jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2020
Julgamento
24 de Setembro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 20/10/2020
2017.60.03.000305-1/MS
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : DIEGO WALCZYNSKI DE AQUINO
ADVOGADO : MS017605 LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : DIEGO WALCZYNSKI DE AQUINO
ADVOGADO : MS017605 LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR
No. ORIG. : 00003050220174036003 1 Vr TRES LAGOAS/MS

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ATUAL). CONTRABANDO DE CIGARROS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DE CIGARROS ESTRANGEIROS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA.

- Não houve insurgências no que tange à materialidade, autoria e dolo, restando devidamente comprovados pelo conjunto probatório.

- Dosimetria: O réu foi flagrado na posse de 445.000 (quatrocentos e quarenta e cinco mil) maços de cigarros, conforme informação constante do Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias e Veículos da Receita Federal, o que determina o acréscimo de 02 anos e 02 meses à pena-base, nos moldes do entendimento desta E. Turma Julgadora, totalizando 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Provido o recurso ministerial nesse ponto.

- Na segunda fase o r. Juízo a quo entendeu ser incabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea em razão de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal. Anote-se que deve ser reconhecida a referida atenuante, DE OFÍCIO, considerando que o réu confessou os fatos em seu interrogatório judicial, tendo esclarecido que foi contratado por R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para fazer o transporte dos cigarros estrangeiros de Dourados/MS até São Paulo/SP. Nesse contexto, a incidência dessa atenuante implica na redução da pena para 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a qual se torna definitiva ante a ausência de outras atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição.

- O pleito ministerial de fixação de regime mais gravoso deve ser refutado, considerando que a pena privativa de liberdade acima imposta (art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal), bem como a preponderância das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu autorizam a manutenção do regime inicial ABERTO.

- A pena corporal foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária (art. 43, inc. I, CP), no valor de 5 (cinco) salários mínimos, bem como prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicos, pelo prazo da pena aplicada, cabendo ao juiz encarregado da execução definir a entidade beneficiada, a forma e as condições de cumprimento da pena. Observe-se que a majoração da pena privativa de liberdade surtirá reflexos automáticos no tempo de cumprimento da prestação de serviços à comunidade.

- O pleito recursal da Defesa em relação à redução do valor da prestação pecuniária não merece acolhida. Deve ser observar que o artigo 45, § 1º, do Código Penal, dispõe que a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Considerando a elevada quantidade de cigarros apreendida em poder do réu (445.000 maços), bem como a possibilidade de parcelamento da pena restritiva de direito na fase executória, deve ser mantida a prestação pecuniária tal qual fixada em primeiro grau.

- Apelação do MPF provida em parte.

- Apelação do réu não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do MPF para majorar a pena-base para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão; DE OFÍCIO, reconhecer a atenuante da confissão, readequando a pena privativa de liberdade para 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a qual se torna definitiva, bem como NEGAR PROVIMENTO à Apelação do réu DIEGO WALCZYNSKI DE AQUINO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 24 de setembro de 2020.
FAUSTO DE SANCTIS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:10066
Nº de Série do Certificado: 11DE1912184B5CBD
Data e Hora: 28/09/2020 16:38:06



2017.60.03.000305-1/MS
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : DIEGO WALCZYNSKI DE AQUINO
ADVOGADO : MS017605 LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : DIEGO WALCZYNSKI DE AQUINO
ADVOGADO : MS017605 LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR
No. ORIG. : 00003050220174036003 1 Vr TRES LAGOAS/MS

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de Apelação Criminal interposta por DIEGO WALCZYNSKI DE AQUINO, nascido em 17.05.1992, em face da r. sentença acostada às fls. 153/156, proferida pelo Exmo. Juiz Federal Roberto Polini (1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS), a qual julgou PROCEDENTE EM PARTE a pretensão penal para ABSOLVER o Apelante quanto à imputação pela prática do crime previsto no artigo 304, combinado com o artigo 298, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, e para CONDENÁ-LO pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, combinado com os artigos e 3º, ambos do Decreto-Lei n.º 399/1968, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial ABERTO, substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária (art. 43, inc. I, CP), no valor de 5 (cinco) salários mínimos, bem como prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, cabendo ao juiz encarregado da execução definir a entidade beneficiada, a forma e as condições de cumprimento da pena.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de DIEGO WALCZYNSKI DE AQUINO nos termos seguintes (fls. 56/59):

