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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-33.2018.4.03.6133

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: ESPACO CELULARES MOGI DAS CRUZES LTDA - EPP, FABIO DE CAMPOS SEVERO, VIVIAN DE CAMPOS SEVERO OLIVEIRA

Advogado do (a) APELANTE: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901-A
Advogado do (a) APELANTE: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901-A
Advogado do (a) APELANTE: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901-A

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-33.2018.4.03.6133

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: ESPACO CELULARES MOGI DAS CRUZES LTDA - EPP, FABIO DE CAMPOS SEVERO, VIVIAN DE CAMPOS SEVERO OLIVEIRA

Advogado do (a) APELANTE: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901-A
Advogado do (a) APELANTE: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901-A
Advogado do (a) APELANTE: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901-A

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de apelação, interposto por ESPAÇO CELULARES MOGI DAS CRUZES LTDA. ME E OUTROS, em face da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial opostos contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, bem como condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

A r. sentença ora recorrida (ID XXXXX) consignou o seguinte entendimento:

“(...) Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, sob a égide dos repetitivos, a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente, constitui título executivo extrajudicial.

No caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, acompanhado do demonstrativo de débito atualizado, planilha da dívida e demonstrativo de evolução contratual, há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva.

Cabe, ainda, registrar que, ao contrário do afirmado pelos embargantes, nos autos nº XXXXX-67.2017.4.03.6133, além dos documentos citados, consta o histórico dos extratos da conta corrente (ID XXXXX, págs. 01/02).

Desse modo, é perfeitamente possível auferir dos documentos juntados na execução pela embargada a evolução da dívida e os acréscimos, bem como a conferência dos valores cobrados.

Sem embargo disso, anoto que os extratos da conta corrente poderiam ter sido apresentados até mesmo pelos próprios embargantes com a elaboração da planilha de cálculos, sendo manifestamente desprovida de fundamentos a alegação de impossibilidade de apresentação de memorial de cálculos ante a ausência de documentos para apuração do débito.

Resta nítido da análise dos documentos que acompanharam o título executivo extrajudicial que ocorreu a utilização da linha de crédito pelos executados, bem como, na ação principal, consta o contrato de Cédula de Crédito Bancário, devidamente assinado, que ratifica a transação efetuada.

Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato devidamente assinado, que prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 784, III c/c 786 do Código de Processo Civil, sendo cabível a ação de execução.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por ESPAÇO CELULARES MOGI DAS CRUZES LTDA ME, FÁBIO DE CAMPOS SEVERO e VIVIAN DE CAMPOS SEVERO OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando a declaração de hipossuficiência acostada aos autos, concedo os benefícios da Justiça Gratuita aos embargantes FÁBIO DE CAMPOS SEVERO e VIVIAN DE CAMPOS SEVERO OLIVEIRA.

Quanto à empresa embargante, reputo insuficiente para a comprovação de insuficiência para arcar com as custas do processo o documento de ID XXXXX, razão pela qual indefiro o pedido.

Condeno os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte embargada, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja cobrança da parte embargante deverá atender ao disposto no art. 98, § 3º, do NCPC.

Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao traslado de cópia desta decisão e da certidão de trânsito para o processo nº 500094867.2017.4.03.6133.

Oportunamente, arquivem-se os autos. (...)”

Em suas razões recursais (ID XXXXX), sustentam os apelantes, em síntese: preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, de vez que haveria necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia posta; no mérito, aduz a iliquidez e inexigibilidade do título executivo, ante a cobrança de juros capitalizados e de outras taxas que, não obstante previstas em contrato, são ilegais e abusivas. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita – de que gozam os embargantes pessoas físicas – também para a pessoa jurídica.

