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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 11/10/2020
Julgamento
5 de Outubro de 2020
Relator
Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027667-88.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE: NOVELIS DO BRASIL LTDA.

Advogado do (a) APELANTE: JULIANO DI PIETRO - SP183410-A

APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027667-88.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE: NOVELIS DO BRASIL LTDA.

Advogado do (a) APELANTE: JULIANO DI PIETRO - SP183410-A

APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Trata-se de habeas data impetrado por NOVELIS DO BRASIL LTDA., em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, com vistas à obtenção de relação de todos os pagamentos efetuados pela empresa e não vinculados a débitos.

A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas ex lege.

Apelou a impetrante arguindo que "enquanto no caso presente entendeu-se pela eventual necessidade de dilação probatória para se aferir quais seriam os créditos da Impetrante e desvinculados de débitos, porquanto não informados pela Receita Federal do Brasil, nos cases supraditos concluiu-se ser “cristalino o direito de a impetrante obter a certidão informativa, junto ao órgão público, acerca da existência ou inexistência de créditos tributários vinculados ao seu CNPJ nas contas correntes sistemas CONTACORP/SINCOR, bastando, para tanto, a impressão do extrato do contribuinte”. Requer a reforma da sentença uma vez comprovado que, segundo a jurisprudência pacífica do Tribunal revisor das decisões desta instância judiciária, não se faz necessária uma nova movimentação da Máquina Judiciária pela Impetrante, à exemplo do ajuizamento de uma nova ação, para que a RFB seja instada a prestar informações relacionadas ao direito creditório que assiste à Impetrante. Recurso respondido.

A decisão monocrática proferida por este Relator negou provimento à apelação.

Neste agravo interno a impetrante requer o provimento do Apelo da ora Agravante, não se fazendo necessária uma nova movimentação da Máquina Judiciária por meio do ajuizamento de uma nova ação com pedido de obrigação de fazer, porquanto a Receita Federal do Brasil sabidamente dispõe das informações pretendidas pela Agravante, nos exatos termos em que pleiteadas. Recurso não respondido.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027667-88.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE: NOVELIS DO BRASIL LTDA.

Advogado do (a) APELANTE: JULIANO DI PIETRO - SP183410-A

APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Cuida-se de recurso de agravo interno interposto pela impetrante contra decisão monocrática deste Relator, que negou provimento à apelação.

Os argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator.

Como decidido anteriormente, por meio deste habeas data a impetrante busca obter relação de todos os pagamentos efetuados pela empresa e não vinculados a débitos.

No art. 5º, inc. LXXII, a atual Constituição assegura o direito constitucional à concessão de habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

O artigo 7º da Lei nº 9.507/97 disciplina o rito processual da precitada ação constitucional, verbis:

“Art. 7º Conceder-se-á habeas data:

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.”

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 673.707/MG, em regime de repercussão geral, assentou o entendimento no sentido de ser o habeas data garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, de dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais, segue a ementa do acórdão:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO , LXXII, CRFB/88. LEI Nº 9.507/97. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SINCOR. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. O habeas data, posto instrumento de tutela de direitos fundamentais, encerra amplo espectro, rejeitando-se visão reducionista da garantia constitucional inaugurada pela carta pós-positivista de 1988.

2. A tese fixada na presente repercussão geral é a seguinte: “O Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.”

3. O Sistema de Conta Corrente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecido também como SINCOR, registra os dados de apoio à arrecadação federal ao armazenar os débitos e créditos tributários existentes acerca dos contribuintes.

4. O caráter público de todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações é inequívoco (art. , Lei nº 9.507/97).

5. O registro de dados deve ser entendido em seu sentido mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo direto ou indireto. (…) Registro de dados deve ser entendido em seu sentido mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo direto ou indireto, causando-lhe dano ao seu direito de privacidade.(...) in José Joaquim Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck. Comentários à Constituição. Editora Saraiva, 1ª Edição, 2013, p.487.

6. A legitimatio ad causam para interpretação de Habeas Data estende-se às pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, porquanto garantia constitucional aos direitos individuais ou coletivas.

