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19 de dezembro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 468 SP 2004.61.08.000468-0

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. SONEGAÇÃO. LEI 8.137/90, ART. , I. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 468 SP 2004.61.08.000468-0
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Julgamento: 08/03/2010
Órgão Julgador: QUINTA TURMA

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. SONEGAÇÃO. LEI 8.137/90, ART. , I. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

1. Consoante o art. 111, I, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou. No que se refere ao delito de sonegação fiscal, o Supremo Tribunal Federal, a par de considerá-lo material, entende que a consumação do delito, para efeito de fluência do prazo prescricional, se verifica com a conclusão do processo administrativo-fiscal, imprescindível para a caracterização do delito. Precedentes do STF.

2. Materialidade comprovada pelo auto de infração constante do processo administrativo-fiscal.

3. Autoria comprovada pelo interrogatório do acusado e prova testemunhal.

4. Apelação desprovida.

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