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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0007268-98.2014.4.03.6110 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/10/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. MOEDA FALSA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE CÉDULAS FALSAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

1. Circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP não desbordam do próprio tipo penal, o que não autoriza a majoração da pena-base além do mínimo legal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação ministerial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100912495/apelacao-criminal-apcrim-72689820144036110-sp

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