EXCELENTÍ... ...AL DA 9a VARA CÍVEL FEDERAL DE
SÃO PAULO
AÇÃO ORDINÁRIA
Processo n°:
Autora:
Ré: União Federal
A UNIÃO F... ...mento das formalidades legais.
Pede deferimento.
São Paulo, 19 de junho de 2020.
Processo n°:
Apelante: União Federal
Apelada:
EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA TURMA,
I - DA TEMPESTIVIDADE
Esta Apel... ...ria o dia 31 de julho de 2020.
II - DA LIDE E DA SENTENÇA RECORRIDA
Trata-se ... ...o de danos morais e materiais.
Em suma, ... ... da ativa, ocupando o posto de
graduação... ...R/2 AO BOLETIM INTERNO N° 045.
Narrou qu... ...ências previstas no Edital, se
inscreveu... ...AVISO DE CONVOCAÇÃO N° 15/ÁREA
TÉCNICA -... ...ÁRIO NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO.
Contou qu... ...nhecimento da vida na caserna.
Aduziu qu... ...querimento em grau de recurso, nos moldes do Anexo F, do Avi... ...ar a fundamentação pertinente.
Destacou ... ...rentes ao 1° Semestre de 2017.
Pediu, ai... ...ez galgando tão ilustre salto.
Após a re... ...ela improcedência dos pedidos.
A autora apresentou réplica.
O MM. Juí... ...ipada para pronto cumprimento.
De outro ... ...odos os requisitos à nomeação.
O MM. Juí... ... por danos morais e materiais.
Em 19 de ... ...tença por meio do sistema PJe.
A r. sent... ...formada pelos motivos a seguir
indicados.
III - DAS... ... PARA A REFORMA DA R. SENTENÇA
DA EXIGÊN... ...O ISONÔMICO E DA OBEDIÊNCIA AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
A Constit... ...s internacionais e de guerra".
Nesse sen... ...e Convocação e toda legislação
correlata... ...cia dessas regras em relação à
Autora, s... ...o princípio da impessoalidade.
O process... ...omando da 2a Região Militar do
Exército ... ... n° 15/Área Técnica- SMR/2, de
28/08/201... ...sto pelas seguintes etapas: a) Análise Curricular (AC) - Cap... ...o de Saúde (IS)- Capítulo VII;
e) Do Exa... ...o Física (EAF)- Capítulo VIII.
O cerne d... ...so de Convocação e no Anexo B.
No tocant... ...Edital estabeleceu o seguinte:
CAPÍTULO IV-DA ANÁLISE CURRICULAR
eliminató... ...tregue pelo (a) candidato (a).
Art.18. A... ...ribuindo pontos à documentação
apresenta... ... de 0,0 (zero, vírgula zero ).
Art.19. P... ...originais) ou autenticadas das
¶... ... com Empresa junto a documento
(s) que c... ...eclaração expedida da Empresa,
em folha ... ...brado e com firma reconhecida.
Parágrafo... ... atividades sobrepostos. (...)
Art.21. D... ...em no processo seletivo. (...)
Art.23. O... ...á ser retirado somente pelo(a)
interessado(a)." (grifamos)
Assim, da... ...itar o ingresso de pessoas com
conhecimento prático no meio civil.
Note-se q... ...me, requisito que a Autora não
preenchia.
Não há dú... ...ão Militar buscava selecionar.
Em vista ... ... ao instrumento convocatório .
Com base ... ...equência disso, foi eliminada.
Na área d... ...a foram chamados somente os 32
candidato... ... referido Aviso de Convocação.
Como é sa... ...guma a ordem jurídica vigente.
Nota-se q... ...deve obedecer a legislação que
imperativ... ...ado de Direito, senão vejamos:
"(...)
Na Admini... ... tudo que a lei não proíbe, na
Administr... ... significa "deve fazer assim".
As leis a... ...nte, de ordem pública , e seus
preceitos... ...tinatários, uma vez que contém
verdadeir... ...veis pelos agentes públicos. , Por outras palavras, a nature... ...blica e a finalidade do Estado
impedem q... ...m de exercitar os conferidos á
Administr... ... e único objetivo de toda ação
administr... ...ais, São Paulo, pág. 78, 1991)
"(...) Ne... ...elevância no âmbito do direito
constituc... ...do legal ou Estado de direito.
