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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/10/2020

Julgamento

24 de Setembro de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007199-84.2014.4.03.6104/SP
2014.61.04.007199-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Justiça Pública
APELADO (A) : LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE
ADVOGADO : SP223061 FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS e outro (a)
APELADO (A) : DIOGO DE SOUZA MARQUES
: MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS
ADVOGADO : SP127964 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI e outro (a)
APELADO (A) : CARLOS ROBERTO DA PAIXAO FERREIRA
ADVOGADO : SP104465 FERNANDO TADEU GRACIA e outro (a)
APELADO (A) : ANDERSON LACERDA PEREIRA
ADVOGADO : SP072035 MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA e outro (a)
CO-REU : WAGNER VICENTE DE LIRO
: JOSE CAMILO DOS SANTOS
: HERIBALDO SILVA SANTOS JUNIOR
: GILCIMAR DE ABREU
: GIVANILDO CARNEIRO GOMES
No. ORIG. : 00071998420144036104 5 Vr SANTOS/SP

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO OVERSEA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BIS IN IDEM. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO.
1. O escopo do crime de organização criminosa é mais abrangente que o de associação para o tráfico de drogas, ficando este compreendido por aquele quando preenchidos os requisitos do art. da Lei nº 12.850/2013.
2. Não é a mercancia de drogas que define a tipicidade da conduta do agente, mas as especificidades do caso concreto. A classificação jurídica do fato pode consubstanciar os crimes de associação criminosa ( CP, art. 288), associação para o tráfico (Lei nº 11.343/2006, art. 35) ou organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. ), conforme a situação concreta.
3. Em diversos casos da Operação Oversea, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia pelo crime de integração a organização criminosa, mas os acusados foram absolvidos e disso foi interposto recurso de apelação, como neste caso. Todavia, paralelamente à interposição do recurso, o MPF ofereceu denúncia por crime de tráfico de drogas e por associação para o tráfico, na mesma cadeia de eventos, o que caracteriza bis in idem. Isso, aliás, foi objeto do HC 0012511-49.2016.4.03.0000, julgado por esta Décima Primeira Turma na sessão de 13 de dezembro de 2016.
4. A Turma estabeleceu que, quando houvesse imputação por organização criminosa, absolvição recurso do MPF contra essa absolvição e, ao mesmo tempo, existisse em outra ação imputação por associação para o tráfico (posterior à denúncia por organização criminosa), como no presente caso, a análise dos fatos deveria ocorrer nos autos da ação penal em que tivesse havido o recurso da imputação por organização criminosa, pois, se fosse o caso, poderia haver a reclassificação jurídica do fato. De outro lado, impunha-se o trancamento da ação penal quanto à imputação por associação para o tráfico, a fim de se evitar bis in idem, que é vedado.
5. Ocorre que, no presente caso, um dos réus foi condenado por associação para o tráfico na ação penal de autos nº 0012478-85.2013.4.03.6104, cuja apelação foi julgada pela Décima Primeira Turma, na sessão de 24 de abril de 2018.
6. Observando-se a cadeia de eventos que foram objeto de investigação na Operação Oversea e levaram a diversas apreensões de drogas, em vultosas quantidades, inclusive os Eventos nºs 2 e 13, não é possível a condenação desses quatro réus pelo crime de organização criminosa porque eles já foram condenados por associação para o tráfico de drogas e, nesse contexto, nova condenação implicaria bis in idem.
7. Com relação aos demais réus, as provas produzidas não são suficientes para condenar dois deles pelo crime de organização criminosa, devendo ser mantida a sentença que os absolveu por esse motivo. Em relação aos outros dois, estão comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo.
8. A estrutura criminosa era composta por três células - Gold, Porto de Santos e Mogi - que dividiam entre si as tarefas necessárias à execução dos crimes, especialmente de tráficos de drogas, e a obtenção de vantagens. Além disso, a organização mantinha conexão com outras organizações criminosas.
9. Pena-base majorada considerando as graves circunstâncias do crime e a acentuada culpabilidade.
10. Incidência das causas de aumento de pena previstas nos incisos IV e V do § 4º do art. da Lei nº 12.850/2013, uma vez que se trata de organização criminosa transnacional, que mantinha conexão com outras organizações independentes.
11. Não há que se confundir a circunstância da transnacionalidade da organização criminosa per si, prevista no art. , § 4º, V, da Lei nº 12.850/2013, com a definição de organização criminosa, estabelecida no art. , § 1º, dessa Lei.
12. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para condenar ANDERSON LACERDA PEREIRA e MÁRCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS à pena de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário de meio salário mínimo, cada um, pela prática do crime previsto no art. , § 4º, IV e V, da Lei nº 12.850/2013, mantendo a absolvição de CARLOS ROBERTO DA PAIXÃO FERREIRA e DIOGO DE SOUZA MARQUES, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e, DE OFÍCIO, com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, conceder ordem de habeas corpus para trancar a ação penal em relação a LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE porque esse réu já foi condenado por associação para o tráfico transnacional de drogas nos autos nº 0012478-85.2013.4.03.6104, relativamente ao mesmo contexto fático narrado na denúncia, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, tendo o Desembargador Federal Fausto de Sanctis acompanhado com ressalva de seu entendimento pessoal acerca do critério de fixação da pena de multa.

São Paulo, 24 de setembro de 2020.
NINO TOLDO
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007199-84.2014.4.03.6104/SP
2014.61.04.007199-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Justiça Pública
APELADO (A) : LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE
ADVOGADO : SP223061 FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS e outro (a)
APELADO (A) : DIOGO DE SOUZA MARQUES
: MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS
ADVOGADO : SP127964 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI e outro (a)
APELADO (A) : CARLOS ROBERTO DA PAIXAO FERREIRA
ADVOGADO : SP104465 FERNANDO TADEU GRACIA e outro (a)
APELADO (A) : ANDERSON LACERDA PEREIRA
ADVOGADO : SP072035 MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA e outro (a)
CO-REU : WAGNER VICENTE DE LIRO
: JOSE CAMILO DOS SANTOS
: HERIBALDO SILVA SANTOS JUNIOR
: GILCIMAR DE ABREU
: GIVANILDO CARNEIRO GOMES
No. ORIG. : 00071998420144036104 5 Vr SANTOS/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Santos/SP (fls. 844/862) que, no âmbito da denominada Operação Oversea, absolveu LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE, CARLOS ROBERTO DA PAIXÃO FERREIRA, ANDERSON LACERDA PEREIRA, DIOGO DE SOUZA MARQUES e MÁRCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS da imputação da prática do crime de organização criminosa, previsto no art. , § 4º, IV e V, da Lei nº 12.850/2013, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

A denúncia (fls. 9/44), recebida em 22.07.2014 (fls. 53/55v), narra a existência de uma organização criminosa estruturalmente organizada por células (Gold, Porto de Santos e Mogi), com funções específicas, todas voltadas à obtenção de vantagens decorrentes da prática reiterada de crimes, notadamente o tráfico transnacional de drogas, em conexão com outras organizações criminosas.

A organização criminosa atuava como distribuidora, em grande escala, de cocaína para a Europa, transportando a droga camuflada em contêineres, via porto de Santos. O grupo criminoso era composto por dezenas de pessoas, parte deles mencionado na denúncia, todos com funções estabelecidas, que compreendiam desde a compra da droga até a sua entrega no destino final. A logística que envolvia esse processo e as 21 (vinte e uma) apreensões realizadas ao longo das investigações estão mencionadas na peça acusatória.

Segundo consta:

LEANDRO, vulgo Popó, Portuga, Rabugento, "exerce função de intermediário entre os traficantes donos da droga e interessados em enviá-las para o exterior e as pessoas que auxiliam a colocação das drogas em contêineres". Além disso, está envolvido nos tráficos catalogados nos eventos 2, 4, 6 e 13.

DIOGO, usuário dos nicknames Lost e Abdeliah, "atuava no levantamento de cargas, navios, destinos, e formas de se 'prenhar' a droga para enviá-la ao exterior" e está envolvido no tráfico catalogado no evento 4.

MÁRCIO HENRIQUE, vulgo Orelha, "está comprovadamente envolvido nos eventos nº 10 e 11, mas também se apurou que ele estava envolvido no evento nº 5, no qual ele fez o papel de intermediário entre os donos da droga apreendida e a pessoa de Sheik, responsável por colocar a droga nos contêineres".

CARLOS ROBERTO "foi o motorista cooptado pela quadrilha de Enzo para retirar o contêiner do recinto onde foi estufado com carga lícita, e desviar para o esconderijo onde são colocadas as malas com cocaína antes de entregar o contêiner no terminal de embarque". Está envolvido no tráfico catalogado no evento 18.

ANDERSON, vulgo Dido ou Gordão, "é quem mantém contatos com fabricantes colombianos da droga, Cristobal Morales Velasquez e Yul Neyder Morales Sanchez, que também abastecem a quadrilha liderada por Suaélio". Além disso, está envolvido nos tráficos catalogados nos eventos 18 e 21.

A sentença foi publicada em 27.02.2015 (fls. 863) e transitou em julgado para os corréus (fls. 1.000).

O MPF apelou, argumentando que a organização criminosa, da qual fazem parte os denunciados, envolve 38 réus identificados, além de outros não identificados. Quanto aos réus identificados, foram oferecidas seis denúncias pelo crime de participação em organização criminosa, classificadas em célula A, B, C, D, E e F, em processos distribuídos por dependência aos autos nº 0002800-46.2013.4.03.6104.

Esclarece que essa divisão se deu com base no princípio da duração razoável do processo e sublinha que este feito é apenas parte do todo, que deve ser levado em consideração no julgamento. Aduz que:

(...) como se sabe, em toda a grande organização, nem todos tinham contato direto e pessoal com todos. Ao contrário, em uma organização com cadeia de comando clara e definida, é 'parte do negócio' que cada um tenha contato apenas com os integrantes diretamente a eles ligados, seja para manter o respeito à imposta hierarquia, seja para garantir a longevidade do engenho criminoso, evitando que com a prisão de um dos criminosos, por exemplo, ele possa delatar toda a 'cadeia produtiva'.

Sustenta o MPF, ainda, que, embora a Polícia Federal tenha dividido a organização em três células (Célula Gold, Porto de Santos e Mogi), o fato é que essas células integram uma mesma organização criminosa, a qual, de tão organizada, segmenta a atuação de seus integrantes em funções delimitadas e com bases geográficas distintas. Assevera que os réus mantinham entre si e/ou por meio de outros integrantes da organização o devido contato e estabeleceram, com isso, estável organização criminosa, nos termos da figura típica denunciada.

Descreve a investigação criminal e as provas colhidas na fase pré-processual, bem como a participação e a função de LEANDRO, CARLOS ROBERTO, ANDERSON, DIOGO e MÁRCIO HENRIQUE na organização criminosa. Menciona, também, os 21 eventos, isto é, as apreensões de drogas e valores ocorridas durante a investigação criminal (fls. 887/919v).

Contrarrazões apresentadas pelos réus LEANDRO (fls. 943/950), DIOGO e MÁRCIO HENRIQUE (fls. 951/969), CARLOS ROBERTO (fls. 976/986) e ANDERSON (fls. 987/999).

A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso (fls. 1.002/1.009).

É o relatório.

À revisão.

NINO TOLDO
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007199-84.2014.4.03.6104/SP
2014.61.04.007199-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Justiça Pública
APELADO (A) : LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE
ADVOGADO : SP223061 FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS e outro (a)
APELADO (A) : DIOGO DE SOUZA MARQUES
: MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS
ADVOGADO : SP127964 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI e outro (a)
APELADO (A) : CARLOS ROBERTO DA PAIXAO FERREIRA
ADVOGADO : SP104465 FERNANDO TADEU GRACIA e outro (a)
APELADO (A) : ANDERSON LACERDA PEREIRA
ADVOGADO : SP072035 MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA e outro (a)
CO-REU : WAGNER VICENTE DE LIRO
: JOSE CAMILO DOS SANTOS
: HERIBALDO SILVA SANTOS JUNIOR
: GILCIMAR DE ABREU
: GIVANILDO CARNEIRO GOMES
No. ORIG. : 00071998420144036104 5 Vr SANTOS/SP

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Santos/SP, no âmbito da denominada Operação Oversea, que absolveu LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE, CARLOS ROBERTO DA PAIXÃO FERREIRA, ANDERSON LACERDA PEREIRA, DIOGO DE SOUZA MARQUES e MÁRCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS da imputação de prática do crime de organização criminosa.

