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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 305364 : AI 74763 SP 2007.03.00.074763-8

PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 74763 SP 2007.03.00.074763-8
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
Julgamento: 02/06/2009

Ementa

PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

1. Não conheço do agravo de instrumento em relação à agravante FATIMA DE VICTO e ALESSANDRA PATRICIA HAGE uma vez que, diante da renúncia noticiada às fls. 90/92, não regularizaram a sua representação processual, conforme determinado às fls. 98, deixando de apresentar o instrumento de mandato ou cópia do referido documento extraída da ação originária 2. Requer a agravante a sua imediata exclusão dos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que estariam discutindo judicialmente a alegada abusividade das cláusulas dos contratos de financiamento firmados com a agravada. 3. A medida pleiteada afigura-se-me injustificável, pois pretende ver reconhecida ilicitude na atuação do credor, desprezando a necessária prova da verossimilhança do alegado (REsp nº 162.700/MT, j. 02/04/1998) pois não se pode confiar em alegações unilaterais da autora que aparentemente vão de encontro às previsões das cláusulas contratuais em vigor ('pacta sunt servanda'), referentes a contratos de financiamento (fls. 49/57e 59/64), na medida em que não afastadas pelo Judiciário. 3.Agravo de instrumento a que se nega provimento, na parte conhecida.

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