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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0010251-82.2010.4.03.6119 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/10/2020
Julgamento
24 de Setembro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO TREM FANTASMA. DESCAMINHO. ART. 334DO CÓDIGO PENAL(REDAÇÃO ANTERIOR). CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333DO CÓDIGO PENAL. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. ART. 318DO CÓDIGO PENAL. QUADRILHA. ART. 288DO CÓDIGO PENAL(REDAÇÃO ANTERIOR). - Ação penal ajuizada em face de cinquenta acusados, tendo havido o desmembramento da ação quanto a uma ré. Absolvição de treze acusados em primeiro grau. Interposição de recurso pelo Ministério Público Federal em face da absolvição de seis acusados, bem como da dosimetria da pena aplicada a trinta e cinco dos trinta e seis acusados condenados. Interposição de recursos por todos os acusados condenados. - Pelo modus operandi 1 (MO1), a quadrilha entrava com dois caminhões no setor de trânsito aduaneiro do aeroporto de Guarulhos. Um deles estava autorizado a acessar, pois havia sido registrado no SISCOMEX como o transportador da carga até o entreposto aduaneiro, e foi chamado pela investigação de "caminhão oficial". Outro caminhão, que não estava autorizado a ingressar no terminal, o fazia por meio da cooptação de alguns vigilantes da empresa TREZE LISTAS, terceirizada pela INFRAERO e que fazia o controle de entrada e saída das docas do terminal de cargas. Foi chamado pela investigação de "caminhão fantasma" e deu nome à operação. As mercadorias importadas eram carregadas no caminhão fantasma, que saía, em regra, sem lacre, diretamente para o galpão da organização criminosa, consumando o descaminho. Uma carga clone, que imitava o número de volumes e peso da carga original oriunda do exterior, mas era composta de mercadorias de baixo valor, já seguia para o Terminal de Cargas - TECA transportada no caminhão oficial, que era lacrado dentro do Aeroporto mesmo sem ter sido carregado. Este caminhão seguia para o Dry Port (Porto Seco) e a carga clone era regularmente desembaraçada, com o pagamento de tributos em valor infinitamente inferior ao que seria devido pelas mercadorias importadas, apenas para dar aparência de legalidade à operação e permitir a regular prática de descaminho. Assim, havia a ilusão de grande valor a título de tributos incidentes sobre a importação das mercadorias. - Pelo modus operandi 2 (MO2), a organização criminosa simulava uma operação de trânsito internacional. A mercadoria chegava do exterior e, por meio de funcionários de companhia aérea corrompidos, havia o registro de uma Declaração de Trânsito Internacional - DTI informando que aquela carga estava no país apenas de passagem e seria carregada em outro avião para seguir viagem até o destino no exterior. Os documentos eram falsificados, em substituição aos originais, que indicavam empresas brasileiras como destinatárias das cargas. Assim, quando o avião onde, em tese, deveria estar a carga decolava, o sistema da Receita Federal automaticamente concluía o trânsito e a organização criminosa retirava as mercadorias pelo setor de cargas nacionalizadas. Não havia o pagamento de nenhum valor a título de tributos pela importação, de modo que este procedimento era ainda mais lucrativo para a organização criminosa, que chegou a corromper servidores da Receita Federal da equipe de pista apenas para evitar uma eventual fiscalização aleatória. PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELOS RÉUS REJEITADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. - A exordial observou o art. 41do CPP, descrevendo a origem das investigações, os modos de fraude, em tese, praticados pelo grupo, seja pela troca de mercadorias, por meio da utilização de caminhões "oficial" e "fantasma", seja pela simulação de trânsito aduaneiro de passagem. Os fatos delituosos dizem respeito à existência de um grupo criminoso, no qual cada um de seus membros cumpria funções específicas, como a de motorista, auditor-fiscal, atos envolvendo a logística das fraudes, inserção de dados em sistema de companhia aérea, dentre outras. Assim, a responsabilização pelos fatos imputados aos acusados, dentro deste processo fraudulento é matéria a ser valorada por ocasião do mérito, não havendo que se falar em inépcia da inicial. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS. LEGALIDADE. PRORROGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INQUÉRITO POLICIAL ORIGINADO DE INFORMAÇÃO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO - IPEI ELABORADA PELA RECEITA FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ATÉ O JULGAMENTO DO RE 625.263. ACESSO AO CONTEÚDO INTERCEPTADO POR SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. - Da primeira autorização judicial de quebra de sigilo telefônico, em 02.02.2010, até a última, em 04.11.2010, próxima à data de oferecimento da denúncia, as decisões foram devidamente fundamentadas, cumprindo os requisitos legais, conforme os precedentes judiciais mencionados no Voto. Ademais, tratava-se de investigação complexa em que se exigia a colheita de prova fragmentada e que resultou no oferecimento de denúncia em face de cinquenta pessoas, sendo o feito desmembrado em relação a uma acusada, dentre as quais se encontram particulares, servidores públicos e residentes no exterior. Em cada uma das prorrogações houve a adequada avaliação, contemplando os requisitos correspondentes aos indícios razoáveis de autoria ou participação no ilícito penal, a imprescindibilidade da medida para a comprovação dos fatos investigados, tratando-se, ainda, de crimes sujeitos à pena de reclusão. - Não há que se falar em interceptação telefônica para o conhecimento de fatos futuros, tendo sido tal instrumento utilizado como complemento a informações preexistentes. Inquérito policial originado de requisição ministerial após o encaminhamento de Informação de Pesquisa e Investigação - IPEI n. SP20090010, elaborada pelo Escritório de Pesquisa e Investigação na 8ª Região Fiscal - ESPEI08, complementada, ainda, pelas IPEI n. SP20090013 e SP20100001. Em monitoramento à movimentação ocorrida no Aeroporto Internacional de Guarulhos, a Receita Federal do Brasil identificou a atuação de provável quadrilha que realizava fraudes na importação de mercadorias provenientes dos Estados Unidos da América, o que ocasionava a redução drástica no recolhimento de tributos. Por sua vez, a IPEI n. SP20090010 iniciou-se pelo recebimento de notícia pela Polícia Federal em São Paulo, de empresário paulista no ramo de plotters, o qual reportava a existência de concorrência desleal em seu ramo de atuação. Tal irregularidade decorreria de fraudes iniciadas em unidades de zonas primárias, dentre as quais o Aeroporto de Guarulhos, bem como em outros recintos alfandegários localizados em zonas secundárias, ou seja, os chamados Portos Secos. - Indeferimento do pedido de suspensão dos presentes recursos até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 625.263 que trata do tema da prorrogação de interceptações telefônicas. Ausência de determinação de suspensão de processos que tratam do tema 661 em âmbito nacional (art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civilc.c. art. do Código de Processo Penal). Além disso, o posicionamento externado nos tópicos anteriores está em consonância com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores. - Acesso de servidores públicos da Receita Federal do Brasil ao conteúdo interceptado. Desde a primeira decretação de interceptação telefônica, assentiu-se, igualmente, com o compartilhamento das informações com a Receita Federal, tratando-se de Operação que demandava conhecimento técnico envolvendo as práticas aduaneiras, sendo aconselhável e louvável a cooperação entre os órgãos públicos (arts. 37, XXII, e 241, ambos da CF). Tais dispositivos constitucionais estabelecem o dever de cooperação entre os órgãos públicos, sempre com vista à proteção dos princípios constitucionais da Administração Pública, ressaltando-se que os servidores públicos estão sujeitos às obrigações de sigilo decorrentes de sua atuação profissional. A autorização judicial para o compartilhamento dos dados obtidos por meio de interceptação telefônica vai ao encontro das diversas atribuições a cargo da Receita Federal. A Lei n. 11.457/2007 estabelece em seu art. a administração tributária e aduaneira da União como finalidade da Secretaria da Receita Federal. Quanto aos Relatórios Parciais e transcrições das interceptações telefônicas, foram esses elaborados por equipe dos quadros da Polícia Federal. PARTICIPAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS INVESTIGAÇÕES. LEGALIDADE. - As vistorias realizadas aos particulares por servidores da Receita Federal consubstanciam uma das diversas atribuições da Receita Federal, tratando-se de caminho normal do exercício de seu poder de polícia relacionado à repressão ao descaminho (CTN, art. 78). Ausência de realização de ação controlada pela Receita Federal. - A Receita Federal, como órgão subordinado ao Ministério da Fazenda tem por atribuição constitucional a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais (CF, art. 237), podendo seus servidores, sob tal perspectiva, segundo a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, praticar atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença), com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei, e medidas repressivas (dissolução de reunião, interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa), com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei (in Direito Administrativo, 29ª ed., São Paulo, Editora Forense, 2016, p. 158). ACESSO POR SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL A DOCUMENTOS ACOBERTADOS PELO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. COMPARTILHAMENTO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGALIDADE. - Nos autos do RE n.º 1.055.941, na sessão realizada em 05.12.2019, o Plenário do Supremo Tribunal estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral:

1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.