Inicialmente, anoto que os fatos descritos na denúncia se amoldam ao tipo do art. , § 4º, IV e V, da Lei nº 12.850, de 02.08.2013, não sendo o caso de reclassificação para o crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. O escopo do crime de organização criminosa é mais abrangente que o de associação para o tráfico de drogas, ficando este compreendido por aquele quando preenchidos os requisitos do art. da Lei nº 12.850/2013.

Com efeito, não é a mercancia de drogas que define a tipicidade da conduta do agente, mas as especificidades do caso concreto. A classificação jurídica do fato pode consubstanciar os crimes de associação criminosa ( CP, art. 288), associação para o tráfico (Lei nº 11.343/2006, art. 35) ou organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. ), conforme a situação concreta.

Em regra, destaca-se na organização criminosa a hierarquia estrutural, o planejamento empresarial, o uso de recursos tecnológicos, o recrutamento de pessoas, a divisão de funções e tarefas, a sofisticada logística da conduta ilegal, a demarcação territorial das atividades ilícitas, a conexão local, regional, nacional e internacional com outras organizações, com o fim de obtenção de vantagem de qualquer natureza. Trata-se da lógica empresarial voltada ao cometimento de crimes. Essa é a hipótese retratada nos autos.

No que toca à pluralidade de agentes, consistente no concurso necessário de quatro ou mais pessoas (Lei nº 12.850/13, art. ), algumas considerações se fazem necessárias.

O preenchimento desse requisito é atendido desde que demonstrada a existência de vínculo associativo estável e permanente entre quatro integrantes, no mínimo, sendo que nesse número podem ser considerados, inclusive, os agentes não identificados ou isentos de pena.

Isso significa dizer que, para a caracterização do crime, sob a ótica subjetiva, basta a comprovação da existência de quatro sujeitos associados, ainda que a qualificação de parte deles não tenha sido devidamente apurada ou, então, que algum membro seja isento de pena.

A denúncia, disposta em capítulos, descreve a existência de uma complexa organização criminosa, integrada por quase 40 (quarenta) pessoas. Aliás, conforme esclarecido pelo MPF, foi o elevado número de envolvidos que determinou o oferecimento de denúncias de forma fragmentada, com o objetivo de facilitar o processamento dos feitos e, consequentemente, preservar a duração razoável do processo.

Feitas essas considerações iniciais, passo ao exame do mérito.

Registro, de início, que a citação de pessoas que não compõem a denúncia, mas que supostamente estejam envolvidas na organização criminosa em exame é inevitável para a construção do julgamento. Isso não importa, todavia, nenhum juízo de valor aprofundado acerca da responsabilidade criminal daqueles que não integram o polo passivo deste feito.

As investigações iniciaram-se em 2013, a partir da informação (posteriormente comprovada) acerca da existência de um grupo criminoso bastante estruturado e especializado no narcotráfico internacional.

Consta a fls. 22/23 dos autos nº 0002800-46.2013.4.03.6104 o Memorando nº 04/2013-CH/GISE/RPO, de 15.01.2013, do chefe do Grupo de Investigações Sensíveis em Ribeirão Preto/SP - GISE/RPO/DPF/SR/SP, endereçado ao chefe do SIP/DPF/SR/SP, referente a informações sobre a atuação de organização criminosa na cidade portuária de Santos, o que deu origem às investigações realizadas pela Delegacia de Polícia Federal (DPF) em Santos, in verbis:

Senhor Delegado,
1. Chegou ao conhecimento desta Unidade de Análise que existe uma organização criminosa na Baixada Santista voltada ao tráfico internacional de cocaína. A droga parte do Porto de Santos e o principal destino é a Europa.
2. O grupo se notabiliza pela divisão de tarefas entre seus membros, que desempenham funções como entregar a mercadoria nos navios, cooptar a tripulação dos mesmos para receber a droga em alto mar, armazenar os carregamentos na região de Santos antes de embarcá-lo, transacionar com os compradores europeus e com os fornecedores bolivianos, etc.
3. Há também pessoas ligadas ao grupo que fornecem informações sobre as rotas e os destinos dos navios, as mercadorias por eles transportadas, os importadores e exportadores, etc. Sua função é fazer o acompanhamento dos carregamentos de entorpecentes que são inseridos nos contêineres. Não recebemos informações sobre o envolvimento ou não dos importadores e exportadores com a organização, que podem ou não ter ligação com a organização criminosa.
4. A droga seria fornecida ao grupo por membros do alto escalão do Primeiro Comando da Capital. Uma pessoa conhecida pela alcunha de Gold seria o principal articulador do esquema e contaria com Juliana e Rita, que seriam responsáveis pela logística de transporte e de armazenamento da droga na baixada santista e também pela contabilidade da organização.
5. O principal responsável pela colocação da droga nas embarcações é uma pessoa que atende pelo nome ou codinome de Josias. Prestam-lhe auxílio nesta tarefa as pessoas de Carolina, Tânia, Amélia e Isabelly Vitória (todos nomes fictícios), que obtêm informações sobre as rotas dos navios e dos contêineres e são responsáveis pelo embarque da droga no seu interior. Este grupo possui contato com despachantes aduaneiros e seus auxiliares (ainda não indentificados), que são as pessoas que fornecem informações sobre o trajeto dos contêineres a serem utilizados pela organização.
6. O grupo conta com estrangeiros que retiram a cocaína dos contêineres nos países de destino. Alguns de seus membros trabalham embarcados e fazem parte da tripulação dos navios. As informações recebidas dão conta que este núcleo presta o mesmo tipo de "serviço" para outros traficantes.
7. Gold costuma encontrar-se com seus comparsas num lugar conhecido por "Hornet", que seria uma empresa situada na Zona Leste de São Paulo. De lá, a droga é trazida para a baixada santista, onde fica armazenada até a chegada do momento de seu embarque nos navios.
8. Para furtar-se à ação da Polícia, o grupo não fala sobre assuntos ilícitos por meio da rede de telefonia comum. O principal meio utilizado para se comunicarem é o serviço Blackberry Messenger, ou BBM, software de troca de mensagens instantâneas por meio de telefones celulares da empresa RIM Networks, com sede no Canadá. Cada aparelho Blackberry possui um número "PIN" que é único e o distingue dos demais no serviço de mensagens da empresa.

Com base nessas informações, foram realizadas as investigações, com a utilização de diversos e modernos meios legais de colheita de provas, que possibilitaram apreensões, em ocasiões distintas, de expressiva quantidade de cocaína, cerca de 2,7 toneladas, que tinham como destino portos da Europa, fundamentalmente.

A estrutura criminosa era composta por três células - Gold, Porto de Santos e Mogi - que dividiam entre si as tarefas necessárias à execução dos crimes, especialmente de tráficos de drogas, e a obtenção de vantagens. Além disso, a organização mantinha conexão com outras organizações criminosas, dentre elas a facção denominada PCC e outros grupos sediados no exterior.

Cada núcleo era responsável por uma etapa, que compreendia as tratativas com fornecedores bolivianos e colombianos, a remessa da droga ao Brasil, toda a logística de encaminhamento da cocaína até as imediações do Porto de Santos, sua colocação nos contêineres e, finalmente, nos navios. Os audaciosos planos do grupo exigiam de seus membros uma atuação profissional na execução de suas tarefas, visando impedir que a polícia identificasse a logística criminosa arquitetada pelo bando.

A divisão dos investigados entre grupos considera tanto o local geográfico onde estavam baseados os criminosos (Baixada Santista, São Paulo e Mogi das Cruzes), quanto a principal atividade exercida por eles - a logística de remessa da droga para o exterior pelo Porto de Santos e a aquisição de substâncias entorpecentes de países da América do Sul, especialmente Bolívia e Colômbia, bem como sua venda e remessa para o exterior.

A Célula Porto, cujos indivíduos estavam situados na Baixada Santista, era responsável pela colocação da droga dentro de contêineres com o objetivo de exportação, por navios, para América Central, África e, principalmente, a Europa.

Na Célula Mogi, os indivíduos estavam basicamente localizados na cidade de Mogi das Cruzes, adquiriam a cocaína e contratavam os serviços prestados por criminosos da Célula Porto para a sua remessa ao exterior.

A Célula Gold, por sua vez, estava enraizada na zona leste da capital paulista e operava adquirindo cocaína, principalmente de bolivianos, dentre eles o de alcunha "Federi", e de outros traficantes da cidade de São Paulo, a exemplo de "Xuxa", bem como do narcortraficante localizado na cidade de Limeira/SP, apelidado de "Guaximi", "Tico". Além da aquisição da droga, a organização mantinha o esquema de exportação pelo Porto de Santos.

O elo entre os criminosos era o Porto de Santos, de onde a droga era escoada para outros países, principalmente situados no continente europeu. Nos países de destino, encontravam-se os criminosos que faziam o recebimento e redistribuição da cocaína. Daí o nome Operação Oversea.

Em 2013, supunha-se que a comunicação via BBM não era passível de interceptação e, por isso, foi o meio elegido pelos criminosos para a realização das tratativas dos crimes. Ocorre que, desde o final de 2012, já era possível o monitoramento dessas mensagens, o que foi determinante para o sucesso das investigações.

No período de 04.07.2013 a 27.03.2014, foram realizadas 21 (vinte e uma) apreensões de droga, sendo que cada uma delas foi catalogada com um número de evento. No caso, ficou suficientemente comprovado que LEANDRO, ANDERSON e MÁRCIO integravam a organização criminosa retratada nos autos. Contudo, o mesmo não se pode afirmar em relação aos denunciados CARLOS ROBERTO e DIOGO.

O delito do art. da Lei nº 12.850/2013 é autônomo em relação às infrações penais efetivamente cometidas pela organização criminosa, de modo que o perfazimento de um não repercute na configuração do outro. Por isso, se for o caso, o agente será apenado de forma individualizada por cada um dos crimes perpetrados.

Nesse contexto, ao que tudo indica, DIOGO, vulgo "Lost", praticou crimes autônomos de tráfico de drogas, por vezes em parceria com agentes que compunham a organização em exame, mas não se pode afirmar, com segurança, que ele a integrasse.

De acordo com a denúncia, DIOGO teve envolvimento no crime de tráfico ocorrido em 19.09.2013 (evento nº 4) e, além disso, "atuava no levantamento de cargas, navios, destinos e formas de se 'prenhar' a droga para enviá-la ao exterior".

Quanto a CARLOS ROBERTO, a denúncia narra, basicamente, seu envolvimento com o tráfico transnacional retratado no evento nº 18.

Embora a testemunha da acusação tenha afirmado que DIOGO integrasse a organização criminosa, não apontou elementos que concretamente indicassem a existência de um vínculo associativo estável e permanente que o envolvesse. A prova documental colhida, igualmente, aponta o cometimento de crime pontual de tráfico de drogas, o que não é suficiente para caracterizar o tipo incriminador autônomo do art. da Lei nº 12.850/2013.

Já com relação aos corréus LEANDRO, vulgo "Popó", "Portuga" ou "Rabugento", ANDERSON, vulgo "Dido" ou "Gordão" e MÁRCIO, vulgo "Messi" ou "Orelha", o cenário é absolutamente distinto.

O DPF Rodrigo Paschoal Fernandes (CD - fls. 600) fez um longo e consistente depoimento, relatando que a denominada Operação Oversea referia-se a uma quadrilha organizada que remetia cocaína para o exterior, via porto de Santos, inserindo a droga dentro de contêineres estufados com cargas lícitas. Aduziu que o grupo era separado por células - Gold, Porto de Santos e Mogi, sendo que os corréus faziam parte da denominada Célula Porto, que era responsável por toda a logística envolvendo a colocação da cocaína nos navios.

