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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5216612-94.2020.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013DO CPC/15. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA.

I- Conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil/2015, o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. Assim sendo, parece irremediável o reconhecimento da incompatibilidade entre a sentença e o pedido, caracterizando-se a hipótese de julgado extra petita, a teor do disposto nos artigos 141, 282 e 492 do CPC/15.
II- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei nº 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.
III- Conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS juntada aos autos, a parte autora possui vínculos empregatícios apenas nos períodos de 22/8/18 a 11/2/19 e a partir de 10/7/19, estando o vínculo ativo. Dessa forma, não ficou comprovada, à época do início da incapacidade (novembro de 2018), a carência de 12 (doze) meses exigida pelo art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, totalizando apenas 3 (três) contribuições.
IV- O laudo pericial não constatou que a parte autora padece das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91, não havendo que se falar, portanto, em dispensa do cumprimento do período de carência.
V- Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. IV- Matéria preliminar acolhida. Sentença anulada. Apelação prejudicada quanto ao mérito. Nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. II, do CPC/15, pedido julgado improcedente. Tutela de urgência cassada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu acolher a matéria preliminar e julgar prejudicada a apelação quanto ao mérito e, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. II, do CPC/15, julgar improcedente o pedido, devendo ser cassada a tutela de urgência concedida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109770535/apelacao-civel-apciv-52166129420204039999-sp