Com as contrarrazões da CEF, vieram os autos a este E. Tribunal Regional Federal.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-33.2018.4.03.6133

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: ESPACO CELULARES MOGI DAS CRUZES LTDA - EPP, FABIO DE CAMPOS SEVERO, VIVIAN DE CAMPOS SEVERO OLIVEIRA

Advogado do (a) APELANTE: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901-A
Advogado do (a) APELANTE: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901-A
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APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Da preliminar de cerceamento do direito de defesa

No que tange à nulidade suscitada pelos apelantes, observo, de início, que o magistrado deve obediência ao princípio da primazia da decisão de mérito - norteador do sistema processual civil desde o Código de 1973, e previsto de modo expresso no novel Codex de 2015 por meio de variados dispositivos (exemplificativamente, arts. 4º, 6º e 282, § 2º).

Como salienta Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, volume I, Editora Juspodivm, 20ª edição, páginas 168/169, verbis: "O CPC consagra o princípio da primazia da decisão de mérito. De acordo com esse princípio, deve o órgão julgador priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra. A demanda deve ser julgada - seja ela a demanda principal (veiculada pela petição inicial), seja um recurso, seja uma demanda incidental. O art. 4º, de modo bem assertivo, garante à parte o direito à solução integral do mérito. Há outros dispositivos do CPC que reforçam e concretizam esse princípio. (...) e) § 2º do art. 282: 'quando puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveite declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta'. Regra importantíssima, que expressamente determina que o juiz ignore defeitos processuais, se a decisão de mérito não prejudicar aquele que se beneficiaria com o reconhecimento da nulidade (...)". (grifos meus)

Assim, diante de tal princípio, nulidades processuais só devem ser pronunciadas caso comprometam de modo indelével o regular andamento do feito.

Nessa senda, verifico que a alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa não merece guarida.

Isso porque, nos termos do que dispõe o art. 355 do CPC/15, o juiz não está obrigado a realizar instrução probatória, devendo proceder ao julgamento antecipado do mérito caso entenda serem suficientes as provas documentais constantes dos autos, exatamente o que fez o Juízo a quo.

E, no caso dos autos, tenho que as provas documentais coligidas são mais que suficientes para o deslinde da controvérsia posta, não havendo que se falar em necessidade de perícia contábil. O contrato firmado com a CEF, bem como os extratos acostados aos autos, são documentos aptos a ensejar o julgamento da questão aqui colocada, sendo despicienda a prova pericial.

A respeito do tema leciona Ricardo Alexandre da Silva, in "Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil", Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 2016, página 1.074, ao explicitar o sentido do artigo 355, que trata do julgamento antecipado do mérito:

"Desnecessidade de produção de outras provas. O fundamento para a aplicação do dispositivo é a desnecessidade de produção de outras provas além das que foram trazidas pelas partes na petição inicial e na contestação. E a prova produzida pelas partes na inicial e na contestação é a prova documental (...) Logo, o juiz deverá julgar antecipadamente o processo sempre que para a formação do seu convencimento bastar as provas documentais, as quais, por expressa determinação legal, devem ser produzidas pelas partes na inicial e na contestação. (...)" (grifos meus)

Desse modo, afastada a preliminar, passo à análise do mérito.

Da liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial

A CEF ajuizou execução com base em Cédula de Crédito Bancário – CCB (ID XXXXX). A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004:

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º:

§ 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:

I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e

Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

I - a denominação “Cédula de Crédito Bancário”;

II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;

III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;

IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;

V - a data e o lugar de sua emissão; e

VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.

Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no Código de Processo Civil.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial:

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).

3. No caso concreto, recurso especial não provido.

(STJ, REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, Dje 02/09/2013)

Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelos devedores e avalistas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil, sendo cabível a ação de execução.

No sentido de que o contrato de empréstimo bancário de valor determinado constitui título executivo extrajudicial situa-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FAT. FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA. ANULAÇÃO.

1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, "diferentemente do contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente (súmula 233/STJ), o contrato de empréstimo assinado pelo devedor e duas testemunhas e vinculado à nota promissória pro solvendo (Súmula 27/STJ), constitui título executivo extrajudicial por consignar obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível, já que o valor do principal da dívida é demonstrável de plano" (AC 2006.41.01.003688-0/RO, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 07/12/2007).

