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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 15/10/2020
Julgamento
24 de Setembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301176746/2020

PROCESSO Nr: 0008659-09.2019.4.03.6306 AUTUADO EM 09/12/2019

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: MOISES PEREIRA DE MIRANDA

ADVOGADO (A): SP288433 - SILVANA SILVA BEKOUF

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/08/2020 12:55:14

JUIZ (A) FEDERAL: FERNANDA SOUZA HUTZLER

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, em face da r. sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a reconhecer e averbar os períodos laborados em condições especiais de 10/01/1995 a 16/10/1996, de 15/11/1996 a 30/08/2011, de 01/09/2012 a 29/11/2013 e de 01/12/2014 a 11/10/2017, convertendo-os para tempo comum, com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora. Ainda, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com relação ao período de 03/01/2018 a 10/09/2019.

Em suas razões recursais, o INSS Recorrente alega em preliminar, que o período de 03/01/2018 a 10/09/2019 deveria ser extinto com resolução do mérito, diante da ausência de comprovação do período especial. Ainda, requer a suspensão da tutela e adequação do valor da causa. No mérito, alega que os documentos trazidos aos autos não permitem a caracterização da especialidade do labor, pois foram utilizaram técnicas e metodologias estranhas aos anexos 1 e 2 da NR-15, bem como à NHO-1 da FUNDACENTRO para a medição do ruído. Ainda, alega que não se comprovou a habitualidade e permanência da exposição ao ruído, bem como, que o EPI eficaz afasta a nocividade. Por fim, alega que o PPP se mostra irregular. Requer o prequestionamento da matéria. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida.

É o relatório.

II – VOTO

Extinção sem mérito: período com insuficiência do conjunto probatório:

Verifica-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou posicionamento no Resp 1.352.721-SP (Recurso Especial Representativo de Controvérsia), no sentido de que diante da insuficiência do conjunto probatório nas demandas previdenciárias, o feito deve ser julgado sem apreciação do mérito, de modo que a ação possa ser reproposta, caso reúna novos elementos para embasar sua pretensão. Confira-se a Ementa:

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO Nº 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016)".

Assim, firmou-se o posicionamento, de que, nas demandas previdenciárias, que tratam de direitos fundamentais do cidadão, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

Resguarda-se, assim, a possibilidade de o segurado reunir novos elementos de prova necessários para obter efetivamente o benefício previdenciário, homenageando a ideia de não preclusão do direito previdenciário.

Isto porque, as normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais.

Do mesmo modo, no que toca à relação jurídica continuativa, a jurisprudência do STJ já havia se manifestado no sentido de que a superveniente modificação no estado de direito não caracteriza a violação da coisa julgada, tornando possível uma nova prestação jurisdicional.

Conclui-se assim o STJ, que em lides previdenciárias, se as provas forem insuficientes, a coisa julgada se fará segundo o resultado da prova, isto é, secundum eventum probationis. Alcançada nova prova, poderá o segurado propor nova ação, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito.

Desse modo, tal entendimento se estende não somente à comprovação do tempo de labor rural, como também, ao reconhecimento de tempo de labor em condições especiais.

Concluindo, resta mantida a extinção sem resolução do mérito, com relação ao período de 03/01/2018 a 10/09/2019.

Da Atribuição de Efeito Suspensivo ao Recurso e Revogação da Antecipação da Tutela:

Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ante o julgamento de procedência deste. Ademais, própria natureza alimentar do benefício caracteriza o risco de dano de difícil reparação e a sentença foi prolatada em juízo de cognição exauriente, não se podendo mais falar em mero juízo de verossimilhança.

Inexiste, de forma concreta, o perigo de irreversibilidade do provimento, motivo que impede a concessão do efeito suspensivo ao recurso e revogação da antecipação dos efeitos da tutela.

De toda forma, o Enunciado n. 40 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, autoriza a concessão da tutela de urgência mesmo diante da irreversibilidade dos seus efeitos, desde que o direito seja provável e cuja lesão seja irreversível, como é o caso dos benefícios de natureza alimentar. (“A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível.”)