(...)
I - EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS
I.I - 1º Fato:
Consta dos autos que, no dia 07 de fevereiro de 2017, por volta das 18h, na estrada vicinal que se inicia na rodovia BR-158, sentido Ponte do Rio Verde, nas proximidades da oficina da empresa Breda Transportes, em Três Lagoas/MS, o DENUNCIADO DIEGO WALCZYNSKI DE AQUINO, com consciência e livre vontade, transportou cerca de 800 (oitocentas) caixas de cigarros de procedência estrangeira (Paraguai) e ingresso proibido no território nacional, infringindo as medidas de controle sanitário e fiscal editadas pelas autoridades competentes, conforme Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 07/08.
Segundo o apurado, Policiais Militares que transitavam pelo local cruzaram com um caminhão bitrem, com carreta lonada, marca IVECO/STRALISHD 570S42TN, placas AGF6007, cor vermelha, tracionando os semi-reboques placas MDJ-9295 e MDJ-9305, sendo conduzido pelo DENUNCIADO DIEGO WALCZYNSKI DE AQUINO.
Por se tratar de veículo incomum naquela estrada, os Policiais Militares realizaram a abordagem. Na ocasião, de início, o DENUNCIADO informou aos militares que estava sem carga, porém, iniciada a busca veicular, confessou que transportava cigarros importados do Paraguai.
No curso da busca, constataram que o caminhão estava efetivamente carregado com grande quantidade de cigarros paraguaios, das marcas 'R7' e 'Convair', distribuídos em torno de 40.000 (quarenta mil) pacotes, estimados em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
O importador de cigarros deve constituir-se sob a forma de sociedade, sujeitando-se à inscrição no Registro Especial e devendo requerer à Secretaria da Receita Federal do Brasil o fornecimento dos selos de controle - arts. 47 e 48 da Lei n.º 9.532/1997; art. 1º, § 3º, do Decreto-Lei 1.593/1997; IN/SRF 770/2007.
Para além desses requisitos, qualquer produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, encontra-se submetido ao controle e à fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, havendo um registro próprio de caráter obrigatório - arts. , IX, e , X, da Lei 9.782/1999; Resolução - RDC 90/2007, condições não preenchidas pelos cigarros apreendidos em posse do Denunciado.
A materialidade e a autoria do crime imputado estão comprovadas pelos elementos de informação constantes nos autos do inquérito policial em anexo, sobretudo pelos depoimentos de fls. 02/04 e pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 07/08).
I.II - 2º Fato
(...)
II - DA CAPITULAÇÃO LEGAL
Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oferece DENÚNCIA em face de DIEGO WALCZYNSKI DE AQUINO como incurso nas penas do art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c art. do Decreto-lei n. 399/1968, e art. 304 c/c art. 298, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69, 'caput').
(...)

A denúncia foi recebida em 02 de março de 2017 (fl. 60 e v.).

A sentença foi publicada em 08 de maio de 2017 (fl. 157).

Em sede de Apelação o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugna pela majoração da pena-base em razão da grande quantidade de mercadorias proibidas apreendidas em poder do réu, o que revelaria sua exacerbada culpabilidade. Requer, ainda, a fixação do regime inicial de cumprimento SEMIABERTO (fls. 250/258).

A Defesa interpôs Apelação, na qual requer a redução da pena pecuniária para 01 (um) salário mínimo, termos em que estaria em consonância com a pena corporal substituída e com a precária situação financeira do réu (fls. 261/264).

Recebido o recurso e apresentadas as contrarrazões recursais pela Defesa (fls. 265/270) e pela acusação (fls. 292/298), subiram os autos a esta E. Corte.

Nesta instância, o Parquet Federal ofertou parecer no qual opinou pelo parcial provimento do recurso da acusação, apenas para que seja exasperada a pena-base imposta ao réu em razão da expressiva quantidade de cigarros, e pelo desprovimento do recurso da Defesa (fls. 300/303).

É o relatório.

À revisão, nos termos regimentais.