2. Provimento à apelação da Caixa Econômica Federal para anular a sentença, com retorno dos autos à primeira instância para regular processamento.

(TRF 1ª Região, 5ª Turma, AC XXXXX38020002549, Rel. Des.Fed. João Batista Moreira, j. 07/02/2009, DJe 29/10/2009)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO A SER EXECUTADO.

1. Não há nulidade da execução, por inexistência de título líquido e certo, quando o contrato está assinado por duas testemunhas, traz o valor operativo definido na própria celebração, a forma de pagamento, o valor da prestação mensal, os acessórios sobre os encargos e o seu termo inicial, estando, inclusive, acompanhado de nota promissória. Ou seja, a obrigação e todos os parâmetros necessários à sua quantificação estão expressamente previstos no título apresentado.

2. Apelação desprovida.

(TRF 2ª Região, 6ª Turma, AC XXXXX Rel. Des.Fed. Guilherme Couto, j. 14/02/2011, DJe 18/02/2011)

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AJUIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REFERENTE A CONTRATO DE FINANCIAMENTO A PESSOA JURÍDICA - TÍTULO EXECUTIVO - APELO PROVIDO.

1. O contrato de empréstimo (mútuo), onde o crédito é determinado, as cláusulas financeiras são expressas e ainda está assinado por duas testemunhas, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, é considerado título executivo extrajudicial.

2. Apelo provido.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AC XXXXX61050118828, Rel. Des.Fed. Johonsom di Salvo, j. 05/08/2008, DJF3 29/09/2008)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SOB CONSIGNAÇÃO AZUL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

- Sendo o contrato de abertura de empréstimo/financiamento sob consignação azul, cujas cláusulas expressas estipulam os direitos e obrigações dos contratantes, bem como a ocasião do pagamento das prestações, constitui ele título executivo extrajudicial, pois preenche todos os requisitos exigidos pelo inciso II do art. 585 do CPC.

(TRF 4ª Região, 4ª Turma, AG XXXXX04010027834, Rel. Des.Fed. Valdemar Capeletti, j. 15/02/2006, DJ 29/03/2006)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. ART. 585, II, CPC. VERIFICADO. PRECEDENTES.

- O contrato de crédito em questão consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada, prestando-se à execução imediata, vez que a apuração do quantum debeatur depende apenas de simples cálculo aritmético.

- O contrato de empréstimo que contém valor certo, com pagamento de prestações de valor também determinado, acrescido de encargos contratualmente previstos, e assinado por duas testemunhas, constitui-se em título líquido, certo e exigível, a teor do art. 585, II, do CPC, apto, portanto, a embasar a execução por título executivo extrajudicial.

- Precedentes: TRF 5ª, Segunda Turma, AC XXXXX/AL, Rel. Des. Fed. Francisco Barros Dias, DJU 20/05/2009; TRF 1ª, Quinta Turma, AC n.º 205/MG, Relator Des. Fed. Fagundes de Deus, DJ em 19/04/2004.

- Apelação improvida.

(TRF 5ª Região, 2ª Turma, AC XXXXX, Rel. Des.Fed. Rubens Canuto, j. 26/20/2010, DJe 04/11/2010)

Destarte, no caso dos autos, a alegação de ausência de certeza e iliquidez do título não procede, visto que os dados necessários para a obtenção do valor devido estão discriminados nos demonstrativos de débito, nos extratos bancários juntados pela CEF e na planilha de evolução da dívida. Há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva.

No sentido do reconhecimento da liquidez do título objeto da presente ação situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL - SFH – EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MANUTENÇÃO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AJUSTE DO VALOR EXECUTADO AO MONTANTE REMANESCENTE - POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.

Os elementos existentes nos autos noticiam que a Corte de origem entendeu que o reconhecimento do excesso de execução decorrente de abusividade de cláusula contratual não retira a liquidez do título executivo extrajudicial, sendo possível o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Verifica-se que o acórdão recorrido, de fato, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que se manifesta no sentido de que o reconhecimento de ilegalidade de cláusulas do contrato executado, não torna ilíquido o título, ensejando, apenas, o ajustamento do valor da execução ao montante subsistente.

