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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: 0000810-59.2018.4.03.9300 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 16/10/2020
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA
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Ementa

AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 1. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DA TNU.

I – RELATÓRIO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, a Turma Regional de Uniformização decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator. São Paulo, 5 de outubro de 2020. Juiz Federal Ciro Brandani Fonseca Relator
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101385945/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-8105920184039300-sp

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