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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0011386-65.2005.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/10/2020
Julgamento
9 de Outubro de 2020
Relator
Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR
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Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO. PISE COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/05. PRESCRIÇÃO DECENAL. TESE DOS ‘CINCO MAIS CINCO’. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, ART. , § 1º.INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITA BRUTA OU FATURAMENTO. TOTALIDADE DO INCREMENTO PATRIMONIAL PROVENIENTE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. LOCAÇÃO DE MÓVEIS E IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

1. Trata-se de apelações em ação declaratória, em que a parte autora postula o afastamento da incidência do PIS/COFINS nos termos da Lei nº 9.718/98, e o reconhecimento da inexigibilidade desses tributos sobre receitas decorrentes da locação de bens móveis e imóveis, e também das receitas financeiras a partir de fevereiro de 1999. 2. Na sentença (Id 90336545, p. 97-120 e 129-132), o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, garantindo à parte autora o direito à compensação dos valores recolhidos a maior a título de PISe COFINS, reconhecendo a inconstitucionalidade da ampliação das bases de cálculo, introduzida pelo art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98, durante sua vigência, com os tributos administrados pela SRF, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96, devendo, após a entrada em vigor das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, recolher a COFINS na forma da LC 70/91 e o PIS, na forma da Lei nº 9.715/98, corrigidos pela Selic. Entendeu, também, que as receitas auferidas pela autora com locação de bens móveis e imóveis integram a base de cálculo para incidência do PISe COFINS. Condenou, ainda, ambas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, em razão da sucumbência recíproca. 3. Inicialmente, quanto à prescrição quinquenal, alegada pela União, cumpre asseverar que no julgamento do ERESP 435.835, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, ou seja, tese dos “cinco mais cinco” ou prazo decenal. Precedentes. 4. Quanto à impossibilidade da ampliação da base de cálculo do PISe da COFINS perpetrada pelo § 1º, do art. da Lei nº 9.718/98, tal questão foi decida pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário nº 585.235, efetuada sob o regime da Lei nº 11.418/06, concernente ao julgamento de recursos repetitivos, que entendeu que o artigo ,§ 1º, é inconstitucional, pois ampliou a base de cálculo do PISe da COFINS. 5. Conforme se infere da exegese fixada pelo STF, o faturamento corresponde às receitas advindas das atividades que constituem objeto da pessoa jurídica, ou seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços ou exclusivamente de serviços, conforme a atividade própria da pessoa jurídica: se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços. 6. Na espécie, a parte autora/apelante postula a inexigibilidade do PIS/COFINS decorrente de receita advinda da locação de bens, móveis e imóveis. No caso da locação de imóveis próprios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que as receitas auferidas integram o conceito de faturamento como base de cálculo para a incidência do PISe COFINS. Da mesma forma, o STJ já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que as receitas advindas da locação de bens móveis integram a base de cálculo da COFINS, mesmo com a declaração da inconstitucionalidade do art. da Lei n.º 9.718/1998. 7. Apelações desprovidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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