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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005450-97.2007.4.03.6000 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 26/10/2020
Julgamento
19 de Outubro de 2020
Relator
Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
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Ementa

E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. RESTITUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. 3,5%. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 168, I, CTN. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Conforme entendimento jurisprudencial do E. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), a contribuição ao FUSEX é “tributo sujeito ao lançamento de ofício que se processa mediante o desconto em folha do servidor militar pelo órgão pagador, o qual é mero retentor do tributo, não havendo qualquer participação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária na constituição do crédito fiscal”.
2. Assim, o prazo prescricional aplicado ao caso é o quinquenal, com fundamento no art. 168, I, do CTN. 3. Assim, no caso em análise, pleiteia-se a restituição de parcelas recolhidas a maior entre 05/07/1997 a 30/03/2001. Tendo em vista que a ação somente foi ajuizada em 05/07/2007, mais de cinco anos após o recolhimento da última prestação, deve-se reconhecer a prescrição do direito do autor. 4. Apelação a que se dá provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento à apelação da União, para reconhecer a prescrição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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