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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020
Julgamento
15 de Outubro de 2020
Relator
Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR
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Inteiro Teor

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5012732-73.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

AUTOR: MARIA LOURDES DE PAULA BRESSAN
CURADOR: ALCEU BRESSAN

Advogados do (a) AUTOR: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N, DANIELE OLIMPIO - SP362778-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR - SP392063-N, MARIA SALETE BEZERRA BRAZ - SP139403-N, KARINA SILVA BRITO - SP242489-N, THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027-N, TANIA MARGARETH BRAZ - SP298456-N,

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:


AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5012732-73.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

AUTOR: MARIA LOURDES DE PAULA BRESSAN
CURADOR: ALCEU BRESSAN

Advogados do (a) AUTOR: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N, DANIELE OLIMPIO - SP362778-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR - SP392063-N, MARIA SALETE BEZERRA BRAZ - SP139403-N, KARINA SILVA BRITO - SP242489-N, THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027-N, TANIA MARGARETH BRAZ - SP298456-N,

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação rescisória ajuizada por MARIA LOURDES DE PAULA BRESSAN, representada por seu curador Alceu Bressan, com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil (2015), visando a rescisão de decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível n.2002.03.99.027333-2/SP, que deu provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, restando prejudicada a apelação da parte autora.

Sustenta a parte autora, em síntese, que o julgado rescindendo "violou normas jurídicas, ou seja, o art. 201, inciso I, 1º e 202 inciso I, da CF/88, e nos arts. 11, art. 36, art. 48 § 1º, art. 142 da Lei nº 8.213/91, e o art. 3º § 1º da lei 10.666/03 e art. 30 inciso I alínea c da lei 8.212/91, além do que não verifica-se erro de fato quanto as provas documentais dos autos, ou seja, a autora era portadora de 86 contribuições, e a r. decisão alegou que era 83, e também considerou inexistente o documento de CTPS juntado às fls. 13/14 dos autos original, ignorando o período de trabalho ali registrado (empregada domestica e autônoma) nos termos preconizados nas leis"(ID 3269108 - Pág. 15).

Aduz, ainda, que "a prova documental trazida em juízo é apta ao reconhecimento do pleito inicial, rainha das provas, motivo pelo qual, deverá a r. decisão ser rescindida, reconhecendo o período de trabalho como domestica com as respectivas carências, pois devidamente registrado na CTPS ( fls. 13/14, que somados aos demais ultrapassa as exigência do art. 142, que para o anos de 1996 eram de 90 meses de contribuições, prolatando novo julgamento da presente ação rescisória, e julgada totalmente procedente o direito da autora" (ID 3269108 - Pág. 19).

A decisão de ID 3351262 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.

Citado, o INSS apresentou contestação (ID 3490684), sustentando, em síntese, a improcedência do pedido.

Réplica (ID 4319295).

A decisão de ID 7401410 indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora.

Alegações finais da parte autora, na qual sustenta, em preliminar, a necessidade de conversão do julgamento em diligência, uma que vez a "segurada necessita da produção de prova oral, para comprovar o erro de fato, sob pena de ocorrência do cerceamento do direito de defesa da parte autora. O erro de fato consiste na interpretação de que não houve contribuição por um período em que a segurada exerceu função de doméstica, com registro em CTPS, de forma que cabia ao seu empregador verter as respectivas contribuições. Assim, tendo a decisão rebatida desconsiderado tal período, a segurada necessita comprovar o exercício de atividade remunerada no período em questão, para que ele seja considerado, de modo que eventual cobrança deve ser feita pelo INSS à quem deveria ter pago (que não era a autora)" (ID 7795033). No mérito, pugna pela procedência do pedido "para que seja sanado o erro na análise dos fatos e a violações às expressas disposições de lei federal, devendo ser reconhecido o direito adquirido ao reconhecimento do período para somar aos demais já reconhecidos pelo INSS, de forma a ser concedida a aposentadoria por idade, em 29/11/1996" .