Da preliminar: Incompetência do juízo em razão do valor da causa:

No que se refere a preliminar de incompetência do juízo em razão do valor da causa, verifico que a autarquia recorrente se limitou a transcrever normas legais e entendimentos jurisprudenciais, sem comprovar, por meio de cálculos e documentos que o valor atribuído à causa ou o acolhimento do pedido resultou em valor acima do limite de alçada do Juizado Especial Federal.

De toda forma, esclareço que o valor da causa deve ser limitar aos valores das prestações vencidas até a propositura da demanda, somado ao valor correspondente às primeiras 12 prestações vencidas no curso da ação, até o montante de 60 salários mínimos (artigo 3º da Lei nº 10.259/2001), considerando-se o valor do salário mínimo vigente ao tempo da propositura da demanda. No entanto, o valor da condenação, não encontra tal limitação. Fixada regularmente a competência do Juizado Especial Federal (vale dizer, observando-se a limitação a 60 salários mínimos), a demora no julgamento e recebimento dos valores não pode ser prejudicial ao autor, ou seja, a partir da 13ª parcela vincenda, acrescida dos consectários legais, não se fala mais em limitação a 60 (sessenta) salários mínimos.

Assim, tem-se que o valor da causa importa para fixação da competência, e o valor da execução importa apenas para se verificar qual a via de pagamento (RPV ou Precatório). Aquele deve obediência ao teto limitador, esse não.

Desse modo, afasto a preliminar alegada e passo diretamente à análise do mérito.

Da Atividade Especial:

Acerca da atividade especial, passo a tecer as seguintes considerações gerais.

O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico.

Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei n.º 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mas manteve em vigor os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91.

A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS, a última das quais é a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição.

Com o advento da Medida Provisória n.º 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei nº 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (i) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (ii) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la.

Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto nº 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, que permanece ainda em vigor.

Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou então a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho).

Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo mister a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei.

Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado.

Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese.

E, a partir de 01/01/2004, o único documento para comprovar tempo especial é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, que dispensa a apresentação do laudo técnico ambiental, de que seu preenchimento tenha sido feito por responsável técnico habilitado.

Da Exposição ao Agente Físico Ruído:

Quanto ao agente agressivo ruído, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), por força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01. As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 decibéis, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto 4.882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 decibéis.

Como visto, o STJ afastou a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003 e consolidou a controvérsia. Em resumo, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 19/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis (STJ - AgRg no REsp: 1399426, Relator Ministro Humberto Martins, 04/10/2013).

E, especificamente com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no caso do ruído, desde que o agente se apresente acima do limite legal, o Supremo Tribunal Federal se mostrou alinhado com o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), disposto na Súmula nº 09 no seguinte sentido: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.

Com relação à metodologia de aferição do ruído, existem no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo.

Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo.

Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o § 11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou na NR-15, por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq– Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level /NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/ instantânea /de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro, sem a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo.

Do caso concreto:

Em sede recursal, a autarquia previdenciária impugna o reconhecimento como especial dos períodos de 10/01/1995 a 16/10/1996, de 15/11/1996 a 30/08/2011, de 01/09/2012 a 29/11/2013 e de 01/12/2014 a 11/10/2017, expostos ao agente ruído.

Pois bem.

No que se refere ao período de 10/01/1995 a 16/10/1996 (BUNGE ALIMENTOS S.A.), verifico que foi anexado aos autos o formulário PPP às fls. 18 do arquivo 02, no qual consta que a parte autora exerceu a atividade de “ajudante de produção”, e, esteve exposta ao fator de risco ruído nas intensidade de 92,2 dB (A), medido por dosimetria, de acordo com a metodologia prevista no Anexo I da e NR-15. Consta a utilização de EPI eficaz para o período.

