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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Publicação

e-DJF3 Judicial DATA: 16/10/2020

Julgamento

6 de Outubro de 2020

Relator

JUIZ(A) FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9300000777/2020

PROCESSO Nr: 0000810-59.2018.4.03.9300 AUTUADO EM 06/06/2018

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 36 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ANTONIA BALBINO BARBOSA

ADVOGADO (A): SP289096A - MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO

REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 07/10/2019 11:32:21

JUIZ (A) FEDERAL: CIRO BRANDANI FONSECA

I – EMENTA

AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 1. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DA TNU.

I – RELATÓRIO.

Trata-se de agravo em face de decisão de inadmissibilidade de incidente de uniformização, por tratar-se de julgado já em consonância com orientação da TRU (evento 54 dos autos originários).

O agravante (INSS) pretende a fixação de tese com base em julgado de Turma Recursal que considera a decadência do benefício originário.

É o relatório.

III – VOTO

Nos termos do art. 3º, § 4º, da Resolução n.º 347/2015 do Conselho da Justiça Federal, em caso de inadmissão preliminar dos pedidos de uniformização de jurisprudência, caberá interposição de agravo nos próprios autos, no prazo de quinze dias, a contar de sua intimação, fundamentando-se no equívoco da decisão recorrida.

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente agravo.

Verifico que a matéria tratada do pedido de uniformização já foi apreciada pela Turma Regional de Uniformização no julgamento do feito nº 0000199-14.2015.4.03.9300, que fixou a seguinte tese:

“a) Na ação individual de revisão ou cobrança de valores decorrentes da aplicação do índice integral do IRSM, relativo ao mês de fevereiro de 1994, sobre os salários-decontribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial de benefício de natureza previdenciária, não havendo revisão administrativa pelo INSS nos termo da ACP 0011237-82.2003.403.6183 ou da Lei n. 10.999/04, deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 com termo a quo na data da Medida Provisória nº. 201 de 23/07/2004, convertida na Lei 10.999/04.

b) Na ação de cobrança individual de créditos vencidos decorrentes da revisão administrativa da RMA do benefício previdenciário, não incide a decadência por não constituir revisão de ato administrativo, dada a revisão reconhecida Medida Provisória nº. 201 de 23/07/2004, convertida na Lei 10.999/04, sem prejuízo do prazo prescricional quinquenal, a teor do parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/91.” São Paulo, 02 de março de 2016 (data do julgamento).”

Destarte, estando o acórdão recorrido em consonância com a tese fixada pela TRU de rigor a manutenção do acórdão, devendo ser mantida a inadmissão do agravo ante a adequação do julgado a precedente da TRU.

Nesse sentido, a Questão de Ordem nº 01 dispõe que “Não se conhece de incidente de uniformização interposto contra acórdão que se encontra no mesmo sentido de orientação do Superior Tribunal de Justiça, externada em jurisprudência dominante, representativos de controvérsia ou de tese já firmada pela Turma Nacional de Uniformização e Turma Regional de Uniformização da 3ª Região.” (DJe nº 232 de 17/12/2018 - Publicações Judiciais II-JEF/TRU).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo mantendo o julgado que se coaduna com precedente da TRU.

É como voto.

IV – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, a Turma Regional de Uniformização decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator.

São Paulo, 5 de outubro de 2020.

Juiz Federal Ciro Brandani Fonseca

Relator

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101385945/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-8105920184039300-sp/inteiro-teor-1101385965