FAUSTO DE SANCTIS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:10066
Nº de Série do Certificado: 11DE1912184B5CBD
Data e Hora: 26/08/2020 08:52:51



2017.60.03.000305-1/MS
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : DIEGO WALCZYNSKI DE AQUINO
ADVOGADO : MS017605 LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : DIEGO WALCZYNSKI DE AQUINO
ADVOGADO : MS017605 LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR
No. ORIG. : 00003050220174036003 1 Vr TRES LAGOAS/MS

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

O réu DIEGO WALCZYNSKI DE AQUINO foi condenado em primeiro grau pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal (redação dada pela Lei n.º 13.008/2014), c.c. os artigos e 3º, ambos do Decreto-Lei n.º 399, de 30 de dezembro de 1968, in verbis:

Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 1º Incorre na mesma pena quem:
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
(...)

Decreto n.º 399/1968
Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de contrôle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira.
Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.

De acordo com a denúncia, no dia 07 de fevereiro de 2017, por volta das 18h00, no município de Três Lagoas/MS, o réu DIEGO WALCZYNSKI DE AQUINO foi surpreendido por policiais militares na condução de caminhão bitrem, com carreta lonada, marca IVECO/STRALISHD 570S42TN, placas AGF6007, cor vermelha, tracionando os semirreboques placas MDJ-9295 e MDJ-9305. Após a abordagem, foi constatado que o caminhão estava carregado com grande quantidade de cigarros paraguaios (800 caixas), das marcas "R7" e "Convair", distribuídos em torno de 40.000 (quarenta mil) pacotes, estimados em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Registre-se que os cigarros de procedência estrangeira são proibidos no território nacional e seu ingresso infringe as medidas de controle sanitário e fiscal editadas pelas autoridades competentes. A mercadoria foi apreendida, nos termos do Auto de Apresentação e Apreensão às fls. 07/08, e o réu foi preso em flagrante.

Após o regular prosseguimento do feito, sobreveio sentença condenatória, não havendo insurgências no que tange à materialidade, autoria e dolo, os quais restaram devidamente comprovados, conforme se extrai da bem fundamentada sentença de primeiro grau (fls. 154/155):