7. Aos contribuintes foi assegurado constitucionalmente o direito de conhecer as informações que lhes digam respeito em bancos de dados públicos ou de caráter público, em razão da necessidade de preservar o status de seu nome, planejamento empresarial, estratégia de investimento e, em especial, a recuperação de tributos pagos indevidamente, verbis: Art. 5º. …LXXII. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, considerado como um writ, uma garantia, um remédio constitucional à disposição dos cidadãos para que possam implementar direitos subjetivos que estão sendo obstaculados.

8. As informações fiscais conexas ao próprio contribuinte, se forem sigilosas, não importa em que grau, devem ser protegidas da sociedade em geral, segundo os termos da lei ou da constituição, mas não de quem a elas se referem, por força da consagração do direito à informação do art. , inciso XXXIII, da Carta Magna, que traz como única ressalva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não se aplica no caso sub examine, verbis: Art. 5º.…XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

9. In casu, o recorrente requereu à Secretaria da Receita Federal do Brasil os extratos atinentes às anotações constantes do Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-SINCOR, o Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica CONTACORPJ, como de quaisquer dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal, no que tange aos pagamentos de tributos federais, informações que não estão acobertadas pelo sigilo legal ou constitucional, posto que requerida pelo próprio contribuinte, sobre dados próprios.

10. Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário.

(RE 673707, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 29-09-2015 PUBLIC 30-09-2015)

No entanto, no caso, a sentença foi lavrada da seguinte forma:

‘....

In casu, a própria parte impetrante alegou que a autoridade impetrada prestou informações e anexou os extratos (1.230) da empresa que se prestariam a fornecer os informes deduzidos na inicial, nos termos dos Ids nsº 4530387, 4530396, 8256464 e 8256465.

Descarte, o provimento jurisdicional buscado pela parte impetrante nestes habeas data, restou exaurido quando da juntada dos extratos constantes do Id nº 4530396.

Nesse diapasão, do cotejo dos elementos até aqui analisados, observa-se que o pedido veiculado pela impetrante, concernente aos esclarecimentos dos aludidos extratos juntados pela autoridade impetrada, desbordou dos limites admitidos pela estreita via processual escolhida (Ids ns º 8256464, 8256465, 12842597 e 12843353).

Não se trata de negar acesso ao provimento jurisdicional à parte impetrante, mas sim de reconhecer a impropriedade do meio processual destacado para fins de fazer valer suas alegações. Nesse sentido, deverá a parte impetrante selecionar a via processual que conceda maior amplitude a seu direito de produzir prova, bem assim maior amplitude a este Juízo, no que tange ao exercício da cognição.

A fim de tornar possível o exercício do direito de ação, devem estar presentes os pressupostos processuais (artigo 17 do Código de Processo Civil), consistindo tais em: legitimidade ad causam; e interesse processual. O interesse processual ou de agir é requisito de dupla faceta, subdividindo-se no binômio necessidade-adequação. Por esta última, entende-se que para cada tipo de pedido deve haver a escolha do meio processual adequado, o que constato não ter havido no pedido deduzido pela parte impetrante nos Ids ns º 8256464, 8256465, 12842597 e 12843353.

....”

Desta forma, a documentação colacionada pela impetrante não demonstra a liquidez e certeza do direito alegado por ela.

Na espécie inegável a necessidade de produção de provas tendentes a afirmar as alegações da impetrante, o que deve ser feito pelas vias ordinárias, porquanto inexiste espaço para dilação probatória em sede de habeas data.

Assim, em face da ausência de prova documental pré-constituída, resta descabido adentrar no mérito da impetração, impondo-se a manutenção da r. sentença recorrida ante a manifesta inadequação da via processual eleita.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.



E M E N T A

AGRAVO INTERNO. HABEAS DATA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

A documentação colacionada pela impetrante não demonstra a liquidez e certeza do direito alegado por ela.

Na espécie inegável a necessidade de produção de provas tendentes a afirmar as alegações da impetrante, o que deve ser feito pelas vias ordinárias, porquanto inexiste espaço para dilação probatória em sede de habeas data.

Em face da ausência de prova documental pré-constituída, resta descabido adentrar no mérito da impetração, impondo-se a manutenção da r. sentença recorrida ante a manifesta inadequação da via processual eleita.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO
05/10/2020 14:52:38
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 144115518
20100514523808500000142891442
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