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22 de dezembro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 288609 : AMS 33596 SP 2000.61.00.033596-5

TRIBUTÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PESSOA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INEXISTÊNCIA DE RENDA-ACRÉSCIMO (ART. 43 DO CTN). 1.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AMS 33596 SP 2000.61.00.033596-5
Relator(a): JUIZ CONVOCADO EM AUXILIO RUBENS CALIXTO
Julgamento: 16/07/2009
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA

Ementa

TRIBUTÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PESSOA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INEXISTÊNCIA DE RENDA-ACRÉSCIMO (ART. 43 DO CTN). 1.

Não há impetração contra lei em tese se é discutida a sua aplicação em caso concreto. 2. A existência de direito líquido e certo diz respeito ao mérito e nesta qualidade deve ser apreciada. 3. Controvérsia em torno da incidência ou não do Imposto de Renda (Lei 7.713/88, art. , § 3º, e art. 22) e da Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei 7.689/88) sobre valores pagos por desapropriação de imóvel urbano pertencente a pessoa jurídica. 4. No que toca ao Imposto de Renda, a jurisprudência já é assente (vide Súmula 39 do extinto Tribunal Federal de Recursos) em que o valor recebido por desapropriação não se insere no conceito de renda-acréscimo, adotado no art. 43 do Código Tributário Nacional, posto que constitui mera recomposição do patrimônio de quem teve seu imóvel desapropriado. 5. Em se tratando de desapropriação de imóvel de pessoa jurídica, cabe sublinhar que, do ponto de vista contábil, o valor da indenização não pode ser tratado como simples alienação, sendo mais razoável a sua equiparação à contrapartida do aumento de valor dos bens do ativo permanente. 6. A princípio, a contrapartida do aumento de valor dos bens do ativo permanente não é computada na apuração do lucro real, conforme previsão do art. 35 do Decreto-lei 1.598/77, de modo que não faz sentido incluir a indenização por desapropriação na base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa jurídica, que incide justamente sobre o lucro. 7. Também é incabível a incidência da Contribuição Social Sobre o Lucro, uma vez que, mutatis mutandis, aplicam-se os mesmos fundamentos para a não incidência do Imposto de Renda. 8. Com efeito, ambas as exações são calculadas sobre o resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de cada ano, com a diferença de que a CSSL é aferida antes da provisão para o Imposto de Renda devido pela pessoa jurídica (Lei 7.689/88, art. e 3º). 9. Remessa oficial e apelação improvidas.

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