à parte recorrente a produção das provas que corroborassem a sua argumentação quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão dos pedidos formulados.

Outrossim, conforme previsão do novo diploma legal processual civil é dever do magistrado conceder às partes a possibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa (arts. 9º e 10, ambos do CPC/15).

Em razão do cerceamento, não é possível a utilização da Teoria da Causa Madura, que ensejaria o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida, determinando a baixa do processo para o Juízo a quo, em razão de cerceamento do direito de produzir prova, a fim de que se realize a devida instrução do feito e seja prolatada nova sentença, observando todo o conjunto probatório formado.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve recorrente vencido, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Custas na forma da lei.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além da subscritora deste, os Juízes Federais Ricardo Damasceno de Almeida e Janio Roberto dos Santos.

Campo Grande (MS), 15 de outubro de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113800646/recurso-inominado-ri-4584320194036204-ms/inteiro-teor-1113800665