jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 23/10/2020
Julgamento
14 de Outubro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL KYU SOON LEE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301184861/2020

PROCESSO Nr: 0043700-52.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 03/10/2019

ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: RAIANE TEIXEIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP362947 - LUCIA MARIA SILVA CARDOSO DOS SANTOS

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 17/04/2020 12:29:26

JUIZ (A) FEDERAL: KYU SOON LEE

I – VOTO-EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

1. Prolatada sentença de improcedência para o pedido de concessão de salário-maternidade.

2. Recurso da autora RAIANE TEIXEIRA DO NASCIMENTO, pugnando a reforma da sentença, sob o fundamento de que “(...) A autora contribuiu com a Previdência, nos períodos de 01/04/2011 a 31/07/2011; 01/09/2011 a 30/09/2011; 01/10/2018 a 30/06/2019; conforme CNIS, ou seja, mais de 10 contribuições que são exigidas para concessão do Salário Maternidade.”.

3. É o sucinto relatório.

4. Sem razão a Recorrente.

5. A sentença é mantida nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Transcrevo trechos elucidativos:

“(...) No caso em tela, verifico do CNIS que a autora efetuou recolhimentos na condição de segurada facultativa (fls. 08/09 do evento n. 02), razão pela qual deve cumprir a carência de 10 contribuições exigida pelo artigo 25, inciso III, da lei n. 8213/91, a conferir:

(...)

Ademais, deve tal requisito estar previsto na data da ocorrência do fato deflagrador da proteção social, qual seja, na data do nascimento de sua filha, o que se deu aos 20/05/2019.

Verifico do CNIS que a autora efetuou recolhimentos como facultativa entre 10/2018 a 06/2019, o que dá um total de 09 recolhimentos, sendo que o recolhimento da competência 06/2019, posterior ao nascimento, não pode ser aproveitado para efeitos do cumprimento do requisito da carência, o que dá um total de 08 recolhimentos no nascimento.

Também no CNIS verifico que a autora efetuou recolhimentos anteriores, porém, antes da perda da qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social.

Assim, para que possa utilizar tais recolhimentos para efeitos de cumprimento da carência, deve observar a regra do artigo 27-A, da lei n. 8213/91, porém, na redação vigente na data da contingência social deflagradora da proteção previdenciária, qual seja, a redação então dada pela Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, que era a redação vigente quando do nascimento da filha da autora, e que assim dispunha: “Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25”.

Ou seja, na data do nascimento de sua filha, em 20/05/2019, para que a autora pudesse utilizar os recolhimentos efetuados entre 04 a 07/2011 e 09/2011 para efeitos de carência deveria cumprir, a partir da nova filiação, ocorrida em 10/2018, um total de 10 recolhimentos.

Como não recolheu este total de 10 contribuições, não pode utilizar os recolhimentos anteriores, razão pela qual não comprovou o requisito da carência na data do nascimento, não fazendo jus ao benefício pleiteado.

E que não se alegue que, no presente caso, deveria ser aplicada a redação finalmente aprovada pela lei n. 13.846, de 18/06/2019, portanto, posterior à data do nascimento, por duas razões: i) não cabe aplicação retroativa de lei quando não há menção expressa em seu bojo para tanto, em respeito ao primado da irretroatividade da lei; ii) nos termos do prescrito pelo artigo 62, § 12, da Constituição Federal, “Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto”.

Por decorrência, não podendo a autora aproveitar os recolhimentos anteriores a 10/2018, tampouco o recolhimento efetuado na competência 06/2019, posterior ao nascimento, não possui as dez contribuições exigidas por lei para cumprimento do requisito legal da carência, razão pela qual julgo a ação improcedente. (...)”, grifos no original.

6. Deveras, em que pesem as razões da Recorrente, as contribuições alegadas foram realizadas em época anterior à perda da qualidade de segurada; e depois do reingresso não houve o recolhimento pelos meses necessários para o cumprimento da carência exigida.

7. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Autora, mantida a sentença prolatada.

8. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 4º, III, do Novo CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no § 3º do art. 98 do Novo CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade.

9. É como voto.

II - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Juízes Federais: Kyu Soon Lee, Omar Chamon e Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni.

São Paulo, 14 de outubro de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109229138/recurso-inominado-ri-437005220194036301-sp/inteiro-teor-1109229395