2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. - No compartilhamento de informações da Receita Federal do Brasil com o Ministério Público Federal pelo Chefe do Escritório de Pesquisa e Investigação na 8ª Região Fiscal - EPEI08, descreve-se a fiscalização realizada pela Receita Federal, iniciada nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, por meio da qual se revelou o procedimento fraudulento realizado por algumas empresas na importação de mercadorias. O acompanhamento das fraudes envolveu a análise das Declarações de Importação e de Trânsito Aduaneiro de diversas empresas e suas respectivas conferências com as mercadorias efetivamente importadas. O documento contém, ainda, a descrição do quadro societário de cada uma das empresas e as ofertas publicitárias existentes em seus respectivos sítios eletrônicos, por meio dos quais são realizadas vendas aos consumidores finais. As movimentações financeiras expostas no aludido compartilhamento estão limitadas aos valores correspondentes ao montante global de cada uma das empresas. Ou seja, não se apresenta o "extrato" dos valores acionados por cada uma delas, mas o valor total, correspondente a cada ano-calendário analisado. Legalidade. ALEGAÇÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA AOS ARTS. E DO DECRETO N. 5.483/2005. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. - Arts. e , ambos do Decreto n. 5.483/2005, que regulamenta condutas de agentes públicos na esfera administrativa. Independência entre as instâncias. Inteligência dos arts. 121 e 125, ambos da Lei n. 8.112/1990. Ação penal que independe do aludido procedimento. INFORMAÇÃO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO - IPEI REALIZADO PELO ESCRITÓRIO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO - ESPEI DA RECEITA FEDERAL, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA COORDENAÇÃO OPERACIONAL - COPEI. AUSÊNCIA DE NULIDADE. - As possíveis divisões das atribuições internas do órgão administrativo não seriam capazes de macular as informações colhidas pelo mencionado ESPEI, dentro do campo de atuação da Receita Federal, de modo que a apresentação do documento de pesquisa e investigação em combate ao descaminho está em consonância com as suas atribuições, as quais pertencem ao órgão como um todo. Alegação de nulidade afastada, na medida em que a atuação em questão está compreendida no respectivo escopo institucional da Receita Federal do Brasil. COLABORAÇÃO PREMIADA. REGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO A DOCUMENTO JUNTADO POR RONALDO MUNIZ RODRIGUES AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. - O termo de colaboração premiada assinado em 05.05.2014 foi apresentado em 08.05.2014 no início da audiência de interrogatório do acusado Ronaldo Muniz Rodrigues. Este réu, assim como o outro delator, Marcos Antônio Souza Oliveira, foram ouvidos anteriormente aos demais acusados, tendo sido respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa e tido a oportunidade de apresentarem manifestações sobre o tema em seus próprios interrogatórios judiciais. Em complementação à prova colhida até aquele momento, com fundamento no art. 402 do Código de Processo Penal, puderam requerer diligências que entendessem necessárias, decorrentes da instrução criminal. Os fatos por eles admitidos já constavam da denúncia. - Embora o acusado Ronaldo Muniz Rodrigues tenha assinado termo de delação premiada em 17.11.2010, posteriormente ao recebimento da denúncia, com a participação do Ministério Público Federal, tal termo não foi utilizado na fundamentação da r. sentença, tendo permanecido fora do conhecimento do Juízo até o momento em que informada nos autos pelo acusado em suas alegações finais. Tais informações tampouco foram utilizadas no julgamento dos presentes recursos, conforme pormenorizadamente explicitado no Voto. - Denúncia embasada em diversos elementos, tais como as interceptações telefônicas e telemáticas decretadas na fase inquisitorial, acompanhamento pela Polícia Federal, documentos obtidos por meio do cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão, relatórios apresentados pela Receita Federal do Brasil, dentre outros. Tais elementos estavam disponíveis desde o início da ação penal e são anteriores à aludida delação premiada. - Ausência de prejuízo a Ronaldo Muniz Rodrigues, delator, decorrente do sigilo a que teria sido submetido por ocasião da celebração do primeiro acordo, uma vez que pôde produzir provas. Alegações genéricas relativas ao prejuízo ao seu direito de defesa. - No que diz respeito, ainda, à sua insurgência em face da redução de pena, considerada insuficiente segundo os parâmetros válidos na vigência das Leis n. 9.034/1995 e n. 9.807/1999, tal ponto diz respeito à dosimetria das penas aplicadas, tendo sido apreciada no respectivo capítulo. COLABORAÇÃO PREMIADA. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELOS DELATORES. PETIÇÃO APRESENTADA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS N. 157.627 E N. 166.373 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CASOS CONCRETOS DIVERSOS. - O presente caso não se coaduna com aquele apreciado pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Habeas Corpus n. 157.627 e n. 166.373, julgados, respectivamente, em 27.08.2019 e 02.10.2019, uma vez que, contrariamente ao que se sucedeu em ambos os precedentes, não houve pedido em primeiro grau para que se apresentasse as alegações finais posteriormente aos acusados delatores até a fase do art. 403 do CPP (Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença). Nos aludidos precedentes, os pedidos foram indeferidos pelo Juízo competente, tendo sido reiterados nas instâncias superiores. No caso dos autos, os acusados colaboradores foram ouvidos anteriormente aos demais em seus interrogatórios judiciais. - Nos precedentes citados não houve por parte do Supremo Tribunal Federal, até o momento, a fixação de tese e a respectiva modulação de efeitos quanto ao tema, especialmente aos casos que já tenham sido sentenciados de forma a se garantir a devida segurança jurídica. - O teor da colaboração premiada, bem como sua força quanto aos Peticionantes foram apreciados de forma pormenorizada no capítulo referente às respectivas autorias delitivas. A colaboração premiada trazida aos autos por ocasião do interrogatório judicial dos réus colaboradores não trouxe fatos novos em relação àqueles já constantes da denúncia. - Em matéria de nulidade processual, como já exaustivamente fundamentado como pressuposto na análise das preliminares, opera o princípio do pas de nullité sans grief, estatuído no art. 563 do Código de Processo Penal e, in casu, não restou demonstrado o efetivo prejuízo causado pela apresentação dos memoriais pelos acusados em prazo comum. - É importante ressaltar novamente que as colaborações premiadas foram concretizadas por meio dos interrogatórios judiciais de Ronaldo Muniz Rodrigues e Marcos Antônio Souza Oliveira, os quais foram ouvidos anteriormente aos demais acusados, que, portanto, puderam exercer o seu amplo direito de defesa. Assim, no contexto mencionado, a alegação de prejuízo não pode estar limitada à simples e abstrata referência às condenações dos Peticionantes. ALEGAÇÕES ENVOLVENDO A FASE INQUISITORIAL. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DO DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL POSTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DA AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO REALIZADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL DECORRENTE DE PRISÃO PREVENTIVA E SITUAÇÃO FAMILIAR DELICADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO. REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POLICIAL SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. - É posição prevalente na jurisprudência que eventual irregularidade existente durante o inquérito policial não é capaz de contaminar a ação penal, principalmente tendo em vista a repetição dos atos perante o Juízo. - Os acusados tiveram a oportunidade de serem ouvidos perante o r. Juízo a quo, não havendo prejuízo na manutenção dos documentos correspondentes à fase policial nos autos, seja a confissão ou outras declarações prestadas em interrogatório policial. Confissão de corréu não utilizada como fundamento para a autoria delitiva, diante da ausência de outros elementos, conforme detalhado no tópico correspondente a autoria delitiva de Michel Costamanha. ALEGAÇÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO NOS AUTOS DE TODOS OS DOCUMENTOS APREENDIDOS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. - Pedido do acusado de cumprimento de ofício para que fosse apresentado pela Polícia Federal documento supostamente apreendido em sua residência que, em tese, comprovaria a titularidade de terceira pessoa quanto aos US$ 845.318,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e dezoito dólares) apreendidos naquela ocasião. Pedido deferido, mas que não resultou na apresentação do documento. Tratando-se, porém, de documento alegadamente oficial, este teria deixado rastros igualmente oficiais, podendo ter sido providenciado pela própria defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM PERSPECTIVA E MODALIDADE RETROATIVA. - O instituto da prescrição antecipada, em perspectiva ou virtual não encontra amparo no ordenamento jurídico nacional, ressaltando-se, ainda, a interposição de recurso pelo Ministério Público Federal objetivando o aumento das penas aplicadas. No mesmo sentido, indefere-se o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quanto aos réus suscitantes. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva somente com relação a Vanda Miranda Damacena de Barros em tópico específico, em face da qual não houve a interposição de recurso pelo Parquet. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NO CURSO DA AÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PATRONOS E NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. - Patronos substituídos, tendo sido ofertada a possibilidade da apresentação de uma segunda defesa preliminar, a qual foi apreciada somente depois da audiência para oitiva das testemunhas de acusação. Na decisão que analisou a primeira defesa, contudo, a matéria fora integralmente tratada. Não obstante tal fato, a segunda defesa foi oportunamente objeto de deliberação, tratando-se de matéria cognoscível a qualquer tempo, não se vislumbrando a demonstração de prejuízo apto a contaminar os atos subsequentes à primeira decisão. NÃO CUMPRIMENTO DE CARTAS ROGATÓRIAS PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. - Ausência de nulidade, porquanto a expedição de carta rogatória não obsta o prosseguimento da instrução criminal, com fundamento no art. 222-A, parágrafo único, c.c. ao art. 222, §§ 1º e 2º, todos do CP. Concessão de prazo razoável para cumprimento pelo r. Juízo de primeiro grau. Precedentes. