21/07/2021
Número:
Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL
Órgão jul... ...dor: 1a Vara Federal de Jales
Última distribuição : 03/07/2009
Valor da causa:
Assuntos:... ...ndenização por Dano Ambiental
Segredo d... ... ou antecipação de tutela? NÃO
Partes Pr... ...ador/Terceiro vinculado MINISTÉERIO PÚUBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTOR) UNIÃO FEDERAL (AUTOR) E E (AUTOR) (REU) (ADVOGADO)
(ADVOGADO) (REU) (ADVOGADO)
(ADVOGADO) (REU) (ADVOGADO)
registrado (a) civilmente como (ADVOGADO)
MUNICIPIO DE RUBINEIA (REU) (ADVOGADO) RIO PARANA ENERGIA S.A. (REU) (ADVOGADO)
Documentos Id. Data da Documento Tipo
Assinatura 17/06/2021 11:24 CR Eds Rio Paraná ntrarrazões
020 79.2009.4.03.6124 vf
EXMO. SR.... ...UBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP
Processo nº °
COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO – (“”), já devidamente qualific... ... argumentos a seguir expostos.
I – PREJU... ...PELA EM RELAÇÃO A ESTES
ACLARATÓRIOS
1. Antes de adentrar no mérito embargos de declaração opostos... ... a manifesta prejudicialidade embargos opostos pela , eis qu... ...ndo-se a instrução processual.
2. Isso porque, como demonstrado pela em seus embargos, a r. sentenç... ... realização de prova pericial.
3. Assim, considerando que os Ra... ...ireito de defesa da Embargada.
1 A decis... ...entação de contrarrazões pela foi publicada em 10.06.2021, q... ...tempestividade dessa resposta.
4. Por estas razões, pleiteou-se... ... infringentes aos embargos da para determinar que a , em con... ...rque com os custos da perícia.
5. Essa providência implicará no retorno autos para a fase probatória p... ...ação destes EDs da Rio Paraná.
II – AU... ...enas em relação aos rancheiros
6. Na eventualidade EDs da não serem acolhidos, passando-se à análise EDs da Rio Paraná, não há omis... ...ros (constante no Item “ii”).
7. De fato, essa é efetivamente ... ... eventual responsabilidade da (se existente) e, no máximo su... ...onfigurada em caso de omissão verdadeiros responsáveis, os rancheiros.
8. E a omissão rancheiros a justificar eventu... ... pelas instâncias superiores.
9. Não se pode falar em responsa... ...umprir o que foi determinado.
10. Inclusive, já foram previstas... ...r do 61o dia após a intimação proprietários/possuidores das áreas.
11. Nesse contexto, impor qualque... ...Rio Paraná/Município, além de ser absolutamente contraditóri... ... imposta contra os rancheiros
12. Afinal, qual motivação teriam... ...ualquer condenação definitiva?
13. Em suma, está claro que a obr... ...e não foram por elas erigidas.
III – E... ...rminação liminar em relação à – ausência de informações e/ou
condições... ...rimento antecipado da sentença
14. Por fim, caso ainda se entend... ...esar a situação específica da em relação às referidas áreas.
15. Isso porque, como se sabe, desde 2016 a não detém a concessão da UHE I... ...gais, incluindo as ambientais.
16. Inclusive, quando da transfer... ...ica responsável pela execução Planos, Programas e Medidas Mi... ... operação do empreendimento ”.
17. Dentre tais programas, na con... ...o, chamado de “ Diagnóstico de
usos e at... ... ocupações irregulares em APP.
18. Portanto, atualmente, além da... ...egociação com rancheiros, etc.
19. Além disso, a também não tem controle sobre ... ...ica sobre a gestão das bordas.
20. Ou seja, nesse contexto, caso... ...xclusivamente pela Rio Paraná.
21. Justamente por isso, é certo ... ...ão possui as mesmas condições fáticas e legais que a Rio Par... ...concedida por esse MM. Juízo.
IV – CONCLUSÃO E PEDIDOS:
22. Diante do exposto, a :
(I) ratifica os Embargos de Decla... ... autos para a fase probatória,
julgando-... ...udicados os EDs da Rio Paraná;
(II) Em todo caso, apenas na eventualidade EDs da não serem acolhidos, passando-... ...mprimento da liminar deferida;
(III) Por fim, caso se entenda que ... ...itados pela ora Embargante, a confia que será avaliado por e... ... Rio Paraná, com a observação mesmos moldes e prazos.
Nesses termos, Pede deferimento
São Paulo/SP, 17 de junho de 2021.
&par...
