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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001263-07.2015.4.03.6181/SP
2015.61.81.001263-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : AIRTON DA SILVA SAVI
ADVOGADO : RJ218848 BRUNO DAS CHAGAS ERNESTO DE OLIVEIRA e outro (a)
APELANTE : ELIAQUE DOS REIS DE JESUS
ADVOGADO : SP139365 CLAUDENIR GOBBI e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00012630720154036181 5P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. EMISSORA DE RÁDIO. ATIPICIDADE. RADIODIFUSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECUÇÃO DA PENA-BASE. REGIME ABERTO. MANTIDO AS PENAS RESTRITUVA DE DIREITOS. APELAÇÃO DO REU AIRTON DESPROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU ELIAQUE PROVIDA EM PARTE.
1. Ausência da Inépcia da Inicial. A peça acusatória preencheu os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descreveu de forma clara e suficiente as condutas delitivas, apontou as circunstâncias necessárias à configuração do crime imputado ao acusado, de forma a permitir ao mesmo o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. Inclusive, não é obrigatória a indicação da norma integrativa para crimes tributários, de modo que o desconhecimento da lei é injustificável, conforme o disposto no artigo 21 do Código Penal;
2. A relação existente entre serviços de telecomunicações e radiodifusão é do tipo gênero-espécie, razão pela qual o desenvolvimento clandestino desta última de forma habitual se enquadra no tipo penal do art. 183 da Lei nº 9.472/97.
3. O bem jurídico tutelado pela norma é a segurança das telecomunicações, razão pela qual, caracterizada a clandestinidade da atividade, não se cogita de mínima ofensividade da conduta e consequente exclusão da tipicidade por aplicação do princípio da insignificância.
4. Inexistência de falsa percepção a respeito dos elementos que constituem o tipo penal, conforme art. 20 do Código Penal.
5. Pena-base fixada no mínimo legal. Tal medida deve ser estendida ao corréu Airton, já que se trata de matéria de caráter não subjetivo, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal;
6. Mantida a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito imposta aos acusados, sendo 2 penas restritivas de direitos, consistente em uma de prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e a outra em limitação do final de semana, pois entendo já ser a pena benéfica aos réus.
7. Recurso da defesa de Airton desprovido e Recurso da defesa de Eliaque provido em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso defensivo do réu Airton da Silva Savi; dar parcial provimento ao recurso do réu Eliaque dos Reis de Jesus para reduzir a pena-base, do que resulta a pena definitiva de 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; e, de ofício, com fundamento no artigo 580, do Código de Processo Penal, reduzir a pena-base imposta, pelo que fixo a pena de 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos a corréu Airton da Silva Savi, substituída a pena corporal por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e limitação do final de semana, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 28 de setembro de 2020.
MAURICIO KATO
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001263-07.2015.4.03.6181/SP
2015.61.81.001263-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : AIRTON DA SILVA SAVI
ADVOGADO : RJ218848 BRUNO DAS CHAGAS ERNESTO DE OLIVEIRA e outro (a)
APELANTE : ELIAQUE DOS REIS DE JESUS
ADVOGADO : SP139365 CLAUDENIR GOBBI e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00012630720154036181 5P Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela defesa contra a sentença de fls. 314/320, que condenou Airton da Silva Savi pela prática do delito previsto no parágrafo único do artigo 183e Eliaque dos Reis de Jesus pela prática do delito previsto no artigo 183, caput, ambos da Lei nº 9.472/97, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistente em uma de prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e a outra em limitação do final de semana, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa fixada em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente à época da pratica delitiva.

Em razões de recurso da defesa do réu Airton da Silva Savi requer, em síntese, às fls. 326/334: a) o reconhecimento da inépcia da peça acusatória, sob o fundamento de que os elementos descritos são insuficientes, uma vez que a denúncia não alega o dano causado pela possível conduta delitiva da parte e a falta de descrição participativa dos fatos; b) o reconhecimento da atipicidade da conduta do apelante; e, c) a aplicação do princípio da insignificância;

Já a defesa do réu Eliaque dos Reis de Jesus, em razões recursais de fls. 349/377, requer, em síntese: a) a absolvição do réu dada a inépcia da peça acusatória, ao fundamento de que os elementos descritos são insuficientes, uma vez que a denúncia não alega o dano causado pela possível conduta delitiva da parte; b) a aplicação do princípio da insignificância; c) o reconhecimento da ocorrência de erro de proibição; d) o reconhecimento da atipicidade da conduta do apelante; e) a aplicação da pena-base no mínimo legal; e, f) requer a fixação do regime aberto.

