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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5007598-20.2017.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA
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Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMISSÃO DE CND. ONUS PROBANDI. NÃO COMPROVAÇÃO DO ÓBICE ALEGADO.

1. Do próprio Relatório de Situação Fiscal não consta qualquer pendência em relação aos demais meses de 2011, em evidência de que a autoridade fiscal já havia reconhecido administrativamente a ocorrência da prescrição daqueles créditos, haja vista a apresentação da DCTF original em 28.06.2012 (ID 90582406); observe-se ainda que no próprio apelo a autora informa ter sido autuada somente quanto à obrigação acessória. Por fim, não há documento relativo à negativa de emissão de CND, mormente quanto aos créditos prescritos.
2. É cediço caber à parte autora o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC/73, correspondente ao art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, devendo ser instruída a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, a teor do art. 283 do CPC/73 – art. 320 do CPC/15.
3. Apelo improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram os Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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