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16 de abril de 2014

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO : REO 199961000351188 1999.61.00.035118-8 Decisão Monocrática

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Decisão Monocrática

PROC. -:- 1999.61.00.035118-8 REO 881342

D.J. -:- 16/4/2010

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1999.61.00.035118-8/SP

RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS

PARTE AUTORA : ALBINO JOAO BENDZIUS e outros

: JACYR SIMAO

: MIGUEL DIAS JORGE

ADVOGADO : HAROLDO CARNEIRO LEAO e outro

PARTE RÉ : União Federal

ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 24 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

DECISÃO

Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Albino João Bendzius, Jacyr Simão e Miguel Dias Jorge, de condenação da União ao pagamento da variação da URP, referente ao período de outubro de 1987 a outubro de 1988, corrigido monetariamente, com juros de 6% ao ano, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.

A União deixou de apresentar recurso de apelação, embasada na Súmula Administrativa n.º 2 da Advocacia-Geral da União.

Ressalte-se, de início, que, no presente caso, é aplicável o disposto no art. 12 da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, verbis:

"Art. 12.  Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações públicas, quando a respeito da controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão administrativo competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando a não-interposição de recurso voluntário."

É que, tratando-se de demanda aforada por servidor público civil, tendente ao reconhecimento do direito ao reajuste ao adiantamento pecuniário concedido em janeiro de 1988, nos termos do art. do Decreto-Lei n.º 2.335/87, a União não recorre da sentença, em atenção a sua Súmula Administrativa n.º 2, assim redigida:

"Súmula Administrativa n.º 2 da AGU - Não se recorrerá da decisão judicial que reconhecer o direito de reajuste, nos termos do art. do Decreto-Lei n.º 2.335, de 1987, ao adiantamento pecuniário concedido em janeiro de 1988 aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social e dos extintos Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, Instituto Nacional de Previdência Social - INPS e Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, por conta do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS)."

Assim, considerando-se que a sentença reconheceu aos autores o direito à variação da URP referente o período de outubro de 1987 a outubro de 1998, previsto no Decreto-Lei n.º 2.335/87, a que se dirige o comando da supramencionada súmula administrativa, tem-se que, no caso presente, a remessa oficial não deve ser conhecida, por incidir o contido no art. 12 da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, que, expressamente, define que as sentenças proferidas dentro desses limites não se submetem ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da remessa oficial.

Intimem-se.

Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de primeiro grau, procedendo-se às anotações necessárias.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2010.

Nelton dos Santos

Desembargador Federal Relator

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