A acusação apresentou contrarrazões de recurso às fls. 379/384.

A Procuradoria Regional da República, às fls.388/394, opinou pelo desprovimento dos recursos dos réus.

É o relatório.

Dispensada a revisão, nos termos do artigo 34, do Regimento Interno desta Corte Regional.

VOTO

Consta dos autos que Airton da Silva Savi e Eliaque dos Reis de Jesus foram denunciados pela prática do crime previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472/97, por desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação sem a competente autorização do órgão competente (fls. 143/145).

Narra a denúncia que, no dia 12 de julho de 2010, agentes de fiscalização da ANATEL constataram que o réu Aírton da Silva Savi desenvolvia atividade clandestina de telecomunicação na Av. Deputado Cantídio Sampaio, nº 2614 (antigo n 28), Jardim Esmênia, São Paulo/SP.

A peça acusatória menciona que os agentes se dirigiram até o local por conta de um atendimento à Solicitação de Serviço de Fiscalização SSF, e que durante sua diligência relativa a esta solicitação, foi constatado que uma emissora estava utilizando o espectro radioelétrico próximo ao local da diligência.

Os técnicos passaram a monitorar e rastrear o sinal com auxílio de instrumentos apropriados, resultando na constatação do endereço na Avenida Deputado Cantídio Sampaio, 2614, como fontes transmissoras.

Ao acessar às dependências internas do imóvel, com a autorização do seu proprietário, Aírton da Silva Savi, foi localizado uma estação em funcionamento com sistema irradiante (antena) embutido dentro de uma caixa de água, no telhado do imóvel, na altura aproximadamente de 14 metros de altura do solo, de forma camuflada.

Foram efetuadas as medidas elétricas nos equipamentos, obtendo-se a potência de 345 W, bem como a constatação da frequência do transmissor de 102,9 MHz, o que resultou na lacração e apreensão dos mesmos.

Ainda segundo a denúncia, o ora denunciado Aírton da Silva Savi, assumiu a propriedade do imóvel e que o mesmo incumbiu sua filha de desligar os equipamentos quando percebida a presença dos fiscais. Informou, também, que a "Rádio Nova X FM" foi instalada por pessoa de nome "Elias"- que viria a ser identificado como o denunciado Eliaque dos Reis de Jesus, mediante o pagamento de R$180,00 (cento e oitenta reais)

Em interrogatório, no dia 26 de março de 2014, Eliaque confirmou que já atuou na rádio clandestina de nome Rádio Nova X FM. Nota-se que o mesmo foi réu nos autos da Ação Penal nº 0009746-07.2007.403.6181, por explorar clandestinamente radiofusão, através de rádio também denominada "Nova X FM" (fls.103/105).

Após regular instrução, os acusados foram condenados pelo crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97, com imposição ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistente em uma de prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e a outra em limitação do final de semana, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa fixada em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente à época da pratica delitiva.

Após regular instrução, sobreveio sentença condenatória contra a qual as defesas interpuseram apelações.

Passo às matérias devolvidas.

Da inépcia da denúncia

Inicialmente, afasto a alegação de inépcia da denúncia.

De acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, a peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, a indicação da qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo), a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. Busca-se, com isso, possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Para o cumprimento da exigência legal da narrativa dos fatos com todas as circunstâncias não é suficiente a descrição do fato infringente da lei (ou seja, a repetição dos termos legais); é necessária a exposição minuciosa da conduta criminosa, com todos os acontecimentos que a cercam.

No particular, entendo que a peça inicial, apesar de resumida, descreveu de forma satisfatória a prática do crime previsto no artigo 183, da Lei nº 9.472/97 e a relação dos denunciados com a Rádio "Nova X FM".

Mostra-se desnecessária a indicação do alcance da rádio, sua potência, aptidão de funcionamento ou capacidade de causar interferência em outros meios de comunicação, uma vez que tais circunstâncias poderão ser posteriormente apuradas ao longo da instrução processual.

Portanto, da maneira como os fatos foram narrados na denúncia, é possível compreender o fato criminoso, assim como o liame existente entre este último e os denunciados, razão pela qual não se verifica a alegada inépcia.

Da atipicidade da conduta

Igualmente sem razão a questão referente a atipicidade da conduta.