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À FASE DO ART. 402 DO CPP. - Ausência de nulidade na menção a um dos documentos na sentença, em que se ressaltou que não teria relação com os fatos em julgamento. Quanto ao outro documento, sequer houve menção na sentença. Impugnação relacionada à suficiência de provas para comprovação de autoria delitiva. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS AO DRY PORT EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. - Indeferimento de pedido de expedição de ofício ao Dry Port e à Receita Federal para o encaminhamento de documentos referentes ao registro e transporte de cargas investigadas. Ausência de impugnação pelos Recorrentes ao argumento trazido pelo r. Juízo de primeiro grau de que as informações prestadas por Ronaldo Muniz Rodrigues em interrogatório judicial não teriam trazido fato novo em relação ao quanto descrito na denúncia, razão pela qual o pedido em questão teria sido considerado extemporâneo e protelatório. Diligência devidamente afastada em primeiro grau. Ausência de ilegalidade. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. - O delito de descaminho é formal, configurando-se com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada da mercadoria no país. Presença de justa causa para a instauração da ação penal. Precedentes. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. - Não se vislumbra a fundamentação repetitiva na sentença quanto a cada um dos acusados, sendo a sua relevância devidamente aferida nos tópicos relacionados à autoria delitiva dos acusados. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE QUANTO ÀS CONDUTAS DOS ACUSADOS NARRADAS PELOS COLABORADORES - As condutas a serem analisadas são aquelas descritas na denúncia e na sentença, não existindo hipótese legal de atipicidade levando-se em conta, tão somente, os fatos descritos em colaboração premiada. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 334 DO CP A TODOS OS ACUSADOS CONDENADOS POR DESCAMINHO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. - A referida majorante deve ser aplicada independentemente da clandestinidade do transporte, notadamente porque se a própria lei não faz essa distinção não caberia ao intérprete fazê-la. Precedentes. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP A TODOS OS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. - Embora não se exija o porte ostensivo da arma para a configuração da majorante, uma vez que, mesmo oculta, a disponibilidade da arma eleva o perigo que circunda o crime, é preciso haver o mínimo indício de tal disponibilidade. Da denúncia não se extrai qualquer descrição de utilização de arma, não bastando a conclusão de tal circunstância pela simples presença de policial civil entre os acusados ou da utilização, por ele, em alguns episódios, de viatura policial. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AOS ACUSADOS COLABORADORES. - A colaboração premiada exige a admissão integral dos fatos e, necessariamente, a confissão. Inteligência do art. da Lei n. 12.850/2013, que prevê cinco hipóteses de resultado para que a colaboração possa resultar em perdão judicial ou em redução da pena, quais sejam: i) identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; ii) revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; iii) prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; iv) recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa e v) localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada. De igual forma, o art. 13 da Lei n. 9.807/1999 prevê três hipóteses de resultado da colaboração do acusado para que receba os benefícios legais, exigindo, necessariamente, a confissão e a assunção de responsabilidade penal para que haja um mínimo de credibilidade do colaborador. - Benefícios distintos que não se confundem e não impedem o reconhecimento simultâneo de ambos, aplicados, inclusive, em momentos distintos da dosimetria da pena. Precedentes. - Pleito do Ministério Público Federal indeferido, salientando que o efetivo cumprimento dos requisitos para o reconhecimento do instituto da colaboração premiada foi oportunamente analisado nas respectivas dosimetrias. ALEGAÇÃO DE CONSUNÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA E DESCAMINHO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E QUADRILHA PELO CRIME DE DESCAMINHO. INDEFERIMENTO. - O crime de corrupção ativa não representa uma fase necessária para a prática de descaminho, tampouco um meio para tal prática, a qual está direcionada à ilusão de tributos devidos. Ainda, o dano social originado do crime de corrupção ativa não se encontra na linha causal de desdobramento do crime de descaminho ou nele se esgota, uma vez que envolve o oferecimento ou promessa de vantagem a funcionário público, acontecimento desnecessário à prática do crime de descaminho. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (ART. 387, IV, CPP). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA NO JUÍZO COMPETENTE. - Ausência de provas nos autos para que se pudesse aferir o prejuízo causado ao erário em cada um dos episódios criminosos. Ainda, tendo em vista que cada um dos acusados atuou em dias diversos, a fixação de tal valor poderia resultar em atribuição de obrigação civil de natureza solidária, sem o correspondente nexo de causalidade. A reparação de danos no presente caso deverá ser buscada por meio de ação própria ajuizada perante o Juízo competente, na qual poderá ser realizada a liquidação do dano causado ao ente público. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. - Demonstrada nos autos a existência de quadrilha liderada por Ronaldo Muniz Rodrigues, acusado confesso e colaborador nos autos, cujas atividades envolviam a prática reiterada de crimes de descaminho no aeroporto de Guarulhos. O grupo apresentava entre seus membros servidores públicos corrompidos que com eles cooperavam, permitindo a troca das mercadorias efetivamente importadas dos Estados Unidos ou da China, por uma carga clone que era desembaraçada e sujeita a uma tributação com valor significativamente inferior. - O valor pago aos membros da quadrilha, em regra, eram calculados levando-se em consideração o peso da mercadoria e não a sua natureza. - Por meio de interceptação telemática realizada na fase policial deu-se o acesso a planilhas de controle financeiro do grupo criminoso, as quais indicam o pagamento a grupos de trabalho da Receita Federal, identificados como "Pessoal 1", "Pessoal 2" e "Pessoal 3" e a diversos "particulares". - Durante o período de tempo correspondente aos fatos criminosos, diversas empresas importadoras foram utilizadas, sendo que algumas delas efetivamente exerciam atividade de forma regular no mercado. Contudo, concluiu-se na sentença que todas as operações lançadas nas planilhas se referiam a fraudes praticadas pelo grupo. - Para que a fraude relacionada à troca de mercadorias fosse possível, a cooptação abrangia alguns dos funcionários da empresa de segurança terceirizada Treze Listas, sob a coordenação de Válter Gonçalves de Souza, bem como a corrupção da equipe de trânsito aduaneiro (ETRAN) da Receita Federal, onde trabalhava Marcos Kiniti Kimura, servidor da Receita Federal mais próximo ao grupo criminoso, e que agia como elo de comunicação com os demais servidores públicos lotados naquela equipe. Além disso, teria exigido a participação de seu irmão, Fábio Hideki Kimura, no transporte das mercadorias relacionadas às operações do grupo, o que, inclusive, fez chamar a atenção das autoridades na fase investigativa. - Ainda que alguns dos membros da quadrilha não soubessem pormenorizadamente as funções de cada um dos outros membros, ou mesmo quem seriam, tinham conhecimento de que tais integrantes superavam o número de quatro pessoas exigidas pelo art. 288 do Código Penal, na redação vigente por ocasião dos fatos. MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE DESCAMINHO. - Na sentença, optou-se por organizar os fatos criminosos por ordem cronológica, não tendo havido, nas razões recursais, impugnação à extensa descrição dos fatos. A irresignação dos recorrentes envolve questionamentos atinentes à ausência de descrição de suas respectivas condutas na peça acusatória ou de descrição do verbo contido nos tipos penais ou, ainda, à ausência de dolo na prática dos crimes, de conhecimento dos procedimentos adotados pelo grupo ou à negativa de participação no esquema criminoso. - No Voto foram escolhidos alguns episódios criminosos mais exemplificativos do esquema criminoso, os quais foram descritos de forma detalhada para contextualizar as operações realizadas pelo grupo criminoso. Os episódios descritos foram, com relação ao MO1: "dia 3" (Carnaval de 2010 - troca das mercadorias diretamente no terminal do aeroporto, onde estavam armazenadas), "dia 26" (mudança de procedimento em razão da identificação, por seguranças não cooptados pelo grupo, da presença de motoristas sem identificação no Terminal de Cargas do Aeroporto de Guarulhos - TECA e solicitação da presença de EDUARDO HAGIHARA LANDIM DA SILVA, gerente do Dry Port, no aludido Aeroporto para a solução do problema) e "dia 27" (descaminho tentado - houve a apreensão de mercadorias e a movimentação dos membros do grupo para providenciar uma fatura mais fidedigna ao conteúdo da carga com o objetivo de evitar a sua perda, o que, por fim, veio a ocorrer. Depois da apreensão, verificou-se que as mercadorias efetivamente não correspondiam ao que fora declarado, tratando-se de laptops SONY VAIO, projetores, computador iMac, monitor de alta definição, sendo que a descrição mencionada nas DTA era: "partes de computador" e os valores indicados, US$3.950,40, não correspondiam, portanto, à realidade). - A partir do episódio do "dia 27" passou a ser utilizado somente um caminhão, com a manipulação de lacres falsos e verdadeiros, com o objetivo de diminuir os riscos da operação. - Quanto ao MO2 foram descritos os "dias 11" (primeiro em que foi utilizado o procedimento de simulação de transbordo internacional), "dia 19" (em que houve a identificação do termo "Pessoal 3" como sendo a EQOP A da Receita Federal) e "dia 24" (em que houve a apreensão da carga de um dos embarques). - Restou fartamente demonstrada nos autos a ilusão do pagamento de imposto devido na entrada de mercadorias importadas, as quais eram trocadas pelo grupo criminoso de forma fraudulenta, seja pelo ingresso de caminhões já carregados