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01 de setembro de 2014

TRF-3 - HABEAS CORPUS - 34970 : HC 45955 SP 2008.03.00.045955-8

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA: INOCORRÊNCIA. NULIDADE NO FLAGRANTE: INEXISTENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A LIBERDADE PROVISÓRIA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 45955 SP 2008.03.00.045955-8
Relator(a): JUIZ CONVOCADO EM SUBSTITUICAO MÁRCIO MESQUITA
Julgamento: 03/03/2009

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA: INOCORRÊNCIA. NULIDADE NO FLAGRANTE: INEXISTENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A LIBERDADE PROVISÓRIA.

1. Habeas corpus visando a soltura do paciente, preso em flagrante pela prática do delito tipificado no artigo 35, c.c. artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, sob o argumento de excesso de prazo na formação da culpa, nulidade do flagrante e preenchimento dos requisitos para a liberdade provisória.

2. Se é certo que o réu tem direito ao julgamento dentro dos prazos legalmente estabelecidos, não menos certo é que tais prazos devem ser avaliados com base no princípio da razoabilidade.

3. Eventual alegação de excesso de prazo no encerramento da instrução criminal não deve ser avaliada apenas e tão somente em comparação com a somatória dos prazos procedimentais previstos na legislação processual penal, mas sim considerando as circunstâncias do caso concreto.

4. Verifica-se pelo conjunto indiciário que a investigação dirige-se a desbaratar possível quadrilha de âmbito internacional, organizada para a traficância de drogas. É possível entrever a participação de vários indiciados e a necessidade de prorrogação do inquérito para conclusão de diligências, em vista da complexidade do caso, consoante justificativa apresentada nas informações da autoridade coatora.

5. A Lei nº 11.343/2006 estabelece rito especial para a apuração da prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, de modo que o recebimento da denúncia e o início da instrução dependem de uma defesa preliminar.

6. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que houve oferecimento de denúncia contra o paciente, em 09.12.2008, e recebimento em 12.12.2008. Em consulta ao extrato eletrônico de movimentação processual da ação penal 2008.61.19.008260-4 constata-se que o paciente foi citado e apresentou defesa prévia em janeiro do corrente ano. 7. Não se antevê ilegalidade na manutenção da prisão em flagrante porque não está caracterizado excesso de prazo. 8. Há indícios do envolvimento do paciente na infrações noticiadas no inquérito, pois consta das declarações das testemunhas do flagrante Antônio Carlos Barbosa e Silvio Luiz Bezerra e do co-indiciado Cleberson dos Santos da Silva Costa que Rodolfo teria ido encontrar-se com Cleberson (co-indiciado e preso em flagrante), a mando de Fabiano (co-indiciado preso em flagrante e suposto dono da cocaína), para retirar a carga (cocaína) não despachada. 9. O crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 é de natureza formal e permanente, o que, em tese, autoriza a prisão em flagrante enquanto não cessada a permanência, como assinalado na decisão do MM. Juiz a quo que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão em flagrante. Também é certo que o referido crime de associação para o tráfico de drogas exige, para a sua caracterização, a estabilidade de permanência da associação criminosa. No caso dos autos, há indícios suficientes para caracterização do estado de flagrância. 10. A prova da materialidade (apreensão de cocaína) e os indícios de autoria delitiva imputadas ao paciente podem ser extraídas do auto de prisão em flagrante, das declarações prestadas perante a autoridade policial na ocasião e da decisão de recebimento da denúncia. 11. O pressuposto da custódia cautelar fora suficientemente declinado pela autoridade impetrada, pela necessidade da garantia da ordem pública e assim, o paciente não faz jus à liberdade provisória.

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Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2565167/habeas-corpus-34970-hc-45955