O DPF detalhou o envolvimento de cada corréu. Disse que LEANDRO "era um dos principais integrantes da quadrilha (...) ele basicamente intermediava a cocaína que seria exportada, levantando os destinos, as cargas, os navios, datas de saída". LEANDRO mantinha contato com diversos membros da organização.

Com relação a DIOGO, afirmou que ele tinha papel similar ao de LEANDRO, mas "ele era um pouco menos atuante". Foram registradas mensagens que comprovam o seu envolvimento no evento nº 4. Ele tinha a função de auxiliar na colocação da droga no contêiner.

Quanto a MÁRCIO, consignou que ele "era um traficante que não tinha muito relacionamento com outros alvos dessa operação". Ele estava envolvido na aquisição do entorpecente e promovia a remessa da droga para o exterior.

No tocante a ANDERSON, disse que ele era o contato no Brasil dos fornecedores colombianos. Há o registro de um encontro entre ele e LEANDRO num hotel. "Ele é um dos principais distribuidores de entorpecente".

Acrescentou, ainda, que as interceptações telefônicas comprovaram que havia uma relação com o PCC, inclusive de LEANDRO e ANDERSON. A organização movimentava somas expressivas de dinheiro e de droga.

No que se refere a CARLOS ROBERTO, o tom utilizado em seu depoimento foi outro, ficando claro que a testemunha não se mostrava convencida da participação desse acusado na organização criminosa. Disse que CARLOS ROBERTO foi o motorista de caminhão que desviou o contêiner com a carga lícita até o local onde foi inserida a droga, referindo-se ao evento nº 18. Por fim, fez a seguinte consideração:

Até onde a gente sabe ele era só o motorista mesmo. (...) Dizer que ele integrava uma organização criminosa já vai uma distância um pouquinho grande e eu não posso afirmar.

CARLOS ROBERTO foi absolvido na ação penal nº 0008670-38.2014.403.6104, por insuficiência de provas, relativamente à imputação da prática do delito de tráfico transnacional de droga atinente ao evento nº 18, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação.

Nestes autos, também foram ouvidas diversas testemunhas arroladas pelas defesas, mas elas nada acrescentaram à elucidação dos fatos (CD - fls. 600).

LEANDRO e CARLOS ROBERTO foram interrogados e ambos refutaram qualquer envolvimento com a prática do delito (CD - fls. 600).

CARLOS ROBERTO disse que é motorista de caminhão e negou a prática dos fatos, inclusive do delito de tráfico ocorrido em 15.02.2014 (evento nº 18). Também afirmou que não conhece os demais acusados.

Em seu depoimento, LEANDRO afirmou que não fazia parte da organização criminosa. Disse que DIOGO é seu ex-cunhado e que viu ANDERSON apenas uma vez em Guarulhos, no hotel Marriot, quando acompanhava um indivíduo chamado Luis Carlos. Também afirmou que não conhece os demais corréus.

Dos acusados que integram o polo passivo deste feito, LEANDRO foi o primeiro a ter a sua qualificação identificada pela polícia. Já no relatório policial nº 4/2013, datado de 10.06.2013 (autos nº 0002800-46.2013.403.6104, fls. 463), a sua participação estava consolidada, segundo as interceptações telefônicas e telemáticas realizadas. Foi feito o registrado fotográfico de um encontro entre LEANDRO e Adelson Silva dos Santos, vulgo "Shark", outro agente do bando, o que propiciou o descobrimento da qualificação de LEANDRO por parte da polícia.

Conforme explicitado no relatório de vigilância nº 6/2013 (autos nº 0002800-46.2013.403.6104, fls. 639/649):

Em busca no nome 'Leandro' em outros escritórios de inteligência da Polícia Federal, foram obtidos dados qualificativos de um indivíduo com alcunha de POPO/RABUGENTO e de nome LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE. Foi obtida a fotografia de LEANDRO, sendo possível compará-la às imagens obtidas no encontro.
Agentes de campo, que estiveram em proximidade do indivíduo que compareceu aos encontros puderam reconhecer a fotografia de LEANDRO como o participante dos encontros. Corroborando o reconhecimento, as imagens em comparação permitem fazer a identificação positiva do indivíduo de vulgo "Leandro" mencionado nas mensagens, como LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE (...).
LEANDRO estava imiscuído em diversas movimentações tendentes ao envio da droga para a Europa e mantinha contato recorrente com alvos da Célula Gold, responsável pela compra do entorpecente.

Também foram registradas dezenas de conversas entre LEANDRO e demais integrantes da denominada Célula Porto, tais como Jones, Valdeci, Locke, Poocker, Tanga, Ramos, Isabelly Vitoria, dentre muitos outros. É possível constatar que os diálogos se referem à operacionalização do esquema relativo ao narcotráfico.

A sua função primordial na organização criminosa consistia em fazer o levantamento de datas, navios, armadores e destinos possíveis para a remessa da droga.

Apenas para exemplificar, destaco trechos do vasto material carreado aos autos nº 0002800-46.2013.403.6104 (vols. 4 e 15):

O próximo diálogo vem corroborar com a hipótese de que os colocadores de cocaína em contêineres trabalhavam em conjunto e em cooperação uns com os outros. Neste caso o Poocker diz que o Jhones (Ricardo - já qualificado) solicitou que Leandro (já qualificado) vá ao apartamento de André do Rap (já qualificado) para buscar lacres.
Lacres esses que utilizam para fechar o contêiner depois que inserem a droga. Leandro informa Poocker que tem 'clientes' interessados em enviar droga para o Porto de Le Havre França, no navio da CMA CGM, conforme veremos.
ID: 894645
Data: 28/06/2013
Alvo: Leandro (popó)
Contato: Poocker
Poocker: Ae o jhone falo pra vc pega uns fexo que esta no andre pra mim fazer uns testes
Leandro: 8hs eu vou ta com uns cara q quer aquele la
Leandro: Le hav cma
Poocker: Uns lacre q eu dei p ele p mim fazer uns testes e urgente ta no ap da pg e o ap da du RAP
Leandro: Eu pego + tarde pra vc
Leandro: + já cerca ai esse le hav pra nois trampar
Poocker: Ta bom preciso dele sem falta o qnto antes pra fazer o teste pro trampo
Poocker: São uns azuis que tem la são us 10
(...)
As negociações para conseguir atender as solicitações de Tubarão perduraram durante dias e ainda perduram, mas houve o interesse por determinado navio, mas que no papel apresentado pela dupla Jefferson (Isabelly/Kamily/Ruan) e Leandro (popó/holt/hactus) não havia todos os dados necessários para o solicitante aprovar o trabalho.
No diálogo abaixo, Leandro passa o número do telefone celular (13) 997931537 que é da pessoa que conseguiu os papéis com as cargas x navios x destinos e trabalhamos com a hipótese de que seja funcionário do terminal / redex onde será feita a estufagem com cocaína.
ID: 2403167
Data/Hora: 29/11/2013 13:37:50
Direção: Recebida
Alvo: Leandro (Popó - Holt)
Contato: Ruan (Jefferson - Isabelly)
Mensagem: O papel não veio detalhado não
ID: 2403168
Data/Hora: 29/11/2013 13:37:59
Direção: Recebida
Alvo: Leandro (Popó - Holt)
Contato: Ruan (Jefferson - Isabelly)
Mensagem: Não veio o nome do busao
(...)
ID: 2403178
Data/Hora: 29/11/2013 13:39:51
Direção: Originada
Alvo: Leandro (Popó - Holt)
Contato: Ruan (Jefferson - Isabelly)
Mensagem: Q eu vou pegar o num do mlk e passo pra vcs liga pra ele do orelhão
ID: 2403181
Data/Hora: 29/11/2013 13:41:22
Direção: Originada
Alvo: Leandro (Popó - Holt)
Contato: Ruan (Jefferson - Isabelly)
Mensagem: 97931537
A propósito, segue trecho do depoimento extrajudicial de Erika Biazole Ferreira, companheira de LEANDRO, evidenciando o envolvimento do codenunciado com o tráfico de drogas e com alguns dos demais réus, na Operação Oversea. O depoimento de Erika também confirma que LEANDRO utilizava os apelidos "Portuga" e "Popó" (autos nº 0002800.46.2013.403.6104, fls. 303/304):
Que mantém união estável com Leandro Teixeira de Andrade há quase 20 anos, possuindo dois filhos com o mesmo; (...); Que já foi usuária de BBM, de nicknames Docinho e Mo; Que utilizava o BBM para falar com Leandro, na maioria da vezes, e tendo utilizado para falar também com sua irmã, Tatiana (...);Que conhece Ricardo Menezes Lacerda, inclusive antes de Leandro, pois moravam na mesma rua desde a infância; Que não sabe dizer qual era a atividade exercida por Ricardo; que sabe informar apenas que Ricardo foi preso junto com Leandro em 1999, por tráfico de drogas; Que Leandro cumpriu 10 anos de prisão, em diversos presídios diferentes; (...); Que Leandro utilizava o nickname Benfica no BBM, bem como Pajé; Que o apelido de Leandro é portuga, sendo que popó era inclusive o apelido que a depoente detestava que o chamassem; (...); Que conhece Diogo de Souza Marques por ter sido companheiro de sua irmã Tatiana; Que Diogo brigou com Tatiana há cerca de 02 anos, e desde então a depoente nunca mais teve notícias dele; Que Tatiana sofreu um aborto do filho que estava esperando, de cerva de 04 ou 05 semanas de gestação, em razão de ter sido espancada por Diogo; Que Tatiana chegou a fazer um boletim de ocorrência na Delegacia da mulher sobre tal fato, e que inclusive foi chamada a pouco tempo para depor; Que não conhece Jefferson Moreira da Silva, o Dente; Que também não conhece André do RAP, mas sabe dizer que Leandro chegou a cumprir pena junto com o mesmo, em algum presídio que não sabe declinar. (destaquei)

O corréu ANDERSON, vulgo "Dido", também desempenhava papel de destaque na organização criminosa. As interceptações telefônicas revelam que ele atuava de maneira bastante ativa, muitas vezes coordenando a entrega da cocaína a diversos membros do grupo.