Aceito ex... ...ir conforme o direito ." (José a
a&par... ... de Direito Administrativo, 3 edição, Ed. Forense, Rio de Ja... ..., pág. 322, 1978) (destacamos)
Resulta d... ...lico - Malheiros Ed., p. 148).
É evident... ...ade à lei, hipótese dos autos.
A manuten... ...ar o tempo de serviço militar.
É bastant... ...viola o princípio da isonomia.
Ora, é ex... ...rimento dos demais candidatos.
Da compet... ...mas pela Administração Pública
É de clar... ...cáveis e o Edital do concurso.
É cediço ... ...(cf. art. 142, §3°, X, da CF).
Assim, a ... ...as pela Administração Pública.
Neste sen... ...Federal da 3a Região, vejamos:
ESPECIALI... ...ITÉRIOS ADOTADOS NA AVALIAÇÃO.
DISCRICIO... ...SCUSSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.
IMPOSSIBI... ...O PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Narra ... ...ada a interposição de recurso.
2. Há de ... ...r cada candidato. Precedentes.
3. A Apel... ...s da lei, aos cargos públicos.
4. Cumpre... ...liaridades de suas atividades.
5. Reza o... ...das leis, regulamentos, normas
¶... ...o, traduzindo-se pelo perfeito
cumprimen... ... componentes desse organismo".
6. A cria... ...amentárias próprias (art. 12).
7. A Lei ... ...as (art. 59, parágrafo único).
8. Cabe a... ...erência para fins de promoção.
9. Em obs... ...nistração e não jurisdicional.
10. Acerc... ...igir ilegalidade. Precedentes.
11. No ca... ...inscrição, aceitou sujeitar-se
¶... ...rática da Especialidade (PPE).
12. Em qu... ...culdade da música apresentada.
13. Do co... ...ág. 141), não caberia recurso.
14. Não h... ... pelo art. 37, "caput", da CF.
15. O Com... ...uer destes, da lei e da ordem.
16. Para ... .... 142 da Constituição Federal.
17. Trata... ...ato que participou de concurso
público, ... ...respectiva vaga . Precedentes.
¶... ...dica concedida por força dele.
19. Inexi... ...sentença merece total reforma.
20. Em vi... ...oca da publicação da sentença.
21. Apelação da União provida.
(TRF 3a Região, 1a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -
0000144-4... ...3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020)
ADMINISTR... ...MILITAR. AERONÁUTICA. CURSO DE
ESPECIALI... ...O QUADRO DE CABOS. EXCLUSÃO DE
CANDIDATO... ...NISTRATIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. A deci... ...ar na análise da probabilidade
do direit... ...rejuízo ao recorrente. (...)".
¶... ...dos pela parte autora. (...)."
III. Agravo improvido.
(TRF 3a Região, 2a Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
5029227-6... ... via sistema DATA: 17/04/2020)
ADMINISTR... ...O ATRAVÉS DA FICHA DE SELEÇÃO.
APLICAÇÃO... ...PODERES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Cumpre... ... Superior Tribunal de Justiça.
2. Do exa... ...pelo Órgão Central do SISPAER.
3. Tem en... ...njusto favorecimento de alguém
em detrim... ...rando-se a questão na seara da
discricio... ...gir ilegalidade . Precedentes.
¶... ...aros a sentença ora combatida.
5. Apelaç... ...IMEIRA TURMA -Data 04/06/2019)
SERVIDOR ... ...DADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO.
1. Aplica... ... isonomia em concurso público.
2. Imposs... ...nidade de ato administrativo .
3. Agravo... ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - (a)
DESEMBARG... ... PEIXOTO JUNIOR Órgão julgador
SEGUNDA T... ...F3 Judicial 1 DATA:08/01/2016)
legalidad... ...rito deste ato administrativo.
Como é sa... ... a presunção relativa de que a
Administr... ...que não foi feita pela Autora.
Destarte,... ...Magna, é de rigor a reforma do
provimento jurisdicional hostilizado.
De fato, ... ...stabelecido no Edital apenas e
exclusiva... ...mprovada no meio civil na área
administr... ...guladora do certame, acaba não
apenas de... ...idade (art. 37, caput, da CF).
Evidencia... ...ia, o desacerto da r. sentença
recorrida... ...nto de total improcedência dos
pedidos.
IV - DOS REQUERIMENTOS
Diante de... ...IÃO seja conhecido e provido o
presente ... ...ados na presente ação, por ser
medida de Direito e de Justiça.
Pede deferimento.
São Paulo, 18 de junho de 2020.
Advogada da União