com mercadorias de baixo valor agregado, os quais seguiriam o trâmite do processo aduaneiro, e a saída das mercadorias verdadeiramente importadas sem que fossem recolhidos os tributos devidos (MO1); seja pela simulação de trânsito aduaneiro, inserindo-se falsas informações no sistema da Receita Federal, de modo que a mercadoria era transferida, pela pista, até o setor de desembarque doméstico e retirada do aeroporto sem nenhum recolhimento de tributos (MO2). - O início da prática do crime de descaminho deu-se com o início da ação direcionada à retirada das cargas do aeroporto sem o pagamento dos respectivos tributos, ou seja, até o registro das DTA's ou até o "puxe" da carga, no caso em que houve a entrega manual de DTA's, ou, ainda, até a entrada irregular no TECA para a retirada de mercadorias (no episódio ocorrido no Carnaval do ano de 2010). Anteriormente a tais atos, não haveria que se falar sequer em crime tentado. - Configuração de 31 (trinta e um) crimes de descaminho, entre 11.01.2010 e 01.09.2010, sendo vinte e oito consumados e três tentados, sendo esses últimos: "dia 24", ocorrido em 29.06.2010 (embarque G-022); "dia 27", ocorrido em 27.07.2010 e "dia 28", ocorrido em 13.08.2010. - Cada episódio no qual houve a retirada das cargas no aeroporto foi considerado como um "dia" de conduta delituosa, independentemente do número de cargas ou embarques, assim denominados pelo grupo. A exceção deu-se no "dia 24", no qual houve a retirada da carga correspondente ao embarque G-021 e a apreensão da carga correspondente ao embarque G-022, tendo o grupo tentado efetuar o seu "resgate". Nesse caso, houve condutas criminosas distintas, sendo uma delas consumada (embarque G-021) e a outra tentada (embarque G-022). MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. - Restou comprovado nos autos que as nomenclaturas utilizadas nas planilhas financeiras do grupo criminoso correspondiam às seguintes equipes de servidores públicos: a) Pessoal 1 seria a Equipe de Trânsito Aduaneiro - ETRAN do Aeroporto de Guarulhos; b) Pessoal 2 seria a equipe do Posto Fiscal da Receita Federal no Dry Port e c) Pessoal 3 seria a Equipe Operacional de Vigilância Aduaneira A - EQOP A do Aeroporto de Guarulhos. O envolvimento pessoal de cada servidor da equipe com o grupo criminoso foi apreciado em tópicos específicos na sentença, relacionados à autoria delitiva. - Pelo MO1 a retirada da carga envolvia a corrupção de dois grupos diversos de servidores em continuidade delitiva, ou seja, da ETRAN (Pessoal 1) e do Posto Fiscal do Dry Port (Pessoal 2), esperando-se deles condutas distintas e sendo a eles destinados valores distintos a depender da equipe. Assim, uma retirada de carga pelo MO1 representava, em regra, a prática de dois crimes de corrupção. Nos três episódios em que houve a apreensão de mercadorias, ainda assim, houve a corrupção do Pessoal 1, uma vez que em tal situação, todo o esquema havia sido colocado em funcionamento, o mesmo não ocorrendo quanto ao Pessoal 2, uma vez que a mercadoria, em tais casos, não chegou até o Dry Port. De tal modo, quanto ao Pessoal 1 foram praticados vinte e quatro crimes de corrupção ativa, ou seja, em todos os episódios em que se deu o MO1. - Quanto aos servidores do Posto Fiscal do Dry Port (Pessoal 2) foram praticados dezessete crimes de corrupção ativa, tendo-se excluído os fatos criminosos nos quais, embora implementado o MO1, as mercadorias foram apreendidas no Terminal de Cargas - TECA, ou seja, os "dias" 27 e 28 e os dias "29", ocorrido em 18.08.2010, e "30", ocorrido em 01.09.2010, pouco antes da deflagração da Operação Trem Fantasma, nos quais houve uma alteração de procedimento, uma vez que o caminhão carregado com a carga clone aguardava para ser encaminhado diretamente ao Dry Port. Ainda, foram excluídos os fatos correspondentes aos "dias" 1 e 2, nos quais o entreposto aduaneiro utilizado não foi o Dry Port, mas sim o EADI EMBRAGEN e, ainda, o "dia 3", ocorrido no Carnaval do ano de 2010, no qual houve a retirada das cargas importadas diretamente do Terminal de Cargas do Aeroporto de Guarulhos, substituindo-as pela carga clone, tendo sido estas abandonadas, sem o desembaraço no Dry Port. - Quanto aos servidores da EQOP A, considerou-se a prática de corrupção ativa com relação a tal equipe em seis ocasiões, nas quais houve a retirada de cargas pelo MO2, quais sejam, os "dias" 11, 18, 19, 22, 23 e 24. Os valores pagos tinham por objetivo evitar qualquer fiscalização. Embora existissem problemas detectados na inspeção judicial, o que fez concluir que, dificilmente tais servidores conseguiriam proceder a tal fiscalização, percebeu-se que os demais membros do grupo criminoso não possuíam o integral conhecimento de tais dados, uma vez que se efetivou pagamentos ao "Pessoal 3" em todos os episódios em que os descaminhos foram realizados pelo MO2. - Configuração do total de 47 (quarenta e sete) crimes consumados de corrupção ativa. IMPUGNAÇÃO RELACIONADA À PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESQUEMA CRIMINOSO. - Não procede a alegação atinente à ausência de configuração do crime de corrupção ativa em razão, simplesmente, do envolvimento dos servidores públicos corrompidos com o grupo criminoso. Desde o oferecimento da denúncia entendeu-se que o crime de facilitação de descaminho traz como elementar o crime de corrupção passiva, razão pela qual a acusação imputou aos servidores públicos envolvidos somente aquele crime, além do crime de quadrilha, que foi atribuído a todos. Tal tipificação penal foi aceita pelo MM. Juízo de primeiro grau no recebimento da denúncia, não sendo objeto, neste momento, de questionamento nos recursos ora em apreciação. - Entretanto, com relação aos acusados "particulares", o fato de existir um tipo penal específico, apenado de forme mais grave, aplicável aos servidores públicos não resulta na supressão do crime de corrupção ativa com relação a eles, devendo responder por tais crimes. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. IMPUGNAÇÃO RELACIONADA À AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DE ACUSADOS MATERIALIZADA NOS VERBOS "OFERECER" OU "PROMOVER VANTAGEM INDEVIDA" PREVISTOS NO TIPO PENAL DE CORRUPÇÃO ATIVA. - Em se tratando de grupo criminoso com detalhada organização, não se exige que todos os seus membros pratiquem literalmente as condutas descritas no tipo penal para a configuração dos crimes, uma vez que cada um deles exerce um papel, sendo responsável por parte da operação. No caso do grupo criminoso em questão, cabia a somente alguns membros do grupo o contato com os servidores públicos, bem como a efetivação dos respectivos pagamentos, cujas condutas específicas foram apreciadas por ocasião do estudo da autoria delitiva. MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. - Para a consumação do crime de facilitação de descaminho basta o mero retardamento doloso da recepção de DTA's, a sua agilização com o objetivo de evitar atrasos no carregamento dos caminhões "fantasmas" ou, ainda, a mera omissão na fiscalização por ter o servidor conhecimento do verdadeiro conteúdo das cargas e do descaminho praticados por outros membros do grupo, facilitando a sua prática. - No caso concreto, trata-se de auditores fiscais e analistas tributários, todos responsáveis por impedir o crime de descaminho de que tinham conhecimento. - Servidores da ETRAN - recebiam US$ 12,00 (doze dólares) por quilo de mercadoria que ajudaram a descaminhar. Normalmente a atuação se resumia a uma omissão, ou seja, a deixar de fazer o que deveriam, que era autuar a mercadoria que sabiam ser objeto de descaminho. Configuração de vinte e quatro crimes de facilitação de descaminho por tal equipe. - Mantém-se o entendimento exposto na sentença de que é irrelevante a tese tanto debatida pela defesa, de que, havendo a parametrização da carga para o canal verde, o servidor não tem obrigação de fiscalizá-la. Não se trata de um procedimento comum de importação. Os servidores em questão sabiam que a carga seria descaminhada antes de recepcionar a DTA e parametrizá-la. Independentemente do canal atribuído pelo sistema de forma aleatória, tinham a obrigação de agir e impedir a retirada das mercadorias, mas não o fizeram em retribuição ao pagamento recebido. - Servidores do Posto Fiscal do Dry Port - tal grupo recebia um valor consideravelmente inferior, se comparado com aquele destinado aos servidores da ETRAN, uma vez que nesta etapa da operação já havia sido realizada a troca das mercadorias verdadeiras pela carga clone. Assim, o recebimento de valores neste momento tinha por objetivo a omissão na fiscalização, uma vez que as características da carga clone, descritas de forma genérica, seu baixo valor agregado, se comparado ao valor do frete aéreo utilizado, dentre outras descritas no Voto, poderiam chamar a atenção da autoridade aduaneira, como, de fato, ocorreu no EADI EMBRAGEN utilizado pelo grupo anteriormente. Configuração de dezessete crimes de facilitação de descaminho por tal equipe, seguindo o mesmo raciocínio exposto quanto à corrupção ativa em face de tais servidores. - Servidores do EQOP A - da descrição dos fatos, é evidente o recebimento de vantagem pela equipe em questão, omitindo-se na fiscalização da movimentação das cargas, incluídas, fraudulentamente, em trânsito internacional, quando deveriam atuar no combate ao crime de descaminho. O acordo previamente estabelecido afasta a alegação de que, até então, a fiscalização dessa movimentação das cargas não era uma prioridade na Receita Federal, uma vez que tal modo de descaminho era inédito. Configuração de cinco crimes de facilitação de descaminho, uma vez que houve dúvida quanto à menção da equipe em uma das planilhas financeiras do grupo criminoso, o que não interfere na configuração do crime de corrupção ativa quanto a tal grupo, conforme exposto no Voto. Todavia, entende-se que o reconhecimento em questão deve dar-se em cinco ocasiões. MATERIALIDADE DO CRIME DE QUADRILHA. - Os fatos ora em análise são anteriores à Lei n. 12.850/2013, não tendo havido a imputação de crime específico de organização criminosa. - Presença de todos os elementos necessários à tipificação do delito então chamado de bando ou quadrilha (conforme aplicação da lei vigente ao tempo dos fatos), uma vez que devidamente comprovada a associação de mais de 03 pessoas com o objetivo de perpetrar crimes. - Demonstrado nos autos a permanência e a estabilidade necessárias ao reconhecimento de uma quadrilha (a distingui-la da mera