O nickname Dido foi monitorado por longo tempo, até que fosse possível a sua identificação. Das inúmeras conversas mantidas com outros comparsas acerca da remessa da droga para o exterior, destaco (autos nº 0002800.46.2013.403.6104 - relatórios nºs 14 e 16/2013, vols. 12 e 15):

Desta forma, nickname VALDECI/ENZO (Ricardo dos Santos Santana), FIEL, DANTE/DIDO E PEREZ passaram os últimos dias analisando a possibilidade de encaminharem um carregamento de droga para Antuérpia/Bélgica, em um navio Grimaldi, com previsão de saída para o dia 02/11, cujo deadline, posteriormente, foi alterado para 04/11, conforme conversas transcritas abaixo:
(...)
Data/hora: 15/10/2013, 13:56:15
Alvo: MC (Enzo - Ricardo) antigo Valdeci
Contato: Dido (Dante)
Dido (Dante): Para Antuerpia saída direto tem toda semana?
Ricardo: Toda semana não mas no mes tem umas 2 vezes ou 3
Ricardo: Vc arrumo quem tira la?
Ricardo: So temos que ver o rx porque semana passada pegaram uma carga que ia pra la
Dido (Dante): Mas de bate pronto me arruma os papeis com as saidas
Dido (Dante): Pode ser da outra
Ricardo: Lista não tem. Mas geralmente os barco e MSC ou hamburg sud
Dido (Dante): Entao amigo mois precisamos saber quais são os barco e quando eles saem
Ricardo: Entendi mas seria bom também amigo eles fala qual e mais fácil para eles armador se e qualquer um e os barcos
Ricardo: Porque geralmente os cara pede o quero antuerpia maesk cma cgm msc mas blz vou ver se consigo
Dido (Dante): As coisa já tao vindo
Dido (Dante): Vamos fazer de 100 a 200
Ricardo: Ta bom amigo vou pedi ate sexta já tenho uma noticia
Ricardo: Amigo nos 2 lugares que nois tem o corre não tem lista nos consegue saber se tem carga pra antuer com 4 ou 5 dias de antecedencia
Ricardo: Já pedir la se tiver alguma coisa sexta ta na mao
(...)
Neste período outras quadrilhas como a que também participa Ricardo (MC/Valdeci/Enzo) continuou procurando navios e contêineres para envio de cocaína, neste caso a seguir estão procurando um navio da armadora Grimaldi com destino a Antuérpia - Bélgica, segundo solicitado pelo Dido, dono da droga que tentarão exportar.
Fato que Dido possui contatos no exterior para retirar a cocaína do contêiner. (...)
ID: 2384378
Data/Hora: 27/11/2013 22:29:15
Direção: Originada
Alvo: MC (Enzo - Ricardo - antigo Valdeci)
Contato: Dido (Dante)
Mensagem: O da belgica grimaldi já arrumei so falta o valencia
ID: 2384381
Data/Hora: 27/11/2013 22:31:20
Direção: Recebida
Alvo: MC (Enzo - Ricardo - antigo Valdeci)
Contato: Dido (Dante)
Mensagem: Esse da Belgica que eh o Grimaldi quando mais ou menos ele sai dai

ANDERSON também mantinha contato com importantes membros de outras células, conforme apontado no relatório final da autoridade policial (autos nº 0004506-64.2013.4.03.6104, vols. 2 e 3):

Conforme consta de relatórios de inteligência já acostados aos autos, estes três endereços eram frequentemente utilizados para encontro entre SUAELIO, CARLOS BODRA, e os traficantes ANDERSON (Dido), JEFFERSON (Dente), RICARDO MENEZES LACERDA (Jones), ALBERTUS JOHANNES STEFFENS (Ajo, Caspa, Maifren) e os já citados fornecedores colombianos CRISTÓBAL e YUL NEYDER. Nesse sentido, vide relatórios de vigilância nº 21 e nº 21B.

O tema relativo à identificação do alvo Dido como sendo o corréu ANDERSON já foi analisado por esta Décima Primeira Turma, em 25.07.2019, no julgamento da apelação criminal nº 0008670-38.2014.4.03.6104. Na ocasião, foi mantida a condenação de ANDERSON pela prática do delito de tráfico transnacional de droga relacionado no evento nº 18. Do voto por mim proferido, extraio:

ANDERSON foi identificado apenas no final das investigações. Consta do referido relatório, o registro das câmeras de segurança localizadas no Hotel Marriot em Guarulhos, onde houve um encontro, na noite do dia 26.03.2014, entre Dido e outros investigados, não havendo dúvida de que ANDERSON e o indivíduo que aparece nas imagens são a mesma pessoa (conforme fls. 714/715, vol. 3, dos autos do IPL nº 788/2013).
O investigado Cláudio Marcelo Soto Rodriguez também estava nesse encontro e teria repassado a Dido vultosa quantia em euros. Ao ser preso, em 28.03.2014, ANDERSON possuía cerca de 230.000 euros.
A informação nº 03/2014 (autos apensos - informações em HC nº 0003881-67.2017.403.0000), subscrita pelo escrivão de Polícia Federal Gustavo Simões de Barros, registra que houve, ainda, o cruzamento de dados com outras investigações relativas ao narcotráfico, notadamente a Operação Alquimia, deflagrada em 2010. Segundo consta:
A foto da ficha de alvo de Anderson Lacerda Pereira à época da Operação Alquimia é antiga em relação aos tempos atuais. Mas permite verificar similaridades com as filmagens de Dido no Hotel Marriot. (...)
Por fim, mostrando as filmagens do Hotel Marriot a Policiais Federais que participaram da Operação Alquimia, afirmaram que o mesmo realmente aparentava ser a pessoa de Anderson Lacerda Pereira.
Todos esses elementos levaram à conclusão de que Dido e ANDERSON eram a mesma pessoa.

Quanto a MÁRCIO, o conjunto probatório demonstra que ele ocupava posição similar aos demais corréus dentro da estrutura criminosa, mostrando-se sempre atento às oportunidades de ampliação dos negócios promovidos pela organização criminosa.

O relatório de inteligência policial nº 15/2013 destaca (autos nº 0002800-46.2013.403.6104 - v. 13):

Desta forma, nicknames MESSI (Márcio Henrique Garcia Santos) e Bob Burnquist passaram os últimos dias averiguando a possibilidade de encaminharem carregamentos de droga para Antuérpia/Bélgica, por meio do navio MSC FLORENTIVA, para Las Palmas/Espanha, por meio do navio MSC ANCHORAGE, conforme conversas transcritas abaixo:
ID: 1564183
Data/Hora: 11/11/2013 16:03:21
Direção: Originada
Alvo: Lionel Messi
Contato: Bob Burnquist
Mensagem: Las palmas na espanha
ID: 1564184
Data/Hora: 11/11/2013 16:03:24
Direção: Originada
Alvo: Lionel Messi
Contato: Bob Burnquist
Mensagem: Msc
ID: 1564185
Data/Hora: 11/11/2013 16:03:46
Direção: Originada
Alvo: Lionel Messi
Contato: Bob Burnquist
Mensagem: barco antorage msc
ID: 1564186
Data/Hora: 11/11/2013 16:03:53
Direção: Originada
Alvo: Lionel Messi
Contato: Bob Burnquist
Mensagem: chega dia 19
ID: 1564187
Data/Hora: 11/11/2013 16:03:58
Direção: Originada
Alvo: Lionel Messi
Contato: Bob Burnquist
Mensagem: sera q vc nao arruma
ID: 1564188
Data/Hora: 11/11/2013 16:04:06
Direção: Originada
Alvo: Lionel Messi
Contato: Bob Burnquist
Mensagem: E pra coloca bastante
ID: 1564189
Data/Hora: 11/11/2013 16:04:45
Direção: Recebida
Alvo: Lionel Messi
Contato: Bob Burnquist
Mensagem: vou da uma olhada amigo
(...)

MÁRCIO também teve participação em outros eventos da Operação Oversea, tendo sido condenado por esta Turma na apelação criminal nº 0005148-03.2014.6104, em 04.06.2019. O processo que levou à sua identificação também foi abordado no voto que proferi nessa ocasião:

Os envolvidos neste delito compunham a denominada célula Porto de Santos e foi através do monitoramento inicial de Sheik e Técnico que se chegou a Lionel Messi (Santista), posteriormente identificado como MÁRCIO.
O PIN 26440749, atrelado ao réu, passou a ser interceptado no final de outubro de 2013 (autos nº 0002800-46.2013.403.6104, vol. 10) e, de acordo com o DPF Rodrigo Paschoal Fernandes, que presidiu toda a investigação, sua qualificação foi confirmada por ocasião da prisão em flagrante de seus irmãos, quando, inclusive, houve troca de tiros com agentes da Polícia Federal de outra base.
Anoto que havia, paralelamente à Oversea, outra investigação de grande porte, também relativa ao narcotráfico, que tramitava no Departamento de Polícia Federal de Campo Grande/MS. Alguns investigados pertenciam às duas operações, o que propiciava, entre as bases, a troca de informações relevantes às apurações. Nesse contexto, foi confirmada a qualificação de MÁRCIO, conforme esclarecido pelo DPF Rodrigo.
onsta que Ederson Leonardo Garcia Santos e Marcus Vinicius Garcia Santos, irmãos de MÁRCIO, foram presos em flagrante em 02.12.2013, mas MÁRCIO conseguiu fugir, referindo-se esses fatos ao evento nº 11.
A informação oriunda da Polícia Federal no Mato Grosso do Sul e os documentos a ela anexados (fls. 739/786) reforçam que Messi e MÁRCIO são a mesma pessoa.

Do relatório policial que sintetiza as investigações reproduzo os trechos relacionados aos acusados (autos nº 0004506-64.2013.4.03.6104, vols. 2 e 3):

