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5 de Dezembro de 2016
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    TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 468 SP 2004.61.08.000468-0

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. SONEGAÇÃO. LEI 8.137/90, ART. , I. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    Processo
    ACR 468 SP 2004.61.08.000468-0
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA
    Julgamento
    8 de Março de 2010
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. SONEGAÇÃO. LEI 8.137/90, ART. , I. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    1. Consoante o art. 111, I, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou. No que se refere ao delito de sonegação fiscal, o Supremo Tribunal Federal, a par de considerá-lo material, entende que a consumação do delito, para efeito de fluência do prazo prescricional, se verifica com a conclusão do processo administrativo-fiscal, imprescindível para a caracterização do delito. Precedentes do STF.

    2. Materialidade comprovada pelo auto de infração constante do processo administrativo-fiscal.

    3. Autoria comprovada pelo interrogatório do acusado e prova testemunhal.

    4. Apelação desprovida.

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8397088/apelacao-criminal-acr-468-sp-20046108000468-0-trf3

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