O despacho de ID 89972955 determinou a intimação da parte autora para esclarecer a divergência constatada, pois houve a modificação da decisão rescindenda, em razão do acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte autora, por unanimidade, pela Turma Suplementar da Terceira Seção, nos termos do voto exarado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira, que considerou correta a concessão do benefício de aposentadoria por idade pelo Juízo de origem, com a seguinte ressalva: "A data de início do benefício não pode ser do requerimento administrativo, uma vez que a autora somente comprovou o período de trabalho como empregada doméstica perante o INSS em 2001 (fls. 27 e 93), data em que seu processo administrativo já havia retornado da Junta de Recurso. Logo, não havia comprovado o cumprimento da carência até então. Portanto, o termo inicial do benefício deve ser da data da citação (12/12/2001 - fl. 82vº)" , justificando, em igual prazo, o interesse no prosseguimento do feito.

Manifestação da parte autora pelo prosseguimento do feito, aduzindo que "entende que comprovou nos autos a atividade de empregada doméstica exercida de 28.06.1979 a 31.10.1979, ou seja, os 05 meses equivalentes à contribuições, confirmando o direito adquirido ao reconhecimento do período para somar aos demais já reconhecidos pelo INSS, e concedida a implantação do benefício de aposentadoria por idade em 09/95 e/ou em 10/96, para concessão e pagamento a partir do protocolo administrativo em 29.11.1996". (ID 90253663).

O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pelo reconhecimento da decadência, no que tange o pedido formulado mediante aditamento à inicial, e extinção do objeto da ação rescisória sem resolução do mérito (ID 100804099).

Em atendimento ao art. 10 do CPC/2015, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem acerca da possível ocorrência da decadência, conforme alegado pelo Ministério Público Federal (ID 105251389).

Manifestação da parte autora (ID 107503633) e do INSS (ID 107710634).

É o relatório.


AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5012732-73.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

AUTOR: MARIA LOURDES DE PAULA BRESSAN
CURADOR: ALCEU BRESSAN

Advogados do (a) AUTOR: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N, DANIELE OLIMPIO - SP362778-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR - SP392063-N, MARIA SALETE BEZERRA BRAZ - SP139403-N, KARINA SILVA BRITO - SP242489-N, THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027-N, TANIA MARGARETH BRAZ - SP298456-N,

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Dispõe o art. 975 do CPC/2015: "O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo."

O julgado rescindendo transitou em julgado m 07.02.2017 (ID 3269117), tendo a presente ação rescisória sido ajuizada em 11.06.2018.

A primeira questão que se apresenta consiste em saber se, de fato, houve ou não aditamento à inicial, por meio da manifestação de ID 90253663, que aduziu, em síntese, que "se discute nos autos em questão que a DIB deve ser do requerimento administrativo".

Pois bem. Da simples leitura da petição inicial, bem como da decisão rescindenda trazida aos autos (ID 3269108 - Pág. 11/14 ), constata-se que a parte autora manejou a presente ação rescisória em face da decisão que julgou improcedente o pedido. Nesse sentido o trecho extraído da petição inicial:

"Assim, (às fls. 154 a 157 dos autos, original), foi exarado o v. decisão rescindenda, onde se deu provimento a remessa oficial e à apelação do INSS, com reforma da sentença de origem e julgou improcedente o pedido, segue transcrição da decisão a que se requer rescindir"(ID 3269108 - Pág. 10).

Buscou assim, a procedência "para desconstituir o V. Decisão rescindendo, para que nova decisão seja proferida, declarando-se e reconhecendo o tempo de serviço como empregada domestica de 28. 06.79 a 01.10.79, e que seja reconhecida a carência correspondentes, que somadas as já reconhecidas, matematicamente maiores das que exigidas no art. 142 da lei 8.213/91, em 1995 e ou em 1996, e deferido a concessão e pagamento do beneficio de aposentadoria da autora a partir de 29.11.96, com o novo julgamento da causa por este E. Tribunal" (ID 3269108 - Pág. 21).