CÉLULA PORTO DE SANTOS
LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE, vulgo POPÓ, Portuga, RABUGENTO, usuário dos PINs 28a27cd7, 259d46h3, 27c2ecd5, 2a7c20a9 e 24bfa587, nicknames BENFICA. HACKUS, M1NION, HOLT e PAJÉ.
LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE teve sua identificação confirmada mediante conversas interceptadas via BBM com sua esposa, ERICA BIAZOLE FERREIRA (DOCINHO/ MO), bem como em duas vigilâncias de encontros em frente à Alfândega do Porto de Santos (relatórios de vigilância ns. 04 e 06).
Assim como seu parceiro e amigo de infância RICARDO MENEZES LACERDA (JONES), LEANDRO demonstrou não exercer qualquer ocupação lícita durante todo o período de acompanhamento. Ao contrário, passou todos os dias, invariavelmente, trafegando entre Santos, Guarujá, Praia Grande e São Paulo, sempre atrás de esquemas para envio de drogas para o exterior, via Porto de Santos/SP, como também tráfico de drogas interno.
Em dada passagem, parece até ter certo grau de influência perante a bandidagem de um dos morros de Santos/SP, provavelmente o da Nova Cintra, visto residir com sua esposa logo ao pé do morro. Na conversa é citada a lagoa (no morro da Nova Cintra existe a Lagoa da Saudade). Hiperlink 1
Fica nítido nesta conversa que POPO está tratando de uma arma que era sua e que lhe foi furtada, e que pede a comparsas para localizá-la, ao mesmo tempo em que batia no elemento para obter informações.
Em outra passagem das interceptações, POPO também aparece envolvido com o tráfico de drogas da Zona Noroeste de Santos/SP. Chega a pedir para sua esposa para dirigir-se até lá e recolher certa quantia de dinheiro. (hiperlink)
POPO possui antecedentes criminais por tráfico de drogas, inclusive foi co-réu e preso no mesmo processo criminal que RICARDO MENEZES LACERDA (JONES), conforme informação prestada pelo próprio RICARDO (Jones) em seu interrogatório.
LEANDRO exerce função de intermediário entre os traficantes donos da droga e interessados em enviá-las para o exterior e as pessoas que auxiliam a colocação das drogas em containers. Nos diálogos interceptados fica claro que LEANDRO conversava com diversos alvos dessa operação, sempre tratando de negócios referentes à exportação de entorpecente.
É mister destacar que POPÓ também auxiliava ANDRÉ DE OLIVEIRA MACEDO (ANDRÉ do RAP) e JEFFERSON MOREIRA DA SILVA (DENTE) nos negócios que chegavam por meio do primeiro, mas, ao mesmo tempo, também faz serviços por conta própria, sem que haja pedidos por parte de ANDRÉ e seus associados, atendendo a quem o contata diretamente, como foram os casos envolvendo as pessoas de YGOR DANIEL ZAGO (H BOY) e ANDERSON LACERDA PEREIRA, nickname DIDO.
LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE também teve sua prisão temporária decretada nos autos da Operação HULK (Autos nº 0009460.19.2013.403.6181 - 5a Vara Federal de Santos), deflagrada pela DRE/SR/DPF/SP no mesmo dia dessa Operação Oversea.
Está comprovadamente envolvido em pelo menos quatro apreensões de [drogas] conforme consta dos diálogos já transcritos nesta peça (eventos nº 2, 4 6 e 13). Além disso, foi preso em flagrante próximo a uma loja do McDonald's, em Santos, com mais duas pessoas, quando transacionava mais de 56kg (cinquenta e seis quilos) de cocaína que foram apreendidos numa Fiat Strada prata placas EUD 6714, que pertence a outro alvo preso nesta operação: LUÍS CARLOS CORDEIRO DA SILVA, o "BIRO" - IPL n"218/2014 - DPF/STS/SP (evento nº 21).
Neste evento restou comprovado que Leandro Teixeira de Andrade se encontrou com ANDERSON LACERDA"Dido", Luiz Carlos Cordeiro da Silva, e com os estrangeiros Cláudio Marcelo Soto Rodriguez e José Ramon Alvarez no hotel Marriot, em São Paulo, no dia 26/03/2014, para tratarem da negociação da exportação da droga que terminou sendo apreendida com ele e seus comparsas no dia seguinte.
Os estrangeiros Cláudio Marcelo Solo Rodriguez e José Ramon Alvarez eram os compradores da droga que seria exportada, que foi adquirida por intermédio de ANDERSON LACERDA (" DIDO ") dos traficantes colombianos YUL e CRISTÓBAL, tendo logística para exportação ficado a cargo de LEANDRO e LUÍS CARLOS CORDEIRO DA SILVA (vide relatório de apreensão nº 21).
No interrogatório de sua prisão em flagrante, LEANDRO alegou que não conhecia as outras duas pessoas que foram presas com ele; ADEMIR RIBEIRO DE SOUZA e MARCO AURÉLIO RIBEIRO DE SOUZA.
Porém, diálogos interceptados e as filmagens do hotel Marriot e do posto de gasolina de Santos (acostada ao IPL nº 218/2014) desmentem facilmente essa versão, pois demonstram não só o envolvimento dele nas transações como também sua presença física nos locais de encontro.
Fica claro nos diálogos interceptados que ADEMIR (aqui nickname Amadeus / Dante) - PIN 264bb9ec) foi o responsável por trazer o carro de LUÍS CARLOS recheado de entorpecente para deixar com LEANDRO (aqui nickname Dido (Dante) - PIN 24bfa587), que iria trocar de carro com ele para que ele pudesse retornar a São Paulo. O outro interlocutor é ANDERSON LACERDA, o" DIDO "(aqui nickname Dido (Amadeus/Goebbels) - PIN 2639Í67):
ID: 3380209
Data/Hora: 27/03/2014 11:13:39
Direção: Originada
Alvo: Dido (Amadeus/Goebbels) - 2639fó79Jm
Contato: Dido (Amadeus / Dante) - 264bb9ec
Mensagem: Ai vc carrega o carro com 43 armani e 10 monster
ID: 3380210 Data / Hora: 27/03/2014 11; 13:49
Direção: Originada
Alvo: Dido (Amadeus/Gochhels) - 2639f679_im
Contato: Dido (Amadeus / Dantc) - 264bb9ec
Mensagem: Total no carro de 53
ID: 3381005 Data / Hora: 27/03/2014 13:11:45
Direção: Originada
Alvo: Dido (Amadeus/Goebhels) - 2639f679_im
Contato: Dido (Dante) - 24bfa587
Mensagem: Amigo quem vai descer eh O Ad
ID:3381171 Data / Hora: 27/03/2014 13:26:53
Direção: Originada
Alvo: Dido (Amadeus/Goebbels) - 2639f679_im
Contato: Dido (Dante) - 24bfa587
Mensagem: Ele vai para lanchonete
ID:3381893 Data / Hora: 27/03/2014 15:04:08
Direção: Recebida
Alvo: Dido (Amadeus/Goehbels) - 2639f679_im
Contato: Dido (Amadeus / Dante) - 264bb9ec
Mensagem: Amigo já cheguei estou dentro do lanche perto da dele
ID: 3381897 Data / Hora: 27/03/2014 15:05:17
Direção: Originada
Alvo: Dido (Amadeus/Goebhels) - 2639f679_im
Contato: Dido (Dante) - 24bl'a587
Mensagem: Amigo o Ad já ta na lanchonete
ID:3381900 Data/Hora: 27/03/2014 15:05:29
Direção: Recebida Alvo: Dido (Amadeus/Goebbels) - 2639f679_im
Contato: Dido (Dante) - 24bfa587
Mensagem: To indo
ID: 3382089 Data / Hora: 27/03/2014 15:38:01
Direção: Recebida
Alvo: Dido (Amadeus/Gochbcls) - 2639t679_im
Contato: Dido (Amadeus / Dante) - 264bb9ec
Mensagem: Amigo o potuga quer ficar com o carro e depois destroca o que você acha
ID: 3382 (191 Data / Hora: 27/03/2014 15:38:20
Direção; Originada
Alvo: Dido (Amadeus/Goebbels) - 2639f679_im
Contato: Dido (Amadeus / Dante) - 264bb9ec
Mensagem: Pode deixar com ele
ID: 3382092 Data/Hora: 27/03/2014 15:38:25
Direção; Originada
Alvo: Dido (Amadeus/Goebbels) - 2639f679_im
Contato: Dido (Amadeus/ Dante} - 264bb9ec
Mensagem: Vc tem como subir
ID: 3382093
Data / Hora: 27/03/2014 15:38:45
Direção: Recebida
Alvo: Dido (Amadeus/Goebbels) - 2639f679_im
Contato: Dido (Amadeus / Dante) - 264bb9ec
Mensagem: Ele vai me dar um
Note-se que o Blackberry que foi apreendido com Leandro no dia do flagrante é o mesmo que estava sendo interceptado, ou seja, PIN 24hfa587.
Em sede de interrogatório desta operação, LEANDRO manifestou o desejo de se pronunciar apenas em juízo.
DIOGO DE SOUZA MARQUES, usuário do PIN 24caOf5a, nicknames LOST e ABDELIAH.
DIOGO (LOST) é concunhado de POPÓ, pois teve um relacionamento com TATIANA BIAZOLI FERREIRA, irmã de ERIKA BIAZOLI FERREIRA (DOCINHO). Sua identificação partiu exatamente deste ponto, em virtude dos longos diálogos mantidos com a ex-mulher, com a qual teve um filho, de nome Caio Ferreira Marques.
Afora a apreensão de 182 quilos de cocaína datada de 19/09/2013 (evento nº 4), na qual DIOGO está comprovadamente envolvido segundo as conversas de BBM, também há outros diálogos em que é nítido seu envolvimento no tráfico de drogas e atividades ilícitas. DIOGO atuava no levantamento de cargas, navios, destinos, e formas de se" prenhar "a droga para enviá-la ao exterior.
Dentre seus contatos está, por exemplo, a pessoa de nickname LEÔNIDAS, traficante da região de São Paulo/SP, que é" chefe "do usuário de BBM de nickname DIEGO OLIVEIRA RODRIGUES (DAVI), e FÁBIO FERNANDES DE MORAIS (TIMÃO), membro da" Célula GOLD ", já esmiuçados anteriormente.
Inclusive há suspeitas de envolvimento de DIOGO também com a quadrilha chefiada por MÁRCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS, vulgo Orelha, nickname Messi, o qual será tratado mais adiante.
(...)
No evento nº 4, DIOGO comenta abertamente com FIEL sobre a apreensão da droga, perguntando inclusive se a apreensão se referia a um carregamento deles, denotando de maneira incontestável sua participação:
ID: 1665926
Data / Hora: 20/09/2013 22:00:08
Alvo: LOST (Diogo de Souza Marques) - 24caOÍ5a_im
Contato: Fiel - 24cdde68
Diogo: Se liga essa fita que aconteceu hj?
Diogo: Não foi o nosso não ne?
Fiel: S
Diogo: Foi?
Fiel: S
Diogo: Sim
Diogo: O vc acha q foi?
Diogo: Ta passando todos agora
Fiel: Não sei...ta falando q foi a lupa ne
Diogo: Como assim a lupa?
Fiel: Scan
Diogo: Será que foi ou os cara tão ligado nos trampos
Diogo: E foram em cima?
Fiel: Então ai e q ta meu amigo
(...)
MÁRCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS, vulgo ORELHA, usuário do PIN 26440749, nickname MESSI
MÁRCIO (Messi), vulgo Orelha, é elemento conhecido dos meios policiais da região da Baixada Santista desde a época em que era adolescente.
Fora ser alvo desta operação em curso, também é envolvido em outra operação do escritório de inteligência de Campo Grande/MS. Sua qualificação foi procedida por tal base, e confirmada por aqui, junto a conversas interceptadas de seu terminal BBM.
Dentro desta operação, ficou patente seu envolvimento no esquema de envio de drogas para o exterior.
Apesar de manter contato com ANDRÉ do RAP, MESSI possuía uma célula própria, utilizando-se, principalmente, dos serviços do nickname BOB BURNQUIST, usuário do PIN 27c9b () 82, que infelizmente até hoje não pôde ser identificado, mas que efetuava levantamentos de cargas e destinos para colocação de drogas em mochilas, para envio à Europa.
Foi por meio das análises desta base de Santos que foi identificado o contêiner que seria embarcado no navio, com destino à Antuérpia/Bélgica, cujo serviço foi procedido por MESSI e seus associados, e que resultou na apreensão de 282 quilos de cocaína em 24/11/2013 (vide evento nº 10).
Posteriormente, em operação conjunta dos escritórios de inteligência do DPF de Campo Grande/MS e Santos/SP, houve diligências visando à identificação e apreensão de veículo que carregava, em seu interior, uma grande quantidade de cocaína, e que resultou na prisão em flagrante de dois irmãos de MÁRCIO (vide evento nº 11).
Naquela oportunidade, dois comparsas de MÁRCIO ainda não identificados abriram fogo contra a equipe de policiais e conseguiram fugir. MÁRCIO teve sua prisão preventiva decretada e está foragido desde então.
Conforme já adiantado, MÁRCIO está comprovadamente envolvido nos eventos nº 10 e 11, mas também se apurou que ele estava envolvido no evento nº 5, no qual ele fez o papel de intermediário entre os donos da droga apreendida e a pessoa de ''SHEIK." , responsável por colocar a droga nos containers.
O evento nº 5 trata da apreensão de 55 quilos de cocaína em duas malas num contêiner da Maersk com carga de algodão, que seria embarcado no navio MSC Florentina, com destino ao porto de Bremerhaven, na Alemanha.
Confira-se parte dos diálogos interceptados (a conversa inteira está no evento nº 5, ao qual remetemos o leitor), em que MÁRCIO pede a Sheik uma confirmação ou uma notícia da apreensão da cocaína para apresentar aos proprietários da droga, sob pena de ter que pagar o prejuízo:
ID: 1185613 Data / Hora: 03/10/2013 22:32:45
Direção: Originada
Alvo: Sheik - 2128dbae_im
Contato: Lionel messi - 26440749
Mensagem: Ae aquele hremem deu b.o
ID: 1185614
Data / Hora: 03/10/2013 22:33:13
Direção: Recebida
Alvo: Shcik - 2128dbae_im
Contato: Lionel mcssi - 26440749
Mensagem: Vixxii
ID: 1185615
Data / Hora: 03/10/2013 22:33:13
Direção: Recebida
Alvo: Sheik - 2128dbae_im
Contato: Lionel messi - 26440749
Mensagem: Não acredito
ID: 1185616
Data / Hora: 03/10/2013 22:33:19
Direção: Recebida
Alvo: Shcik-2I28dbae_im
Contato: Lionel messi - 26440749
Mensagem: Caiu o barato
ID: 1185619
Data / Hora: 03/10/2013 22:33:53
Direção: Recebida
Alvo: Sheik - 2128dbae_im
Contato: Lionel messi - 26440749
Mensagem: Caralho mano q merda
ID:1185620
Data / Hora: 03/10/2013 22:34:04
Direção: Originada
Alvo: Sheik - 2128dbae_im
Contato: Lionel messi - 26440749
Mensagem: Gerente foi fala com gordinho hj
ID: 1178131
Data / Hora: 03/10/2013 22:35:05
Direção: Recebida
Alvo: Sheik - 2128dbae_im
Contato: Lionel messi - 264407
Mensagem: Os cara vai querer q nos pague
ID: 1178132
Data / Hora: 03/10/2013 22:35:19
Direção: Originada
Alvo: Sheik - 2128dbae_im
Contato: Lionel messi - 26440749
Mensagem: Po nois ta em chok aqui
ID: 1178133
Data / Hora: 03/10/2013 22:36:09
Direção: Originada
Alvo: Sheik - 2128dbae__ím
Contato: Lionel messi - 26440749
Mensagem: Marca pra no conversa amanha pessoalmente
ID: 1178152
Data /Hora: 03/10/2013 22:41:10
Direção: Recebida
Alvo: Sheik - 2128dbae__im
Contato: Lionel messi - 26440749
Mensagem: Mano tem q aparecer essa prova q caiu
ID: 1178153
Data / Hora: 03/10/2013 22:41:21
Direção: Recebida
Alvo: Sheik - 2128dbae_im
Contato: Lionel messi - 26440749
Mensagem: Se não voo tem q paga essa fita
ID: 1178165
Data / Hora: 03/10/2013 22:46:04
Direção: Recebida
Alvo: Sheik - 2128dbae_im
Contato: Lionel messi - 26440749
Mensagem: Mano eu to no b.o junto
ID: 1178166
Data / Hora: 03/10/2013 22:46:09
Direção: Recebida
Alvo: Sheik - 2128dbae_im
Contato: Lionel messi - 26440749
Mensagem: Tem q te uma prova
ID: 1178167
Data / Hora: 03/10/2013 22:46:18
Direção: Recebida
Alvo: Sheik - 2I28dbae_im
Contato: Lionel messi - 26440749
Mensagem: Pq se não livc nois tem q paga
ID: 1186638
Data / Hora: 03/10/2013 23:52:38
Direção: Recebida
Alvo: Sheik - 2128dbae_im
Contato: Lionel messi - 26440749
Mensagem: Mais o q o cara falo pra ele
ID: 1186639
Data / Hora: 03/10/2013 23:52:53
Direção: Recebida
Alvo: Sheik - 2128dbae_im
Contato: Lionel messi - 26440749
Mensagem: Falo q caiu uma lata com 50 indo pra alemanha
ID: 1209609
Data/Hora: 04/10/2013 12:39:46
Direção: Originada
Alvo: Sheik - 2128dbae_im
Contato: Lionel messi - 26440749
Mensagem: Mlk não agente sabe que quai trampo Ia de algodão
ID: 1209610
Data / Hora: 04/10/2013 12:40:03
Direção: Originada
Alvo: Sheik - 2128dhae_im
Contato: Lionel messi - 26440749
Mensagem: Mas não sabe destino
ID: 1209611
Data / Hora: 04/10/2013 12:40:17
Direção: Recebida
Alvo: Sheik - 2128dhac_im
Contato: Lionel messi - 26440749
Mensagem: O cara falo q era algodão ?
ID:1209612
Data / Hora: 04/10/2013 12:40:28
Direção: Recebida
Alvo: Sheik-2I28dbae im
Contato: Lionel messi - 26440749
Mensagem: Deve se o nosso memo
ID: 1209615
Data / Hora: 04/10/2013 12:41:22
Direção: Recebida
Alvo: Sheik - 2128dbae_im
Contato: Lionel messi - 26440749
Mensagem: E foda
ID: 1209616
Data / Hora: 04/10/2013 12:41:32
Direção: Recebida
Alvo: Sheik - 2128dbae_im
Contato: Lionel messi - 26440749
Mensagem: To fudido com essa merda
ANDERSON LACERDA PEREIRA (vulgo Gordão. Dido) usuário dos PINs 28156a54, 24bfa587, 2639f679 do BBM, onde utiliza os nicknames Dante, Amadeus, Gochbles.
Anderson encabeça uma quadrilha voltada ao tráfico internacional de drogas para o exterior, utilizando-se, para tanto do Porto de Santos/SP. Esta quadrilha envolve ainda os alvos Heribaldo Silva Santos Júnior (JUNHINHO DA 10), Ricardo dos Santos Santana (ENZO/VALDECI/MC) e Luís Carlos Cordeiro da Silva (BIRO).
Além disso, Anderson é quem mantém contatos com fabricantes colombianos da droga, Cristobal Morales Velasquez e Yul Neyder Morales Sanchez, que também abastecem a quadrilha liderada por SUAELIO. Anderson está comprovadamente envolvido pelo menos nos eventos nº 18 e 21.
CARLOS ROBERTO DA PAIXÃO FERREIRA
Assim como o alvo GIVANILDO, CARLOS ROBERTO foi o motorista cooptado pela quadrilha de ENZO para retirar o contêiner do recinto onde foi estufado com carga lícita, e desviar para o esconderijo onde são colocadas as malas com cocaína antes de entregar o contêiner no terminal de embarque.
Pelos diálogos inseridos mais adiante e no RIP nº 20, CARLOS
ROBERTO está comprovadamente envolvido no evento nº 18, no qual foi realizada a Ação Controlada com autorização da Justiça.
Veja-se que RICARDO menciona que o caminhoneiro já carregou um (container), e em seguida que o caminhão iria para o local onde seria colocado mais droga (buraco) antes de ir para o porto:
ID: 2446937 Pacote: BRCR-130410-007_047-2013_20140212230226.zip
Data / Hora: 12/02/2014 19:52:56
Direção: Originada
Alvo: MC (Ricardo dos Santos Santana / Enzo / Valdcci)(Enzo) - 298c39bi"
Contato: Dido (Dante/Amadeus/Goebbels)(GOEBBELS) - 2639f679
Ricardo: Clareo vou la agora ia ta em cima do caminha Ricardo: Vou chama o da 10 pra acompanha e lira as fotos Ricardo: O carajá ta carregando
Ricardo: Sim amigo o caminhoneiro acabo de carrega um
ID: 2446953 Pacote: BRCR-130410-007_047-2013_20140212230226.zip
Data / Hora: 12/02/2014 19:57:09
Direção: Originada
Alvo: MC (Ricardo dos Santos Santana / Enzo / Valdeci)(Enzo) - 298c39bt'
Contato: Dido (Dante/ Amadeu s/ GoebbeIs)(GOEBBELS) - 2639C679
Ricardo: To indo la agora te nassa os dados e vai para no buraco antes de ir pró porto
No dia da deflagração da operação, CARLOS ROBERTO DA PAIXÃO FERREIRA não foi encontrado, e está foragido.

