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5 de Dezembro de 2016
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    TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1243961 : AC 43898 SP 2007.03.99.043898-7

    PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIOS - ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - ENQUADRAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - INSALUBRIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDAS - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO - PREQUESTIONAMENTO. PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIOS - ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - ENQUADRAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - INSALUBRIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDAS - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO - PREQUESTIONAMENTO.

    Processo
    AC 43898 SP 2007.03.99.043898-7
    Orgão Julgador
    SÉTIMA TURMA
    Julgamento
    6 de Julho de 2009
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL EVA REGINA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIOS - ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - ENQUADRAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - INSALUBRIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDAS - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO - PREQUESTIONAMENTO. PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIOS - ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - ENQUADRAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - INSALUBRIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDAS - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO - PREQUESTIONAMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIOS - ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - ENQUADRAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - INSALUBRIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDAS - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO - PREQUESTIONAMENTO. PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIOS -- ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - ENQUADRAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - INSALUBRIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDAS - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO - PREQUESTIONAMENTO.

    - No que concerne à prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem de tempo de serviço, sem anterior registro, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula 149.

    - Também está assente na jurisprudência daquela Corte que: "(...) prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência". (AgRg no REsp nº 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, in DJ 19/12/2002).

    - O conjunto probatório é insuficiente para demonstrar o trabalho rural que a parte autora postula.

    - Prestando, o autor, serviços em condições especiais, nos termos da legislação vigente à época, anterior à edição do Decreto nº 2.172/97, faz jus à conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de aposentadoria, a teor do já citado artigo 70 do Decreto nº 3.048/99.

    - Conjunto probatório apto ao reconhecimento como especial dos interstícios de 13 de dezembro de 01.12.1975 a 31.05.1978 e de 01.07/1981 a 16.07.1982.

    - Convertido o tempo especial e comum e computada atividade ora reconhecida, o autor faz jus à elevação do coeficiente de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a partir da citação, para o percentual de 85% do salário-de-benefício, nos termos do artigo 52, da Lei 8.213/91 c/c com os artigos 187 e 188 do decreto 3.048/99, pelo que deve ser deferido o pleito do autor que verte sobre a majoração do coeficiente de cálculo, observando-se em tudo a prescrição qüinqüenal e a compensação dos valores pagos administrativamente.

    - A correção monetária dos valores devidos deve ser apurada a contar do vencimento de cada parcela, seguindo os critérios das Súmulas nº 148 do Colendo STJ e 08 desta E. Corte e Resolução n. 561, de 02-07-2007 (DJU 05/07/2007, pág. 123) do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o novo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

    - Os juros de mora incidem desde a citação inicial, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 da Lei nº 10.406/2002.

    - Dada a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos.

    - Quanto ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há para ser discutido ou acrescentado nos autos.

    - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.

    - Recurso adesivo parcialmente provido.

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5314581/apelacao-civel-1243961-ac-43898-sp-20070399043898-7-trf3

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