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30 de outubro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 26401 SP 2008.03.99.026401-1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO EMBARGADO. DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO. HOMÔNIMO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. TERMO FINAL. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV. LEI N. 8.880/94. MENOR-VALOR-TETO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DE COTAS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 26401 SP 2008.03.99.026401-1
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO
Julgamento: 02/09/2008
Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO EMBARGADO. DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO. HOMÔNIMO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. TERMO FINAL. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV. LEI N. 8.880/94. MENOR-VALOR-TETO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DE COTAS.

I - Não assiste razão ao INSS em relação à alegação de que o benefício do co-autor Mário Massagli teve início em 04/71, não fazendo jus à revisão da renda mensal inicial pelos índices indicados na Lei nº 6.423/77, haja vista que do confronto da carta de concessão do referido co-autor, juntamente com os carnês de pagamentos anexados aos autos, com o documento que embasa a alegação do INSS, verifica-se que trata-se de segurados distintos. Contudo, em face da data de início do benefício do autor (10/81), constata-se que a renda mensal revisada na forma do título judicial em execução é inferior àquela paga administrativamente pelo INSS, por conseqüência, o autor só faz jus às diferenças decorrentes da aplicação do critério de reajuste previsto na Súmula nº 260 do extinto TFR, cujo termo final ocorre em março de 1989, bem como as diferenças das gratificações natalinas de 1988 e 1989 pelo valor do benefício pago em dezembro dos respectivos anos. II - O termo final das diferenças devidas em decorrência da aplicação do critério de reajuste previsto na Súmula nº 260 do extinto TFR ocorre em março de 1989, uma vez que a partir de abril do mesmo ano os benefícios foram pagos na forma do art. 58 do ADCT, até dezembro de 1991, e pelos critérios da Lei nº 8.213/91 e legislação superveniente, a partir de janeiro de 1992. III - Sendo ainda devidas as diferenças decorrentes do pagamento das gratificações natalinas pelo valor do benefício pago na competência de dezembro de 1988 e 1989, o termo final das diferenças devidas ocorre em dezembro de 1989 para os segurados que não obtiveram vantagem com a revisão da renda mensal inicial. IV - No cálculo embargado os autores não efetuaram corretamente a conversão em URV em março de 1994, na forma estabelecida no art. 20 da Lei n. 8.880/94, o que implicaria na utilização do divisor 661,0052 para o valor do benefício vigente em fevereiro de 1994, conforme regrado pela Portaria do MPS de nº 1.108, de 03 de maio de 1994. V - No que tange ao co-autor Elielson José Gramorelli, verifica-se que na apuração da nova renda mensal inicial foi considerado o menor-valor-teto no montante equivalente a 10 (dez) salários mínimos, entretanto a condenação imposta ao INSS foi somente no sentido de alterar os índices de correção dos salários-de-contribuição, portanto, não há qualquer determinação do título judicial em execução para a modificação do valor adotado para o menor-valor-teto. VI - No que concerne ao co-autor Nilton Estrela, verifica-se que a equivalência prevista no artigo 58 do ADCT foi obtida por meio da utilização do benefício do auxílio-doença no lugar da aposentadoria por invalidez, procedimento que não faz parte da condenação imposta ao INSS, portanto trata-se de inovação de critério de cálculo não amparada por determinação legal ou judicial. VII - Mostra-se equivocado o procedimento de cálculo da co-autor Neusa Camargo Peres ao considerar a equivalência salarial correspondente a 100% do valor da pensão, que fora concedida considerando 5 dependentes, conforme disposto no art. 41, inciso VI, do Decreto 83.080/79, tendo em vista que tal percentual não corresponde ao benefício efetivamente devido à autora, porquanto em obediência ao disposto no art. 125 do Decreto mencionado, a cota de pensão do filho ou da filha extingue-se quando o dependente atinge determinada idade. VIII - Em face dos equívocos apontados, impõe-se o acolhimento do cálculo de liquidação apresentado pelo INSS, que não mostra desacerto com os critérios fixados na decisão exeqüenda, exceto quanto aos valores apurados para o co-autor Mário Massagli, que deverá ter por parâmetro o cálculo elaborado no âmbito deste Tribunal. Devendo, a execução prosseguir pelo valor total de R$ 149.326,85. IX - Apelação do INSS parcialmente provida.

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