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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : 0000087-69.2020.4.03.9300 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 16/10/2020
Julgamento
9 de Outubro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL MONIQUE MARCHIOLI LEITE
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Ementa

Acórdão

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decidiu, por unanimidade, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região conhecer e dar provimento ao pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pela parte autora, nos termos do voto da relatora, Juíza Federal Monique Marchioli Leite. São Paulo, 5 de outubro de 2020.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101386519/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-876920204039300-sp