Todavia, conforme verificado, em razão do acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte autora, a Turma Suplementar da Terceira Seção, nos termos do voto exarado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira, considerou correta a concessão do benefício de aposentadoria por idade pelo Juízo de origem, com a seguinte ressalva: "A data de início do benefício não pode ser do requerimento administrativo, uma vez que a autora somente comprovou o período de trabalho como empregada doméstica perante o INSS em 2001 (fls. 27 e 93), data em que seu processo administrativo já havia retornado da Junta de Recurso. Logo, não havia comprovado o cumprimento da carência até então. Portanto, o termo inicial do benefício deve ser da data da citação (12/12/2001 - fl. 82vº)".

Em que pese o evidente equívoco, entendo que não houve efetivamente um aditamento da petição inicial, uma vez que o pedido de alteração da DIB já constava na petição inicial, motivo pelo qual considero tempestiva a presente ação.

Da preliminar.

Afasto a preliminar de cerceamento de defesa em razão da não produção da prova oral, visando a comprovação do tempo laborado como doméstica, uma vez que, como visto, tal período foi reconhecido no julgado rescindendo.

Do mérito.

I - Da alegada violação a literal disposição de lei

Quanto a esta alegação, dispõe o art. 485, V, do Código de Processo Civil/1973:

"Art.

485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

V - violar literal disposição de lei" .

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015, a matéria está disciplinada no art. 966, inc. V, assim redigido:

"Art.

966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

V - violar manifestamente norma jurídica".

A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 966, inciso V, do CPC (12015) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole frontalmente o dispositivo legal, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária.

O julgado rescindendo assim apreciou a matéria relativa à data de início do benefício de aposentadoria por idade da parte autora:

"A data de início do benefício não pode ser do requerimento administrativo, uma vez que a autora somente comprovou o período de trabalho como empregada doméstica perante o INSS em 2001 (fls. 27 e 93), data em que seu processo administrativo já havia retornado da Junta de Recurso. Logo, não havia comprovado o cumprimento da carência até então. Portanto, o termo inicial do benefício deve ser da data da citação (12/12/2001 - fl. 82vº)" (Id 3269150, p.4/5)".

Em sua inicial, a parte autora não impugnou especificamente o fundamento adotado no julgado para a fixação da DIB na data da citação. Limitou-se a sustentar o cumprimento da carência para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, mediante o cômputo do período laborado como empregada doméstica.

Assim, competia à autora narrar os fatos e fundamentos jurídicos que dariam suporte à desconstituição do julgado, para que fosse possível, ainda que não indicado expressamente o dispositivo legal violado, analisar a pretensão de rescisão. Todavia, embora caiba ao magistrado dar ao fato a qualificação jurídica adequada, necessário se faz que esse fato esteja narrado especificadamente na petição inicial, o que não ocorreu no presente caso.

Desta feita, ante a inexistência de fundamento específico apto a possibilitar a análise da pretendida rescisão, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido:

"AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, ARTIGO 485, INCISO V. PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NEGATIVA DO RECONHECIMENTO DE TRABALHO RURAL BASEADA NO DESCUMPRIMENTO DA CARÊNCIA REFERENTE AO PERÍODO LABORADO EM ATIVIDADES URBANAS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO ESPECÍFICO ALINHADO COM A INVALIDADE EVENTUALMENTE MANIFESTADA NO JULGADO. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

- O objetivo da parte autora, ao argumento de que o acórdão rescindendo, por ter negado o benefício vindicado ante o não cumprimento do requisito da carência, violou o disposto no artigo 142 da Lei 8.213/91, resume-se a nítida rediscussão sobre os critérios de julgamento adotados à época.

- A reforma da decisão de primeiro grau e conseqüente reconhecimento da inexistência do direito tal qual formulada originariamente a pretensão, não adveio simplesmente da ausência do recolhimento das contribuições necessárias à concessão da aposentadoria, refutando-se a aceitação do pleito inicial à vista de que o próprio inadimplemento da carência inviabilizava, por si só, o aproveitamento do tempo de serviço na condição de trabalhador rural, o qual se pretendia ter como provado para, então somado aos períodos urbanos registrados em carteira, propiciar o deferimento do benefício.

