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24 de abril de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 37609 SP 2000.03.99.037609-4

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE PROFISSIONAL INSALUBRE - SOLDADOR - AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. EPI. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 37609 SP 2000.03.99.037609-4
Relator(a): JUIZA CONVOCADA ROSANA PAGANO
Julgamento: 14/04/2008
Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE PROFISSIONAL INSALUBRE - SOLDADOR - AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. EPI. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

1. A legislação aplicável para a caracterização da especialidade do serviço é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, sob pena de violação à garantia constitucional do direito adquirido. O efeito retroativo da lei se traduziria em contradição do Estado consigo mesmo, uma vez que as relações e direitos que se fundam sob a garantia e proteção de suas leis não podem ser arbitrariamente destituídas de eficácia.

2. Considera-se nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a atividade de soldador.

3. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. Além disso, consoante estabelece a lei, suficiente para a qualificação da atividade como especial, a simples exposição aos agentes nocivos.

4. Infere-se da análise dos documentos trazidos aos autos, inequivocamente, que o autor laborou em ambiente insalubre, assim prevista na legislação vigente à época dos serviços prestados, no período de 06.09.1975 a 23.10.1975, na função de servente na empresa Cia. Energética Santa Elisa onde estava exposto a ruído de 91 dB (fl. 17 do apenso), de 01.07.1977 a 20.04.1978, como ajudante geral na empresa Camaq - Caldeiraria e Máquinas Industriais Ltda. sujeito a ruídos de 93 a 102 dB (fls. 22 do apenso), de 07.05.1979 a 04.10.1984, em que trabalhou em atividade elencada no rol do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, código 2.5.2, bem como no rol do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79, código 2.5.1, que tratam da profissão de soldador (fl. 23), de 02.01.1985 a 31.07.1986, na função de ajudante geral na empresa Moreno Equipamentos Pesados Ltda. submetido a ruídos de 83 a 92 dB (fls. 18 e 19/21 do apenso), de 01.08.1986 a 26.12.1995, como soldador na empresa Simisa Simioni Metalúrgica Ltda., exposto a ruídos de 82 a 94 dB (fl. 23 do apenso), de 01.01.1997 a 30.04.1997, como soldador na empresa AADN - Assistência Técnica Comércio e Indústria Ltda., sujeito a ruídos de 85 a 109 dB (fl. 27 do apenso), de 10.06.1997 a 07.09.1997 e de 03.11.1997 a 30.04.1998, também na função de soldador na empresa DZ S.A Engenharia, Equipamentos e Sistema submetido a ruídos de 95 dB (fls. 28 e 29 do apenso).

5. Os juros de mora devem incidir desde a citação inicial, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (artigos 219 do CPC e 1.062 do Código Civil de 1916) até a vigência do novo Código Civil, Lei nº. 10.406/2002, quando deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês até a data da expedição do precatório, desde que seja pago no prazo estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal (STF, RE n.º 298.616/SP).

6. A correção monetária fixada nos termos da Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça e 8 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Resolução n.º 561 de 02.07.2007 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença concessiva do benefício (Súmula 111 STJ e artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil).

8. Custas processuais, consoante legislação de regência (Leis n.ºs 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96), isenta está a autarquia, ressalvando-se o dever de restituição ao autor, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.

9. Implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado, com fulcro no artigo 461 do Código de Processo Civil.

10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

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