(...)
2. Fundamentação.
2.1. Do crime do artigo 334-A, 1º, I, do Código Penal, c/c artigos e 3º do Decreto-lei nº 399/1968.
2.1.1. Da materialidade.
A materialidade do fato está consubstanciada no auto de prisão em flagrante (fls. 02/06), no auto de apreensão (fls. 07/08) e no laudo de exame merceológico (fls. 92/98), o qual demonstra que as mercadorias apreendidas são de origem estrangeira (Paraguai), de introdução proibida no país (cigarros).
2.1.2. Da autoria do crime.
A autoria é certa e recai sobre o réu.
Com efeito, o réu confessou em juízo ter sido contratado, por R$ 6.500,00, para fazer o transporte dos cigarros de Dourados/MS até São Paulo/SP.
A confissão do réu é corroborada pela prova testemunhal. Confira-se:
'QUE em deslocamento pela vicinal, sentido Ponte do Rio Verde, que se inicia na BR-158, passando em frente à oficina da empresa Breda Transportes, quando, há aproximadamente 3 km do início da mencionada vicinal, verificou-se a aproximação de um caminhão bitrem, com carreta lonada, no sentido contrário ao da equipe policial; QUE não é usual tal tipo de veículo transitar naquela localidade, motivo pelo qual foi realizada a sua abordagem; QUE o condutor do veículo foi identificado como DIEGO WALCZYNSKI DE AQUINO, o qual, inicialmente, disse aos policiais que estava viajando sem carga, mas ao ver que se iniciava a busca veicular, confessou que transportava cigarros importados do Paraguai; QUE de fato foram localizados no interior do veículo aproximadamente 800 (...) caixas de cigarros paraguaios, das marcas R7 e CONVAIR, distribuídos em torno de 40.000 (...) pacotes, no valor aproximado de R$ 1.500.000,00 (...); (...) QUE DIEGO alegou que o caminhão havia sido carregado com a carga no Paraguai e que vinha da cidade de Dourados/MS; (...);' (Depoimento do policial militar Renato Aparecido Fornazieri dos Santos perante a autoridade policial, à fl. 02, confirmado em juízo).
As mercadorias não estavam acompanhadas da documentação relativa à regularidade de importação e alcançavam valores superiores àqueles da cota prevista como isenta do pagamento de tributos. Igualmente, o valor dos tributos não recolhidos é muito superior ao que a jurisprudência considera como insignificante.
O simples transporte de cigarros contrabandeados, com a finalidade de comércio, já configura o crime do art. 334-A, na sua modalidade equiparada, prevista no 1º, I, do mesmo artigo. É que o Decreto-lei nº 399/68, em seus artigos e 3º, tem a seguinte previsão:
'Art. 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira'.
'Art. 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados'.
Neste sentido, temos o seguinte julgado:
PENAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRANSPORTE DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO 1º, ALÍNEA 'B' DO ARTIGO 334 DO CP. EMENDATIO LIBELLI.CABIMENTO.
1. Comprovadas a materialidade e a autoria, caracterizadas pelo Auto de Apresentação e Apreensão, bem como pela relação das mercadorias e pela confissão em sede policial, correta a desclassificação implementada nos termos do artigo 383 do CPP, para a figura do artigo 334, 1º, alínea 'b', que, por se tratar de norma penal em branco, é complementada pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, que equipara a contrabando ou descaminho a prática ilegal de atividades relativas a cigarros, charutos ou fumos estrangeiros.
2. A denúncia imputou ao acusado a prática do delito previsto no caput do artigo 334 do CP, porque o réu 'abandonou veículo carregado com 781 pacotes de cigarros de origem estrangeira desprovidos de documentação', mas a prova carreada aos autos demonstra que o fato narrado se amolda ao tipo penal contido no 1º, alínea 'b', do mesmo dispositivo legal - 'incorre na mesma pena quem pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho'.
3. Aplicável a emendatio libelli, e comprovado que o réu transportava cigarros de origem estrangeira, desacompanhados da regular documentação, não restam dúvida quanto ao enquadramento dos fatos à figura do artigo 334, , 'b' do CP.
(TRF4, ACR 2000.71.04.006847-3, Sétima Turma, Relator Néfi Cordeiro, publicado em 10/05/2006).
Portanto, a alegação da defesa de que o transporte não configura o crime não é aceita, conforme acima fundamentado.
Diante disso, condeno o réu em relação a esta imputação.
(...)

Portanto, o conjunto probatório é apto a comprovar a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, estando claro o dolo na sua conduta, consistente em transportar, em desacordo com a legislação brasileira, mercadoria estrangeira em território nacional, sem qualquer comprovação de sua regular importação.

Deve ser mantida, assim, a condenação do réu DIEGO WALCZYNSKI DE AQUINO pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, combinado com os artigos e 3º, ambos do Decreto-Lei n.º 399/1968.

DOSIMETRIA

O cálculo da pena deve ater-se aos critérios dispostos no artigo 68 do Código Penal, de modo que, na primeira etapa da dosimetria, observando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, o magistrado deve atentar à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, e estabelecer a quantidade de pena aplicável, dentro de uma discricionariedade juridicamente vinculada, a partir de uma análise individualizada e simultânea de todas as circunstâncias judiciais.

Na segunda fase de fixação da pena, o juiz deve considerar as agravantes e atenuantes, previstas nos artigos 61 a 66, todos do Código Penal.

Finalmente, na terceira etapa, incidem as causas de diminuição e de aumento da pena.

Atento a estes critérios a pena do réu restou fixada em primeiro grau nos seguintes termos (fl. 155v./156):

(...)
3.1. Dosimetria da pena.
A culpabilidade do réu é normal para o tipo em questão. Seus antecedentes são bons, levando-se em conta o princípio constitucional da presunção da inocência. Não existem elementos para aferir sua conduta social, sua personalidade, motivos, circunstâncias e conseqüências do crime.
Diante disso, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.
Tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, incabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, 'd', CP).
Em razão de não existirem outras atenuantes ou agravantes, bem como por inexistirem causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão.
3.2. Disposições finais.
O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33, , c, e 3º, do CP).
Considerando a pena privativa de liberdade imposta ao réu, bem como a inexistência de antecedentes, e que a medida é suficiente para a reeducação, substituo-a por duas penas restritivas de direitos, no caso a de prestação pecuniária (art. 43, inciso I, CP), consistente no pagamento de 05 (cinco) salários mínimos, bem como a de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, cabendo ao juiz encarregado da execução definir a entidade beneficiada, a forma e as condições de cumprimento da pena.
(...)