coautoria), uma vez que havia a agremiação de diversas pessoas, todas empenhadas no cometimento de crimes (e não apenas de uma dada e certa infração), com mecanismo próprio para a efetivação das fraudes que buscavam. - Configuração de certa hierarquia ou estrutura de comando na engenharia montada para a consecução de condutas típicas, restando nítidas dos autos as figuras dos líderes, que coordenavam as operações realizadas, ou seja, os desvios de mercadorias; dos executores fundamentais, que eram responsáveis por cada área de atuação (aeroporto, operacional, segurança, procedimento de desembaraço aduaneiro) e de executores materiais das operações, como aqueles que eram motoristas de caminhões, despachantes aduaneiros, que permaneciam no galpão do grupo para preparação da carga clone e troca das mercadorias, que faziam a entrega das mercadorias aos clientes, dentre outros. - Os acusados alegam que o tipo penal exigiria a prática de crimes diversos e que a reunião para a prática predominantemente do crime de descaminho não se caracterizaria como crime de quadrilha, tratando-se de mero concurso de pessoas. Contrariamente ao afirmado pelos Recorrentes, não se exige que tal grupo tenha uma atuação criminosa diversificada, mas, sim, que a reunião seja permanente e para fins criminosos. Ou seja, as pessoas associadas devem ter uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos (TRF 1ª. Região, 3ª. T., ACR 0000649-25.2005.401.4300, rel. Des. Fed. Assusete Magalhães, e-DJF1 10.10.2008, p. 65). - Os crimes praticados pelo grupo eram descaminho (e sua correspondente facilitação) e corrupção ativa. Contudo, as condutas para tal consecução não eram previamente definidas, uma vez que dependiam da demanda trazida pelos clientes, ou seja, do tipo e da quantidade da carga. Assim, ao se reunirem não sabiam, nem mesmo os líderes, previamente, os crimes que seriam praticados e por quanto tempo, de modo que a estrutura formada foi prévia à execução dos crimes e foi mantida em todo o período de atuação do grupo, havendo dinamicidade nas operações concretizadas. Reconhecimento do instituto da continuidade delitiva na prática de crimes pelos membros do grupo, pelas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução (CP, art. 71). - Depois de iniciada a prática dos crimes, surgiu a ideia da simulação de trânsito internacional (MO2), sem que se deixasse para trás, todavia, o método originário de troca de cargas com a utilização de caminhão "fantasma" (MO1). - Rejeição da alegação de que uma vítima predeterminada descaracterizaria o crime de quadrilha, na medida em que é possível que os crimes praticados pelo grupo criminoso sejam da mesma espécie, bastando a vinculação sólida da associação e a sua durabilidade no tempo. - Embora tenha havido certo trânsito de pessoas no grupo, sua estrutura sempre se manteve organizada e atuante. - A estrutura do grupo restou evidenciada, ainda, pelas planilhas de seu controle financeiro, ferramenta utilizada durante todo o seu período de funcionamento e demonstram uma atividade praticamente comercial (Autos de Interceptação Telemática n. 0004091-41.2010.403.6119). - No que diz respeito ao número de pessoas associadas para a configuração do crime de quadrilha, a lei exige o mínimo de quatro pessoas, computando-se em tal número aquelas inimputáveis ou não identificadas. - Conforme bem exposto na sentença, não houve a divisão do grupo em compartimentos estanques, sem contato uns com os outros. Se todos não se conheciam entre si, muitos conheciam outros tantos, ou, pelo menos, sabiam da existência de muitas outras pessoas no esquema delituoso. Em alguns dos episódios, houve a circulação dos membros da quadrilha entre os grupos para a resolução de problemas e, mesmo no caso de servidores públicos cuja atuação era restrita a determinado setor, havia a ciência de que a organização era de tamanho considerável. AUTORIA DELITIVA. - Ausência de contradição na sentença, a qual foi didática na exposição dos critérios utilizados para a aferição da autoria delitiva. A teoria do domínio do fato foi utilizada em primeiro grau como reforço de argumento somente quanto ao crime de corrupção ativa, sendo dispensável, contudo, para tal apreciação. Assim, não há que se falar, no caso concreto, em sua utilização no julgamento do crime funcional de facilitação de descaminho, tampouco de sua implicação em responsabilização objetiva. Fundamentos detalhadamente expostos no Voto. - Especificamente quanto ao crime de corrupção ativa, os autores dos crimes atuavam para a realização de um objetivo global, qual fosse, o desvio de mercadorias diretamente do aeroporto, sem o devido recolhimento de tributos. Para a concretização de tal objetivo, escolheu-se um caminho que se tornou essencial: a prática do crime de corrupção ativa. Aqueles a quem cabia a prática de atos executórios relacionados somente ao crime de descaminho não anuíam, simplesmente, com a prática do crime de corrupção ativa, mas aderiam ao plano criminoso de forma consciente, sabendo que para o seu completo sucesso, todas as etapas do processo em questão deveriam ser percorridas por todos os que nele atuavam. Não se trata de mera anuência ao plano criminoso, hipótese de autoria delitiva anteriormente rechaçada por esta Colenda 11ª Turma (ApCrim 0006626-79.2006.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/12/2016), mas de efetiva adesão. - Diante do acervo probatório detidamente analisado no Voto, restou demonstrada a autoria delitiva dos acusados condenados em primeiro grau, bem como a presença de elementos subjetivos na prática dolosa dos crimes de descaminho, corrupção ativa e quadrilha quanto aos acusados "particulares" exceto quanto a José Gilberto Carneiro dos Santos e Maria do Carmo Lima dos Santos, os quais foram integralmente absolvidos; Rogério Antunes dos Anjos, Cláudio Luiz de Pontes e Wagner José Silva, absolvidos quanto ao crime de quadrilha; Fábio Hideki Kimura, absolvido quanto ao crime de corrupção ativa. Manutenção da absolvição de Antônio Pasqual Filho. Manutenção da absolvição de Aquiles Leonel Ferreira, Maria Aparecida Damacena, Cláudio Luiz de Pontes e Wagner José Silva quanto ao crime de corrupção ativa. - Igualmente, quanto aos acusados que exerciam funções de servidores públicos da Receita Federal, restou amplamente demonstrada a autoria delitiva e a presença de elementos subjetivos consistentes na prática dolosa dos crimes de facilitação de descaminho e de quadrilha, exceto quanto a Mariângela Colanica e Lígia Maria de Souza Hess, as quais foram integralmente absolvidas. Manutenção da absolvição quanto a José Cobellis Gomes, Leandro Pires Montenegro Moço, Ciro Giordano, Lineu José Bueno Maia Filho e Marcos Tikashi Nagao. - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quanto a Vanda Miranda Damacena de Barros, entre a data do recebimento da denúncia (27.10.2010) e a publicação da sentença (07.05.2015), tendo em vista a sua condenação pela prática do crime de falsidade ideológica (CP, art. 299)à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, à qual incidiu a fração de 1/5 correspondente à continuidade delitiva, não tendo sido interposto recurso de Apelação pelo Ministério Público Federal. DOSIMETRIA DAS PENAS. - O cálculo da pena deve atender aos critérios dispostos no artigo 68 do Código Penal, de modo que, na primeira etapa da dosimetria, observando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, o magistrado deve atentar à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, e estabelecer a quantidade de pena aplicável, dentro de uma discricionariedade juridicamente vinculada, a partir de uma análise individualizada e simultânea de todas as circunstâncias judiciais. Na segunda fase de fixação da pena, o juiz deve considerar as agravantes e atenuantes, previstas nos artigos 61 a 66, todos do Código Penal. Finalmente, na terceira etapa, incidem as causas de aumento e de diminuição da pena. - Continuidade delitiva. Em primeiro grau, a continuidade delitiva foi considerada como causa de aumento de pena. No entanto, o concurso de crimes não integra o sistema trifásico da pena, devendo a eventual majoração pela sua ocorrência ser aplicada após o encerramento da última fase da dosimetria, notadamente porque só há que se falar em sua aplicação após conhecidos todos os delitos sancionados pelo julgador. Preservação do art. 119 do CP que estabelece a extinção da punibilidade para cada crime isoladamente considerado. - Quanto à fração de pena a ser aumentada, é sabido que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve ser considerado o seguinte parâmetro objetivo, conforme o número de infrações penais praticadas: a) 1/6 de aumento quando forem praticadas duas infrações; b) 1/5 para três; c) 1/4 para quatro; d) 1/3 para cinco; e) 1/2 para seis; e f) 2/3 para sete ou mais ilícitos. - O r. magistrado, ao proceder à fixação da fração correspondente à continuidade delitiva quanto a alguns acusados, utilizou como critério não só a quantidade de crimes, como também o grau de participação do agente na empreitada criminosa, o que não se coaduna com os parâmetros trazidos no mencionado art. 71 do Código Penal. Revisão das penas. - Não há como fixar a pena de multa sem se levar em consideração seus limites mínimo e máximo com adoção de proporcionalidade em face da pena privativa de liberdade, atendendo, pois, aos preceitos constitucionais (da legalidade, da proporcionalidade e da individualidade) e legais (Exposição de Motivos da Reforma da Parte Geral do Código Penal a que foi citada anteriormente). - DISPOSITIVOS. - Acolhimento do pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL referente à causa de aumento prevista no § 3º do art. 334 do Código Penal, a qual deve ser aplicada a todos os acusados condenados pelo crime de descaminho. - Preliminares suscitadas por RONALDO MUNIZ RODRIGUES rejeitadas e recurso de Apelação do réu parcialmente provido e recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido, adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, sendo 28 crimes consumados e 3 crimes tentados; art. 333 c.c. art. 71, sendo 47 crimes consumados, e art. 288, todos do Código Penal c.c. art. da Lei n. 12.850/2013, em regime inicial FECHADO, além de 80 (oitenta) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 3 (três) salários mínimos vigentes à época dos fatos, mantendo-se a decretação de perdimento dos bens apreendidos nos presentes autos e a determinação para que cumpra a pena em estabelecimento prisional diverso