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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0022757-74.2015.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/10/2020
Julgamento
16 de Outubro de 2020
Relator
Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR
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Ementa

E M E N T A SERVIDOR. MILITAR. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

1. Hipótese de autor licenciado em 31/07/1984 e de ação proposta em 04/11/2015. Pretensão de declaração de nulidade de ato administrativo de licenciamento de militar fulminada pela prescrição do fundo de direito. Precedentes.
2. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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