Neste ponto, destaco que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 08/95, com a separação dos termos radiodifusão e telecomunicação em incisos distintos do art. 21 da Carta Magna, não promoveu a atipicidade da conduta praticada pelos réus. Isso porque a radiodifusão sonora constitui uma das modalidades de atividade de telecomunicação.

De acordo com o art. 60 da Lei nº 9.472/97, entende-se por serviço de telecomunicação "o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação", a qual, por sua vez, constitui na "transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza".

Extrai-se do conceito acima que a relação existente entre serviços de telecomunicações e radiodifusão é do tipo gênero-espécie, razão pela qual o desenvolvimento clandestino desta última de forma habitual se enquadra no tipo penal do art. 183 da Lei nº 9.472/97.

Do princípio da insignificância

Não merece provimento o pedido referente a aplicação do princípio da insignificância.

A jurisprudência é firme no sentido de que o princípio da insignificância é aplicável a determinadas espécies de crimes, desde que preenchidos os requisitos objetivos e cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Aqui, o delito de desenvolvimento de atividades de telecomunicações de forma clandestina consubstancia-se na conduta de manter estação de rádio sem autorização da autoridade competente, ação dotada de alto grau de reprovabilidade, fato que por si só afastaria a aplicação do princípio da bagatela.

Além disso, o bem jurídico tutelado pela norma é a segurança das telecomunicações, pois a utilização de radiofrequência sem autorização da ANATEL interfere nos sistemas legalizados de irradiação (rádios legalmente autorizadas), nas redes de comunicação das polícias militar e civil e no controle de tráfego aéreo e marítimo, de modo a colocar em risco a vida de passageiros e tripulantes, bem como de todos os cidadãos, o que foi confirmado pelo laudo pericial de fls. 130/139.

Ademais, tratando-se de crime formal e de perigo abstrato, o qual não exige a ocorrência de um dano concreto para a sua consumação, inviável a incidência do princípio da insignificância e a consequente atipicidade da conduta.

Nestes termos, caracterizada a clandestinidade da atividade de telecomunicação, é irrelevante a pequena potência do aparelho transmissor ou a extensão da área de cobertura da transmissão, de modo que não se cogita de mínima ofensividade da conduta e consequente exclusão da tipicidade por aplicação do princípio da insignificância.

Da mesma forma, por razões de política criminal o legislador optou por erigir a atividade de telecomunicação e a respectiva conduta de "desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação" como bem jurídico fundamental apto a receber a proteção máxima da tutela penal, uma vez que as sanções administrativas não têm apresentado resposta suficiente ao agente. Assim, também não há que falar em violação aos postulados da intervenção mínima, fragmentariedade e subsidiariedade inerentes ao Direito Penal.

Do erro do tipo e erro de proibição

Afasto a alegação da ocorrência do erro do tipo e do erro de proibição.

O erro de tipo ocorre quando há uma falsa percepção a respeito dos elementos que constituem o tipo penal, conforme art. 20 do Código Penal. Caso se trate de erro escusável exclui o dolo e a culpa, mas se for inescusável permite a punição por crime culposo, se houver previsão legal.

No caso, não há como sustentar que o réu Eliaque dos Reis de Jesus não sabia que sua atividade era desenvolvida de maneira clandestina.

De fato, em juízo o réu Eliaque confirmou que era o proprietário da rádio e que instalou uma antena transmissora na residência de Airton. Afirmou que já tinha trabalhado em rádio clandestina e após ficar desempregado começou a desenvolver a atividade através da rádio "Nova X FM". Comentou que ele mesmo comprou os equipamentos e de que era o técnico da rádio. Alegou que só tocava músicas evangélicas. Questionado se sabia que sua conduta era crime, disse que não, pois na época a atividade era caracterizada como uso indevido. Foi questionado se o mesmo não sabia que era crime, qual o motivo de esconder a antena repetidora, disse que escondia pois caso perde-se o aparelho a despesa era grande (fl. 254).

Não obstante o réu tenha afirmado que não sabia exatamente que sua conduta era crime, verifica-se que ele confirmou ter montado e comprado os equipamentos, já que tinha adquirido experiência quando trabalhou em rádio clandestina e de que já tinha sido denunciado em outro processo com incurso no mesmo crime, em período diverso, nos autos da ação penal n. 0009746-07.2007.4.03.6181, que tramitou na 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP. Isso revela que não se trata de pessoa leiga no assunto, o que demonstra ao menos a presença de dolo eventual.

