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5 de Dezembro de 2016
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    TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 7736 SP 2008.03.00.007736-4

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 11.419/2006. ARTIGO 237, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS.

    Processo
    AI 7736 SP 2008.03.00.007736-4
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Julgamento
    24 de Junho de 2008
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 11.419/2006. ARTIGO 237, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS.

    1. A Lei nº. 11.419/2006 alterou o parágrafo único do artigo 237 do Código de Processo Civil, introduzindo o processo judicial eletrônico, inclusive com relação às publicações e aos prazos processuais.

    2. O artigo 4º, § 2º da referida Lei, determina que a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, exceto nos casos em que a lei exija intimação ou vista pessoal.

    3. Os parágrafos 3º e 4º do mesmo artigo, dispõe sobre o prazo processual, sendo considerada como data de publicação, o primeiro dia útil seguinte ao dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

    4. A norma presente no § 3º da Resolução nº 295/07, teve o escopo de garantir uma adaptação e não pode ser interpretada em prejuízo dos litigantes.

    5. "In casu" a publicação foi disponibilizada no Diário Oficial eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 26/10/2007 (sexta-feira), tendo início a contagem do prazo só no dia 30/10/2007, logo, o prazo final para o interposição de recurso era o dia 13/11/2007. 6. Agravo de instrumento provido.

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7347251/agravo-de-instrumento-ai-7736-sp-20080300007736-4

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