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22 de outubro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1199416 : AC 4881 SP 2004.61.03.004881-9

DEBCAD. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A SÓCIOS POR EMPRESA COM DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. ART. 52 DA LEI Nº 8.212/91. POSSIBILIDADE QUANDO A EXIGIBILIDADE ESTÁ SUSPENSA. DANO MORAL.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 4881 SP 2004.61.03.004881-9
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF
Julgamento: 21/07/2009
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA

Ementa

DEBCAD. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A SÓCIOS POR EMPRESA COM DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. ART. 52 DA LEI Nº 8.212/91. POSSIBILIDADE QUANDO A EXIGIBILIDADE ESTÁ SUSPENSA. DANO MORAL.

1. É incontroverso que o débito da autora para com a Seguridade Social estava suspenso, como, inclusive reconhecido pela ré em suas contra-razões, pois oferecido o bem e aceito pela ré, nos termos do que prevê a Lei nº 6.830/80 em Execução Fiscal em curso nesta Corte.

2. Suspenso o débito, nada impedia a autora de distribuir lucros aos seus sócios.

3. A lavratura da DEBCAD não pode ser justificada pela necessidade de evitar a decadência do poder de lançar, já que, relativamente àquele período, em relação a este ato da autora, nada havia a lançar. Ademais, suspensa a exigibilidade do débito, não corre a decadência.

4. Incabível o dano moral, pois a autora não demonstrou ter sofrido qualquer prejuízo em sua imagem, como tampouco um fato lesivo voluntário da Administração. O simples lançamento, sem sequer alegação de inscrição em cadastro de devedores, é mero contratempo absolutamente incapaz de causar lesão à imagem ou ao bom nome do contribuinte, muito menos de violar a sua dignidade, mesmo que se supere a dificuldade consistente no fato de se tratar de pessoa jurídica.

5. Sucumbência recíproca.

6. Apelação da autora parcialmente provida.

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Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5310089/apelacao-civel-1199416-ac-4881-sp-20046103004881-9-trf3