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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-73.2020.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Ementa

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. MESMA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA DENOMINADA “PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR”. HABITUALIDADE DO PAGAMENTO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1.Em relação à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros deve ser empregado o mesmo entendimento destinado à contribuição incidente sobre a folha de salários por possuírem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/91.
2. Os valores pagos a título de prêmios e gratificações somente não sofrerão incidência de contribuição previdenciária se demonstrada ausência de habitualidade no pagamento.
3. Caso em que restou caracterizada a habitualidade no pagamento da verba debatida ao menos desde 2018, segundo reconhecido pela própria agravada, razão pela qual a incidência tributária combatida deve ser mantida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a legalidade da incidência da contribuição previdenciária e contribuições devidas a terceiros sobre os valores pagos a título de Prêmio por Desempenho Superior, restando prejudicados os Embargos de declaração , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108528114/agravo-de-instrumento-ai-50168927320204030000-sp

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