Embora os diálogos reproduzidos sinalizem que DIOGO tenha participado do evento nº 4, não se afigura suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à sua vinculação como integrante da organização criminosa em análise. Falta, especificamente, a demonstração da estabilidade e permanência ínsitas à figura criminosa.

O cenário dos autos reflete, relativamente a DIOGO, supostas participações em delitos de tráfico de drogas, que, caso confirmadas em ações próprias, ensejarão sua condenação por cada crime autônomo cometido.

Com relação a CARLOS ROBERTO, a dúvida razoável acerca da sua participação no crime é ainda mais contundente. Conforme fundamentado, ele foi absolvido do delito autônomo de tráfico supostamente orquestrado pela organização criminosa e não há nos autos elementos que, de forma segura, o vinculem ao grupo criminoso.

Assim, no tocante à organização criminosa, as provas existentes são insuficientes para alicerçar o decreto condenatório pretendido pelo MPF, o que enseja a manutenção da absolvição de DIOGO e CARLOS ROBERTO.

A situação é diferente quanto aos acusados LEANDRO, ANDERSON e MÁRCIO porque a análise das provas leva à conclusão de que o envolvimento de cada um deles transcende os eventos nºs 4, 5, 6, 10, 11 e 13, indicados individualmente na denúncia.

Com relação a LEANDRO, todavia, observo que ele foi condenado pela prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas, relativo ao evento nº 2, e associação para o tráfico transnacional de drogas nos autos da ação penal nº 0012478-85.2013.403.6104, no mesmo contexto fático que é objeto desta ação penal, de modo que, se condenado novamente pelos mesmos fatos, ocorreria violação ao princípio de proibição do bis in idem.

Ocorre que em diversos casos da Operação Oversea, o MPF ofereceu denúncia pelo crime de integração a organização criminosa, mas os acusados foram absolvidos e disso foi interposto recurso de apelação, como neste caso. Todavia, paralelamente à interposição do recurso, o MPF ofereceu denúncia por crime de tráfico de drogas e por associação para o tráfico, na mesma cadeia de eventos, o que caracteriza bis in idem. Isso, aliás, foi objeto do HC nº 0012511-49.2016.4.03.0000, julgado por esta Décima Primeira Turma na sessão de 13 de dezembro de 2016 e que está assim ementado:

PENAL E PROCESSO PENAL. NE BIS IN IDEM. DUPLA IMPUTAÇÃO PELO MESMO FATO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO.
1. O objeto do presente habeas corpus é a possível inexistência de justa causa para a ação penal de origem em decorrência da violação ao princípio do ne bis in idem, segundo o qual ninguém poderá responder a duas ações penais pelo mesmo fato.
2. O paciente foi denunciado, no âmbito da grande investigação denominada Operação Oversea, por associação para o tráfico transnacional de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 35 c.c. 40, I).
3. Ocorre que, antes, o paciente havia sido denunciado pelo crime de integração a organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. ) voltada ao tráfico transnacional de drogas.
4. O denominado" Evento 21 "foi utilizado para fundamentar, do ponto de vista fático, a denúncia em desfavor do paciente pelo crime de organização criminosa. Posteriormente, foi utilizado também para fundamentar a denúncia pela associação para o tráfico transnacional de drogas.
5. Ante a duplicidade de ações penais pelo mesmo fato, está caracterizada a violação ao princípio do ne bis in idem, o que impõe o trancamento da segunda ação penal, ante a inexistência de justa causa quanto à associação.
6. Corréu na mesma situação. Decisão estendida ( CPP, art. 580).
7. Quanto à prisão preventiva, trata-se de medida excepcional, cabível sempre que estiverem presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP e não se mostrarem adequadas ou suficientes as medidas cautelares previstas em seu art. 319. No caso, mesmo com o trancamento da ação penal relativamente à associação para o tráfico transnacional de drogas, remanescem os requisitos para a prisão preventiva, tendo em vista o tráfico de grande quantidade de droga perpetrado no chamado" Evento 21 "(65 quilos de cocaína) e a sofisticação do modo como seria realizado.
8. Ordem concedida. Agravo regimental prejudicado.
(HC 0012511-49.2016.4.03.0000, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 16.12.2016, e-DJF3 Judicial 1 16.12.2016)

Esse acórdão transitou em julgado em 27 de janeiro de 2017.

Assim, a Turma estabeleceu que, quando houvesse imputação por organização criminosa, absolvição recurso do MPF contra essa absolvição e, ao mesmo tempo, existisse em outra ação imputação por associação para o tráfico (posterior à denúncia por organização criminosa), como no presente caso, a análise dos fatos deveria ocorrer nos autos da ação penal em que tivesse havido o recurso da imputação por organização criminosa, pois, se fosse o caso, poderia haver a reclassificação jurídica do fato. De outro lado, impunha-se o trancamento da ação penal quanto à imputação por associação para o tráfico, a fim de se evitar bis in idem, que é vedado.

