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há 15 minutos
21/07/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão jul... ...dor: 1a Vara Federal de Jales Última distribuição : 03/07/2009 Valor da causa: Assuntos:... ...ndenização por Dano Ambiental Segredo d... ... ou antecipação de tutela? NÃO Partes Pr... ...ador/Terceiro vinculado MINISTÉERIO PÚUBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTOR) UNIÃO FEDERAL (AUTOR) E E (AUTOR) (REU) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (REU) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (REU) (ADVOGADO) registrado (a) civilmente como (ADVOGADO) MUNICIPIO DE RUBINEIA (REU) (ADVOGADO) RIO PARANA ENERGIA S.A. (REU) (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 17/06/2021 11:24 CR Eds Rio Paraná ntrarrazões 020 79.2009.4.03.6124 vf EXMO. SR.... ...UBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP Processo nº ° COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO – (“”), já devidamente qualific... ... argumentos a seguir expostos. I – PREJU... ...PELA EM RELAÇÃO A ESTES ACLARATÓRIOS 1. Antes de adentrar no mérito embargos de declaração opostos... ... a manifesta prejudicialidade embargos opostos pela , eis qu... ...ndo-se a instrução processual. 2. Isso porque, como demonstrado pela em seus embargos, a r. sentenç... ... realização de prova pericial. 3. Assim, considerando que os Ra... ...ireito de defesa da Embargada. 1 A decis... ...entação de contrarrazões pela foi publicada em 10.06.2021, q... ...tempestividade dessa resposta. 4. Por estas razões, pleiteou-se... ... infringentes aos embargos da para determinar que a , em con... ...rque com os custos da perícia. 5. Essa providência implicará no retorno autos para a fase probatória p... ...ação destes EDs da Rio Paraná. II – AU... ...enas em relação aos rancheiros 6. Na eventualidade EDs da não serem acolhidos, passando-se à análise EDs da Rio Paraná, não há omis... ...ros (constante no Item “ii”). 7. De fato, essa é efetivamente ... ... eventual responsabilidade da (se existente) e, no máximo su... ...onfigurada em caso de omissão verdadeiros responsáveis, os rancheiros. 8. E a omissão rancheiros a justificar eventu... ... pelas instâncias superiores. 9. Não se pode falar em responsa... ...umprir o que foi determinado. 10. Inclusive, já foram previstas... ...r do 61o dia após a intimação proprietários/possuidores das áreas. 11. Nesse contexto, impor qualque... ...Rio Paraná/Município, além de ser absolutamente contraditóri... ... imposta contra os rancheiros 12. Afinal, qual motivação teriam... ...ualquer condenação definitiva? 13. Em suma, está claro que a obr... ...e não foram por elas erigidas. III – E... ...rminação liminar em relação à – ausência de informações e/ou condições... ...rimento antecipado da sentença 14. Por fim, caso ainda se entend... ...esar a situação específica da em relação às referidas áreas. 15. Isso porque, como se sabe, desde 2016 a não detém a concessão da UHE I... ...gais, incluindo as ambientais. 16. Inclusive, quando da transfer... ...ica responsável pela execução Planos, Programas e Medidas Mi... ... operação do empreendimento ”. 17. Dentre tais programas, na con... ...o, chamado de “ Diagnóstico de usos e at... ... ocupações irregulares em APP. 18. Portanto, atualmente, além da... ...egociação com rancheiros, etc. 19. Além disso, a também não tem controle sobre ... ...ica sobre a gestão das bordas. 20. Ou seja, nesse contexto, caso... ...xclusivamente pela Rio Paraná. 21. Justamente por isso, é certo ... ...ão possui as mesmas condições fáticas e legais que a Rio Par... ...concedida por esse MM. Juízo. IV – CONCLUSÃO E PEDIDOS: 22. Diante do exposto, a : (I) ratifica os Embargos de Decla... ... autos para a fase probatória, julgando-... ...udicados os EDs da Rio Paraná; (II) Em todo caso, apenas na eventualidade EDs da não serem acolhidos, passando-... ...mprimento da liminar deferida; (III) Por fim, caso se entenda que ... ...itados pela ora Embargante, a confia que será avaliado por e... ... Rio Paraná, com a observação mesmos moldes e prazos. Nesses termos, Pede deferimento São Paulo/SP, 17 de junho de 2021. &par...
há 52 minutos
13/07/2021 Número: Classe: C... ...ENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão jul... ...enciária Federal de São Paulo Última distribuição : 09/10/2003 Valor da causa: Assuntos: IRSM de Fevereiro de 1994 (39,67%), Parcelas de benefício não pagas Segredo d... ... ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado (EXEQUENTE) (ADVOGADO) (EXEQUENTE) (ADVOGADO) (EXEQUENTE) (ADVOGADO) (EXEQUENTE) (ADVOGADO) (EXEQUENTE) (ADVOGADO) (EXEQUENTE) (ADVOGADO) (EXEQUENTE) (ADVOGADO) (EXEQUENTE) (ADVOGADO) (EXEQUENTE) (ADVOGADO) (EXEQUENTE) (ADVOGADO) (EXECUTADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatur... ...litação Procuração/Habilitação 176 EXCELENTÍ... ...O JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP . . Autos: , , brasil... ... vista o falecimento do autor, , conforme certidão de óbito ... ...benefício que seguem em anexo. Termos em que Pede e espera deferimento. São Paulo, 15 de maio de 2021. ¶...
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