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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-89.2017.4.03.6183 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE ESPECIAL – APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.BENEFÍCIO DEVIDO.

I - Da análise dos perfis profissiográficos juntados aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos requeridos vez que ficou exposta a vírus e bactérias, enquadrando-se no código 3.0.1 do Decreto nº 3048/99.
II- Saliente-se que os alguns períodos tiveram que ser adequados quando do cômputo da montagem da tabela ora anexada, haja vista que parte do período já teria sido considerado, sob pena de bis in idem.
III -Pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 16/02/2017 até 23/10/2019 não conhecido por se tratar de inovação da lide.
IV - Computando-se apenas os períodos de atividade especial perfazem-se mais de 25 (vinte e cinco) anos de atividade exclusivamente especial, suficientes para concessão do benefício de aposentadoria especial (46), previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.
V - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo ocasião em que o INSS tomou ciência da pretensão da autora.
VI - Apelação do INSS improvida. Apelação do autor não conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, não conhecer de parte da apelação do autor, e, na parte conhecida, negar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102316924/apelacao-civel-apciv-50094798920174036183-sp

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