Pois bem. Ocorre que o corréu LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE foi condenado por associação para o tráfico na ação penal de autos nº 0012478-85.2013.4.03.6104, cuja apelação foi julgada pela Décima Primeira Turma, na sessão de 24 de abril de 2018, em acórdão assim ementado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PETIÇÃO DA DEFESA NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO DA TESE. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. TRATADO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. TECNOLOGIA BLACKBERRY. EMPRESA MULTINACIONAL SEDIADA NO CANADÁ E REPRESENTADA NO BRASIL. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA/TELEMÁTICA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA/TELEMÁTICA E ANÁLISE DE DADOS CADASTRAIS. NULIDADE DA PROVA ORAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DUPLA IMPUTAÇÃO DOS FATOS. BIS IN IDEM. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDIMENSIOMENTO DAS PENAS. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. EXASPERAÇÃO DO VALOR DO DIA MULTA ( CP, ART. 60). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENA DE PERDIMENTO DE BENS.
1. Petição da defesa com tese e laudo técnico não apresentados perante o juízo a quo, tendo sido ofertados em segundo grau de jurisdição, até mesmo após o oferecimento de razões recursais. Trata-se de inovação na tese da defesa, o que é inadmissível neste momento processual. Acrescente-se que, uma vez oferecido o recurso de apelação pela defesa, opera-se a preclusão em sua modalidade consumativa, não havendo a possibilidade de complementação ou aditamento da peça processual. Precedentes. Pedido não conhecido.
2. A cooperação internacional em matéria penal é objeto de tratados, bilaterais ou multilaterais, que visam a articular os Estados para trabalhar em conjunto contra problemas de interesse comum no campo criminal, conforme ensinamento doutrinário. É o caso do Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, denominados Estados Contratantes, promulgado no âmbito interno pelo Decreto nº 6.747/2009.
3. A ordem da autoridade judiciária brasileira para a empresa multinacional RIM - Research in Motion, sediada no Canadá e representada no Brasil, não se inclui propriamente no rol de providências abrangidas pelo Decreto nº 6.747/2009, cujo processamento se dá por meio de autoridades centrais. Isso porque, não se trata de providência a ser solicita ao Estado canadense, por cooperação jurídica internacional, mas, sim, diretamente à empresa RIM, que possui endereço no Brasil.
4. A representação da empresa RIM NETWORK OPERATIONS está localizada na cidade de São Paulo - SP, estando, deste modo, adstrita ao cumprimento do ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, os números PIN interceptados estavam ativos e sendo utilizados em território nacional, por intermédio das operadoras de telefonia estabelecidas em solo pátrio. Por fim, a empresa privada RIM não ofereceu qualquer óbice ao cumprimento da medida judicial constritiva. Assim, não era o caso de solicitar o auxílio do Estado canadense no cumprimento da ordem judicial de interceptação das comunicações entre os acusados, a qual foi processada de forma escorreita pelo juízo a quo. Preliminar rejeitada.
5. A utilização de interceptação telefônica em casos semelhantes a este é recorrente e, de fato, necessária, pois o alto grau de cautela adotado por associações ligadas ao narcotráfico acaba determinando o acesso a métodos de investigação diferentes dos tradicionais, o que atende ao disposto no art. , II, da Lei nº 9.296/1996.
6. A ausência de qualificação completa dos acusados, no início da investigação foi plenamente justificada pela autoridade policial, de acordo com o disposto no art. , parágrafo único, da Lei nº 9.296/1996.
7. O caso concreto reflete, de forma clássica, aquelas situações em que a medida excepcional da interceptação das comunicações telefônicas mostra-se imprescindível para a colheita da prova. As sucessivas prorrogações, a seu turno, foram concretamente fundamentadas e justificaram-se em razão da complexidade do caso e do número de investigados. O longo período pelo qual se estendeu a manutenção da quebra alinha-se à gravidade dos fatos e à magnitude da atuação do grupo investigado, o que tornou imprescindível a sua prorrogação por quase um ano. Precedentes.
8. A regularidade das interceptações telefônicas/telemáticas dos autos nº 0002800-46.2013.403.6104 foi objeto do Habeas Corpus nº 0028984-47.2015.4.03.0000/SP, da minha relatoria, que foi julgado pela denegação da ordem, à unanimidade, por esta Décima Primeira Turma, em 24.05.2016. Portanto, não há que se falar em nulidade da interceptação das comunicações telefônicas/telemáticas por violação aos requisitos previstos na Lei nº 9.296/1996, uma vez que a matéria, no caso concreto, já foi julgada por esta Turma. Preliminar de nulidade das interceptações telefônicas/telemáticas rechaçada.
9. A realização de diligências para obter a maior quantidade possível de dados acerca dos alvos da investigação, o que inclui seus números telefônicos e endereços de e-mail, é absolutamente legítima e ínsita ao próprio desempenho do trabalho da polícia judiciária. Por essa razão, a autoridade policial tem legitimidade para obter diretamente dados cadastrais, remanescendo a reserva de jurisdição apenas para a realização da interceptação do conteúdo das conversas. Ademais, toda a atuação da autoridade policial deve submeter-se ao controle jurisdicional, que pode ser exercido de forma diferida. O avanço no tocante à apuração de um fato criminoso pressupõe certa autonomia por parte da autoridade policial, sem a qual o sucesso de qualquer investigação, notadamente deste porte, restaria comprometida.
10. Foi expressamente determinado pelo magistrado a quo o fornecimento de senha aos polícias federais - identificados nas decisões judiciais -, por específico prazo de validade, para que eles procedessem à consulta a cadastro de usuários, com o fim de dar prosseguimento às investigações, em virtude das quais se deu a quebra de sigilo telefônico/telemático, devidamente fundamentada ( CF, art. 93, IX). A identificação dos policiais federais, por meio do nome completo e respectiva matrícula, e a especificação de prazo visam exatamente a garantir o sigilo dos dados obtidos pelas investigações. Desse modo, não há que se cogitar da ilegalidade ou inconstitucionalidade da ordem judicial, tampouco da nulidade das provas obtidas pela medida. Precedentes. Alegação repelida.
11. O fato de a testemunha de acusação consultar trecho da denúncia não macula o seu depoimento. O parágrafo único do art. 204 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de a testemunha consultar apontamentos.
12. A denúncia é peça processual à qual a testemunha, Delegado de Polícia Federal, pode ter tido prévio e pleno acesso. In casu, trata-se de operação deflagrada pela Polícia Federal, com diversos réus, o que deu origem a inúmeros processos. Assim, mostra-se razoável que a autoridade policial possa balizar-se por breve consulta a apontamentos relativos à peça processual da denúncia no momento da inquirição judicial. Além disso, a testemunha não trouxe o seu depoimento adredemente preparado, por escrito, mas prestou-o oralmente, de forma espontânea e consentânea com a verdade dos fatos por ela narrados. Precedentes. Preliminar rejeitada.
13. A denúncia descreveu adequadamente os fatos, qualificou os acusados e classificou o crime, permitindo o exercício da defesa quanto à imputação, de modo que preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo inepta. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, o que não se verifica no caso em exame. Ademais, uma vez proferida sentença condenatória, resta superada a alegação de inépcia. Precedentes. Preliminar repelida.
14. Tendo em vista que a previsão legal do delito de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. ) não possuía vigência na data do fato criminoso (23.08.2013), a denúncia, nestes autos, mostra-se hígida, devendo os acusados responder no tocante ao fato denominado" Evento nº 02 "pelo crime de associação para o tráfico transnacional de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 35, caput). Alegação de bis in idem rejeitada.
15. A materialidade, a autoria e o dolo dos delitos foram comprovados por documentos e depoimentos de testemunhas, evidenciando que os acusados, de forma consciente e em comunhão de vontades, praticaram os crimes de tráfico transnacional de entorpecentes e de associação para o fim de narcotraficância internacional.
16. Dosimetria da pena do crime de tráfico internacional de drogas. Readequação da pena-base considerando a natureza e quantidade do entorpecente apreendido, circunstância preponderante nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, bem como a culpabilidade retratada pelo modus operandi dos acusados, além dos maus antecedentes e da conduta social negativa, ostentados por um dos corréus.
17. Incide a causa de aumento de pena referente à transnacionalidade (Lei nº 11.343/2006, art. 40, I), pois, a droga estava prestes a ser enviada para comercialização na Espanha, o que se faz à razão de 1/6 (um sexto), por se tratar de patamar razoável e condizente com a orientação firmada nesta Corte Federal.
18. Inaplicável aos acusados a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pois o modus operandi adotado por eles na perpetração do delito denota dedicação a atividades ilícitas, bem como integração a organização criminosa. Além disso, um dos acusados ostenta maus antecedentes.
19. A prova dos autos demonstra o significativo poderio econômico-financeiro que possui um dos réus, de modo que em relação a ele o valor do dia-multa merece ser majorado para 1 (um) salário mínimo vigente na data dos fatos. Em relação a outros dois acusados, fica mantido o valor do dia-multa fixado na sentença, por afigurar-se adequado à situação financeira deles. Quanto aos demais réus, fica reduzido, de ofício, o valor de cada dia-multa ao mínimo legal, em razão da ausência de informações a respeito da situação econômica ( CP, art. 60).
20. Dosimetria da pena do crime de associação para o tráfico transnacional de estupefacientes. Pena-base fixada tendo em vista a natureza e quantidade do entorpecente apreendido, circunstância preponderante nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, bem como a culpabilidade retratada pelo modus operandi dos acusados, além dos maus antecedentes e da conduta social negativa, ostentados por um dos corréus.
21. Majorada a pena, na segunda fase, em face da reincidência de um dos réus.
22. Incide a causa de aumento de pena referente à transnacionalidade (Lei nº 11.343/2006, art. 40, I)à razão de 1/6 (um sexto), por se tratar de patamar razoável e condizente com a orientação firmada nesta Corte Federal.
23. A prova dos autos demonstra o significativo poderio econômico-financeiro que possui um dos réus, de modo que em relação a ele o valor do dia-multa merece ser fixado em 1 (um) salário mínimo vigente na data dos fatos. Em relação a outros dois acusados, deve ser imposto o valor do dia-multa em 1/2 (metade) do salário mínimo vigente na data dos fatos, por afigurar-se adequado à situação financeira deles. Quanto aos demais réus, fixa-se o valor de cada dia-multa no mínimo legal, em razão da ausência de informações a respeito da situação econômica ( CP, art. 60).
24. De acordo com o art. 69 do Código Penal, as penas dos crimes de associação para o tráfico internacional de entorpecentes e de tráfico transnacional de drogas perpetrados devem ser somadas.
25. Diante do quantum de pena aplicada a cada um dos réus, fica mantido o regime fechado para o início de seu cumprimento, com base no art. 33, § 2º, a e § 3º, do Código Penal.
26. Petição da defesa a fls. 968/988 não conhecida. Apelação da acusação parcialmente provida. Matéria preliminar suscitada pelos acusados rejeitada e, no mérito, apelações parcialmente providas. De ofício, reduzido o valor unitário do dia-multa imposto na sentença em relação a dois corréus.
(ApCrim 0012478-85.2013.4.03.6104, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 24.04.2018, e-DJF3 Judicial 1 07.05.2018; destaquei)

No voto condutor desse acórdão, de minha relatoria, relativamente à alegação de bis in idem com outros fatos, assim expus:

