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28 de novembro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL - 12161 : ACR 57750 SP 2001.03.99.057750-0

PENAL - DELITO DE FALSO - USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO EM PROCESSO TRABALHISTA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - DEMONSTRADO O DOLO NA PRÁTICA DELITIVA - POTENCIALIDADE LESIVA - CRIME FORMAL OU INSTANTÂNEO QUE PRESCINDE DE RESULTADO DANOSO NO CAMPO MATERIAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA COMO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU EM FACE DOS REGISTROS CRIMINAIS QUE DEMONSTRAM PERSONALIDADE VOLTADA AO CRIME E DA MAIOR CULPABILIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACR 57750 SP 2001.03.99.057750-0
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE
Julgamento: 20/04/2009

Ementa

PENAL - DELITO DE FALSO - USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO EM PROCESSO TRABALHISTA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - DEMONSTRADO O DOLO NA PRÁTICA DELITIVA - POTENCIALIDADE LESIVA - CRIME FORMAL OU INSTANTÂNEO QUE PRESCINDE DE RESULTADO DANOSO NO CAMPO MATERIAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA COMO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU EM FACE DOS REGISTROS CRIMINAIS QUE DEMONSTRAM PERSONALIDADE VOLTADA AO CRIME E DA MAIOR CULPABILIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

1. Não restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, haja vista que o Código de Processo Penal confere ao Juiz o poder de realizar a "emendatio libelli", objetivando dar ao fato imputado a correta qualificação jurídica, conforme descrito na peça inicial, não advindo disso qualquer prejuízo, pois o réu se defende dos fatos a ele imputados, e não da capitulação jurídica sugerida pelo órgão ministerial. Assim,não há pertinência e necessidade na observância da regra contida no artigo 384 do Código de Processo Penal, tal como requerida pela defesa, em primeiro lugar por se tratar de "emendatio libelli", que faculta ao Juiz, inclusive, aplicar pena mais grave que a prevista na peça acusatória, e, note-se que no caso concreto, a pena imposta na sentença condenatória pela prática do delito do artigo 304 do Código Penal é exatamente aquela cominada pelo artigo 298 do mesmo diploma legal, e, em segundo lugar, o réu se defende dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica dada pelo Parquet. Preliminar rejeitada.

2. A materialidade delitiva restou amplamente demonstrada, conforme se pode observar do Laudo de Exame Grafotécnico de fls. 38/40, acompanhado da Reprodução Fotográfica do documento falsificado e da assinatura na CTPS (fls. 41/42), bem como do Auto de Colheita de Material Gráfico Autêntico (fl. 59), que concluiu ser inautêntica a assinatura de Ciumara Aparecida da Silva, lançada no contrato de trabalho supostamente firmado entre ela e o apelante, juntado pelo réu, ora apelante, aos autos da reclamatória trabalhista por ela promovida.

3. Autoria delitiva demonstrada pelas versões convergentes dos co-réus e da única testemunha de acusação que teve a sua assinatura falsificada no referido documento.

4. O dolo com que agiu o réu restou evidenciado, considerando a versão apresentada pela co-ré Adalgiza Francisco, a Tabeliã responsável pelo reconhecimento da firma de Ciumara Aparecida da Silva no falso documento particular, chegando-se a conclusão de que o réu, ora apelante, tinha consciência da falsidade do contrato de trabalho juntado aos autos, até porque ele confessou à co-ré Adalgiza que não lhe restava outra alternativa a não ser utilizar-se do falso contrato de trabalho por tempo determinado, tendo por escopo fazer prova contra Ciumara Aparecida da Silva, reclamante da ação trabalhista, que defendia a tese de que teria sido contratada por tempo indeterminado pelo apelante (reclamado).

5. O delito em questão independe de qualquer resultado no mundo naturalístico, até porque se trata de crime formal, que se consuma com a simples exibição do documento falso, como ocorreu na espécie.

6. O apelante se conduziu com total desrespeito e descaso para com o órgão da Justiça, ao juntar documento falso em processo trabalhista, que por si só, já faz instaurar uma pontencialidade danosa, apta a comprometer a lisura, segurança, confiabilidade, regularidade e legitimidade de um dos serviços essenciais mais importantes prestados pela União que é a administração da Justiça. E a conduta do réu se torna mais grave ainda por se tratar de advogado, fato que é desabonador, também, para a nobre classe dos advogados, cuja função foi erigida ao status constitucional, como essencial à administração da justiça, a teor do que preconiza o artigo 133 da Carta Magna.

7. A pena base foi corretamente exacerbada, em face dos registros criminais ostentados pelo apelante, que demonstram personalidade voltada para o crime, culpabilidade e reprovabilidade da conduta mais graves, não lhe sendo favoráveis as circunstâncias judiciais.

8. Recurso da defesa improvido. Condenação mantida.

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