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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/10/2020
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5118647-87.2018.4.03.9999

RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ADEMIR RAIMUNDO MARQUES

Advogado do (a) APELADO: CLAUDIA REGINA SIGNORETTI - SP325245-N

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5118647-87.2018.4.03.9999

RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ADEMIR RAIMUNDO MARQUES

Advogado do (a) APELADO: CLAUDIA REGINA SIGNORETTI - SP325245-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão do adicional de 25%, na aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91.

A sentença, proferida em 13.08.18, julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez da parte autora, a partir do requerimento administrativo. As diferenças devidas serão pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo IPCA-e a partir dos vencimentos e serão acrescidas de juros de mora de acordo com a Lei 11.960/09, a partir de citação e observada a prescrição quinquenal. Condenou, por fim, o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação de acordo com a Súmula 111 do STJ.

Apela o INSS, arguindo a existência de coisa julgada. Quanto ao mérito, requer a reforma da r. sentença quanto ao termo inicial do benefício. Subsidiariamente, pugna pela alteração dos critérios de atualização do débito.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5118647-87.2018.4.03.9999

RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ADEMIR RAIMUNDO MARQUES

Advogado do (a) APELADO: CLAUDIA REGINA SIGNORETTI - SP325245-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Inicialmente, não conheço da apelação do INSS quanto ao pedido de alteração dos juros de mora, por falta de interesse recursal, vez que a sentença foi proferida nos termos de sua inconformidade.

No mais, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Tal como a sentença, afasto a hipótese de coisa julgada.

Verifica-se dos autos que a ação que tramitou anteriormente perante o JEF, teve como base pedido administrativo indeferido em 2015. A presente ação proposta em 2017, tem como base novo pedido administrativo, formulado em 2016, sendo que conta dos presentes autos documentos datados de 22.08.16, posteriormente ao sentenciamento da ação anterior portanto, que atestam o agravamento da moléstia e a necessidade de acompanhante.

Superada a matéria prejudicial, passo à análise da questão aventada do apelo que se refere, exclusivamente, ao termo inicial do benefício:

Quanto ao termo inicial do benefício, a Súmula n. 576 do STJ assim firmou entendimento: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Súmula 576, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)”

No que tange aos critérios de atualização do débito, verifico que a sentença desborda do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux.

Tratando-se de matéria cognoscível de ofício (AgRg no AREsp 288026/MG, AgRg no REsp 1291244/RJ), corrijo a sentença e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial.

Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%.

Por fim, no que tange à aplicação da norma prevista no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, matéria afetada pelo Tema Repetitivo nº 1.059 do C. STJ, não obstante a atribuição de efeito suspensivo aos processos que a envolvam, entendo ser possível a fixação do montante devido a título de honorários de sucumbência recursal, ficando, todavia, a sua exigibilidade condicionada à futura decisão que será proferida nos recursos representativos de controvérsia pela E. Corte Superior de Justiça, cabendo ao I. Juízo da Execução a sua análise no momento oportuno.

Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, não conheço da apelação do INSS quanto aos juros de mora e, na parte conhecida, e nego-lhe provimento.

É como voto.



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS.

1. Afasto a hipótese de coisa julgada, vez que não constatado se tratar de mesmo pedido, em razão do agravamento da moléstia.

2. Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro é devido o chamado "auxílio-acompanhante".

3. Devido o acréscimo a partir da data do requerimento administrativo.

4. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux

5. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% sobre o valor arbitrado na sentença. Artigo 85, § 11, Código de Processo Civil/2015.

6. Sentença corrigida de ofício. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, não conhecer da apelação do INSS quanto aos juros de mora e, na parte conhecida, e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: PAULO SERGIO DOMINGUES
22/10/2020 18:44:57
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 145229577
20102218445717500000144172964
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