- Ainda que se possa questionar o expediente adotado pela Turma julgadora, ao infirmar inclusive a admissão do tempo de serviço propriamente dito - que, independentemente da exigência do recolhimento das contribuições, poderia ser de alguma serventia, até mesmo para futuramente vir a lograr o implemento de todos os requisitos -, a parte interessada mesmo deixou de fazê-lo, ao não inserir como fundamento da rescisória a pretensa violação ao artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que põe a salvo justamente a possibilidade de o segurado prevalecer-se do trabalho de rurícola anterior à data de início da lei em questão, quando mais não seja para tê-lo averbado em seu favor, eis que inservível para efeito de carência.

- Se as alegações formuladas na inicial da rescisória não têm o alcance de atingir o acórdão hostilizado, inexistindo, outrossim, causa petendi alinhada com a invalidade eventualmente manifestada, ao Tribunal não compete rever o julgado.

- Não dirigida impugnação específica, limitando-se a rescisória a abonar o cumprimento da carência, apesar de a decisão atacada nem sequer ter reconhecido o tempo de serviço conforme requerido, é vedado ao órgão jurisdicional, a pretexto da iniciativa da parte autora, adentrar no juízo rescindente com fulcro em argumentação distinta da expendida inicialmente.

- Em situação alguma de pretensa revogação do julgado desobriga-se o ajuizamento com base em razão específica, observando-se as hipóteses arroladas no artigo 485 do Código de Processo Civil, não se permitindo, mesmo divisando-se fundamento outro como causa para a rescisão, fazê-lo com base em motivos não reportados, alargando a causa de pedir e desbordando do pleito inicialmente formulado, sob pena de violação ao princípio da congruência, além de simplesmente desconsiderar a excepcionalidade da via rescisória". (TRF/3ª Região, AR 2008.03.00.003700-7/SP, Relatora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA, Terceira Seção, D.E 10.10.2013).

Diante de todo o exposto, rejeito a matéria preliminar e julgo improcedente o pedido formulado na presente ação rescisória, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil (2015).

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja execução observará o disposto no art. 98, § 3º, do citado diploma legal.

É o voto.



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ART. 966, V DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO.

1. Da simples leitura da petição inicial, bem como da decisão rescindenda trazida aos autos (ID 3269108 - Pág. 11/14), verifica-se que a parte autora manejou a presente ação rescisória em face da decisão que julgou improcedente o pedido, que não foi o caso dos autos. Em que pese o evidente equívoco, entendo que não houve efetivamente um aditamento da petição inicial, uma vez que o pedido de alteração da DIB já constava na petição inicial, motivo pelo qual considero tempestiva a presente ação.

2. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa em razão da não produção da prova oral, visando a comprovação do tempo laborado como doméstica, uma vez que, como visto, tal período foi reconhecido no julgado rescindendo.

3. A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 966, inciso V, do CPC (12015) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole frontalmente o dispositivo legal, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária.

4. Na inicial, a parte autora não impugnou especificamente o fundamento adotado no julgado para a fixação da DIB na data da citação. Limitou-se a sustentar o cumprimento da carência para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, mediante o cômputo do período laborado como empregada doméstica.

5. Compete à parte autora narrar os fatos e fundamentos jurídicos que dariam suporte à desconstituição do julgado, para que fosse possível, ainda que não indicado expressamente o dispositivo legal violado, analisar a pretensão de rescisão. Todavia, embora caiba ao magistrado dar ao fato a qualificação jurídica adequada, necessário se faz que esse fato esteja narrado especificadamente na petição inicial, o que não ocorreu no presente caso.

6.Matéria preliminar rejeitada. Improcedência do pedido formulado em ação rescisória. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja execução observará o disposto no art. 98, § 3º, do citado diploma legal.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e julgar improcedente o pedido formulado na ação rescisória, extinguindo o processo, com resolução de mérito, consoante art. 487, inc. I, do CPC/15, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR
15/10/2020 16:39:51
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 144425464
20101516395154900000143528158
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108241419/acao-rescisoria-ar-50127327320184030000-sp/inteiro-teor-1108241426