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5 de Dezembro de 2016
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    TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 310428 : AMS 30047 SP 2002.61.00.030047-9

    MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS DESPESAS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO. ART. 85, § 3º, DECRETO Nº 2.521/98. IMPOSSIBILIDADE.

    Processo
    AMS 30047 SP 2002.61.00.030047-9
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Julgamento
    16 de Julho de 2009
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES
    Andamento do Processo

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS DESPESAS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO. ART. 85, § 3º, DECRETO Nº 2.521/98. IMPOSSIBILIDADE.

    1. O Decreto nº 2.521/98 foi editado com o objetivo de regulamentar a Lei nº 8.987/95, que disciplinou, no plano infraconstitucional, o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Em seu art. 29, I e II, incumbiu ao poder concedente os deveres de regulamentar o serviço e fiscalizar permanentemente a sua prestação, bem como o de aplicar as penalidades regulamentares e contratuais. Dispôs, ainda, que a fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade a ele conveniada (art. 30, parágrafo único).

    2. A Polícia Rodoviária Federal, na condição de entidade conveniada, é a responsável pela autorização, controle e fiscalização da atividade de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

    3. A Lei nº 8.987/95, no entanto, não tipificou os atos ilícitos dos concessionários ou permissionários, e nem cominou sanções administrativas, papel este que ficou a cargo da Lei nº 10.233/01, que elencou e disciplinou as sanções por infração à lei ou descumprimento dos deveres estabelecidos na concessão, permissão ou autorização do serviço de transporte, quais sejam, advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade, não havendo, na lei, qualquer previsão acerca da apreensão de veículo e sua restituição condicionada ao pagamento da multa e demais despesas.

    4. Assim, a penalidade em questão, disposta no § 3º do art. 85 do Decreto nº 2.521/98, não tem previsão legal, tendo sido instituída de forma autônoma pelo decreto regulamentador da Lei nº 8.987/95.

    5. Com efeito, não é permitido, ao Poder Executivo, através do poder regulamentar, inovar a ordem jurídica; deve ele limitar-se a dispor sobre aspecto de ordem formal ou procedimental. Não pode, como fez o Decreto nº 2.521/98, criar penalidade e impor obrigação não previstas em lei.

    6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5311888/apelacao-em-mandado-de-seguranca-310428-ams-30047-sp-20026100030047-9-trf3

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