dos demais réus no processo, bem como que não seja conduzido conjuntamente com eles em meio de transporte da administração penitenciária, com fundamento no art. 13 da Lei n. 9.807/1999, deferindo-se, ainda, a mesma medida de proteção a ROSÂNGELA MUNIZ RODRIGUES, nos termos expostos. - Preliminares suscitadas por ROSÂNGELA MUNIZ RODRIGUES, rejeitadas, recurso de Apelação da ré parcialmente conhecido e parcialmente provido e recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente provido, adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 13 (treze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, sendo 28 crimes consumados e 3 crimes tentados; art. 333 c.c. art. 71, sendo 47 crimes consumados, e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 61 (sessenta e um) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, reconhecendo-se o direito decorrente do termo de colaboração premiada firmado por seu irmão, que prevê a possibilidade de proteção aos seus familiares, ao cumprimento de pena em estabelecimento prisional diverso das demais rés no processo, não sendo conduzida conjuntamente com elas em meio de transporte da administração penitenciária. - Preliminares suscitadas por MARCOS ANTÔNIO SOUZA OLIVEIRA rejeitadas, recurso de Apelação do réu parcialmente provido e recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, sendo 28 crimes consumados e 3 crimes tentados; art. 333 c.c. art. 71, sendo 47 crimes consumados, e art. 288, todos do Código Penal c.c. art. da Lei n. 12.850/2013, em regime inicial FECHADO, além de 80 (oitenta) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, determinando-se, de ofício, que cumpra a pena em estabelecimento prisional diverso dos demais réus no processo, bem como que não seja conduzido conjuntamente com eles em meio de transporte da administração penitenciária, com fundamento na Lei n. 9.807/1999. - Recursos de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de ADELSON ALVES LIMA parcialmente providos adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 16 (dezesseis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, sendo 20 crimes consumados e 2 crimes tentados; art. 333 c.c. art. 71, sendo 39 crimes consumados, e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 97 (noventa e sete) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época dos fatos. - Recursos de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA parcialmente providos, adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, sendo 28 crimes consumados e 2 crimes tentados; art. 333 c.c. art. 71, sendo 47 crimes consumados, e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 93 (noventa e três) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1/2 (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos. - Recursos de Apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por FÁBIO EDUARDO BOGACI parcialmente providos adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva 11 (onze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, sendo 28 crimes consumados e 2 crimes tentados; art. 333 c.c. art. 71, sendo 47 crimes consumados, e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 93 (noventa e três) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1/2 (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos. - Recursos de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de VÁLTER GONÇALVES DE SOUZA parcialmente providos adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 17 (dezessete) anos, 5 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, sendo 28 crimes consumados e 3 crimes tentados; art. 333 c.c. art. 71, sendo 47 crimes consumados, e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 113 (cento e treze) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. -Preliminares suscitadas por ALEXSANDRO FURTADO DE PINTOR rejeitadas, recursos de Apelação do réu e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente providos adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, sendo 20 crimes consumados e 1 crime tentado; art. 333 c.c. art. 71, sendo 38 crimes consumados, e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época dos fatos. - Preliminares suscitadas por ROGÉRIO ANTUNES DOS ANJOS rejeitadas, recursos de Apelação do réu e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente providos, absolvendo-o da imputação quanto à prática do crime do art. 288 do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e se adequando as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 13 (treze) anos e 9 (nove) meses de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, sendo 7 crimes consumados, e art. 333 c.c. art. 71, sendo 12 crimes consumados, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de ½ (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos. - Recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido e de MAURÍCIO MAZOCCO RIBEIRO parcialmente provido, adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, sendo 3 crimes consumados e 1 crime tentado; art. 333 c.c. art. 71, sendo 3 crimes consumados, e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 96 (noventa e seis) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantém-se, igualmente, a decretação de perdimento dos bens apreendidos nos presentes autos. - Preliminar suscitada por LUIZ FERNANDO MARTINS rejeitada e recursos de Apelação do réu e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente providos adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 13 (treze) anos, 7 (meses) e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, sendo 6 crimes consumados e 2 crimes tentados; art. 333 c.c. art. 71, sendo 7 crimes consumados, e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. - Preliminares suscitadas por APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR rejeitadas e recursos de Apelação do réu e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente providos adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, sendo 13 crimes consumados; art. 333 c.c. art. 71, sendo 23 crimes consumados, e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época dos fatos. - Preliminares suscitadas por JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS rejeitadas e recursos de Apelação do réu e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente providos adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 13 (treze) anos, 6 (seis) meses e 11 (onze) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, sendo 13 crimes consumados; art. 333 c.c. art. 71, sendo 23 crimes consumados, e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 70 (setenta) dias -multa, mantidos estes no valor unitário de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época dos fatos. - Preliminares suscitadas por ALAELSON DA SILVA rejeitadas e recursos de Apelação do réu e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente providos adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 15 (quinze) anos de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, sendo 15 crimes consumados; art. 333 c.c. art. 71, sendo 30 crimes consumados, e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa., mantidos estes no valor unitário de ½ (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos. - Preliminares suscitadas por SIDNEI DA SILVA rejeitadas e recursos de Apelação do réu e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente providos adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 15 (quinze) anos de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, sendo 15 crimes consumados; art. 333 c.c. art. 71, sendo 30 crimes consumados, e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de ½ (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos. - Preliminares suscitadas por FÁBIO HIDEKI KIMURA rejeitadas e recursos de Apelação do réu e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente providos, absolvendo-o da imputação quanto ao delito de corrupção ativa, nos termos do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal e se adequando as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, sendo 6 crimes consumados, e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial SEMIABERTO. - Recursos de Apelação de AQUILES LEONEL FERREIRA e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente providos adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, sendo 3 crimes consumados e 3 crimes tentados, e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial SEMIABERTO. - Preliminares suscitadas por EDUARDO HAGIHARA LANDIM DA SILVA rejeitadas e recursos de Apelação do réu e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente providos adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, sendo 18 crimes consumados; art. 333 c.c. art. 71, sendo 18 crimes consumados, e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo-se a decretação de perdimento dos bens apreendidos nos presentes autos. - Preliminares suscitadas por MARIA APARECIDA DAMACENA rejeitadas e recursos de Apelação da réu e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente providos adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, sendo 18 crimes consumados, e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, mantendo-se a decretação de perdimento de bens determinada na sentença. - Preliminares suscitadas por MICHEL COSTAMANHA rejeitadas e recursos de Apelação do réu e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente providos adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 16 (dezesseis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, sendo 19 crimes consumados; art. 333 c.c. art. 71, sendo 17 crimes consumados, e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 97 (noventa e sete) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos. - Recursos de Apelação de AMÉRICO CÉZAR DE AZEVEDO e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente providos adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, sendo 11 crimes consumados e 1 crime tentado; art. 333 c.c. art. 71, sendo 17 crimes consumados, e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. - Preliminares suscitadas por ONIVALDO CABRERA rejeitadas e recursos de Apelação do réu e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente providos adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, sendo 4 crimes consumados; art. 333 c.c. art. 71, sendo 7 crimes consumados, e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. - Recursos