Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 453759 : AC 5294 SP 1999.03.99.005294-6

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PESCADOR PROFISSIONAL. PRAZO DE CARÊNCIA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 5294 SP 1999.03.99.005294-6
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA
Julgamento: 02/02/2009

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PESCADOR PROFISSIONAL. PRAZO DE CARÊNCIA.

- O início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado como trabalhador rural.

- A avaliação da prova material submete-se ao princípio da livre convicção motivada.

- Documentos públicos gozam de presunção de veracidade até prova em contrário.

- Exigência de comprovação do requisito etário e do exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.

- "O Pescador Profissional na Pesca Artesanal é aquele que, com meios de produção próprios, exerce sua atividade de forma autônoma, individualmente ou em regime de economia familiar ou, ainda, com auxilio eventual de outros parceiros, sem vínculo empregatício." (Fonte: http://www.planalto.gov.br/seap/) - O enquadramento do autor como pescador profissional em documento emitido pelo Ministério do Meio Ambiente não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial do requerente, mormente quando o mesmo não possuía grande embarcação e não fazia uso de empregados, desenvolvendo a atividade pesqueira de forma artesanal.

- A aposentadoria deve corresponder ao valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91.

- Termo inicial do benefício deve retroagir à data do requerimento administrativo.

- Correção monetária partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos preconizados na Resolução 561, de 02 de julho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

- Juros de mora à razão de um por cento ao mês, contados a partir da citação, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, conjugado com o artigo 161 do CTN.

- Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e , do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença.

- Sem condenação em custas processuais, tratando-se de autarquia federal e sendo o autor beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita.

- Embora devidas despesas processuais, a teor do artigo 11 da Lei nº 1.060/50 e 27 do Código de Processo Civil, não ocorreu o efetivo desembolso.

- Tutela concedida, de ofício, determinando a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da competência fevereiro/09. A multa diária será fixada, oportunamente, em caso de descumprimento.

- Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, concedendo o benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data da citação. Tutela específica concedida de ofício.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3332633/apelacao-civel-453759-ac-5294