(STJ, AgRg no Ag XXXXX / DF, Relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 16/11/2010)

Processual civil. Execução de título extrajudicial. Ação revisional julgada procedente. Liquidez do título que embasou a execução. - Não retira a liquidez do título, possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp nº 593.220/RS, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21.2.2005)

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - OFENSA AOS ARTS. 265, IV, A, E 585, § 1º, DO CPC - SÚMULA 211/STJ - EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM AÇÃO REVISIONAL - LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AJUSTE DO VALOR EXECUTADO.

[...].

2 - Esta Corte Superior tem decidido que o julgamento de ação revisional não retira a liquidez do título executado (contrato), não impedindo, portanto, a sua execução. Com efeito, o fato de ter sido determinada a revisão do contrato objeto da ação executiva não retira sua liquidez, não acarretando a extinção do feito. Necessário apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional

(REsp nº 569.937/RS, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ de 25.9.2006).

Da inocorrência de cobrança de juros ou encargos excessivos ou abusivos

Não prospera a alegação de cobrança de valores excessivos ou abusivos.

Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC.

E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596:

As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.

No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO... I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

(STJ, 2ª Seção, Resp XXXXX/RS, Rel.Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, Dje 10/03/2009)

Observo não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando os embargantes contrataram, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplentes, não podem agora ser beneficiados com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda.

Não há abusividade na taxa de juros que justifique a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais.

Ademais, não obstante a previsão contratual de cobrança de comissão de permanência, no demonstrativo do débito da dívida executada (ID XXXXX) verifica-se, tão somente, a aplicação de correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, sem incidência do aludido encargo.

A exclusão da comissão de permanência foi enfatizada na planilha de cálculo apresentada pela CEF, da qual consta expressamente: “Os cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência prevista em contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ” (ID XXXXX).

Por conseguinte, as alegações formuladas pelos apelantes não são aptas a ilidir a liquidez e exigibilidade do título executivo que embasa a execução extrajudicial promovida pela CEF, inexistindo as ilegalidades e abusividades no contrato voluntariamente firmado, e posteriormente inadimplido, com a instituição financeira.

Da gratuidade da justiça

No ponto, assiste razão aos apelantes.

Relativamente à gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil assim dispõe:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A jurisprudência está pacificada no sentido de que o pedido formulado por pessoa jurídica deve vir instruído com provas que efetivamente demonstrem a falta de recursos capazes de arcar com os custos e as despesas do processo.

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula n. 481/STJ).

Confira-se, acerca da matéria, a seguinte ementa:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional no presente caso, onde a lide foi decidida de maneira clara e fundamentada. 2. A pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita (Súmula 481/STJ). 3. No caso, o Tribunal estadual concluiu que os elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência estavam ausentes, o que obsta a discussão da matéria o teor da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(STJ - Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, AGRESP XXXXX, DJe 25.03.2014)

No caso dos autos, verifica-se a existência de elementos indicativos da insuficiência de recursos da entidade para suportar as despesas processuais, haja vista o demonstrativo de resultado de exercício consolidado acostado aos autos, relativo ao ano de 2017, que denota prejuízo de grande monta relativamente à pessoa jurídica (ID XXXXX).

Assim, concedo à pessoa jurídica ora apelante os benefícios da gratuidade da justiça, merecendo provimento o apelo nesse aspecto.

Dos honorários recursais

Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, deve o tribunal, de ofício, ao julgar o recurso, majorar a condenação em honorários, dentro dos limites legalmente estabelecidos, atendendo-se, assim, à necessidade de remuneração do trabalho do advogado em fase recursal, bem como, secundariamente, à finalidade de desestimular a interposição de recursos.

Tendo em vista esses objetivos, devem ser arbitrados os honorários recursais nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou não é provido, mantendo-se a sentença. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017.