Em sede de Apelação o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugna pela majoração da pena-base em razão da grande quantidade de mercadorias proibidas apreendidas em poder do réu, o que revelaria sua exacerbada culpabilidade. Requer, ainda, a fixação do regime inicial de cumprimento SEMIABERTO.

A Defesa, por sua vez, requer a redução da pena pecuniária para 01 (um) salário mínimo, termos em que estaria em consonância com a pena corporal substituída e com a precária situação financeira do réu.

O recurso ministerial merece parcial acolhida.

No que diz respeito à fixação da pena privativa de liberdade, é certo que a grande quantidade de cigarros enseja a majoração da pena-base. Todavia, a sua valoração negativa melhor se enquadra como "circunstâncias do crime", conforme entendimento firmado por esta E. Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEAS 'B' E 'D' DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014). GRANDE QUANTIDADE DE CIGARROS. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 2. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/06), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 08/09), Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 79/82). Tais documentos atestam a apreensão de 424.000 (quatrocentos e vinte e dois) maços de cigarro da marca San Marino, de origem estrangeira, desacompanhados de qualquer documentação fiscal e sanitária que pudesse comprovar sua internação regular em território nacional. 3. A autoria delitiva restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, corroborado pelas demais provas dos autos. Os elementos constantes nos autos comprovam que ADI PEDRO MIERRO, de forma livre e consciente, mediante remuneração, efetuou o transporte de cigarros ilegais provenientes do exterior, incorrendo na conduta descrita no artigo 334, § 1º, alíneas 'b' e 'd' do Código Penal, na redação anterior à Lei 13.008/2014. 4. Dosimetria. A enorme quantidade de cigarros deve ser valorada negativamente. Nesse sentido, perfilho-me ao entendimento de que a excessiva quantidade de cigarros apreendidos constitui fator apto a elevar a pena-base a título de circunstância desfavorável. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: 1ª Turma, ACR 00020214320084036112, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, e-DJF3: 03.02.2016; 11ª Turma, ACR 00032297520114036106, Rel. Juiz Convocado Leonel Ferreira, e-DJF3: 01.02.2016. O magistrado de primeiro grau, nessa fase, aumentou a pena base para 2 (dois) anos de reclusão. Em consonância com os parâmetros que podem ser induzidos dos julgados desta 11ª primeira Turma, a quantidade de 424.000 (quatrocentos e vinte e dois) maços de cigarro transportados deve levar ao aumento da pena base até o patamar de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão, tendo em conta que o mínimo legal para o crime de contrabando anteriormente às alterações da Lei 13.008/2014 era de 1 (um) ano.
(...)
9. Apelação parcialmente provida. (g.n.)
(Ap. 00063543320114036112, Relator Desembargador Federal, José Lunardelli, 11ª Turma, v.u., e-DJF3 20.04.2018).
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334-A, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. DESCAMINHO E CONTRABANDO. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Federal, haja vista a demonstração do interesse da União conforme o art. 109, I, da Constituição da República. 2. Materialidade e autoria do delito demonstradas. 3. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal diante de circunstância judicial desfavorável relativa à quantidade de mercadorias apreendidas em poder do réu (422.500 maços de cigarros de origem estrangeira de internalização proibida). 4. Cabimento da fixação de regime inicial aberto, com fundamento no art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 5. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, é possível substituir a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. 6. É admissível a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime de contrabando e descaminho, nos termos do art. 92, III, do Código Penal, mas não como interdição temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 desse Código, a pena de interdição, prevista no seu art. 47, III, aplica-se aos crimes culposos de trânsito (STJ, AgRg no REsp 1512273, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.08.15 e TRF da 3ª Região, ACr n. 0013759-97.2009.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, j. 10.11.15). 7. Apelação da acusação desprovida. 8. Apelação do réu parcialmente provida (g.n.)
(Ap. 00001280920174036142, Relator Desembargador Federal André Nekatschalow, 5ª Turma, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:16.04.2018).
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS. MERCADORIA DE PROIBIÇÃO RELATIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO NÃO CONHECIDA. (...) 3. Materialidade e autoria do delito de contrabando comprovadas. 4. Dosimetria da pena. 5. Pena-base mantida acima do mínimo legal em razão da quantidade de maços de cigarro apreendidas. 6. Aplicação da atenuante da confissão espontânea no patamar de 1/6 (um sexto). 7. Pelas circunstâncias de tempo e lugar em que os crimes foram cometidos, não se pode considerar que houve continuidade delitiva, mas fatos separados, por duas vezes, o que justifica a soma das penas aplicadas aos dois delitos. 8. Não conhecido o pedido de terceiro para liberação do veículo utilizado para transportar os cigarros apreendidos porque o veículo foi apreendido em decorrência de processo administrativo instaurado pela Receita Federal e está sujeito a pena de perdimento, não cabendo ao juízo da ação penal a sua liberação. 9. Apelação de um dos corréus provida. Apelação do outro acusado provida em parte. Apelação do terceiro interessado não conhecida. (g.n.)
(Ap. 00003926820124036120, Relator Desembargador Federal Nino Toldo, 11ª Turma, v.u., e-DJF3: 27.03.2018).