de Apelação de MÁRCIO BORTOLATO e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente providos adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, sendo 24 crimes consumados e 1 crime tentado; art. 333 c.c. art. 71, sendo 34 crimes consumados, e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. - Preliminares suscitadas por CLÁUDIO LUIZ DE PONTES rejeitadas e recursos de Apelação do réu e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente providos, absolvendo-o da imputação quanto ao delito do art. 288 do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e se adequando as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela prática do crime descrito no art. 334, § 3º c.c. art. 71, sendo 6 crimes consumados e 1 crime tentado, todos do Código Penal, em regime inicial SEMIABERTO. - Preliminares suscitadas por WAGNER JOSÉ SILVA rejeitadas e recursos de Apelação do réu e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente providos, absolvendo-o da imputação quanto ao delito do art. 288 do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e se adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela prática do crime descrito no art. 334, § 3º c.c. art. 71, sendo 6 crimes consumados e 1 crime tentado, todos do Código Penal, em regime inicial SEMIABERTO. - Recurso de Apelação de MARCELO LIMA PASSOS parcialmente provido e recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO desprovido, adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 11 (onze) anos, 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, sendo 2 crimes consumados; art. 333 c.c. art. 71, sendo 2 crimes consumados, e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 71 (setenta e um) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de ½ (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos. - Embargos de Declaração opostos por MARCOS KINITI KIMURA às fls. 21.675/21.676 em face do despacho que incluiu o presente feito em pauta rejeitados, preliminares suscitadas pelo réu rejeitadas, recurso de Apelação do réu parcialmente provido e recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 11 (onze) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 318 c.c. art. 71, sendo 22 crimes consumados, e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa, mantidos esses no valor unitário de 4 (quatro) salários mínimos vigentes à época dos fatos. Manutenção da decretação de perdimento dos bens apreendidos nos presentes autos de perda do cargo público e afastamento, de ofício, da decretação de eventual cassação de aposentadoria, nos termos expostos. - Preliminares suscitadas por FRANCISCO PLAUTO MENDES MOREIRA rejeitadas, recurso de Apelação do réu parcialmente provido e recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 6 (seis) anos de reclusão pela prática dos crimes descritos nos arts. 318 e 288, todos do Código Penal, em regime inicial SEMIABERTO, além de 132 (cento e trinta e dois) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 4 (quatro) salários mínimos vigente à época dos fatos. Manutenção da decretação de perda do cargo público e afastamento, de ofício, da decretação de eventual cassação de aposentadoria. Determinação de liberação dos bens apreendidos, nos termos expostos. - Preliminares suscitadas por LUIZ ANTÔNIO SCAVONE FERRARI rejeitadas e recursos de Apelação do réu e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente providos adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 318 c.c. art. 71, sendo 3 crimes consumados, e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial SEMIABERTO, além de 109 (cento e nove) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 4 (quatro) salários mínimos vigente à época dos fatos. Manutenção da decretação de perda do cargo público e afastamento, de ofício, da decretação de eventual cassação de aposentadoria, nos termos expostos. - Preliminares suscitadas por ANTÔNIO HIROCHI MIURA rejeitadas, recurso de Apelação do réu parcialmente provido e recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 8 (oito) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 318 c.c. art. 71, sendo 22 crimes consumados, e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 151 (cento e cinquenta e um) dias-multa, mantidos esses no valor unitário de 4 (quatro) salários mínimos vigentes à época dos fatos. Manutenção da decretação de perdimento dos bens apreendidos nos presentes autos, bem como de perda do cargo público e afastamento, de ofício, da decretação de eventual cassação de aposentadoria, nos termos expostos. - Preliminares suscitadas por SÍLVIO ROBERTO ALI ZEITOUN REVI rejeitadas, recurso de Apelação do réu parcialmente provido e recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 318 c.c. art. 71, sendo 4 crimes consumados, e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial SEMIABERTO, além de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 3 (três) salários mínimos vigentes à época dos fatos. Manutenção da decretação de perdimento dos bens apreendidos nos presentes autos, bem como de perda do cargo público e afastamento, de ofício, da decretação de eventual cassação de aposentadoria, nos termos expostos. - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação à acusada VANDA MIRANDA DAMACENA DE BARROS, tendo em vista o transcurso de mais de 04 anos entre a data do recebimento da denúncia (27.10.2010) e a prolação da r. sentença (07.05.2015) e a ausência de recurso da acusação em face da sentença que fixou a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, a qual, acrescida da fração de 1/5 a título de continuidade delitiva, resultou na pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão pela prática do crime descrito no art. 299 do Código Penal, a impor a extinção de sua punibilidade com supedâneo no art. 107, IV, figura, 109, V, 110, § 1º, c.c. o art. 119, todos do Código Penal. - Recursos de Apelação de JOSÉ GILBERTO CARNEIRO DOS SANTOS e MARIA DO CARMO LIMA DOS SANTOS providos para absolvê-los das imputações quanto aos crimes descritos no art. 334, § 3º e no art. 288, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (inexistência de prova suficiente para a condenação) e recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido. - Recurso de Apelação de MARIÂNGELA COLANICA provido para absolvê-la da imputação quanto ao crime descrito no art. 318 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (inexistência de prova suficiente para a condenação) e recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido, mantendo-se a sua absolvição quanto ao crime previsto no art. 288 do Código Penal. - Recurso de Apelação de LÍGIA MARIA DE SOUZA HESS provido para absolvê-la das imputações quanto aos crimes descritos nos arts. 318 e 288, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (inexistência de prova suficiente para a condenação) e recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido. - Recursos de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovidos quanto a JOSÉ COBELLIS GOMES, LEANDRO PIRES MONTENEGRO MOÇO, CIRO GIORDANO, LINEU JOSÉ BUENO MAIA FILHO, MARCOS TIKASHI NAGAO e ANTÔNIO PASQUAL FILHO, mantendo-se suas absolvições.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, no que diz respeito ao recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL relacionado a TODOS OS ACUSADOS, acolher somente o pedido formulado referente à causa de aumento prevista no § 3º do art. 334 do Código Penal, a qual foi aplicada a todos os acusados condenados pelo crime de descaminho. Rejeitar as preliminares suscitadas por RONALDO MUNIZ RODRIGUES, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal c.c. art. da Lei n. 12.850/2013, em regime inicial FECHADO, além de 80 (oitenta) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 3 (três) salários mínimos vigentes à época dos fatos, mantendo-se a decretação de perdimento dos bens apreendidos nos presentes autos e a determinação para que cumpra a pena em estabelecimento prisional diverso dos demais réus no processo, bem como que não seja conduzido conjuntamente com eles em meio de transporte da administração penitenciária, com fundamento no art. 13 da Lei n. 9.807/1999, deferindo-se, ainda, a mesma medida de proteção a ROSÂNGELA MUNIZ RODRIGUES, nos termos expostos. Rejeitar as preliminares suscitadas por ROSÂNGELA MUNIZ RODRIGUES, CONHECER EM PARTE de seu recurso de Apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 13 (treze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 61 (sessenta e um) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, reconhecendo-se o direito decorrente do termo de colaboração premiada firmado por seu irmão, que prevê a possibilidade de proteção aos seus familiares, ao cumprimento de pena em estabelecimento prisional diverso das demais rés no processo, não sendo conduzida conjuntamente com elas em meio de transporte da administração penitenciária. Rejeitar as preliminares suscitadas por MARCOS ANTÔNIO SOUZA OLIVEIRA, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal c.c. art. da Lei n. 12.850/2013, em regime inicial FECHADO, além de 80 (oitenta) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, determinando-se, de ofício, que cumpra a pena em estabelecimento prisional diverso dos demais réus no processo, bem como que não seja conduzido conjuntamente com eles em meio de transporte da administração penitenciária, com fundamento na Lei n. 9.807/1999. