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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 29/10/2020
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL MAIRA FELIPE LOURENCO
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301191179/2020

PROCESSO Nr: 0001012-73.2019.4.03.6334 AUTUADO EM 29/10/2019

ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7)

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: ANTONIO CARLOS ROCHA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP078030 - HELIO DE MELO MACHADO

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 10/09/2020 12:34:51

VOTO-EMENTA.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

1. Pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade (DER 24/07/2019).

2. Sentença de improcedência lançada nos seguintes termos:

(...)

No caso dos autos, o extrato do CNIS que segue abaixo colacionado demonstra ter a parte autora iniciado seus recolhimentos previdenciários em 01/03/1981; demonstra, outrossim, que suas últimas contribuições foram efetuadas na qualidade de contribuinte empregado, no período de 05/03/2014 a 29/04/2016. Esteve em gozo de auxílio doença por acidente de trabalho no período de 21/09/2014 a 08/10/2014. Vejamos:

A qualidade de segurado é conferida àqueles que contribuem para o regime geral da previdência social, a partir da filiação, seja na condição de segurado obrigatório, seja na de facultativo, nas formas dos artigos 12 e 14 da Lei Federal n. 8.212/91 (Lei de Custeio da Seguridade Social), aceitando-se, por força do artigo 15 da Lei Federal n. 8.213/91 (Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social), a manutenção da aludida qualidade mesmo sem a necessária contribuição, durante o chamado “período de graça”.

No caso analisado, a qualidade de segurado tem de estar presente conjuntamente com a da presença de incapacidade.

Examinando-a em 10/03/2020 (evento nº 27), o Sr. Perito Médico nomeado pelo Juízo relatou que o autor, desempregado (ajudante de obras), apresenta neoplasia maligna renal (CID10-C64).

Ao exame físico pericial, observou o Experto “Bom estado geral, corado, hidratado, afebril, acianótico, anictérico, eupnéico. Periciando entra em sala, sem auxílio, deambulando sem ajuda. Capaz de ficar em ponta dos pés, calcanhares e agachar, sem limitações. Abdominal: Flácido, normotenso, Ruído Hidroaéreo presente de intensidade normal, sem alterações em percussão, espaço de Traube livre, ausência de ascite, fígado não palpável, ausência de massas palpáveis, indolor. Presença de cicatriz transversal em região abdominal à esquerda, ferida operatória em bom aspecto sem sinais inflamatórios/infecciosos. Descompressão brusca e dolorosa: negativa. Georgiano: Negativo. Em região testicular, não evidenciadas herniações importantes à manobra de Valsava. Presença de diástase abdominal. Cicatriz paramediana próxima à fossa ilíaca direita”.

Concluiu, mediante os elementos obtidos, que não foi possível concluir por incapacidade laborativa para as atividades habituais, ressaltando que houve incapacidade por quatro meses em razão de procedimento cirúrgico a partir de 09/10/2019 (neoplasia maligna renal comprovada por exame anatomopatológico).

A prova produzida nos autos foi conclusiva quanto à incapacidade total e temporária do autor para o exercício de sua atividade laborativa habitual, a contar de 09/10/2019, pelo período de 04 meses.

Contudo, na data de início da incapacidade fixada pelo Experto, o autor não mais ostentava a necessária qualidade de segurado de Previdência Social. Sobre a qualidade de segurado, dispõe o artigo 15 da Lei nº 8.213/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Embora tenha ingressado no RGPS em 01/03/1981 e mantido vínculos empregatícios diversos até 29/04/2016, houve a perda da qualidade de segurado entre o encerramento de um contrato de trabalho e o reinicio das contribuições, a exemplo do vínculo empregatício firmado com Cerpoll Sistema de Gerenciamento de Risco Ltda., iniciado em 02/07/2007. Após o encerramento do vínculo, em 31/03/2009, o autor reingressou no RGPS em 04/02/2011 como empregado de Carvalho & Rocha Serviços Ltda. Dessa forma, não apresenta mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Faz jus, no entanto, à prorrogação prevista no § 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91 – pois há comprovação de recebimento de seguro-desemprego, conforme ff. 06, evento nº 02. Manteve, pois, a qualidade de segurado até 06/2018.

Ainda que se considere o período máximo de manutenção da qualidade de segurado, qual seja, 36 meses, a qualidade de segurado seria mantida até 15/06/2019. Portanto, em 09/10/2019, já havia perdido a qualidade de segurado de Previdência Social.

É medida de rigor, pois, a improcedência do pedido.

Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”).

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Antônio Carlos Rocha em face do

Instituto Nacional do Seguro Social e encerro com resolução de mérito a fase de conhecimento do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c. art. da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, em nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

(...)”

3. Recurso da parte autora, em que requer a reforma da sentença pelos seguintes fundamentos:

“Desta forma, não merece prosperar a tese de perca da qualidade de segurada constante dos fundamentos da R. Sentença e improcedência da ação nos termos do artigo 485, I do CPC, pois, no presente caso, o segurado enquadra-se na hipótese exceptiva de incapacidade sobrevinda pela progressão, evolução e agravamento dessas doenças iniciadas desde 2015, quando foi obrigada a parar de trabalhar pelo agravamento e progressão dessas doenças incapacitantes, nos termos dos artigos 42 e 59, ambos da lei nº 8.213/1991.

Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social.

Assim, é possível afirmar pelas provas documentais dos autos e corroborado pelo laudo pericial, que desde 2015, o autor já era portador de doença incapacitante, havendo evolução e agravamento dessas doenças de NEOPLASIA MALIGNA RENAL, COMPROVADA POR EXAMES ANATOMOPATOLÓGICO não perdendo a qualidade de segurado, o que lhe garante o direito ao benefício por incapacidade, surgindo-se o direito da prestação jurisdicional postulado nesta demanda”.

4. Ressalto que um dos requisitos para concessão do benefício pleiteado é a existência de incapacidade laborativa total e temporária, para o exercício da atividade laborativa habitual. Assim, não basta que a parte autora demonstre ser portadora de alguma patologia. Com base no laudo pericial, a incapacidade foi constatada somente em 2019, o que é coerente com a documentação médica que instrui os autos e com o próprio requerimento de benefício, apresentado somente em 2019.

5. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

6. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC.

7. É o voto.

II – ACÓRDÃO

Decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais: Maíra Felipe Lourenço, Paulo Cezar Neves Junior e Luciana Melchiori Bezerra.

São Paulo, 22 de outubro de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113791016/recurso-inominado-ri-10127320194036334-sp/inteiro-teor-1113791028