No caso em concreto o réu foi flagrado na posse de 445.000 (quatrocentos e quarenta e cinco mil) maços de cigarros, conforme informação constante do Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias e Veículos da Receita Federal (fls. 200/201v.), o que determina o acréscimo de 02 anos e 02 meses à pena-base, nos moldes do entendimento desta E. Turma Julgadora.

Nesse contexto, reconhecidas as circunstâncias negativas do delito em razão da grande quantidade de cigarros transportada pelo réu, conforme pretensão recursal do Parquet Federal, a pena-base deve ser majorada para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

Na segunda fase o r. Juízo a quo entendeu ser incabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea em razão de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal. Anote-se que deve ser reconhecida a referida atenuante, DE OFÍCIO, considerando que o réu confessou os fatos em seu interrogatório judicial, tendo esclarecido que foi contratado por R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para fazer o transporte dos cigarros estrangeiros de Dourados/MS até São Paulo/SP. Nesse contexto, a incidência dessa atenuante implica na redução da pena para 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Ausentes outras atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição, torna-se definitiva a pena acima imposta, de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

O pleito ministerial de fixação de regime mais gravoso deve ser refutado, considerando que a pena privativa de liberdade acima imposta (art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal), bem como a preponderância das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu autorizam a manutenção do regime inicial ABERTO.

A pena corporal foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária (art. 43, inc. I, CP), no valor de 5 (cinco) salários mínimos, bem como prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, cabendo ao juiz encarregado da execução definir a entidade beneficiada, a forma e as condições de cumprimento da pena.

Observe-se que a majoração da pena privativa de liberdade surtirá reflexos automáticos no tempo de cumprimento da prestação de serviços à comunidade.

Em relação à prestação pecuniária, a pretensão recursal da Defesa não merece acolhida.

Deve ser observar que o artigo 45, § 1º, do Código Penal, dispõe que a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.

Assim, considerando a elevada quantidade de cigarros apreendida em poder do réu (445.000 maços), o caráter reparatório do qual se reveste tal pena, bem como a possibilidade de parcelamento dessa pena restritiva de direito na fase executória, deve ser mantida a prestação pecuniária como fixada em primeiro grau, ficando rechaçado o pleito da defesa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do MPF para majorar a pena-base para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão; DE OFÍCIO, reconhecer a atenuante da confissão, readequando a pena privativa de liberdade para 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a qual se torna definitiva, bem como NEGAR PROVIMENTO à Apelação do réu DIEGO WALCZYNSKI DE AQUINO, nos termos da fundamentação.

É o voto.

FAUSTO DE SANCTIS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:10066
Nº de Série do Certificado: 11DE1912184B5CBD
Data e Hora: 28/09/2020 16:38:09



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108633292/apelacao-criminal-apcrim-3050220174036003-ms/inteiro-teor-1108633711