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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 000XXXX-29.2006.4.03.6110 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2020

Julgamento

24 de Setembro de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. DESINFLUENTE AFERIR SE AS MUNIÇÕES SEJAM CAPAZES DE PRODUZIR LESÃO REAL. PRECEDENTES DO STJ. EFICÁCIA DAS MUNIÇÕES COMPROVADA PELA PERÍCIA TÉCNICA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA. ERROS DE TIPO E DE PROIBIÇÃO QUE NÃO SE ACOLHEM. CONDUTA DE IMPORTAR PRODUTOS MEDICINAIS SEM REGISTRO NA ANVISA. CORRETA TIPIFICAÇÃO DOS FATOS. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES GENÉRICAS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO SE APLICAM. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. DETRAÇÃO DA PENA QUE NÃO EXERCE INFLUÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

- Princípio Da insignificância. Especificamente no que tange ao crime elencado no art. 273, § 1º e § 1º-B, do Código Penal, mostra-se impertinente o pleito de incidência do postulado da bagatela tendo em vista que o delito mencionado visa tutelar a saúde pública (bem jurídico de titularidade coletiva), possuindo, imbricado ao juízo de valor levado a efeito pelo legislador, um alto grau de reprovabilidade do comportamento daquele que perpetra a conduta, sem se descurar da grave periculosidade social decorrente da importação de medicamento não aprovado pelo órgão regulamentar competente - desta feita, diante de mácula a bem jurídico de suma importância, impossível cogitar-se da incidência do postulado em tela - Materialidade delitiva. No que se relaciona ao tráfico transnacional de arma de fogo, embora a r. sentença pena tenha afastado a comprovação da materialidade delitiva, sob o argumento de que as munições não foram submetidas a disparo pelos peritos, cremos que os Laudos atestam as suas eficácias e potencialidades lesivas, na justa medida em que os doutos experts signatários asseguraram que as munições foram submetidas a rigoroso exame de inspeção visual, com o objetivo de se determinar suas características individualizadoras e seu estado de conservação. Além disso, os peritos concluíram que os cartuchos são eficazes para uso em arma de fogo dos calibres 38 e 357 - Não fosse o suficiente, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser desinfluente aferir se as munições sejam capazes de produzir lesão real a alguém - Autoria delitiva. As versões do Recorrente, entretanto, não encontram suporte no contexto probatório coligido nos autos, bem como permaneceram distantes das demais provas amealhadas no processo. Isso porque, ele não arrolou como testemunha, por exemplo, a pessoa que lhe pediu para trazer as mercadorias do Paraguai, tampouco forneceu a sua completa qualificação. Além disso, os policiais militares, em depoimento harmônico e convincente, esclareceram que parte da mercadoria estava junto ao réu, inclusive ocultada em seu tênis, o que permite dizer que ele tinha ciência inequívoca acerca do material ilícito que carregava - A propósito, a alegação da defesa, no sentido de que o réu não agiu com o denominado elemento subjetivo do tipo penal em análise (dolo direto), não prosperar, já que os policiais militares afirmaram categoricamente que o material ilícito foi apreendido em seu tênis e em suas vestimentas, revelando que detinha ciência do que transportava, afastando-se, a tal desiderato, o alegado erro de tipo - Ademais, não se acolhe a alegação de erro de proibição invocada pela defesa em seu arrazoado. Conforme bem anotou a Procuradoria Regional da República, o réu tinha o dever de buscar informações acerca dos medicamentos que estava a importar, em razão de ser de notório conhecimento que a importação irregular de mercadorias, ainda mais munições e remédios que não são vendidos no Brasil, é conduta ilícita. Nesse caso, portanto, a ignorância das consequências específicas da lei não afasta a culpabilidade do réu - A conduta prevista no art. 273, § 1º-B, do Código Penal, na modalidade importar, assemelha-se à trazida pelo crime de contrabando (importar ou exportar mercadoria proibida). Contudo, o tipo penal inscrito no primeiro dispositivo mencionado objetiva tutelar a saúde pública, de modo que não é possível a incidência do art. 334 do Código Penal, que traz previsão genérica, em detrimento da caracterização do tipo penal específico do art. 273, § 1º-B, inciso I, do CP. - O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade ( AI no HC 239.363/PR), declarou inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Declarada a inconstitucionalidade do preceito sancionador da norma penal em comento, o C. Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que é possível aplicar ao delito tipificado no art. 273, § 1º-B, do Código Penal, a pena prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 pela semelhança entre as condutas - Dosimetria das penas. Não é o caso de incidir a circunstância atenuante da confissão espontânea, já que o réu não admitiu que importava munições em desacordo com a regulamentação ou medicamentos sem registro na ANVISA. Além disso, ele sabia que estava a transportar tais objetos, já que os carregava junto ao próprio corpo, pelo que não há falar em incidência da atenuante concernente ao desconhecimento da lei - Mostra-se possível aplicar ao caso concreto a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6, tendo em vista a comprovação da transnacionalidade dos fármacos apreendidos, a redundar em pena intermediária de 05 anos e 10 meses de reclusão. Por outro lado, tem cabimento incidir na espécie a causa de diminuição de pena contida no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista ser o réu primário, ostentar bons antecedentes, não haver notícia de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, de forma que deve ser fixada a fração redutora em 1/3 (um terço). A tal desiderato, anota-se que a natureza e quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas não destoa daquilo comumente verificado em casos quejandos, em que atravessadores vão até o Paraguai com o objetivo de importar medicação de venda proibida no nosso país - É o caso de reconhecer-se a figura do concurso formal impróprio, na justa medida em que, a despeito do acusado ter perpetrado os delitos por meio de uma única ação, seus desígnios eram autônomos em relação à importação das armas, acessórios e munições (que seriam entregues em Minas) e à importação de medicamentos sem registro no órgão regulamentar (que seriam entregue em São Paulo) - Somando-se as penas aplicadas, o réu resta definitivamente condenado em 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 398 (trezentos e noventa e oito) dias-multa - O quantum da pena corresponde à fixação do regime inicial SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal - Não se aproveita a detração, tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade - Ausentes os requisitos estipulados pelo artigo 44 do Código Penal, notadamente a quantidade de pena estabelecida, incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da defesa e DAR PROVIMENTO à Apelação do Ministério Público Federal para condenar o réu pela prática do delito do artigo 18 da Lei Federal nº 10.826/2006, bem como do delito previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, utilizando o preceito secundário do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, fixando-se, por conseguinte, a pena total e definitiva em 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime SEMIABERTO, e pagamento de 398 (trezentos e noventa e oito) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108633271/apelacao-criminal-apcrim-68512920064036110-sp