No presente feito (autos nº 0012478-85.2013.4.03.6104), os acusados foram denunciados por tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes (Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput, c.c. art. 40, I), em razão do " Evento nº 02 " da Operação Oversea. A denúncia é datada de 30.09.2014 (fls. 108) e foi distribuída por dependência aos autos do inquérito policial.
Observo que o " Evento nº 02 ", pertinente à apreensão de 84,10 kg (oitenta e quatro quilos e dez gramas) de cocaína em contêiner com carregamento de fardos de algodão que seriam exportadas pela empresa COTTON LESTE COMÉRCIO DE ALGODÃO E RESÍDUOS TÊXTEIS LTDA. no navio MSC VIGO com destino a Valência, na Espanha, em 23.08.2013, também fundamenta expressamente as denúncias das ações penais nº 0005748-24.2014.4.03.6104 e 0007199-84.2014.4.03.6104, nas quais ANDRÉ, JEFFERSON, FÁBIO, LUCIANO e LEANDRO são acusados pelo delito de organização criminosa (Lei nº 12.850, art. ). Nas aludidas ações penais, houve determinação judicial, em 23.07.2014, para a distribuição das respectivas denúncias (datadas de 16.07.2014) por dependência aos autos do inquérito policial.
Em contrarrazões, LEANDRO sustenta a ocorrência de dupla imputação quanto aos crimes de associação para o tráfico internacional de entorpecentes e de organização criminosa e, por conseguinte, de violação ao princípio do ne bis in idem.
É certo que os delitos tipificados nos arts. da Lei nº 12.850/2013 e 35 da Lei nº 11.343/2006 não se confundem conceitualmente. Integrar organização criminosa implica associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional, diversamente da associação para o tráfico transnacional de drogas, que nos remonta à união estável e permanente de duas ou mais pessoas para esse fim específico. O escopo do primeiro é evidentemente mais abrangente que o do segundo, que se restringe à associação para a prática do crime de tráfico de entorpecentes.
A respeito do princípio do ne bis in idem, ensinam Américo Bedê Júnior e Gustavo Senna (Princípios do processo penal: entre o garantismo e a efetividade da sanção. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 346):
"A ideia central do princípio é a de que ninguém pode responder a duas ações penais pelo mesmo fato. Pelo art. 8º, § 4º, do Pacto de São José da Costa Rica, "o acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos".
Observe que o princípio tem uma latitude maior do que a coisa julgada, uma vez que impede inclusive que tramitem simultaneamente duas ações sobre o mesmo fato imputado ao réu (abrange, portanto, inclusive a questão da litispendência).
Evidentemente, quando se procura desenhar a importância da coisa julgada, há uma clara opção pela preservação do fator segurança em detrimento do fator justiça da decisão. Certo ou errado, o processo precisa chegar a um fim, e admitir várias revisões não significa uma qualidade melhor da prestação jurisdicional, até porque não existe nenhuma garantia de que o segundo julgamento será melhor que o primeiro e por qual razão não submetê-lo ao terceiro, quarto ou quinto julgamento. A coisa julgada é uma necessidade para evitar a espada de Dâmocles: o Estado tem no processo penal apenas uma única chance de condenar o réu, não se permite uma nova chance".
Extrai-se das denúncias dos processos supracitados, sem margem de dúvida, que o denominado "Evento nº 02" foi utilizado para fundamentar, do ponto de vista fático, a denúncia em desfavor dos acusados pelo crime de organização criminosa. Posteriormente, foi também utilizado para fundamentar a denúncia de que trata o presente feito, ou seja, pela associação para o tráfico transnacional de drogas. Está claro, portanto, que os acusados LEANDRO, ANDRÉ, JEFFERSON, FÁBIO e LUCIANO foram processados duas vezes pelo mesmo fato.
Em tese, a duplicidade de ações penais pelo mesmo fato, caracteriza a violação ao princípio do ne bis in idem, impondo o trancamento da segunda ação penal, relativamente aos acusados.
Ocorre que não incide a Lei nº 12.850/2013 ao fato classificado como"Evento nº 02". Isso porque, essa lei foi publicada no Diário Oficial da União em 05.08.2013 e somente passou a vigorar quarenta e cinco dias contados de sua publicação oficial (Lei nº 12.850/2013, art. 27). Portanto, posteriormente à apreensão ocorrida em 23.08.2013.
Assim, não há falar-se em bis in idem, uma vez que o fato deve, em tese, ser excluído da análise nos autos das ações penais nº 0005748-24.2014.4.03.6104 e 0007199-84.2014.4.03.6104, em observância aos princípios da legalidade e da anterioridade da lei penal, consagrados constitucionalmente. Por outro lado, não há qualquer impedimento à incidência do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, plenamente vigente na data do fato imputado aos réus no presente feito.
Desse modo, tendo em vista que a previsão legal do delito de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. ) não possuía vigência na data do fato criminoso (23.08.2013), a denúncia, nestes autos, mostra-se hígida, devendo os acusados responder no tocante ao fato denominado"Evento nº 02"pelo crime de associação para o tráfico transnacional de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 35, caput).
Rejeito, portanto, a alegação preliminar de ocorrência de bis in idem.

Pela associação para o tráfico transnacional, LEANDRO foi condenado à pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 1.905 (mil novecentos e cinco) dias-multa.

Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, verifico que esse acórdão transitou em julgado para a acusação em 19 de julho de 2018 e, para LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE, em 7 de agosto de 2018.

Pois bem. O fato é que, observando a cadeia de eventos que foram objeto de investigação na Operação Oversea e levaram a diversas apreensões de drogas, em vultosas quantidades, inclusive os Eventos nºs 2 e 13, tenho que não é possível a condenação desse réu pelo crime de organização criminosa neste feito.

Isso porque, como visto, ele já foi condenado por associação para o tráfico de drogas e, assim, nesse contexto, nova condenação, dessa vez pelo crime de organização criminosa, implicaria bis in idem.

Como descrito acima, ao se tratar das células criminosas que foram investigadas no período de 4 de julho de 2013 a 27 de março de 2014, quando ocorreram as 21 apreensões de cocaína, o contexto fático da organização (ou da associação) criminosa era o mesmo. O decote que se fez quanto ao evento nº 2, que teria ocorrido antes do início da vigência da Lei nº 12.850, de 2013, não é suficiente - em melhor análise - para justificar uma nova imputação por crime de organização criminosa quanto aos fatos supervenientes, pois, repita-se, o contexto fático foi o mesmo. Não se chegou a estabelecer uma nova organização criminosa, o que poderia ocorrer em determinadas hipóteses, mas era a mesma organização que praticou os eventos mencionados, independentemente da entrada em vigor da lei de organização criminosa.

Assim, o raciocínio desenvolvido no julgamento do Habeas Corpus nº 0012511-49.2016.4.03.0000 era aplicável também nesse caso. No entanto, LEANDRO foi condenado pelo crime de associação para o tráfico, e não pelo de organização criminosa, e assim deve permanecer para que não seja duplamente condenado pelos mesmos fatos.

Portanto, no presente caso, a ação penal não pode prosperar em relação a LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE, mas não por insuficiência de provas para a condenação, e sim porque ele já foi condenado pelos fatos narrados na denúncia quanto à organização (ou associação) criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas, de modo que é o caso de conceder-se habeas corpus de ofício para o trancamento da ação penal em relação a esse réu.

Já em relação aos corréus ANDERSON LACERDA PEREIRA e MÁRCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS, esse raciocínio não se aplica porque eles não foram denunciados por associação para o tráfico, mas por integração a organização criminosa.

As conversas mantidas evidenciam a perene ligação desses corréus com a organização criminosa. Eles estavam vinculados ao propósito final do grupo, que era justamente conseguir embarcar a droga nos navios, sem que ela fosse percebida pelos agentes de fiscalização da Receita Federal. Todos eles ficavam à disposição do grupo para conectar fornecedores de cocaína a possíveis compradores; articulavam vendas; cobravam pagamentos; cooptavam parceiros; facilitavam a comunicação entre os membros e compartilhavam dados relativos aos embarques realizados.

É relevante pontuar que o fato de ANDERSON e MÁRCIO não atuarem, necessariamente, em conjunto, não traz qualquer reflexo na tipicidade do delito. A organização criminosa identificada nos autos funcionava de forma estruturada e cada agente que a compunha desempenhava um conjunto de tarefas que, ao final, se complementavam. O amplo espectro dessa organização justifica que nem todos os seus membros fossem conhecidos uns dos outros, ou que agissem conjuntamente.

O conjunto probatório sinaliza, portanto, que MÁRCIO e ANDERSON dedicavam-se à organização criminosa de forma estável e permanente e, além disso, executavam, diretamente, delitos de tráfico transnacional de drogas.

Observo, por fim, que os diálogos dos réus, colhidos no âmbito da interceptação de suas comunicações telefônicas/telemáticas, assim como o monitoramento e vigilância pela Polícia Federal de encontros realizados entre os denunciados, são provas não repetíveis. Essas provas foram devidamente confirmadas em juízo, na fase processual instrutória, pelo depoimento judicial da testemunha da acusação, tendo sido exercido plenamente o direito ao contraditório pela defesa dos réus.

Como descrito na denúncia, a organização mantinha conexão com outras facções criminosas e alguns de seus membros também estavam ligados ao PCC, conforme informações obtidas por meio das interceptações e confirmadas pela testemunha. Além disso, a organização atuava em sincronia com grupos criminosos responsáveis pela recepção da droga nos portos de destino.

A propósito, o reconhecimento de que a organização criminosa identificada na Operação Oversea contava com parceiros igualmente estruturados, no vasto processo de logística que envolvia as operações criminosas realizadas pelo grupo, foi mantido por esta Corte, nos julgamentos das apelações criminais nº 0005744-84.2014.4.03.6104 (realizado em 25.07.2019) e nº 0005750-91.2014.4.03.6104 (realizado em 08.08.2019).

A condenação, nestes autos, de dois acusados como autores do delito não desatende a pluralidade subjetiva exigida pelo tipo penal, diante de todas as considerações realizadas preliminarmente ao mérito.

Assim, ante a conclusão de que ANDERSON LACERDA PEREIRA e MÁRCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS, de forma consciente, integravam organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas, em conexão com outras organizações criminosas, provejo o recurso da acusação para condená-los pela prática do delito previsto no art. , § 4º, IV e V, da Lei nº 12.850, de 02.08.2013.

Passo à dosimetria das penas.

Procedo à análise conjunta porque as circunstâncias são comuns para os corréus ANDERSON LACERDA PEREIRA e MÁRCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS.

Na primeira fase, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, acima do mínimo legal, para cada um dos réus, em razão das graves circunstâncias do crime e da acentuada culpabilidade. Com efeito, a natureza e a imensa quantidade de cocaína que era objeto das transações realizadas pelo grupo criminoso, bem como a grande dimensão e poder de difusão da organização criminosa são reveladoras da significativa reprovabilidade da conduta, o que torna razoável a exasperação.

Na segunda fase, não reconheço circunstâncias agravantes nem atenuantes, de modo que a pena intermediária permanece inalterada.

Na terceira fase, aplico as causas de aumento previstas nos incisos IV e V do § 4º do art. da Lei nº 12.850/2013, na fração de 1/2 (metade). Com efeito, a conexão com outras organizações criminosas independentes, assim como a transnacionalidade da própria organização ora examinada, representa sensível incremento da potencialidade lesiva da conduta delituosa.

Conforme fundamentado, a organização criminosa possuía alcance no fornecimento de drogas de países da América do Sul, como Bolívia e Colômbia, e exportava a droga, via Porto de Santos, principalmente para o continente europeu, onde se encontravam as equipes de recebimento da substância ilícita, as quais, por certo, encarregavam-se da revenda e redistribuição ao consumidor final.

Não há que se confundir a circunstância da transnacionalidade da organização criminosa per si, prevista no art. , § 4º, V, da Lei nº 12.850/2013, com a definição de organização criminosa, estabelecida no art. 1º, § 1º, dessa Lei, que se caracteriza pela prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional, circunstância elementar do tipo penal do art. 2º da mesma Lei. Está claro que a lei penal trata de forma diversa circunstâncias que são distintas. A causa de aumento de pena refere-se à característica da organização criminosa transnacional, enquanto o tipo penal tem por objeto organizações criminosas voltadas à pratica de infrações penais de caráter transnacional.

Desse modo, a pena definitiva fica fixada em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa para cada réu.

Fixo o valor do dia-multa em meio salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, em virtude da situação econômica dos réus, por serem integrantes de grupo criminoso com vasto poderio econômico.

Fixo o regime fechado para início do cumprimento das penas privativas de liberdade, pois, apesar do montante da pena aplicada ser inferior a 8 (oito) anos, os critérios que determinaram a exasperação da pena-base justificam a imposição do regime mais gravoso ( CP, art. 33).

Por fim, anoto que, por conta da ausência de elementos concretos nesta instância recursal, em especial diante da existência de outras condenações em desfavor dos réus, não há como, neste feito, ser realizada a detração, cujo exame incumbirá ao juízo da execução competente, nos termos do art. 66, III, c, da Lei nº 7.210/1984 ( Lei de Execução Penal).

Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para condenar ANDERSON LACERDA PEREIRA e MÁRCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS à pena de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário de meio salário mínimo, cada um, pela prática do crime previsto no art. , § 4º, IV e V, da Lei nº 12.850/2013, mantendo a absolvição de CARLOS ROBERTO DA PAIXÃO FERREIRA e DIOGO DE SOUZA MARQUES, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e, DE OFÍCIO, com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo ordem de habeas corpus para trancar a ação penal em relação a LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE porque esse réu já foi condenado por associação para o tráfico transnacional de drogas nos autos nº 0012478-85.2013.4.03.6104, relativamente ao mesmo contexto fático narrado na denúncia, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.

NINO TOLDO
Desembargador Federal


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