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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5011165-36.2020.4.03.0000 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/10/2020
Julgamento
9 de Outubro de 2020
Relator
Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DE MATO DE GROSSO DO SUL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DE ÍNDICE SETORIAL E PONDERAÇÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO DO REAJUSTE POR NOVENTA DIAS E PROIBIÇÃO DE DESLIGAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. A postergação da análise da preliminar de falta de interesse de agir não constitui nenhuma anomalia. O juiz achou prudente o desenrolar da relação processual para abordar com segurança a preliminar, em atenção, inclusive, ao contraditório do autor, a ser exercido em réplica.
II. Até porque, a princípio, a impropriedade da ação não é tão nítida assim, seja porque o autor defende rigorosamente a anulação de ato administrativo da ANEEL por violação à moralidade e publicidade – reajuste em momento de empobrecimento da população, acima do índice de inflação e sem maior transparência -, seja porque a ação popular faz parte de um microssistema de tutela de interesses difusos e coletivos, com o compartilhamento do regime jurídico de cada instrumento de proteção.
III. Se a ação civil pública pode ter por objeto qualquer direito difuso ou coletivo, inclusive do grupo de consumidores (artigo da Lei n. 7.347 de 1985), a mesma abrangência deve ser assegurada à ação popular, principalmente diante da constatação de que o serviço de energia elétrica é essencial e impacta profundamente os usuários, muito além de sua individualidade.
IV. Em relação ao mérito do conflito de interesses, porém, a pretensão recursal procede.
V. O reajuste das tarifas de distribuição de energia elétrica no Estado do Mato Grosso do Sul seguiu aparentemente o devido processo legal.
VI. A ANEEL aplicou o índice setorial de reajustamento previsto no contrato de concessão de serviço público, ponderando todos os custos específicos da distribuição, justificando o papel de cada um deles na política tarifária, com ênfase aos itens da Parcela A do processo – custos de aquisição de energia, custos de transporte de energia e encargos setoriais –, e usando o fator X, que, como integrante da Parcela B, interfere na modicidade das tarifas pela absorção dos ganhos de produtividade da distribuidora.
VII. Toda a fórmula matemática do reajuste foi detalhada na Resolução Homologatória n. 2.671 de 2020, precedida de consulta pública (instrumento de participação da sociedade civil) e disponibilizada para análise no site oficial da agência reguladora.
VIII. A ANEEL decidiu, então, ao final, em atenção aos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus, suspender o reajuste por noventa dias, atentando para as dificuldades dos consumidores de energia elétrica e para a essencialidade do serviço (artigo 11 da Resolução n. 2.671 de 2020).
IX. Previu também, em outro instrumento (Resolução n. 878 de 2020), medidas emergenciais de enfrentamento à propagação da COVID-19, como a proibição do corte de fornecimento por inadimplência e isenção a usuários de baixo consumo.
X. Verifica-se que a agência reguladora aplicou todas as condicionantes legais e regulamentares da fixação de novas tarifas (artigo , § 2º, da Lei n. 8.631 de 1993, artigo 40, XI, da Lei n. 8.666 de 1993 e artigo , IV, da Lei n. 9.427 de 1996) e, além de ponderar a modicidade no processo de reajustamento ordinário, a considerou no próprio combate aos efeitos da pandemia, mediante suspensão da exigência dos novos valores por noventa dias – prazo razoável, passível ainda de prorrogação -, proibição de corte de fornecimento e isenção aos usuários mais carentes. XI. Houve, na verdade, uma repartição razoável de riscos durante a emergência sanitária (matriz de risco), que fez com que os desdobramentos da álea econômica extraordinária também recaíssem contratualmente sobre a distribuidora, na forma de retenção das novas tarifas por determinado período. XII. Nessas condições, não se pode cogitar de violação aos princípios da moralidade e publicidade na edição do ato administrativo. XIII. A suspensão indiscriminada do reajuste por ordem judicial, com base na modicidade tarifária e na calamidade pública decorrente do alastramento da COVID-19, faria abstração da noção de serviço adequado. XIV. A continuidade, regularidade, segurança, atualidade, eficiência e generalidade compõem também o regime de serviço público (artigo , § 1º, da Lei n. 8.987 de 1995) e são diretamente condicionadas pelo reajustamento adequado das tarifas, segundo índices setoriais. A retenção do reajuste colocaria em xeque a manutenção e expansão da distribuição de energia elétrica, rompendo o equilíbrio inicial da concessão, impedindo a amortização de investimentos e repassando os custos em aberto para a distribuidora, enquanto prestadora de serviço público essencial. XV. Ademais, diante da constatação de legalidade do reajustamento das tarifas, a suspensão violaria flagrantemente a competência da ANEEL já exercida, em prejuízo da separação dos Poderes (artigo da CF). XVI. Como agência reguladora do serviço de energia elétrica, ela possui autonomia decisória, reforçada pela estabilidade e investidura a termo dos diretores, e tem por atribuição respeitar o equilíbrio inicial da concessão de serviço público e garantir os direitos dos usuários (artigo da Lei n. 13.848 de 2019); exerce, inclusive, a última atribuição em coordenação com os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (artigo 31). XVII. A ANEEL observou, a princípio, cada uma dessas exigências na homologação do reajuste das tarifas, como se pode depreender da fundamentação técnica da decisão, da aplicação de índice setorial de reajustamento, do emprego do fator X e da própria retenção dos novos valores, em garantia dos interesses dos consumidores – modicidade tarifária em tempos de crise econômica e sanitária. XVIII. Nessas circunstâncias, a intervenção do Poder Judiciário não se faria sobre a legalidade do ato administrativo, inclusive em termos de omissão aos efeitos da pandemia, mas sobre o próprio mérito, desconsiderando a competência técnica da agência reguladora e implementando política tarifária alternativa, acima dos limites institucionais. XIX. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, para revogar a liminar concedida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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