Com relação a regularidade do PPP, de acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS, verifico que o PPP foi devidamente assinado pelo representante legal da empresa, com anotação do NIT e o carimbo da empresa, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Portanto, reconheço a regularidade do PPP.

No que tange ao agente nocivo ruído, conforme exposto no tópico Da Exposição ao Agente Físico Ruído, o limite de tolerância admitido é superior a 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis (período de 06/03/1997 a 18/11/2003). A partir de 19/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a superior a 85 decibéis.

Assim, verifica-se que a parte autora esteve exposta ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância admitido para o período indicado, ou seja, acima de 80 decibéis até 05/03/1997, visto que no caso em concreto, esteve exposta a ruído na intensidade de 92,2 decibéis.

Com relação à metodologia de aferição do ruído, é importante frisar que para os períodos laborados anteriores a 18/11/2003, não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. No entanto, no caso em concreto, foi utilizada a metodologia prevista no Anexo I, da NR-15.

Com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no caso do ruído, desde que o agente se apresente acima do limite legal, o Supremo Tribunal Federal se mostrou alinhado com o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), disposto na Súmula nº 09 no seguinte sentido: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.

No que se refere a habitualidade e permanência da exposição ao ruído no período reconhecido, verifico que a exposição se mostrou inerente e indissociável às atividades laborais exercidas pela parte autora, como “ajudante produção”, no chão de fábrica, restando certa a exposição habitual e permanente ao ruído.

No que se refere aos períodos de 15/11/1996 a 30/08/2011, de 01/09/2012 a 29/11/2013 e de 01/12/2014 a 11/10/2017 (BIMBO DO BRASIL LTDA), verifico que foi anexado aos autos o formulário PPP às fls. 21 do arquivo 02, no qual consta que a parte autora exerceu a atividade de “auxiliar/operador de produção e mecânico de manutenção”, e, esteve exposta ao fator de risco ruído nas intensidades de 91,10 e 98,90 dB (A) (15/11/1996 a 29/05/2005), de 87,40, 85,5, 92,50, 88,40, 86,90, 85,40, 85,50, 87,80dB (A) (até 30/08/2011), 85,50 dB (A) (01/09/2012 a 29/11/2013), 87,80 e 91,40 dB (A) (01/12/2014 a 11/10/2017), medidos de acordo com a metodologia prevista no Anexo I da e NR-15 e NHO-01, da Fundacentro. Consta a utilização de EPI eficaz para o período.

Com relação a regularidade do PPP, de acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS, verifico que o PPP foi devidamente assinado pelo representante legal da empresa, com anotação do NIT e o carimbo da empresa, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Portanto, reconheço a regularidade do PPP.

Com relação à metodologia de aferição do ruído, é importante frisar que para os períodos laborados após 19/11/2003, exige-se a medição por meio da técnica de dosimetria (ou técnica semelhante), com os parâmetros da NHO-01 da FUNDACENTRO ou do Anexo I da NR-15, o que ocorreu no caso em concreto, conforme expressamente previsto no PPP juntado aos autos.

No que se refere a habitualidade e permanência da exposição ao ruído no período reconhecido, verifico que a exposição se mostrou inerente e indissociável às atividades laborais exercidas pela parte autora, como “auxiliar/operador de produção e mecânico de manutenção”, no chão de fábrica, restando certa a exposição habitual e permanente ao ruído.

Ademais, entendo que o ônus da prova quanto a ausência da habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo é do INSS (já que o PPP não apresenta campo específico para a sua indicação), sendo que no caso presente, a autarquia federal sequer impugnou especificamente tal questão.

Desse modo, deve ser mantido o reconhecimento dos períodos analisados, como tempo especial, tal como lançado na r. sentença.

Por fim, em relação ao prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso aos Tribunais Superiores, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte ré.

Condeno a parte ré, Recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ).

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutido este processo, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Fernanda Souza Hutzler.

São Paulo, 24 de setembro de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101410275/recurso-inominado-ri-86590920194036306-sp/inteiro-teor-1101410506

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