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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5018364-12.2020.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DESCONTO DA PARCELA RECEBIDA. SEGURO-DESEMPREGO. DESPROVIMENTO.

Feita a prova da quantia paga em sede administrativa, cabível o abatimento no montante calculado. Há prova das quantias paga a título de seguro-desemprego, de modo que deve haver o abatimento no montante calculado, sem a supressão da mensalidade constante do cálculo. Elevação dos honorários advocatícios a cargo do INSS, in casu, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, I, e § 11, do CPC/2015). Recurso provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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