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24 de julho de 2014

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 7736 SP 2008.03.00.007736-4

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 11.419/2006. ARTIGO 237, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AI 7736 SP 2008.03.00.007736-4
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR
Julgamento: 24/06/2008
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 11.419/2006. ARTIGO 237, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS.

1. A Lei nº. 11.419/2006 alterou o parágrafo único do artigo 237 do Código de Processo Civil, introduzindo o processo judicial eletrônico, inclusive com relação às publicações e aos prazos processuais.

2. O artigo 4º, § 2º da referida Lei, determina que a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, exceto nos casos em que a lei exija intimação ou vista pessoal.

3. Os parágrafos 3º e 4º do mesmo artigo, dispõe sobre o prazo processual, sendo considerada como data de publicação, o primeiro dia útil seguinte ao dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

4. A norma presente no § 3º da Resolução nº 295/07, teve o escopo de garantir uma adaptação e não pode ser interpretada em prejuízo dos litigantes.

5. "In casu" a publicação foi disponibilizada no Diário Oficial eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 26/10/2007 (sexta-feira), tendo início a contagem do prazo só no dia 30/10/2007, logo, o prazo final para o interposição de recurso era o dia 13/11/2007. 6. Agravo de instrumento provido.

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