Quanto ao erro determinado por 3º terceiro o réu Eliaque em seu interrogatório diz que é o proprietário pela rádio nova x fm e que ele procurou o senhor Airton para alugar o espaço em seu imóvel para a instalação da antena de transmissão. Se Eliaque era o proprietário e o técnico da rádio, não prospera a tese que terceiro tenha o influenciado a cometer a infração. Além disso o réu nos autos em nenhum momento indicou que existia uma terceira pessoa que o induziu ao erro.

Igualmente não prospera a alegação de erro de proibição, ao fundamento de que o réu não tinha consciência da ilicitude do fato.

O erro de proibição exclui a potencial consciência da ilicitude e, por conseguinte, afasta a culpabilidade. Tem previsão no art. 21 do Código Penal, servindo como causa de isenção de pena na hipótese de ser escusável e como causa de diminuição se evitável.

Ora, no nosso atual estágio social mostra-se quase impossível que uma pessoa não saiba quando determinada conduta possui caráter ilícito ou não. Tampouco se trata aqui de situação em que pelas circunstâncias não era possível ao acusado atingir a consciência da ilicitude da sua conduta.

Além disso, reitere-se, o réu não era pessoa sem nenhum conhecimento do assunto, tanto que declarou em seu depoimento em juízo que já tinha trabalhado em rádio e de que possuía equipamentos tanto no local do fato quanto em sua residência.

E como já apontado na sentença em primeira instância, é pouco provável que o réu não tivesse conhecimento da ilicitude de sua conduta, tendo em vista que o mesmo já foi processado com incurso ao mesmo crime, em razão do funcionamento sem autorização da Anatel de outra rádio em período diverso.

Ademais, da ação fiscalizatória verifica-se que o réu tentou "camuflar" a existência dos equipamentos da emissora, tanto que eles estavam escondidos dentro de uma caixa de água, no telhado do imóvel, na altura aproximadamente de 14 metros (fls. 04/20 do IP nº 3127/2010 e depoimento das testemunhas Luis Fernando Silva Taranto e Roberto Carlos Soares Campos).Ora, tal circunstância também constitui indício de que o denunciado tinha perfeito conhecimento de que a atividade por ele desenvolvida era ilegal.

Das penas aplicadas.

O Magistrado de primeiro grau aplicou as penas com a seguinte fundamentação:

"Passo, agora, na forma do art. 68 do Código Penal, a dosar a pena de cada um dos réus.
DOSIMETRIA DE AIRTON DA SILVA SAVI
Na primeira fase, observo que o delito cometido não gerou graves consequências, porquanto não se sabe por quanto tempo a rádio operou. A culpabilidade e os motivos estão dentro do arquétipo penal. Os antecedentes são favoráveis, haja vista que o réu nunca havia sido processado, nem condenado, conforme folha de antecedentes no apenso juntado por linha. Não há provas nos autos a revelar conduta social e personalidade voltadas à prática de crime. Por fim, não há se falar em comportamento da vítima, dada a natureza do crime. Contudo, as circunstâncias do crime, por sua vez, justificam a exasperação da pena base acima do mínimo legal. Primeiro porque ficou constatado pelo" Relatório de Fiscalização "(fls. 18) que no momento em que os fiscais efetuaram a medição, a rádio operava com uma potência de 345w, isto é, mais de treze vezes o permitido para rádios comunitárias (art. , , da Lei n. 9.612/98). Além disso, o crime foi praticado com premeditação e com a ocultação da antena transmissora dentro de uma caixa dágua para dificultar a fiscalização da Autarquia Reguladora. Desta forma, atento ao artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa.
Não estão presentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem tampouco causas de aumento ou diminuição de pena, de modo que torno definitiva a pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa.
Não há, nos autos, prova suficiente para aferir-se a efetiva situação econômica do réu, razão pela qual fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data do fato, a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. Em vista de as circunstâncias judiciais atinentes aos antecedentes, conduta social e personalidade do agente não serem desfavoráveis; que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e que esse réu não é reincidente, fixo, para início de cumprimento da pena, o regime aberto, por força do artigo 33, , c, do Código Penal.
DOSIMETRIA DE ELIAQUE DOS REIS DE JESUS
As mesmas razões que expus para a fixação da pena base em relação ao outro réu também se aplicam a ELIAQUE. Com efeito, nada se provou acerca de o delito ter provocado graves danos, pois o não se sabe por quanto tempo a rádio operou. A culpabilidade e os motivos estão dentro do arquétipo penal. Os antecedentes são favoráveis, haja vista que o réu, apesar de já ter sido processado, nunca foi condenado por nenhum crime, conforme folha de antecedentes no apenso juntado por linha. Não há provas nos autos a revelar conduta social e personalidade voltadas à prática de crime. Por fim, não há se falar em comportamento da vítima, dada a natureza do crime.
No entanto, as circunstâncias do crime justificam a exasperação da pena base acima do mínimo legal. Primeiro porque ficou constatado pelo" Relatório de Fiscalização "(fls. 18) que no momento em que os fiscais efetuaram a medição, a rádio operava com uma potência de 345w, isto é, mais de treze vezes o permitido para rádios comunitárias (art. , , da Lei n. 9.612/98). Além disso, o crime foi praticado com premeditação e com a ocultação da antena transmissora dentro de uma caixa dágua para dificultar a fiscalização da Autarquia Reguladora. Desta forma, atento ao artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa.
Não estão presentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem tampouco causas de aumento ou diminuição de pena, de modo que torno definitiva a pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa.
Não há, nos autos, prova suficiente para aferir-se a efetiva situação econômica do réu, razão pela qual fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data do fato, a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. Em vista das circunstâncias judiciais atinentes aos antecedentes, conduta social e personalidade do agente não serem desfavoráveis; que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e que não é reincidente, fixo, para início de cumprimento da pena, o regime aberto, por força do artigo 33, , c, do Código Penal.
DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a denúncia e condeno:a) AIRTON DA SILVA SAVI à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, como incurso no parágrafo único do artigo 183, da Lei n. 9.742/97.b) ELIAQUE DOS REIS DE JESUS à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, como incurso no artigo 183, caput, da Lei n. 9.742/97. Presentes os requisitos legais, com fulcro no artigo 44, caput, incisos I, II e III, do Código Penal, por entender que a substituição da pena privativamente de liberdade por restritiva de direitos, no caso, é suficiente para a prevenção e reprovação do ilícito, substituo as penas privativas de liberdade dos réus por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, filantrópicas ou assistenciais, pelo prazo da condenação ou outra instituição que for reputada mais adequada às condições pessoais dos réus, a critério do juízo da execução; b) limitação de final de semana que, acaso não seja possível ser cumprida em Casa de Albergado, deverá ser cumprida em regime domiciliar, com fiscalização por monitoramento eletrônico. Nos termos da fundamentação, fixo o valor do dia-multa para os réus no equivalente 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente à época da prática delitiva, corrigido monetariamente até o dia do efetivo pagamento." (grifos nossos)

Da pena de Eliaque dos Reis de Jesus

Na primeira fase da dosimetria, o artigo 59 do Código Penal estabelece as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas na fixação da pena: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima.

Destaco que o réu Eliaque dos Reis de Jesus é primário e inexistem elementos que assinalam juízo negativo quanto à culpabilidade, à personalidade, bem como a conduta social do acusado, visando à exasperação de sua pena-base.

Outrossim, as demais circunstâncias judiciais como a potência do transmissor, a premeditação e a ocultação da antena, também não podem ser valoradas negativamente, pois não ultrapassam o grau de normalidade daquelas que se verificam habitualmente na infração analisada.

Portanto, fixo a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda e terceira fases da dosimetria, considerando a ausência de agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Da pena de Airton da Silva Savi

Neste ponto, insta salientar que a medida de redução da pena-base do réu Eliaque dos Reis de Jesus também deve ser estendida ao corréu Airton da Silva Savi, já que se trata de matéria de caráter não subjetivo, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal e o réu também é primário e inexistem elementos que assinalam juízo negativo quanto à culpabilidade, à personalidade, bem como a conduta social do acusado, visando à exasperação de sua pena-base.

Dessa forma, afasto o aumento fixado na sentença e, reduzo, de ofício, a pena para 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição.

Do regime de cumprimento da pena

A defesa do réu Eliaque dos Reis de Jesus requer a fixação do regime integralmente aberto.

Mantenho a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito imposta aos acusados por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e limitação do final de semana, pois entendo já ser a pena benéfica ao réu, além de constituir medida socialmente recomendável.

Mantidos, no mais, os termos da sentença.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso defensivo do réu Airton da Silva Savi; dou parcial provimento ao recurso do réu Eliaque dos Reis de Jesus para reduzir a pena-base, do que resulta a pena definitiva de 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; e, de ofício, com fundamento no artigo 580, do Código de Processo Penal, reduzo a pena-base imposta, pelo que fixo a pena de 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos a corréu Airton da Silva Savi, substituída a pena corporal por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e limitação do final de semana.

É como voto.

MAURICIO KATO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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