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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004749-28.2020.4.03.9999 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 15/10/2020
Julgamento
9 de Outubro de 2020
Relator
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1 - Rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença arguida pela parte autora. Ainda que a fundamentação da r. sentença tenha sido sucinta, é possível inferir que o MM. Juízo “a quo” considerou não haver sido comprovada situação de miserabilidade suficiente à concessão do benefício assistencial pleiteado na inicial.
2 - Não demonstrada, no caso em comento, situação de miserabilidade, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993.
3 – Matéria preliminar rejeitada. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação do autor. Sustentou oralmente, por videoconferência, o Dr. Cesar da Silveira Alvarenga, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103333042/apelacao-civel-apciv-50047492820204039999-ms

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