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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/10/2020
Julgamento
19 de Outubro de 2020
Relator
Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003909-54.2006.4.03.6100

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: SANTANDER S.A. - SERVICOS TECNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS

Advogados do (a) APELANTE: HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A, FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003909-54.2006.4.03.6100

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: SANTANDER S.A. - SERVICOS TECNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS

Advogados do (a) APELANTE: HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A, FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta por SANTANDER S. A. em face de sentença que julgou improcedente a demanda na qual a autora pleiteia a anulação do débito referente ao FINSOCIAL objeto do PA n. 10882.001624/97-25.

A apelante defende, em síntese, que ocorreu a decadência visto que o débito poderia ter sido constituído a partir de abril de 1992, e somente o foi em agosto de 1997, quando decorrido o prazo quinquenal para constituição, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.

A UNIÃO FEDERAL apresentou contrarrazões.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003909-54.2006.4.03.6100

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: SANTANDER S.A. - SERVICOS TECNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS

Advogados do (a) APELANTE: HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A, FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

V O T O

O recurso não comporta provimento.

A controvérsia dos autos gira em torno do reconhecimento da decadência do valor relativo à multa de mora referente ao crédito tributário oriundo do PA nº 10882.001624/97-25.

Inicialmente, destaco que tem razão a apelante quando defende a inaplicabilidade dos prazos decadenciais decenais previsto nos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. O Supremo Tribunal Federal decidiu Questão de Ordem nos RE's 556664, 559882 e 560626, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ocorrido em 20/09/2007, publicado no DJ nº 83, de 09/05/2008, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e do art. , parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77, cuja ementa tem o seguinte teor:

"EMENTA: Questão de Ordem. 2. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, e do art. , parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77 declarada pelo Plenário do TRF - 4ª Região. 3. Determinação de suspensão do envio ao STF dos RE's e AI's que versem sobre a constitucionalidade dos referidos dispositivos."

(RE-QO 556664/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. em 20/09/2007, unânime, publicado no DJe-083 de 09/05/2008, p. 1131)

Tal decisão motivou a edição da súmula vinculante n.º 8, verbis: "Súmula vinculante n.º 8: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n.º 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário".

Contudo, na presente hipótese, ainda que considerada a decadência quinquenal, a sentença que não a reconheceu merece ser mantida.

Embora a multa de mora tenha sido aplicada ao FINSOCIAL do período de 12/91 a 03/92 e a constituição definitiva do crédito relativo à multa tenha ocorrido em 19/08/1997, no caso é preciso reconhecer a incidência das disposições contidas no art. 63 da Lei nº 9.430/96.

É que, nos termos do § 2º do referido dispositivo, § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.”

Sendo assim, não há que se cogitar a incidência de multa de mora, e o início do curso do prazo decadencial, enquanto a exigibilidade do crédito estava suspensa em razão dos mandados de segurança impetrados pela autora.

No caso dos autos, restou incontroverso que a constituição do crédito impugnado se deu em 19/08/1997. Por outro lado, nos Mandados de Segurança nº 92.0000008-8 e 92.0052725-6 houve deferimento de medida liminar e suspensão da exigibilidade dos créditos respectivos, razão pela qual não se pode conceber o curso do prazo decadencial durante tal período.

Somente com o trânsito em julgado das respectivas ações, em 06/03/1996 e 11/09/1995, iniciou-se o prazo de 30 dias para pagamento e, posteriormente, a incidência da multa de mora.

Assim, há de ser mantida a r. sentença a quo.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação.

É o meu voto.



E M E N T A

TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

- A controvérsia dos autos gira em torno do reconhecimento da decadência do valor relativo à multa de mora referente ao crédito tributário oriundo do PA nº 10882.001624/97-25.

- Inicialmente, destaco que tem razão a apelante quando defende a inaplicabilidade dos prazos decadenciais decenais previsto nos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. O Supremo Tribunal Federal decidiu Questão de Ordem nos RE's 556664, 559882 e 560626, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ocorrido em 20/09/2007, publicado no DJ nº 83, de 09/05/2008, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e do art. , parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77. Tal decisão motivou a edição da súmula vinculante n.º 8, verbis: "Súmula vinculante n.º 8: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n.º 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário".

- Contudo, na presente hipótese, ainda que considerada a decadência quinquenal, a sentença que não a reconheceu merece ser mantida. Embora a multa de mora tenha sido aplicada ao FINSOCIAL do período de 12/91 a 03/92 e a constituição definitiva do crédito relativo à multa tenha ocorrido em 19/08/1997, no caso é preciso reconhecer a incidência das disposições contidas no art. 63 da Lei nº 9.430/96.

- É que, nos termos do § 2º do referido dispositivo, § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.”

- Sendo assim, não há que se cogitar a incidência de multa de mora, e o início do curso do prazo decadencial respectivo, enquanto a exigibilidade do crédito estava suspensa em razão dos mandados de segurança impetrados pela autora.

- No caso dos autos, restou incontroverso que a constituição do crédito impugnado se deu em 19/08/1997. Por outro lado, nos Mandados de Segurança nº 92.0000008-8 e 92.0052725-6 houve deferimento de medida liminar e suspensão da exigibilidade dos créditos respectivos, razão pela qual não se pode conceber o curso do prazo decadencial durante tal período. Somente com o trânsito em julgado das respectivas ações, em 06/03/1996 e 11/09/1995, iniciou-se o prazo de 30 dias para pagamento e, posteriormente, a incidência da multa de mora.

- Apelação não provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MARCELO SARAIVA e ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109423008/apelacao-civel-apciv-39095420064036100-sp/inteiro-teor-1109423015