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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 26/10/2020
Julgamento
19 de Outubro de 2020
Relator
Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005450-97.2007.4.03.6000

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: ROSINEY DAS NEVES BRAGA

Advogado do (a) APELADO: IONE DE ARAUJO MACHADO - MS2467

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005450-97.2007.4.03.6000

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: ROSINEY DAS NEVES BRAGA

Advogado do (a) APELADO: IONE DE ARAUJO MACHADO - MS2467

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.

Nas razões recursais, a União alega, em síntese, prescrição do direito, bem como a legalidade das contribuições.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005450-97.2007.4.03.6000

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: ROSINEY DAS NEVES BRAGA

Advogado do (a) APELADO: IONE DE ARAUJO MACHADO - MS2467

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Da prescrição

O presente caso trata de restituição de valores recolhidos ao FUSEX que excederam o percentual de 3% (três por cento).

Conforme entendimento jurisprudencial do E. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), a contribuição ao FUSEX é “tributo sujeito ao lançamento de ofício que se processa mediante o desconto em folha do servidor militar pelo órgão pagador, o qual é mero retentor do tributo, não havendo qualquer participação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária na constituição do crédito fiscal”.

Assim, o prazo prescricional aplicado ao caso é o quinquenal, com fundamento no art. 168, I, do CTN.

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;

“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

1. O Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar, cuja contribuição é cobrada compulsoriamente dos servidores. A contribuição de custeio, por inserir-se no conceito de tributo previsto no art. , do CTN, ostenta natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. (Precedentes: REsp 764.526/PR, DJ 07.05.2008; REsp 761.421/PR, DJ 01.03.2007; REsp 692.277/SC, DJ 27.06.2007 ; REsp 789260/PR, DJ 19.06.2006).

2. Consoante doutrina abalizada definindo o critério diferenciador das modalidades de lançamento, in verbis: "Ao estudar as modalidades de lançamento (...), a doutrina antecedente ou a superveniente ao Código Tributário Nacional as classificam adotando como critério de classificação o maior ou menor concurso dos obrigados na atividade do lançamento, ou seja, o grau de colaboração entre Fisco e sujeito passivo. O critério tricotômico consagrado no Código Tributário Nacional decorreria do grau de colaboração do sujeito passivo na preparação do lançamento. No lançamento direto ou de ofício (CTN, art. 149) não haveria participação do sujeito passivo. No lançamento por declaração ou misto (CTN, art. 147) ocorreria uma colaboração entre Fisco e sujeito passivo. No lançamento por homologação (CTN, art. 150) maior seria a intensidade da colaboração, vale dizer, da participação do sujeito passivo, porquanto o Fisco se limitaria a homologar os atos por ele praticados." (José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Editora Malheiros, 2ª edição, p. 325/326) "A fonte inspiradora da tricotomia reside no índice de colaboração do administrado, com vistas à celebração do ato. Na primeira hipótese (lançamento de ofício), a participação seria inexistente, uma vez que todas as providências preparatórias são feitas nos cancelos da Administração. Na segunda (lançamento por declaração), colaboram ambas as partes, visando os resultados finais do lançamento. Na última (lançamento por homologação), quase todo o trabalho é cometido pelo súdito, limitando-se o fisco a homologar os atos por ele praticados." (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. saraiva, 20ª edição, p. 460) 3. A contribuição social ao FUSEX configura tributo sujeito ao lançamento de ofício, que se processa mediante o desconto em folha do servidor militar pelo órgão pagador, o qual é mero retentor do tributo, não havendo qualquer participação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária na constituição do crédito fiscal. (Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1091390/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 24/02/2010; EDcl no AgRg no Ag 1071228/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 27/11/2009; AgRg no AgRg no REsp 1092064/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 21/10/2009; REsp 1094735/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 11/03/2009)

4. Destarte, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que consubstancia tributo sujeito ao lançamento de ofício, é o quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.

5. In casu, as parcelas pleiteadas referem-se a recolhimentos indevidos efetuados de 30/9/1991 a 29/03/2001, tendo sido a ação ajuizada em 04/06/2007, por isso que ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição.

6. Recurso especial desprovido.” (REsp 1086382/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 26/04/2010)

Nesse sentido, também já decidiu esta C. Corte Regional:

“APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES AO FUSEX. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Com relação à arguição de prescrição e decadência formulada pela apelante, verifica-se que o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tributos pagos a maior se dá em 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional.

2. O caso dos autos amolda-se ao artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, já que houve pagamento espontâneo de tributo supostamente maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.

3. A contribuição ao FuSEx é tributo sujeito ao lançamento de ofício, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Sendo assim, o termo inicial do prazo prescricional para a repetição do indébito é a data dos recolhimentos supostamente indevidos.

4. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 20.10.2006 e as contribuições questionadas referem-se a período anterior à edição da MP nº 2.131/00, houve o transcurso do prazo quinquenal exigido pelo artigo 168, inciso I c/c artigo 165, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, de modo que estão prescritas as contribuições ao FuSEx recolhidas no período anterior à edição da referida medida provisória.

5. Ademais, a tese dos 5+5 aplica-se apenas aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o que não é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Complementar nº 118/05, de modo que não merece prosperar a alegação de prescrição decenal.

6. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001761-64.2006.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2020)

Assim, no caso em análise, pleiteia-se a restituição de parcelas recolhidas a maior entre 05/07/1997 a 30/03/2001. Tendo em vista que a ação somente foi ajuizada em 05/07/2007, mais de cinco anos após o recolhimento da última prestação, deve-se reconhecer a prescrição do direito do autor.

Diante do reconhecimento da prescrição, resta prejudicada a análise dos demais argumentos da União.

Isto posto, dou provimento à apelação da União, para reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação acima.

É o voto.



E M E N T A

CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. RESTITUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. 3,5%. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 168, I, CTN. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Conforme entendimento jurisprudencial do E. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), a contribuição ao FUSEX é “tributo sujeito ao lançamento de ofício que se processa mediante o desconto em folha do servidor militar pelo órgão pagador, o qual é mero retentor do tributo, não havendo qualquer participação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária na constituição do crédito fiscal”.

2. Assim, o prazo prescricional aplicado ao caso é o quinquenal, com fundamento no art. 168, I, do CTN.

3. Assim, no caso em análise, pleiteia-se a restituição de parcelas recolhidas a maior entre 05/07/1997 a 30/03/2001. Tendo em vista que a ação somente foi ajuizada em 05/07/2007, mais de cinco anos após o recolhimento da última prestação, deve-se reconhecer a prescrição do direito do autor.

4. Apelação a que se dá provimento.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento à apelação da União, para reconhecer a prescrição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111670505/apelacao-civel-apciv-54509720074036000-ms/inteiro-teor-1111670515