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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 500XXXX-30.2019.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/10/2020

Julgamento

9 de Outubro de 2020

Relator

Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. SÚMULA 452 DO STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESOGTAMENTO DE TODAS AS MODALIDADE DE INTIMAÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A questão posta nos autos diz respeito à cobrança Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
2. A norma do art. 20, § 1º, da Lei 10.522/02 traz uma faculdade conferida à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de requerer o arquivamento das execuções fiscais ajuizadas com valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (R$ 20.000,00 após as atualizações efetivadas pelas Portarias nº 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda).
3. Inexiste direito subjetivo do executado de pleitear o mencionado arquivamento, e descabe ao Poder Judiciário ordená-lo de ofício, quando inexistente requerimento do administrador. Nesse sentido é o teor da Súmula 452 do C. Superior Tribunal de Justiça: a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
4.A intimação é forma de comunicação pela Administração Tributária dos atos por ela praticados, a fim de que o interessado deles tome ciência oficialmente e, assim, se inicie o prazo para o prosseguimento do processo administrativo.
5. O art. 23 do Decreto 70.235/72 estabelece que a intimação do contribuinte no processo administrativo fiscal poderá ocorrer pessoalmente ou por via postal ou telegráfica, em seu domicílio tributário fornecido para fins cadastrais na Secretaria da Receita Federal, sendo que a intimação por edital é meio alternativo, quando frustradas as intimações pessoal ou por carta.
6. Diferentemente do entendimento aplicado para o procedimento de execução fiscal, não há necessidade de esgotamento de todas as modalidades intimatórias, posto que o próprio dispositivo menciona a possibilidade da intimação editalícia após a frustração de um dos meios previstos para tanto.
7. No caso dos autos, verifica-se que houve tentativa de intimação postal em duas ocasiões e em diferentes endereços, quais sejam Av. Antonio Fadin, 402, Paulínia/SP e Av. Berna, 737, Paulínia/SP. (ID 12564467 – fls. 25/28). Destaca-se também que, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral, em 22.09.2009, constava como endereço da pessoa jurídica em tela o logradouro Av. Berna, 737, Paulínia/SP (ID 12564467 – fl. 29). Não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento de intimação editalícia adotado.
8. Entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tributo em tela é sujeito a lançamento por homologação. Precedente: REsp 1259634/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011).
9. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito tributário se perfaz com a entrega ao Fisco, pelo contribuinte, de declaração reconhecendo o débito fiscal e antecipando seu pagamento, dispensada, nos termos da Súmula 436 do C. Superior Tribunal de Justiça, qualquer outra providência por parte da Administração Pública.
10. A ausência de entrega de declaração pelo contribuinte, ou nas hipóteses de tributo declarado e não pago, pagamento parcial ou pagamento realizado em desacordo com a legislação tributária, a constituição do crédito tributário deve ocorrer mediante lançamento de ofício pela autoridade fazendária, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, cumulado com o art. 173, I, do mesmo diploma legal.
11. No caso concreto, cuidando-se de hipótese de lançamento realizado de ofício ante à inexistência de entrega de declaração, a referida notificação ao sujeito passivo deve ocorrer no prazo decadencial de 5 anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, segundo art. 173, I, do Código Tributário Nacional.
12. Integra a presente execução fiscal a Certidão de Dívida Ativa nº 146055. Os débitos nela inscritos remetem ao período do 4º trimestre de 2006 até o 4º trimestre de 2008 e possuem vencimento no 5º dia útil de jan/2007 até jan/2009. O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, portanto, corresponde às datas de 01.01.2008 até 01.01.2010, que, no caso, configuram o termo inicial do prazo decadencial quinquenal.
13. Após 15 dias da publicação do edital, que se deu em 30.11.2012, considera-se realizada a intimação (art. 23, § 2º, IV, do Decreto 70.235/72). Isto é, em 15.12.2012 houve notificação do embargante para pagamento do débito no prazo de 30 dias, interrompendo-se o curso do prazo decadencial quinquenal (ID 12564467 – fl. 35). É correto dizer, destarte, que os débitos em tela não foram atingidos pela decadência.
14. Escoado o prazo de 30 dias, previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, para pagamento do débito ou impugnação e deflagração do processo administrativo, verifica-se que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em jan/2013.
15. A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 17.08.2017, isto é, a após a vigência da Lei Complementar 118/2005, o que significa que o marco interruptivo da prescrição é a data do despacho ordenatório da citação (aplicação da redação atual do parágrafo único art. 174 do CTN), que, no caso, foi proferido em 24.10.2018 e cujo efeito interruptivo retroage à data da propositura da ação executiva.
16. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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