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de ADELSON ALVES LIMA, adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 16 (dezesseis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 97 (noventa e sete) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época dos fatos. DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA, adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 93 (noventa e três) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1/2 (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos. DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por FÁBIO EDUARDO BOGACI adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva 11 (onze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 93 (noventa e três) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1/2 (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos. DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de VÁLTER GONÇALVES DE SOUZA adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 17 (dezessete) anos, 5 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 113 (cento e treze) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. Rejeitar as preliminares e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de ALEXSANDRO FURTADO DE PINTOR adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Rejeitar as preliminares suscitadas por ROGÉRIO ANTUNES DOS ANJOS e por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação, bem como ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL absolvendo-o da imputação quanto à prática do crime do art. 288 do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e se adequando as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 13 (treze) anos e 9 (nove) meses de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71 e art. 333 c.c. art. 71, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de ½ (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos. NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação de MAURÍCIO MAZOCCO RIBEIRO adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 96 (noventa e seis) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantém-se, igualmente, a decretação de perdimento dos bens apreendidos nos presentes autos. Rejeitar a preliminar e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de LUIZ FERNANDO MARTINS adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 13 (treze) anos, 7 (meses) e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. Rejeitar as preliminares e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Rejeitar as preliminares suscitadas e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 13 (treze) anos, 6 (seis) meses e 11 (onze) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 70 (setenta) dias -multa, mantidos estes no valor unitário de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Rejeitar as preliminares suscitadas por ALAELSON DA SILVA e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação, bem como ao do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 15 (quinze) anos de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa., mantidos estes no valor unitário de ½ (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos. Rejeitar as preliminares suscitadas por SIDNEI DA SILVA e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação, bem como ao do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 15 (quinze) anos de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de ½ (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos. Rejeitar as preliminares suscitadas por FÁBIO HIDEKI KIMURA e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação, bem como ao do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, absolvendo-o da imputação quanto ao delito de corrupção ativa, nos termos do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal e se adequando as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial SEMIABERTO. DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de AQUILES LEONEL FERREIRA adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial SEMIABERTO. Rejeitar as preliminares suscitadas por EDUARDO HAGIHARA LANDIM DA SILVA e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação, bem como ao do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo-se a decretação de perdimento dos bens apreendidos nos presentes autos. Rejeitar as preliminares suscitadas por MARIA APARECIDA DAMACENA e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação, bem como ao do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, mantendo-se a decretação de perdimento de bens determinada na sentença. Rejeitar as preliminares suscitadas por MICHEL COSTAMANHA e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação, bem como ao do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 16 (dezesseis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 97 (noventa e sete) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos. DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de AMÉRICO CÉZAR DE AZEVEDO adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Rejeitar as preliminares suscitadas por ONIVALDO CABRERA e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação, bem como ao do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de MÁRCIO BORTOLATO adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Rejeitar as preliminares suscitadas por CLÁUDIO LUIZ DE PONTES e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação e ao do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, absolvendo-o da imputação quanto ao delito do art. 288 do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e se adequando as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela prática do crime descrito no art. 334, § 3º c.c. art. 71, todos do Código Penal, em regime inicial SEMIABERTO. Rejeitar as preliminares suscitadas por WAGNER JOSÉ SILVA e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação e ao do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, absolvendo-o da imputação quanto ao delito do art. 288 do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e se adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela prática do crime descrito no art. 334, § 3º c.c. art. 71, todos do Código Penal, em regime inicial SEMIABERTO. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação de MARCELO LIMA PASSOS e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 11 (onze) anos, 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 71 (setenta e um) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de ½ (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos; Rejeitar os embargos de declaração opostos às fls. 21.675/21.676, rejeitar as preliminares suscitadas por MARCOS KINITI KIMURA, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 11 (onze) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 318 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa, mantidos esses no valor unitário de 4 (quatro) salários mínimos vigentes à época dos fatos. Mantém-se a decretação de perdimento dos bens apreendidos nos presentes autos de perda do cargo público e, de ofício, afasta-se a decretação de eventual cassação de aposentadoria, nos termos expostos. Rejeitar as preliminares suscitadas por FRANCISCO PLAUTO MENDES MOREIRA, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 6 (seis) anos de reclusão pela prática dos crimes descritos nos arts. 318 e 288, todos do Código Penal, em regime inicial SEMIABERTO, além de 132 (cento e trinta e dois) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 4 (quatro) salários mínimos vigente à época dos fatos. Mantém-se a decretação de perda do cargo público e, de ofício, afasta-se a decretação de eventual cassação de aposentadoria e, no que diz respeito aos bens apreendidos nos autos, determina-se a sua respectiva liberação, nos termos expostos. Rejeitar as preliminares suscitadas por LUIZ ANTÔNIO SCAVONE FERRARI e por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação, bem como ao do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 318 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial SEMIABERTO, além de 109 (cento e nove) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 4 (quatro) salários mínimos vigente à época dos fatos, mantendo-se a decretação de perda do cargo público, afastando-se, de ofício, a decretação de eventual cassação de aposentadoria, nos termos expostos. Rejeitar as preliminares suscitadas por ANTÔNIO HIROCHI MIURA, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 8 (oito) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 318 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 151 (cento e cinquenta e um) dias-multa, mantidos esses no valor unitário de 4 (quatro) salários mínimos vigentes à época dos fatos. Mantém-se a decretação de perdimento dos bens apreendidos nos presentes autos, bem como de perda do cargo público e, de ofício, afasta-se a decretação de eventual cassação de aposentadoria, nos termos expostos. Rejeitar as preliminares suscitadas por SÍLVIO ROBERTO ALI ZEITOUN REVI, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 318 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial SEMIABERTO, além de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 3 (três) salários mínimos vigentes à época dos fatos. Mantém-se a decretação de perdimento dos bens apreendidos nos presentes autos, bem como de perda do cargo público e, de ofício, afasta-se a decretação de eventual cassação de aposentadoria, nos termos expostos. Reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa em relação à acusada VANDA MIRANDA DAMACENA DE BARROS, tendo em vista o transcurso de mais de 04 anos entre a data do recebimento da denúncia (27.10.2010) e a prolação da r. sentença (07.05.2015) e a ausência de recurso da acusação em face da sentença que fixou a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, a qual, acrescida da fração de 1/5 a título de continuidade delitiva, resultou na pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão pela prática do crime descrito no art. 299 do Código Penal, declarando-se extinta a sua punibilidade com supedâneo no art. 107, IV, figura, 109, V, 110, § 1º, c.c. o art. 119, todos do Código Penal. NEGAR PROVIMENTO ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e DAR PROVIMENTO aos recursos de Apelação de JOSÉ GILBERTO CARNEIRO DOS SANTOS e MARIA DO CARMO LIMA DOS SANTOS para absolvê-los das imputações quanto aos crimes descritos no art. 334, § 3º e no art. 288, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (inexistência de prova suficiente para a condenação). NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação de MARIÂNGELA COLANICA para absolvê-la da imputação quanto ao crime descrito no art. 318 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (inexistência de prova suficiente para a condenação), mantendo-se a sua absolvição quanto ao crime previsto no art. 288 do Código Penal. DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação de LÍGIA MARIA DE SOUZA HESS para absolvê-la das imputações quanto aos crimes descritos nos arts. 318 e 288, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (inexistência de prova suficiente para a condenação). NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL quanto aos réus JOSÉ COBELLIS GOMES, LEANDRO PIRES MONTENEGRO MOÇO, CIRO GIORDANO, LINEU JOSÉ BUENO MAIA FILHO, MARCOS TIKASHI NAGAO e ANTÔNIO PASQUAL FILHO, mantendo-se suas absolvições, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100942591/apelacao-criminal-apcrim-102518220104036119-sp