Portanto, considerando o parcial provimento do recurso de apelação dos embargantes, tão somente para o fim de conceder à pessoa jurídica os benefícios da assistência judiciária gratuita, mantida a r. sentença ora recorrida quanto ao mérito, majoro os honorários fixados em sentença para 11% sobre o valor da causa, com espeque no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, respeitada a suspensão de exigibilidade constante do art. 98, § 3º do diploma processual civil.

Dispositivo

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação dos embargantes, tão somente para conceder à pessoa jurídica os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.



E M E N T A

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E DEMAIS TAXAS CONTRATUAIS. PESSOA JURÍDICA. DIFICULDADES FINANCEIRAS COMPROVADAS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. No que tange à nulidade suscitada pelos apelantes, observo, de início, que o magistrado deve obediência ao princípio da primazia da decisão de mérito - norteador do sistema processual civil desde o Código de 1973, e previsto de modo expresso no novel Codex de 2015 por meio de variados dispositivos (exemplificativamente, arts. 4º, 6º e 282, § 2º). Assim, diante de tal princípio, nulidades processuais só devem ser pronunciadas caso comprometam de modo indelével o regular andamento do feito.

2. Nessa senda, verifico que a alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa não merece guarida. Isso porque, nos termos do que dispõe o art. 355 do CPC/15, o juiz não está obrigado a realizar instrução probatória, devendo proceder ao julgamento antecipado do mérito caso entenda serem suficientes as provas documentais constantes dos autos, exatamente o que fez o Juízo a quo. E, no caso dos autos, tenho que as provas documentais coligidas são mais que suficientes para o deslinde da controvérsia posta, não havendo que se falar em necessidade de perícia contábil. O contrato firmado com a CEF, bem como os extratos acostados aos autos, são documentos aptos a ensejar o julgamento da questão aqui colocada, sendo despicienda a prova pericial.

3. A CEF ajuizou execução com base em Cédula de Crédito Bancário – CCB. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no Código de Processo Civil.

4. Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelos devedores e avalistas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil, sendo cabível a ação de execução.

5. A alegação de ausência de certeza e iliquidez do título não procede, visto que os dados necessários para a obtenção do valor devido estão discriminados nos demonstrativos de débito, nos extratos bancários juntados pela CEF e na planilha de evolução da dívida. Há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva.

6. Não prospera a alegação de cobrança de valores excessivos ou abusivos. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à"definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596.

7. Observo não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando os embargantes contrataram, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplentes, não podem agora ser beneficiados com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda.

8. Não há abusividade na taxa de juros que justifique a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais. Ademais, não obstante a previsão contratual de cobrança de comissão de permanência, no demonstrativo do débito da dívida executada verifica-se, tão somente, a aplicação de correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, sem incidência do aludido encargo.

9. Por conseguinte, as alegações formuladas pelos apelantes não são aptas a ilidir a liquidez e exigibilidade do título executivo que embasa a execução extrajudicial promovida pela CEF, inexistindo as ilegalidades e abusividades no contrato voluntariamente firmado, e posteriormente inadimplido, com a instituição financeira.

10. Relativamente à gratuidade de justiça, a jurisprudência está pacificada no sentido de que o pedido formulado por pessoa jurídica deve vir instruído com provas que efetivamente demonstrem a falta de recursos capazes de arcar com os custos e as despesas do processo. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula n. 481/STJ).

11. No caso dos autos, verifica-se a existência de elementos indicativos da insuficiência de recursos da entidade para suportar as despesas processuais, haja vista o demonstrativo de resultado de exercício consolidado acostado aos autos, relativo ao ano de 2017, que denota prejuízo de grande monta relativamente à pessoa jurídica. Assim, concedo à pessoa jurídica ora apelante os benefícios da gratuidade da justiça, merecendo provimento o apelo nesse aspecto.

12. Apelação parcialmente provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação dos embargantes, tão somente para conceder à pessoa jurídica os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA
14/10/2020 16:45:58
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 144672228
XXXXX00143610775
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108145671/apelacao-civel-apciv-50003663320184036133-sp/inteiro-teor-1108145764

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